{"id":10183,"date":"2021-05-22T19:38:18","date_gmt":"2021-05-22T22:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=10183"},"modified":"2021-05-26T01:04:53","modified_gmt":"2021-05-26T04:04:53","slug":"tecnologia-e-procedimento-virtual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=10183","title":{"rendered":"Tecnologia e Procedimento Virtual"},"content":{"rendered":"\n

Novas tend\u00eancias na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria do Brasil<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – Professor de Direito Penal e Processo Penal.
Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate
ao crime organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha.
Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida
de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O texto demonstra a verdadeira g\u00eanese do Plant\u00e3o digital em Minas Gerais, tudo com base na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, vis\u00e3o de futuro, iniciativa que tem despertado aten\u00e7\u00e3o de diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive com visitas a Minas para conhecer o modelo inovador e moderno, criado em Minas Gerais por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 184, de 03 de abril de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o de tal medida, o Sistema de Defesa Social de Minas Gerais se mant\u00e9m no pioneirismo nacional de ideias que causam um verdadeiro Choque de Gest\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica proporcionando resultados sens\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, principalmente no que diz respeito \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o subjetiva de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a implementa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ora apresentada \u00e9 a forma mais moderna de reduzir, virtualmente, as enormes dist\u00e2ncias territoriais, existentes principalmente na regi\u00e3o norte do Estado, que deveriam ser percorridas para o encerramento de ocorr\u00eancias registradas em virtude da pr\u00e1tica de algumas modalidades criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a modifica\u00e7\u00e3o comportamental durante a lavratura das ocorr\u00eancias policias, dentro dos moldes da proposta ora apresentada, representa um esfor\u00e7o m\u00ednimo capaz de trazer in\u00fameras vantagens constatadas sob os mais vari\u00e1veis pontos de vista.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mais uma vez, o pioneirismo da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais trouxe inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e legal, um passo largo para a introdu\u00e7\u00e3o do Plant\u00e3o Virtual no Brasil que, somada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta dos demais integrantes do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, aproxima as diversas unidades policiais do Estado da unidade de Plant\u00e3o, reduzindo as dificuldades encontradas para o encerramento de ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Um belo exemplo de moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, sem altera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia, \u00e9 o do Procedimento Virtual de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Justi\u00e7a Criminal, desenvolvido em 2013 pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, por meio da Superintend\u00eancia de Investiga\u00e7\u00e3o e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O sistema de justi\u00e7a criminal somente se ajusta e se manifesta de forma equ\u00e2nime, justa e solid\u00e1ria, quando os agentes p\u00fablicos se despirem de suas vaidades pessoais e corporativas a fim de atender os interesses sociais e aqueles que norteiam a boa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. E mais que isso. <\/p>\n\n\n\n

Toda fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 nobre, desde que exercida nos limites de sua atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia. Num sistema acusat\u00f3rio, adotado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, fica clara e bem delineada a fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o estatal. <\/p>\n\n\n\n

Um \u00f3rg\u00e3o faz preven\u00e7\u00e3o ostensiva, outro investiga, um outro \u00f3rg\u00e3o cuida da acusa\u00e7\u00e3o e outro julga a demanda de forma imparcial. Despois de tudo isso, outro \u00f3rg\u00e3o cumpre de forma h\u00edbrida, a execu\u00e7\u00e3o da pena, medida de seguran\u00e7a ou medida socioeducativa. Como na letra da m\u00fasica, tudo bem simples, tudo natural…<\/p>\n\n\n\n

Afora tudo isso, \u00e9 usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, art. 328 do C\u00f3digo penal ou grave viola\u00e7\u00e3o ao sistema de comandos, a constituir ato de improbidade administrativa, art. 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92.  (Prof. Jeferson Botelho)<\/p>\n\n\n\n

RESUMO: <\/strong>O presente ensaio tem por escopo principal analisar o inovador e moderno Procedimento Virtual de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Justi\u00e7a Criminal, formatado a partir da utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos tecnol\u00f3gicos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade moderna, e com base nas normas brasileiras que regulam o Processo Tecnol\u00f3gico, e abordagem no direito comparado, modelo criado de forma in\u00e9dita no Brasil pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais para solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es vinculadas ao exerc\u00edcio de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Justi\u00e7a Criminal nos plant\u00f5es regionalizados, preservando rigorosamente todas as prerrogativas dos \u00d3rg\u00e3os envolvidos. Analisa ainda os aspectos de Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o modelo atual, o Plant\u00e3o regionalizado, suas consequ\u00eancias positivas e aspectos econ\u00f4micos, o estudo de demanda e o novo modelo proposto. Introduz um estudo direcionado na abordagem sobre o despacho de ocorr\u00eancias por meio digital e o meio virtual adequado e legal para a efetiva\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o dos atos de pol\u00edcia e judiciais. Prop\u00f5e-se, por \u00faltimo, o estudo da a\u00e7\u00e3o conjunta do Sistema de Defesa Social e Justi\u00e7a Criminal em Minas Gerais, modelo que desperta interesses de outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Visa por fim preencher uma lacuna existente na doutrina p\u00e1tria, inclusive com escassas men\u00e7\u00f5es no direito comparado, devendo servir de b\u00fassola para a institui\u00e7\u00e3o de um verdadeiro Processo Virtual no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chave: <\/strong>Procedimento Virtual de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Justi\u00e7a Criminal, Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, Plant\u00e3o Regionalizado, despacho digital, Sistema de Defesa Social e Justi\u00e7a Criminal.<\/p>\n\n\n\n

SUM\u00c1RIO. INTRODU\u00c7\u00c3O. 1. POL\u00cdCIA CIVIL E POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA. 2. FUNDAMENTOS LEGAIS. 3. O ATUAL MODELO. 4. O \u201cPLANT\u00c3O REGIONALIZADO\u201d E SUAS CONSEQU\u00caNCIAS NEGATIVAS. 6. ESTUDO DE DEMANDA. 7. O NOVO MODELO PROPOSTO.  7.1. O Despacho de ocorr\u00eancias por meio virtual. 7.2. O meio digital de comunica\u00e7\u00e3o. 7.3. A participa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal. 8. ATUA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL E JUSTI\u00c7A CRIMINAL. 9. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS. REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS. ANEXOS. 1) Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 184, de 03 de abril de 2014. 2) Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. 3) Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais de 1989. 4) C\u00f3digo de Processo Penal. 5). Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/p>\n\n\n\n

EXCURSUS IMPORTANTES<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O presente trabalho foi realizado contando com a importante contribui\u00e7\u00e3o de atores sociais, verdadeiros representantes da nova forma de Gest\u00e3o P\u00fablica, que idealizaram em 2013 elucubrados estudos no sentido de sugerir o Procedimento Virtual na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria do Brasil, notadamente, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, e assim, entenderam por bem estudar a estrutura e o funcionamento dos plant\u00f5es regionalizados, com o objetivo de verificar a necessidade e a possibilidade de se ampliar o atendimento para outras Unidades Policiais, bem como de se rearticular as \u00e1reas territoriais sem, contudo, prejudicar o servi\u00e7o de expediente ordin\u00e1rio das Delegacias de Pol\u00edcia, respeitando-se, por \u00f3bvio, a carga hor\u00e1ria legalmente prevista para os servidores policiais civis mineiros, na Lei Complementar n.\u00ba 84, de 25 de julho de 2005, em seu art. 8\u00ba e Lei Complementar n\u00ba 129, de 08 de novembro de 2013, que instituiu a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como ponto de partida, o presente ensaio visou, preliminarmente, identificar as Regionais onde j\u00e1 est\u00e3o implantados os plant\u00f5es, de maneira que se atenda de forma mais eficaz e prof\u00edcua as diretrizes de Minas Gerais, no que tange a uma melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, verificando as especificidades de cada microrregi\u00e3o do Estado, atrav\u00e9s dos Departamentos de Pol\u00edcia, principalmente no que concerne \u00e0s seguintes vari\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

1- Efetivo;<\/p>\n\n\n\n

2- Popula\u00e7\u00e3o atendida;<\/p>\n\n\n\n

3 – Demanda de plant\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

4 – \u00cdndice de criminalidade e<\/p>\n\n\n\n

5 – Dist\u00e2ncia entre as cidades e os plant\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se ressaltar que a proposta aqui trazida teve por fim colimado a minimizar, sensivelmente, o impacto gerado pelas dist\u00e2ncias territoriais percebidas no Estado de Minas Gerais, haja vista o vasto territ\u00f3rio mineiro que conta com 853 (oitocentos e cinquenta e tr\u00eas) munic\u00edpios e com uma \u00e1rea geogr\u00e1fica de 586.522,122 km\u00b2 (dados do IBGE 2010).<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O uso da tecnologia \u00e9 cada vez mais exigido em tempos em que a facilidade de comunica\u00e7\u00e3o possibilita uma maior an\u00e1lise, discuss\u00e3o e reflex\u00e3o sobre a cadeia de atos que s\u00e3o desenvolvidos em todos os ramos da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 diferente. Os atos que sempre foram praticados da mesma maneira burocr\u00e1tica cada vez mais s\u00e3o objetos de estudos para que visam apontar alternativas capazes de alterar a forma de produ\u00e7\u00e3o, sem, contudo, alterar a compet\u00eancia dada por lei a cada um dos respons\u00e1veis pela sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em muitos casos, procedimentos que nunca foram questionados e sempre \u201cresolveram o problema\u201d agora se tornam problemas para os administradores que t\u00eam que repensar sua pr\u00e1tica frente aos princ\u00edpios constitucionais trazidos pela Carta Magna de 88.<\/p>\n\n\n\n

Essa moderniza\u00e7\u00e3o pode ser entendida como uma nova roupagem para uma linha de produ\u00e7\u00e3o que a torne mais moderna, \u00e1gil e eficiente. \u00c9 tamb\u00e9m a adequa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 constante mudan\u00e7a social, que por sinal, acontece a uma velocidade muito maior que a adequa\u00e7\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n

Um belo exemplo desta moderniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, sem altera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia, \u00e9 o Procedimento Virtual de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Justi\u00e7a Criminal, desenvolvido em 2013 pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, por meio da Superintend\u00eancia de Investiga\u00e7\u00e3o e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, que definiu a atua\u00e7\u00e3o nas fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Imperativo salientar que a nova solu\u00e7\u00e3o proposta, fruto de um minucioso estudo sobre a sucess\u00e3o de atos necess\u00e1rios para o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o criminal at\u00e9 o encaminhamento da demanda ao Poder Judici\u00e1rio, foi materializada na forma de Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta que contou com o envolvimento das Pol\u00edcias Civil e Militar, Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, Tribunal de Justi\u00e7a, Tribunal de Justi\u00e7a Militar, Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, Procuradoria de Justi\u00e7a e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 184, de 25 de abril de 2014 ganhou ent\u00e3o for\u00e7a normativa, vinculando seus envolvidos atrav\u00e9s da assinatura do presente instrumento normativo, por meio de ato formal com contou com a presen\u00e7a de not\u00e1veis autoridades de todas as esferas e inst\u00e2ncias do Estado de Minas Gerais no 9\u00ba Andar do Centro Administrativo, em Belo Horizonte, em 03 de abril de 2014, que, como se demonstrar, respeita as compet\u00eancias de cada um dos poderes, exatamente como preceitua a legisla\u00e7\u00e3o federal, preenchendo todos os requisitos formais de legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor compreens\u00e3o do tema, \u00e9 preciso fazer alguns esclarecimentos e tamb\u00e9m a an\u00e1lise do atual modelo que \u00e9 adotado em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

1. POL\u00cdCIA CIVIL E POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar das duas express\u00f5es serem usadas como sin\u00f4nimos, pela grande maioria de escritores, tal uso \u00e9 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente associado a tal compara\u00e7\u00e3o encontra-se a justificativa de que \u00e9 pol\u00edcia judici\u00e1ria pois produz provas para o Poder Judici\u00e1rio poder julgar o caso.<\/p>\n\n\n\n

Na forma correta, Pol\u00edcia Judici\u00e1ria se refere a uma parte das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil, relacionadas aquelas fun\u00e7\u00f5es exercidas durante o hor\u00e1rio de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, nestas situa\u00e7\u00f5es, Delegado de Pol\u00edcia, no exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria vai decidir, com base no caso que lhe \u00e9 apresentado, se o conduzido (acusado da pr\u00e1tica da suposta infra\u00e7\u00e3o) vai ser recolhido ao c\u00e1rcere, atrav\u00e9s da lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito.<\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o o Delegado t\u00e3o somente analisa os aspectos formais quanto \u00e0 exist\u00eancia da justa causa (ind\u00edcios de autoria e materialidade) e se est\u00e1 presente o estado flagrancial. \u00c9 o que acontece, por exemplo, quando policiais militares comparecem na Delegacia de Pol\u00edcia Civil conduzindo uma pessoa por suposta pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

O Delegado de Pol\u00edcia vai decidir o caso com base nas oitivas do condutor, testemunhas que foram apresentadas pelos policiais que efetuaram a pris\u00e3o e do pr\u00f3prio conduzido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ap\u00f3s tais depoimentos o Delegado ter\u00e1 que decidir, com base nestes depoimentos, se houve o crime e se h\u00e1 elementos que apontam a autoria para o conduzido (justa causa), sem esquecer de examinar, se ainda existe o estado flagrancial.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a express\u00e3o Pol\u00edcia Civil refere-se \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o como um todo. Est\u00e1 relacionado com o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

2. FUNDAMENTOS LEGAIS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O procedimento virtual, idealizado teve por base legal nos seguintes comandos normativos:<\/p>\n\n\n\n

I – Artigo 24 \u2013 XI \u2013 CF\/88 – Procedimentos em mat\u00e9ria processual;<\/p>\n\n\n\n

II – Artigo 405, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do CPP \u2013 Lei n\u00ba 11.719\/2008 \u2013 Grava\u00e7\u00f5es Audiovisuais \u2013 Atos Policiais e Judiciais.<\/p>\n\n\n\n

III – Artigo 185, \u00a7 2\u00ba do CPP \u2013 Lei n\u00ba 10.792\/2003 \u2013 Interrogat\u00f3rio por videoconfer\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

IV – Lei n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006, prev\u00ea a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial;<\/p>\n\n\n\n

V – Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 94\/CSJT, de 23 de mar\u00e7o de 2012 que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

VI – C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 655-A tamb\u00e9m prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico nos casos em que o juiz demandar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade supervisora do sistema banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

VII – Direito Comparado: EUA \u2013 INGLATERRA \u2013 PAQUIST\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

3. O ATUAL MODELO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988 estabeleceu expressamente quais s\u00e3o os atores que atuar\u00e3o na Seguran\u00e7a P\u00fablica e tamb\u00e9m definiu a esfera de responsabilidade de cada um desses \u00d3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

I – pol\u00edcia federal;<\/p>\n\n\n\n

II – pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n

III – pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n

IV – pol\u00edcias civis;<\/p>\n\n\n\n

V – pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Pol\u00edcia Penal<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n

Reiterando estes preceitos e como forma de especific\u00e1-los para propiciar sua aplica\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o recepcionou o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Este, por sua vez, especifica ainda mais a participa\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o estabelecendo o rito como se dar\u00e1 o mandamento Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, tal diploma legal dedicou um cap\u00edtulo inteiro a esta quest\u00e3o \u2013 DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE- que engloba os artigos 301 a 310.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 304. Apresentado o preso \u00e0 autoridade competente, ouvir\u00e1 esta o condutor e colher\u00e1, desde logo, sua assinatura, entregando a este c\u00f3pia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder\u00e1 \u00e0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat\u00f3rio do acusado sobre a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, colhendo, ap\u00f3s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Reda\u00e7\u00e3o data pela Lei n\u00ba 11.113, de 2005)\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o nosso ordenamento atualmente trabalha com dois \u201cgrandes grupos\u201d de infra\u00e7\u00f5es com consequ\u00eancias diferentes.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro seria os crimes propriamente ditos (mais graves) e o segundo engloba os crimes e contraven\u00e7\u00f5es cuja pena m\u00e1ximo n\u00e3o ultrapassa dois anos.<\/p>\n\n\n\n

A lei 9099\/95 foi a respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do \u201csegundo grupo\u201d que prev\u00ea os chamados \u201ccrimes de menor potencial ofensivo\u201d. Vejamos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 61.  Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa”. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.313, de 2006).<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. Em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O nosso ordenamento jur\u00eddico estabelece que ocorrendo a pris\u00e3o em flagrante delito, nos termos do artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal[1], estes fatos devem ser imediatamente levados ao conhecimento da Autoridade Policial, no caso, o Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

O presente procedimento n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza da infra\u00e7\u00e3o ou suas consequ\u00eancias, estabelecendo um comando normativo imperativo que n\u00e3o passa pelo poder discricion\u00e1rio do policial que efetua a captura.<\/p>\n\n\n\n

Feita a condu\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o ao Delegado de Pol\u00edcia, este tamb\u00e9m ir\u00e1 agir conforme os ditames estabelecidos, conforme a capitula\u00e7\u00e3o do delito. Assim, entendendo que tal ocorr\u00eancia trata-se de crime propriamente dito, dever\u00e1 proceder \u00e0 lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito (APFD) ou, sendo o caso de crime de menor potencial ofensivo, lavar-se-\u00e1 o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO). Neste caso, se o conduzido assumir o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial, em data previamente agendada, a Autoridade ir\u00e1 imediatamente liber\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a lavratura do expediente, independente do procedimento, os autos ser\u00e3o encaminhados ao juiz.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Lei Complementar n\u00ba 113, de 29 de junho de 2010 que alterou a Lei Complementar n\u00ba 84 de 2005, estabelecendo carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais para os integrantes das carreiras da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Esta mesma jornada semanal foi mantida na nova Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, Lei Complementar 129 de 08 de novembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com o ajuste \u00e0 nova jornada de trabalho, houve a necessidade de concentrar o atendimento das demandas ocorridas durante o hor\u00e1rio de plant\u00e3o em unidades espec\u00edficas, desonerando os Delegados de comarcas da obriga\u00e7\u00e3o de atendimento de todas as demandas ocorridas em sua \u00e1rea de atribui\u00e7\u00e3o, em per\u00edodo integral.<\/p>\n\n\n\n

Esse novo sistema que ficou conhecido como \u201cPlant\u00e3o Regionalizado\u201d representou ganho extraordin\u00e1rio para a Pol\u00edcia Civil, que passou a garantir folgas a seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, trouxe s\u00e9rios transtornos para as Pol\u00edcias Civil e Militar e para as pessoas envolvidas em ocorr\u00eancias que passaram a ter que se deslocar para as unidades onde funcionam o Plant\u00e3o Regionalizado para encerramento de ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m significou a redu\u00e7\u00e3o para o n\u00famero de somente 67 unidades de atendimento durante o hor\u00e1rio de plant\u00e3o no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em alguns lugares do Estado, que possuem extensa \u00e1rea territorial, estava havendo necessidade de deslocamento superior a 250 km (duzentos e cinquenta quil\u00f4metros) para o encerramento de uma simples ocorr\u00eancia, o que totaliza um deslocamento de mais de 500 km (quinhentos quil\u00f4metros), pois os militares percorrem a mesma dist\u00e2ncia para retornar para sua lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a aplica\u00e7\u00e3o de alternativas criativas, eficientes e de baixo custo que minimizem o problema de deslocamento ganha propor\u00e7\u00e3o nesta discuss\u00e3o porque vai no mesmo sentido que o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A simples redu\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros de deslocamentos de pol\u00edcias de uma cidade para outra j\u00e1 \u00e9 bastante significativa quando se leva em conta a quest\u00e3o da sensa\u00e7\u00e3o subjetiva de seguran\u00e7a p\u00fablica. Ou seja, a cidade n\u00e3o ficar\u00e1 desprovida de policiais que est\u00e3o se deslocando para o encerramento de uma ocorr\u00eancia na unidade do Plant\u00e3o Regionalizado, mantendo-se a sensa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o quanto a sua seguran\u00e7a frente a presen\u00e7a das For\u00e7as de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

4. O \u201cPLANT\u00c3O REGIONALIZADO\u201d E SUAS CONSEQU\u00caNCIAS NEGATIVAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba A carga hor\u00e1ria semanal de trabalho dos ocupantes dos cargos das carreiras de que trata esta Lei Complementar \u00e9 de quarenta horas, vedado o cumprimento de jornada em regime de plant\u00e3o superior a doze horas. (Artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 113, de 29\/6\/2010.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o das quarenta horas semanais, que por consequ\u00eancia gerou a reorganiza\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, com atendimento em apenas 67 unidades, em regra, nas sedes das Delegacias Regionais, houve a concentra\u00e7\u00e3o de atendimento e, com isso, surgimento de in\u00fameros contratempos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de bom alvitre lembrar que Minas Gerais possui 853 munic\u00edpios e perto de mil distritos.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro e principal ponto negativo, que nasceu desta implementa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a necessidade de deslocamento para o encerramento de ocorr\u00eancias. Isto porque, independentemente do local onde ocorra a pris\u00e3o, o conduzido ter\u00e1 que ser levado para a unidade onde funciona o plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tal deslocamento gera outra consequ\u00eancia negativa. Frente ao pequeno efetivo de algumas localidades, quando ocorre a pris\u00e3o e o deslocamento para a unidade de plant\u00e3o, a cidade de origem da ocorr\u00eancia fica desprovida de policiamento ou tem seu efetivo reduzido.<\/p>\n\n\n\n

Tal consequ\u00eancia \u00e9 mais sentida quando se observa pelo aspecto da sensa\u00e7\u00e3o subjetiva de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o deslocamento a qualquer hora do dia ou da noite, independente do hor\u00e1rio, implica em riscos relativos \u00e0 seguran\u00e7a tanto dos policiais quanto dos envolvidos na ocorr\u00eancia que deve ser encerrada no plant\u00e3o regionalizado.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos desse risco foi o acidente ocorrido no deslocamento de militares de S\u00e3o Pedro dos Ferros para Ponte Nova onde todos os ocupantes do ve\u00edculo (dois militares, o conduzido e uma testemunha e a v\u00edtima) morreram ap\u00f3s capotamento, al\u00e9m de um acidente envolvendo uma Delegada de Pol\u00edcia que se deslocava de Ara\u00e7ua\u00ed at\u00e9 o munic\u00edpio de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, a fim de assumir o plant\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que a obriga\u00e7\u00e3o legal de apresenta\u00e7\u00e3o dos conduzidos e demais envolvidos na ocorr\u00eancia, torna-se, em alguns casos, desproporcional em raz\u00e3o da dist\u00e2ncia a ser percorrida para tal apresenta\u00e7\u00e3o, principalmente, quando a ocorr\u00eancia envolve crimes de menor potencial ofensivo. Isso porque, nestes casos, o conduzido ser\u00e1 liberado, independente do pagamento de fian\u00e7a, bastando para tanto, assinar um termo se comprometendo a comparecer em ju\u00edzo em dia previamente agendado.<\/p>\n\n\n\n

5. PLANT\u00c3O REGIONALIZADO NO ASPECTO ECON\u00d4MICO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O aumento nos deslocamentos para encerramento das ocorr\u00eancias tamb\u00e9m significa aumento nos gastos. Estes aumentos est\u00e3o relacionados ao combust\u00edvel consumido, desgastes de pneus, trocas de \u00f3leo e demais manuten\u00e7\u00f5es relativas ao desgaste do ve\u00edculo. Tamb\u00e9m, n\u00e3o se pode desconsiderar que, al\u00e9m disso, o Estado deve arcar com di\u00e1rias, dependendo da dist\u00e2ncia e dura\u00e7\u00e3o do deslocamento.<\/p>\n\n\n\n

6. ESTUDO DE DEMANDA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Visando conhecer melhor a demanda e a cadeia de atos dos procedimentos da esfera de atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, foi feito um estudo onde houve o cruzamento de dados sobre a dist\u00e2ncia de cada local munic\u00edpio at\u00e9 o local onde funciona a sede do plant\u00e3o regionalizado. No entanto, as informa\u00e7\u00f5es sobre a dist\u00e2ncia para deslocamento s\u00f3 seriam \u00fatil se houvesse a sua rela\u00e7\u00e3o com a quantidade de deslocamentos que eram necess\u00e1rios durante o ano.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s este estudo foi constatado que, durante o hor\u00e1rio de plant\u00e3o, as ocorr\u00eancias que eram encerradas na delegacia de plant\u00e3o poderiam ser divididas em dois grandes grupos para melhor an\u00e1lise e entendimento do processo.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro grupo, relativo as ocorr\u00eancias que efetivamente geraram a pris\u00e3o do conduzido (APFD\/AAFAI) e o segundo e maior grupo, relativo aos demais registros que n\u00e3o geraram a pris\u00e3o do suposto autor do crime. Neste segundo grupo, est\u00e3o as demandas referentes a crimes de menor potencial ofensivo (TCO\/BOC), fatos at\u00edpicos, fatos em que j\u00e1 n\u00e3o mais existe o estado flagrancial, sendo que, em todos, o conduzido n\u00e3o ficou preso. Por\u00e9m, para facilitar a compreens\u00e3o, foram considerados somente os dados referentes aos crimes de menor potencial ofensivo, cujo registro foi feito durante o hor\u00e1rio de plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se constatar da an\u00e1lise dos dados acima, que a maior demanda refere-se a crimes de menor potencial ofensivo, sendo em grande parte[2] superior a noventa por cento da demanda. Ou seja, houve um deslocamento significativo para a cidade onde funciona o plant\u00e3o e o conduzido foi imediatamente liberado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a implementa\u00e7\u00e3o de um procedimento que evite o deslocamento nos casos de crimes de menor potencial ofensivo j\u00e1 reduziria significativamente os deslocamentos, gerando ganhos de diversas esp\u00e9cies, al\u00e9m de economia significativa.<\/p>\n\n\n\n

Esta foi a grande percep\u00e7\u00e3o da equipe que trabalhou no projeto. A feitura dos casos em que h\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do suposto autor do crime tem sua forma expressamente ditada pelos artigos 302 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Em tais dispositivos encontramos comandos normativos que exigem requisitos formais como a assinatura dos envolvidos nas oitivas, assinatura do conduzido Nota de Culpa e etc. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como, de forma mais c\u00e9lere e simplificada, mudar a forma da feitura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito sem a altera\u00e7\u00e3o do referido C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o novo modelo est\u00e1 direcionado para o grupo de ocorr\u00eancias em que n\u00e3o h\u00e1 o encarceramento do conduzido.<\/p>\n\n\n\n

7. O NOVO MODELO PROPOSTO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

7.1. O Despacho de ocorr\u00eancias por meio virtual<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Antes de mais nada \u00e9 preciso esclarecer que, em Minas Gerais, o boletim de ocorr\u00eancia \u00e9 digital e a sua entrega na Delegacia tamb\u00e9m se d\u00e1 por meio digital. \u00c9 o chamado sistema REDS – Registro de Eventos de Defesa Social. Assim, por exemplo, quando um policial militar inicia o registro de qualquer fato criminoso o faz em um sistema informatizado que atribui um n\u00famero de controle a este registro. \u00c9 atrav\u00e9s deste n\u00famero que a delegacia ir\u00e1 dar recibo neste boletim e continuar as dilig\u00eancias pertinentes para aquela demanda.<\/p>\n\n\n\n

Diante de crimes de menor potencial ofensivo, h\u00e1 possibilidade de a Autoridade de Plant\u00e3o tomar ci\u00eancia e efetuar o seu despacho sem que, necessariamente, haja a condu\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos at\u00e9 a sua presen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para isso basta que haja comunica\u00e7\u00e3o digital entre a unidade plantonista e a fra\u00e7\u00e3o policial do local onde ocorreram os fatos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conjugando qualquer meio digital de comunica\u00e7\u00e3o com o sistema REDS \u00e9 poss\u00edvel que haja seguran\u00e7a e rapidez no despacho, mantendo-se as compet\u00eancias de cada um dos atores da seguran\u00e7a p\u00fablica, conforme atribu\u00eddas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, nos casos j\u00e1 previstos de atua\u00e7\u00e3o da presente proposta, ao encerrar o registro da ocorr\u00eancia, o policial subscritor entra em contato com a Delegacia onde funciona o plant\u00e3o informando sobre o n\u00famero do REDS confeccionado.<\/p>\n\n\n\n

Tal registro \u00e9 levado ao conhecimento do Delegado Plantonista que ap\u00f3s analis\u00e1-lo ir\u00e1 proferir seu despacho. Caso entenda que o registro n\u00e3o traz todos os elementos necess\u00e1rios para seu despacho o Delegado solicitar\u00e1 esclarecimentos do subscritor do boletim de ocorr\u00eancia para que tenha convic\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a ser tomada para o caso apresentado. Esta comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita, preferencialmente, pelo meio digital de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso ocorra a solu\u00e7\u00e3o de todos os pontos duvidosos, o Delegado profere seu despacho que \u00e9 encaminhado, por meio digital ao policial da origem do REDS. Nesta oportunidade, o Delegado ir\u00e1 tamb\u00e9m encaminhar qualquer outra pe\u00e7a que entenda ser formalizada para que possa ocorrer o imediato despacho da referida ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s receber o despacho e as pe\u00e7as que foram encaminhadas, o respons\u00e1vel pelo registro dos fatos ir\u00e1 \u201creabrir\u201d aquele REDS para edi\u00e7\u00e3o e acrescentar, em seu hist\u00f3rico, os novos fatos relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com o Delegado de Plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ir\u00e1 inserir o despacho da Autoridade \u201cipsis litteris\u201d [3], bem como a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 efetiva formaliza\u00e7\u00e3o da(s) pe\u00e7a(s) que recebeu por meio digital.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o editor do boletim ir\u00e1 inserir a informa\u00e7\u00e3o sobre o comprometimento em entregar os objetos vinculados aos fatos, as pe\u00e7as confeccionadas e o pr\u00f3prio registro na Delegacia da \u00e1rea no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da efetiva modifica\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico da ocorr\u00eancia, a Delegacia de plant\u00e3o ir\u00e1 efetuar o recebimento do respectivo boletim junto ao sistema REDS o que autoriza o editor do boletim a promover a libera\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Em ato cont\u00ednuo, o Delegado Plantonista transfere a ocorr\u00eancia, atrav\u00e9s do sistema PCNET, para a Delegacia com atribui\u00e7\u00f5es para prosseguimento das dilig\u00eancias necess\u00e1rias para conclus\u00e3o do expediente e encaminhamento ao f\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, no primeiro dia \u00fatil subsequente, os militares promovem a entrega da ocorr\u00eancia, juntamente com todos os objetos e documentos a ela vinculados, na Delegacia da \u00e1rea, ocasi\u00e3o em que receber\u00e1 o devido recibo da entrega.<\/p>\n\n\n\n

7.2. O meio digital de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O meio digital de comunica\u00e7\u00e3o inserido no modelo de atua\u00e7\u00e3o proposto, conjugado com o sistema REDS, se mostra como meio adequado para que o Delegado de Pol\u00edcia sane suas d\u00favidas, possibilitando assim o despacho da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente pela sua import\u00e2ncia \u00e9 que o referido meio de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser compreendido como o simples telefonema. Isto porque, conforme j\u00e1 exposto, ser\u00e1 atrav\u00e9s do meio digital de comunica\u00e7\u00e3o que a Autoridade ir\u00e1 encaminhar seu despacho para o respons\u00e1vel pelo registro do REDS para que este o insira no hist\u00f3rico do documento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser o meio de envio do despacho do Delegado, o meio de comunica\u00e7\u00e3o deve agregar os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos possibilitando a maior intera\u00e7\u00e3o da Autoridade com os envolvidos e objetos vinculados na ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Para isto, o proposto \u00e9 que o meio seja capaz de proporcionar a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia entre a Delegacia de Plant\u00e3o e a unidade respons\u00e1vel pelo registro dos fatos. Assim, havendo a necessidade de visualiza\u00e7\u00e3o dos objetos arrecadados na a\u00e7\u00e3o policial ou mesmo a necessidade do Delegado em entrevistar alguma das partes envolvidas na ocorr\u00eancia tal dilig\u00eancia ser\u00e1 feita com utiliza\u00e7\u00e3o de imagem e som em tempo real.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rios programas com estas funcionalidades j\u00e1 s\u00e3o disponibilizados gratuitamente na internet. Neste grupo podemos citar o Skype, o Facebook, o pr\u00f3prio Gmail, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Todos eles tamb\u00e9m s\u00e3o capazes de proporcionar o envio arquivos, sendo, ent\u00e3o, o meio pelo qual o Delegado encaminhar\u00e1 as demais pe\u00e7as a serem formalizadas para a fra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela lavratura do REDS.<\/p>\n\n\n\n

7.3. A participa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O modelo que foi proposto, al\u00e9m de todas as vantagens j\u00e1 apresentadas, n\u00e3o para por aqui. Tal proposta agrega mais ao incluir no modelo de atua\u00e7\u00e3o a comunica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m digital, dos procedimentos que s\u00e3o feitos na Delegacia de Plant\u00e3o para a Justi\u00e7a Criminal, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, quando for o caso. Todos os atos de comunica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil com esses \u00d3rg\u00e3os tamb\u00e9m s\u00e3o realizados por meio da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Para que n\u00e3o reste d\u00favida, o modelo envolvendo o meio digital de comunica\u00e7\u00e3o tem sua aplica\u00e7\u00e3o no grupo em que, em regra, o conduzido n\u00e3o \u00e9 autuado em flagrante delito e \u00e9 liberado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nesta etapa do modelo proposto, a comunica\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a criminal se d\u00e1 exatamente no outro grupo que \u00e9 dos casos em que o conduzido \u00e9 efetivamente preso. Ou seja, a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais criou um novo modelo de agir para os crimes de menor potencial ofensivo e modernizou a comunica\u00e7\u00e3o entre a Pol\u00edcia Civil, na fun\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, para os casos em que efetivamente ocorreu a pris\u00e3o do conduzido.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a import\u00e2ncia da inclus\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Criminal ao novo modelo se justifica em raz\u00e3o de n\u00e3o raras vezes policiais civis terem que se deslocar para entregarem a c\u00f3pia de documentos confeccionados na Delegacia para Ju\u00edzes, Promotores e Defensores de Plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A maior incid\u00eancia ocorre em raz\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es das pris\u00f5es ratificadas pela Autoridade Policial.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ap\u00f3s ratificar a pris\u00e3o, atrav\u00e9s do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito (APFD) o Delegado tem que comunicar a pris\u00e3o, em vinte e quatro horas, com c\u00f3pia de todo o APFD para o Juiz, Promotor e Defensor P\u00fablico (neste \u00faltimo caso, se o autuado n\u00e3o tiver informado o nome de seu advogado).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o problema maior surge quando qualquer destes plantonistas n\u00e3o est\u00e1 na mesma Comarca onde funciona a Unidade de Plant\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, gerando enormes deslocamentos para os policiais que as vezes precisam se deslocar para tr\u00eas munic\u00edpios diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a implementa\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o digital entre a Unidade de Plant\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e estes \u00f3rg\u00e3os de justi\u00e7a criminal, tamb\u00e9m gera agilidade, efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de gastos. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzos para o regular andamento dos servi\u00e7os na unidade de plant\u00e3o porque n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de funcion\u00e1rios, em efetivo atendimento, para o deslocamento meramente formal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, essa nova ferramenta inserida na cadeia de atos praticados ir\u00e1 melhorar a comunica\u00e7\u00e3o entre o Sistema de Defesa Social e a Justi\u00e7a Criminal.<\/p>\n\n\n\n

8. ATUA\u00c7\u00c3O CONJUNTA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL E JUSTI\u00c7A CRIMINAL<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para o bom funcionamento do novo modelo de atua\u00e7\u00e3o criado em 2013 contou com a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o integrada de todos os membros que comp\u00f5em o Sistema de Defesa Social, que \u00e9 composto por Pol\u00edcia Civil, Secret\u00e1ria de Defesa Social, Pol\u00edcia Militar e Bombeiros Militar.<\/p>\n\n\n\n

Para que cada um destes integrantes possa ter a sua delimita\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a devida garantia nas a\u00e7\u00f5es praticadas, tornou-se cogente e necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento legal.<\/p>\n\n\n\n

9. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O novo modelo, criado pela Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, com participa\u00e7\u00e3o decisiva dos Delegados de Pol\u00edcia, Dr. Cylton Brand\u00e3o da Matta, Dr. Luciano Vidal, Dr. R\u00f4mulo Guimar\u00e3es Dias e Investigadores de Pol\u00edcia, Robson Mour\u00e3o Franklin dos Santos e Cezar Augusto Azevedo Santos em 2013 representou a moderniza\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva dos atos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria[4], n\u00e3o obstante \u00e0s respeit\u00e1veis opini\u00f5es em contr\u00e1rio, mas acima de tudo, respeitando os ditames constitucionais relativos \u00e0 compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00e3o de cada um dos atores da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o de tal medida, o Sistema de Defesa Social de Minas Gerais se mant\u00e9m no pioneirismo nacional de ideias que causam um verdadeiro Choque de Gest\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica proporcionando resultados sens\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, principalmente no que diz respeito \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o subjetiva de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a implementa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ora apresentada \u00e9 a forma mais moderna de reduzir, virtualmente, as enormes dist\u00e2ncias territoriais, existentes principalmente na regi\u00e3o norte do Estado, que deveriam ser percorridas para o encerramento de ocorr\u00eancias registradas em virtude da pr\u00e1tica de algumas modalidades criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 citado, a utiliza\u00e7\u00e3o deste modelo traz diversas vantagens. No entanto, como forma de facilitar a identifica\u00e7\u00e3o e a compreens\u00e3o das mesmas, iremos fazer a sua expressa demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Agilidade:<\/strong> O presente sistema gera diminui\u00e7\u00e3o do tempo total necess\u00e1rio para conclus\u00e3o da ocorr\u00eancia porque dispensa o deslocamento para a Unidade de Plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aumento da sensa\u00e7\u00e3o subjetiva de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>: por n\u00e3o haver necessidade de deslocamento dos militares e demais envolvidos para a unidade plantonista, n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de policiais que est\u00e3o efetivamente trabalhando na preven\u00e7\u00e3o de crimes na localidade de origem do registro.<\/p>\n\n\n\n

Melhor atendimento aos envolvidos<\/strong>: O n\u00e3o deslocamento dos envolvidos na ocorr\u00eancia tamb\u00e9m beneficia as testemunhas que poder\u00e3o retornar aos seus afazeres em menor tempo.<\/p>\n\n\n\n

Economia:<\/strong> Tal vantagem talvez seja a mais evidente. A aus\u00eancia destes deslocamentos reduz gastos com a viatura (pneus, combust\u00edvel, \u00f3leo de motor e demais manuten\u00e7\u00f5es) e com os pr\u00f3prios policiais no que se refere a poss\u00edvel pagamento de di\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a dos envolvidos<\/strong>: A aus\u00eancia de necessidade de deslocamento tamb\u00e9m aumenta a seguran\u00e7a dos envolvidos que n\u00e3o s\u00e3o expostos, \u00e0 qualquer hora do dia ou da madrugada, \u00e0 deslocamentos por vias cuja sinaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a nem sempre s\u00e3o confi\u00e1veis. Neste ponto, vale relembrar o fat\u00eddico caso ocorrido na Zona Rural de Uruc\u00e2nia, onde houve um acidente envolvendo um ve\u00edculo que fazia o transporte de dois policiais militares e mais tr\u00eas envolvidos em uma ocorr\u00eancia quando em deslocamento para a Unidade de Plant\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento na sede onde funciona o plant\u00e3o<\/strong>: Pelo fato de haver redu\u00e7\u00e3o de deslocamentos para encerramento de ocorr\u00eancias para a unidade onde funciona o Plant\u00e3o, os atendimentos que l\u00e1 forem feitos ser\u00e3o mais eficientes e \u00e1geis, diminuindo-se assim as conhecidas filas para atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Facilita\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Criminal<\/strong>: A aplica\u00e7\u00e3o do novo modelo de atua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m facilitar\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o da Unidade de Plant\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os integrantes da Justi\u00e7a Criminal, evitando-se deslocamentos longos e meramente formais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a modifica\u00e7\u00e3o comportamental durante a lavratura das ocorr\u00eancias policias, dentro dos moldes da proposta ora apresentada, representa um esfor\u00e7o m\u00ednimo capaz de trazer in\u00fameras vantagens constatadas sob os mais vari\u00e1veis pontos de vista.<\/p>\n\n\n\n

Assim, mais uma vez, o pioneirismo da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais trouxe inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e legal, um passo largo para a introdu\u00e7\u00e3o do Plant\u00e3o Virtual no Brasil que, somada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta dos demais integrantes do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, aproxima as diversas unidades policiais do Estado da unidade de Plant\u00e3o, reduzindo as dificuldades encontradas para o encerramento de ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010.<\/p>\n\n\n\n

BATISTA JUNIOR, Onofre Alves. Princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o, 1988: Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1988. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.planalto.gov.br>. Acesso em: 2 out. 2005.<\/p>\n\n\n\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000.<\/p>\n\n\n\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008.<\/p>\n\n\n\n

FERREIRA, Aur\u00e9lio Buarque de Holanda. Novo dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio eletr\u00f4nico. S\u00e3o Paulo: Positivo inform\u00e1tica, 2010. CD ROM.<\/p>\n\n\n\n

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2007<\/p>\n\n\n\n

GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa, DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re) Pensando a pesquisa jur\u00eddica: teoria e pr\u00e1tica. Belo Horizonte, Del Rey, 2002.<\/p>\n\n\n\n

MINAS GERAIS. Constitui\u00e7\u00e3o, 1989: Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, 1989. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.almg.gov.br. Acesso em: 20.mar.2012<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 13 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003. 123-124 p.<\/p>\n\n\n\n

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 20 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas: 2006.<\/p>\n\n\n\n

SALLES JUNIOR, Romeu de Almeida. Inqu\u00e9rito Policial e a\u00e7\u00e3o Penal. 1 ed. S\u00e3o Paulo: Ed. Jalovi Ltda, 1978. 262 p.<\/p>\n\n\n\n

SOUZA, Jose Barcelos de. A defesa na policia e em Ju\u00edzo. 5 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1980. 07-38 p.<\/p>\n\n\n\n

ANEXOS:<\/h3>\n\n\n\n

1) Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 184, de 03 de abril de 2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA N\u00ba 184 DE 03 DE ABRIL DE 2014<\/p>\n\n\n\n

Institui protocolo de atua\u00e7\u00e3o operacional para registro e tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos de natureza penal, abarcando o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia, Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito e Auto de Apreens\u00e3o em Flagrante de Ato Infracional, dentre outros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso III do \u00a7 1\u00ba do artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e as Leis Delegadas n.\u00ba 179 de 1\u00ba de janeiro de 2011 e 180, de 20 de janeiro de 2011;<\/p>\n\n\n\n

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, da Lei Complementar n\u00ba 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar n\u00ba 105, de 14 de agosto de 2008 e da Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno n\u00ba 03, de 26 de julho de 2012, que cont\u00e9m o Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modifica\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar n\u00ba 105, de 14 de agosto de 2008, da Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno n\u00ba 03, de 26 de julho de 2012, que cont\u00e9m o Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a e do Provimento n\u00ba 161, de 1\u00ba de setembro de 2006;<\/p>\n\n\n\n

O PROCURADOR GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Complementar n\u00ba 34, de 19 de dezembro de 1994, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 61, de 12 de julho de 2001;<\/p>\n\n\n\n

A DEFENSORA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem a Lei Complementar n\u00ba 80, de 12 de janeiro de 1994, a Lei Complementar n\u00ba 65, de 16 de janeiro de 2003 e artigos 81A e 81B Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal;<\/p>\n\n\n\n

O CHEFE DA POL\u00cdCIA CIVIL DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso III do \u00a7 1\u00ba do artigo 93, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, a Lei n.\u00ba 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e as Leis Delegadas n.\u00ba 101, de 29 de janeiro de 2003, e 180, de 20 de janeiro de 2011 e;<\/p>\n\n\n\n

O COMANDANTE GERAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso III do \u00a7 1\u00ba do artigo 93, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 6.624, de 18 de julho de 1975, e o art. 28 da Lei Delegada n.\u00ba 174, de 26 de janeiro de 2007;<\/p>\n\n\n\n

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o inciso III, do \u00a7 1\u00ba do art. 93, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, e Lei Complementar n.\u00ba 54, de 13 de dezembro de 199; e<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>o princ\u00edpio Constitucional expresso da efici\u00eancia, que preconiza a passagem de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica para uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Gerencial, buscando-se resultados pr\u00e1ticos e eficientes para a sociedade;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o exerc\u00edcio da atividade estatal de forma eficiente, coaduna com o princ\u00edpio da Supremacia do Interesse P\u00fablico, e viabiliza uma maior economia para os cofres p\u00fablicos e, por consequ\u00eancia, para o pr\u00f3prio contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que j\u00e1 est\u00e1 implementado e consolidado, no Estado de Minas Gerais, um sistema integrado de combate \u00e0 criminalidade, envolvendo diversos atores que atuam em todas as fases da persecu\u00e7\u00e3o penal, respeitando-se as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de cada Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se aperfei\u00e7oar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Justi\u00e7a Criminal do Estado, frente \u00e0 criminalidade cada vez mais organizada e diversificada, na miss\u00e3o perene de oferecer tranquilidade e paz social aos cidad\u00e3os;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o processo eletr\u00f4nico, em sentido amplo, \u00e9 um fen\u00f4meno atual, relativo ao uso dos sistemas computadorizados (informatiza\u00e7\u00e3o) nos Tribunais e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas suas atividades processuais, que potencializa a atua\u00e7\u00e3o do Estado frente ao combate \u00e0 criminalidade;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO <\/strong>que no Brasil a utiliza\u00e7\u00e3o de meios informatizados j\u00e1 est\u00e1 prevista e cada vez mais ganhando robustez, sendo que em alguns casos, j\u00e1 est\u00e1 implementada pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, j\u00e1 havendo compartilhamento de bases de dados e de programas entre os \u00f3rg\u00e3os promovedores de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o \u00a72\u00ba do art. 185 do C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea a possibilidade de efetiva\u00e7\u00e3o de atos da persecu\u00e7\u00e3o penal atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico, sempre que houver risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica pela possibilidade de fuga do conduzido ou quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> os processos eletr\u00f4nicos j\u00e1 adotados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, tais como Justi\u00e7a Integrada ao Povo pelo Processo Eletr\u00f4nico- JIPPE, Processo Judicial Eletr\u00f4nico \u2013 PJE e Sistema CNJ \u2013 Projudi \u2013 os quais est\u00e3o em pleno funcionamento na Justi\u00e7a Comum de nosso Estado;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que o processo digital j\u00e1 \u00e9 realidade na Justi\u00e7a do Trabalho, tendo sido implementado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 94\/CSJT, de 23 de mar\u00e7o de 2012 que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho – PJE como sistema de processamento de informa\u00e7\u00f5es e pr\u00e1tica de atos processuais e estabeleceu os par\u00e2metros para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, o Estado de Minas Gerais caminha na dire\u00e7\u00e3o da moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sobejando evidente que os \u00f3rg\u00e3os que atuam na persecu\u00e7\u00e3o penal podem e devem estabelecer protocolos de atua\u00e7\u00e3o operacional para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais; e<\/p>\n\n\n\n

RESOLVEM:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A presente Resolu\u00e7\u00e3o estabelece procedimentos excepcionais de atua\u00e7\u00f5es na persecu\u00e7\u00e3o penal, envolvendo as seguintes Institui\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Secretaria de Estado de Defesa Social;<\/p>\n\n\n\n

II. Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n

III. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

III. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n

IV. Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n

V. Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n

VI. Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais; e<\/p>\n\n\n\n

VII. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O procedimento ora tratado, aplica-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais ocorridas nos munic\u00edpios desprovidos de Delegados de Pol\u00edcia ou, nos munic\u00edpios que n\u00e3o seja sede de Delegacia de Plant\u00e3o, no hor\u00e1rio compreendido entre 18h30min \u00e0s 08h30min, finais de semana e feriados, e que care\u00e7am de consider\u00e1vel deslocamento at\u00e9 o munic\u00edpio sede do Plant\u00e3o da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Incluem-se, na presente Resolu\u00e7\u00e3o, as comunica\u00e7\u00f5es dos Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia, Autos de Pris\u00e3o em Flagrante Delito e Auto de Apreens\u00e3o em Flagrante de Ato Infracional formalizados pela Pol\u00edcia Civil, na fun\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, aos \u00f3rg\u00e3os citados no artigo anterior, legalmente previstos para receb\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As unidades de plant\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es citadas no artigo primeiro dever\u00e3o estar providas de webcam, conta de e-mail institucional e programa que proporcione a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia, para o estabelecimento de comunica\u00e7\u00e3o, em tempo real. <\/p>\n\n\n\n

DA COMUNICA\u00c7\u00c3O COM A POL\u00cdCIA CIVIL PARA ENTREGA DO REDS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Ocorrendo a atua\u00e7\u00e3o por parte da Pol\u00edcia Militar, em hor\u00e1rio que corresponda ao plant\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para atendimento de ocorr\u00eancia, que resulte na condu\u00e7\u00e3o dos envolvidos, ser\u00e1 lavrado o devido Registro de Evento de Defesa Social (REDS) que ser\u00e1 finalizado virtualmente na respectiva Delegacia de Plant\u00e3o da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – Ap\u00f3s pr\u00e9via finaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feito contato com a Delegacia de Plant\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, sendo que a Autoridade Policial respons\u00e1vel analisar\u00e1 a demanda sem, contudo, efetuar o recebimento definitivo do REDS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Caso o Delegado de Plant\u00e3o entenda haver necessidade, para melhor compreens\u00e3o dos fatos, demandar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia com a unidade militar, ocasi\u00e3o em que poder\u00e1 dialogar diretamente com os envolvidos na ocorr\u00eancia e visualizar os objetos eventualmente apreendidos para, ao final, decidir pela provid\u00eancia a ser adotada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Tratando-se de ocorr\u00eancia que envolva a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, a Autoridade Policial respons\u00e1vel encaminhar\u00e1, por meio eletr\u00f4nico, ao endere\u00e7o da unidade militar de origem da ocorr\u00eancia o devido despacho acompanhado do Termo de Compromisso de Comparecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Recebido o despacho e o Termo de Compromisso de Comparecimento, o policial militar respons\u00e1vel pelo registro da ocorr\u00eancia providenciar\u00e1 a coleta da assinatura do conduzido no respectivo termo e, em ato cont\u00ednuo, ir\u00e1 reabrir o REDS e inserir, no hist\u00f3rico, o despacho do Delegado de Plant\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o referente ao firmamento ou n\u00e3o do compromisso de comparecimento por parte do conduzido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Na situa\u00e7\u00e3o descrita no par\u00e1grafo anterior, caso haja objeto(s) apreendido(s), a unidade militar, respons\u00e1vel pelo registro, ficar\u00e1 incumbida da entrega do material na respectiva Delegacia de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o do fato, no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba Em ocorr\u00eancia envolvendo apreens\u00e3o de materiais cuja natureza, volume ou caracter\u00edsticas especiais inviabilizem a guarda pela Pol\u00edcia Militar, dever\u00e3o ser entregues na Delegacia de Plant\u00e3o respons\u00e1vel, mediante pr\u00e9vio contato entre a unidade militar e a Delegacia de Plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba Na possibilidade do conduzido firmar o compromisso de comparecimento, este ser\u00e1 liberado pelos policiais militares, caso n\u00e3o exista impedimento para tanto, devendo o respectivo Termo ser anexado ao REDS, sendo que todo o procedimento ser\u00e1 entregue, mediante recibo, na Delegacia de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o do fato, no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba Caso o conduzido se recuse a assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento, os policiais militares far\u00e3o imediato contato com o Delegado de Plant\u00e3o, repassando o ocorrido para que seja feita, pelo Delegado, nova an\u00e1lise dos fatos, devendo ser aguardada a decis\u00e3o da Autoridade Policial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba No caso de, logo ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, com possibilidade de videoconfer\u00eancia, o Delegado de Plant\u00e3o entender tratar-se de crime, cujo procedimento a ser formalizado poder\u00e1 resultar na pris\u00e3o do conduzido, haver\u00e1 a condu\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos, pela Pol\u00edcia Militar, at\u00e9 a Delegacia de Plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Nestes casos, o recebimento definitivo do REDS se dar\u00e1 no momento em que os policiais militares e demais envolvidos comparecerem na Delegacia de Plant\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Os REDS elaborados pela Pol\u00edcia Militar que envolvam objetos apreendidos, sem conduzidos, ficar\u00e3o acautelados com a Pol\u00edcia Militar e ser\u00e3o entregues na Delegacia de Pol\u00edcia da circunscri\u00e7\u00e3o do fato, no primeiro dia \u00fatil subsequente, mediante recibo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> No caso de ocorr\u00eancia envolvendo apreens\u00e3o de materiais cuja natureza, volume ou caracter\u00edsticas especiais, inviabilizem a guarda pela Pol\u00edcia Militar, aplicar-se-\u00e1 o disposto no \u00a7 3\u00ba, do artigo 5\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

DA COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS PROCEDIMENTOS AOS DEMAIS \u00d3RG\u00c3OS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba – O Delegado de Plant\u00e3o, nos locais em que a Delegacia de Plant\u00e3o n\u00e3o corresponder a sede de plant\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, utilizar\u00e1 o meio eletr\u00f4nico para proceder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o\/apreens\u00e3o em flagrante delito\/ato infracional aos aludidos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o do procedimento que trata o caput somente ser\u00e1 digitalizada para envio ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos previstos no, T\u00edtulo IX, Cap\u00edtulo II do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Ser\u00e1 feito, por parte da Pol\u00edcia Civil, contato por telefone com o respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o dos demais \u00f3rg\u00e3os informando sobre o envio do procedimento por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba No caso de apreens\u00e3o de adolescente infrator ser\u00e1 feito imediato contato telef\u00f4nico com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico designado para o plant\u00e3o, a quem ser\u00e1 informado sobre o envio do procedimento para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico previamente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Entendendo o Promotor de Justi\u00e7a pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do adolescente infrator, este informar\u00e1 ao Delegado de Plant\u00e3o, o qual providenciar\u00e1 a dilig\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10 A apreens\u00e3o do adolescente infrator tamb\u00e9m ser\u00e1 comunicada ao representante do Poder Judici\u00e1rio designado para o plant\u00e3o, por meio eletr\u00f4nico, sendo que ser\u00e1 feito, por parte da Pol\u00edcia Civil, imediato contato telef\u00f4nico com o referido magistrado dando-lhe ci\u00eancia sobre a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> Entendendo o Juiz de Direito pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do adolescente infrator, este informar\u00e1 ao Delegado de Plant\u00e3o, o qual providenciar\u00e1 a dilig\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11 N\u00e3o havendo necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o f\u00edsica do adolescente infrator, o Juiz de Direito encaminhar\u00e1 a decis\u00e3o proferida ao Delegado de Plant\u00e3o, atrav\u00e9s do mesmo canal de comunica\u00e7\u00e3o, devendo este dar imediato cumprimento \u00e0 ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12 Entendendo oportuno, o Juiz de Direito ou o Promotor de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo plant\u00e3o poder\u00e3o, a qualquer momento, solicitar a videoconfer\u00eancia com a Delegacia de Plant\u00e3o para dirimir qualquer d\u00favida ou mesmo para ouvir qualquer dos envolvidos no procedimento sob an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13 Nos casos de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica tratados na presente Resolu\u00e7\u00e3o, os documentos f\u00edsicos ser\u00e3o remetidos ao Juiz de Direito, bem como a Promotoria de Justi\u00e7a e a Defensoria P\u00fablica da comarca da ocorr\u00eancia do fato, no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013<\/strong> A comunica\u00e7\u00e3o referida no caput \u00e0 Defensoria P\u00fablica, para fins do \u00a71\u00ba, do artigo 306 do C\u00f3digo do Processo Penal, ocorrer\u00e1 em 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser por fac-simile.<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14 O autuado em flagrante delito, durante o hor\u00e1rio de plant\u00e3o, ingressar\u00e1 ao sistema prisional na unidade de refer\u00eancia do local onde ocorreu a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba- Quando o fato que gerou a pris\u00e3o em flagrante delito tiver se dado em local diverso de onde ocorreu a autua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 da atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil fazer o recambiamento entre a unidade que custodiou o autuado durante o plant\u00e3o e a unidade que atende a regi\u00e3o onde a infra\u00e7\u00e3o foi cometida, devendo tal procedimento ser feito no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba A unidade prisional somente exigir\u00e1 Auto de Corpo de Delito do preso que apresentar les\u00e3o(\u00f5es) ou alegar, no momento do recambiamento, qualquer tipo de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 sua integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15 Cada Institui\u00e7\u00e3o fica respons\u00e1vel por promover a infraestrutura necess\u00e1ria aos seus \u00f3rg\u00e3os para implementa\u00e7\u00e3o do previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ressaltando que os equipamentos e sistemas adquiridos dever\u00e3o ser compat\u00edveis com aqueles utilizados pelas demais institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16 Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n.\u00ba 149 de 16 de setembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17 Esta Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta entra em vigor em 60 (sessenta) dias, ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Belo Horizonte, 03 de abril de 2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

R\u00f4mulo de Carvalho Ferraz – Secret\u00e1rio de Estado de Defesa Social<\/p>\n\n\n\n

Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues – Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Desembargador Luiz Audebert Delage Filho – Corregedor-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Procurador Carlos Andr\u00e9 Mariani Bittencourt – Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Defensora P\u00fablica Andr\u00e9a Abritta Garzon – Defensora P\u00fablica-Geral de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Delegado Geral Cylton Brand\u00e3o da Matta – Delegado-Geral de Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Coronel M\u00e1rcio Martins Sant\u2019ana – Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Coronel BM S\u00edlvio Ant\u00f4nio de Oliveira Melo – Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

2) Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  III –  DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

I – pol\u00edcia federal;<\/p>\n\n\n\n

II – pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n

III – pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n

IV – pol\u00edcias civis;<\/p>\n\n\n\n

V – pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:<\/p>\n\n\n\n

I – apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;<\/p>\n\n\n\n

II – prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III – exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras; <\/p>\n\n\n\n

IV – exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – \u00e0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba – \u00e0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba – As pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito, subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba – A lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, de maneira a garantir a efici\u00eancia de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba – Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os relacionados neste artigo ser\u00e1 fixada na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 39. <\/p>\n\n\n\n

3) Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de Minas Gerais de 1989.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II – Da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Art. 136 \u2013 A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 (Inciso acrescentado pelo art. 7\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 39, de<\/p>\n\n\n\n

2\/6\/1999.)<\/p>\n\n\n\n

\u2022 (Vide art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 115, de 5\/8\/2010.)<\/p>\n\n\n\n

Art. 137 \u2013 A Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam<\/p>\n\n\n\n

ao Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 (Artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 8\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

n\u00ba 39, de 2\/6\/1999.)<\/p>\n\n\n\n

\u2022 (Vide art. 2\u00ba da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 83, de 3\/8\/2010.)<\/p>\n\n\n\n

Art. 138 \u2013 O Munic\u00edpio pode constituir guardas municipais para a prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 139 \u2013 \u00c0 Pol\u00edcia Civil, \u00f3rg\u00e3o permanente do Poder P\u00fablico, dirigido por Delegado de Pol\u00edcia de carreira e organizado de acordo com os princ\u00edpios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio do Estado, das infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares, e lhe s\u00e3o privativas as atividades pertinentes a:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 processamento e arquivo de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 registro e licenciamento de ve\u00edculo automotor e habilita\u00e7\u00e3o de condutor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 140 \u2013 A Pol\u00edcia Civil \u00e9 estruturada em carreiras, e as promo\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o ao crit\u00e9rio alternado de antiguidade e merecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u2022 (Vide Lei Complementar n\u00ba 23, de 26\/12\/1991.)<\/p>\n\n\n\n

4) C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II – DA PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 301.  Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:<\/p>\n\n\n\n

I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n

II – acaba de comet\u00ea-la;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 303.  Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 304. Apresentado o preso \u00e0 autoridade competente, ouvir\u00e1 esta o condutor e colher\u00e1, desde logo, sua assinatura, entregando a este c\u00f3pia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder\u00e1 \u00e0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat\u00f3rio do acusado sobre a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, colhendo, ap\u00f3s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar\u00e1 recolh\u00ea-lo \u00e0 pris\u00e3o, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fian\u00e7a, e prosseguir\u00e1 nos atos do inqu\u00e9rito ou processo, se para isso for competente; se n\u00e3o o for, enviar\u00e1 os autos \u00e0 autoridade que o seja.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A falta de testemunhas da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 o auto de pris\u00e3o em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, dever\u00e3o assin\u00e1-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresenta\u00e7\u00e3o do preso \u00e0 autoridade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando o acusado se recusar a assinar, n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder faz\u00ea-lo, o auto de pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presen\u00e7a deste. <\/p>\n\n\n\n

Art. 305.  Na falta ou no impedimento do escriv\u00e3o, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrar\u00e1 o auto, depois de prestado o compromisso legal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 306.  A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No mesmo prazo, ser\u00e1 entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o, o nome do condutor e os das testemunhas. <\/p>\n\n\n\n

Art. 307.  Quando o fato for praticado em presen\u00e7a da autoridade, ou contra esta, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, constar\u00e3o do auto a narra\u00e7\u00e3o deste fato, a voz de pris\u00e3o, as declara\u00e7\u00f5es que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se n\u00e3o o for a autoridade que houver presidido o auto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 308.  N\u00e3o havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a pris\u00e3o, o preso ser\u00e1 logo apresentado \u00e0 do lugar mais pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 309.  Se o r\u00e9u se livrar solto, dever\u00e1 ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 310.  Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: <\/p>\n\n\n\n

I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou <\/p>\n\n\n\n

II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou <\/p>\n\n\n\n

III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>  Se o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, que o agente praticou o fato nas condi\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

5). Lei n\u00ba 9.099\/1995.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II – Da Fase Preliminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. Em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Art. 70. Comparecendo o autor do fato e a v\u00edtima, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o imediata da audi\u00eancia preliminar, ser\u00e1 designada data pr\u00f3xima, da qual ambos sair\u00e3o cientes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciar\u00e1 sua intima\u00e7\u00e3o e, se for o caso, a do respons\u00e1vel civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 72. Na audi\u00eancia preliminar, presente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o autor do fato e a v\u00edtima e, se poss\u00edvel, o respons\u00e1vel civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecer\u00e1 sobre a possibilidade da composi\u00e7\u00e3o dos danos e da aceita\u00e7\u00e3o da proposta de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena n\u00e3o privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. A concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Os conciliadores s\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bachar\u00e9is em Direito, exclu\u00eddos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. A composi\u00e7\u00e3o dos danos civis ser\u00e1 reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo a ser executado no ju\u00edzo civil competente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Tratando-se de a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada ou de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, o acordo homologado acarreta a ren\u00fancia ao direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. N\u00e3o obtida a composi\u00e7\u00e3o dos danos civis, ser\u00e1 dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representa\u00e7\u00e3o verbal, que ser\u00e1 reduzida a termo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O n\u00e3o oferecimento da representa\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia preliminar n\u00e3o implica decad\u00eancia do direito, que poder\u00e1 ser exercido no prazo previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76. Havendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de ser a pena de multa a \u00fanica aplic\u00e1vel, o Juiz poder\u00e1 reduzi-la at\u00e9 a metade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se admitir\u00e1 a proposta se ficar comprovado:<\/p>\n\n\n\n

I – ter sido o autor da infra\u00e7\u00e3o condenado, pela pr\u00e1tica de crime, \u00e0 pena privativa de liberdade, por senten\u00e7a definitiva;<\/p>\n\n\n\n

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplica\u00e7\u00e3o de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Aceita a proposta pelo autor da infra\u00e7\u00e3o e seu defensor, ser\u00e1 submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico aceita pelo autor da infra\u00e7\u00e3o, o Juiz aplicar\u00e1 a pena restritiva de direitos ou multa, que n\u00e3o importar\u00e1 em reincid\u00eancia, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Da senten\u00e7a prevista no par\u00e1grafo anterior caber\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o referida no art. 82 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo n\u00e3o constar\u00e1 de certid\u00e3o de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e n\u00e3o ter\u00e1 efeitos civis, cabendo aos interessados propor a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel no ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Notas<\/h3>\n\n\n\n

[1] Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n

II – acaba de comet\u00ea-la;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[2] Dados que se encontram entre par\u00eanteses na coluna relativa ao TCO\/BOC<\/p>\n\n\n\n

[3] Ipsis litteris \u00e9 uma express\u00e3o de origem latina que significa “pelas mesmas letras”, “literalmente” ou “nas mesmas palavras”. Pode-se tamb\u00e9m utilizar uma express\u00e3o de mesmo significado, ipsis verbis, que quer dizer “pelas mesmas palavras”, “textualmente”, ou, at\u00e9 mesmo, “tal e qual”.<\/p>\n\n\n\n

[4] Pol\u00edcia Judici\u00e1ria corresponde ao conjunto formado por algumas atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil. Tal express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de Pol\u00edcia Civil porque, como dito, representa o conjunto de parte das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil. Ou seja, a Pol\u00edcia Civil engloba as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e outras fun\u00e7\u00f5es estabelecidas no ordenamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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