{"id":10478,"date":"2021-06-09T00:26:03","date_gmt":"2021-06-09T03:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=10478"},"modified":"2021-06-13T00:05:11","modified_gmt":"2021-06-13T03:05:11","slug":"a-forca-da-seguranca-na-construcao-da-paz-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=10478","title":{"rendered":"A for\u00e7a da Seguran\u00e7a na constru\u00e7\u00e3o da paz social"},"content":{"rendered":"\n

Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das dimens\u00f5es dos direitos humanos<\/em><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal<\/strong> e<\/strong>
Processo Penal.<\/strong> Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao<\/strong> crime organizado pela<\/strong>
Universidade<\/strong> de Salamanca – Espanha.<\/strong> Mestrando<\/strong> em<\/strong>
Ci\u00eancias<\/strong> das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de<\/strong> Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Por enquanto, nos primeiros 04 (quatro) meses de gest\u00e3o a frente de uma Pasta importante da Secretaria de Estado Adjunta de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem ideia de hegemonia capital, mas com foco voltado para fortalecimento dos interesses e valores da Secretaria numa vis\u00e3o do chamado sincretismo de Seguran\u00e7a p\u00fablica, revelando virtudes concretistas e modernos princ\u00edpios da boa gest\u00e3o p\u00fablica como: esp\u00edrito de equipe, comprometimento institucional, crescimento humano e profissional, lideran\u00e7a educadora, autonomia com responsabilidade, participa\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio e reconhecimento dos diferentes graus de responsabilidade, al\u00e9m dos atributos da proatividade, ousadia e  responsabilidade social, resta-nos agradecer aos colegas pela confian\u00e7a e respeito ao nosso trabalho que \u00e9 realizado com fidelidade e lealdade \u00e0 Chefia, respeito aos pares e aos demais colegas que juntos fazemos da Secretaria um verdadeiro instrumento de controle social e imprescind\u00edvel para a Seguran\u00e7a P\u00fablica ao povo mineiro.     <\/em><\/pre>\n\n\n\n
1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os direitos fundamentais nascem com o indiv\u00edduo, s\u00e3o positivados em fun\u00e7\u00e3o da sua essencialidade para a sobreviv\u00eancia humana. Nesta forma n\u00e3o podem ser considerados como mera concess\u00e3o do Estado. A doutrina mais autorizada costuma atribuir a origem dos direitos fundamentais \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Bom Povo de Virg\u00ednia, EUA \u2013 1776, sendo esta a Certid\u00e3o de Nascimento dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Logo em seu artigo 1\u00ba, a Declara\u00e7\u00e3o de Virg\u00ednia assegura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Artigo 1o<\/sup> – Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, t\u00eam direitos certos, essenciais e naturais dos quais n\u00e3o podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais s\u00e3o o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a seguran\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Em 10 de dezembro de 1948 o mundo conheceu a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S\u00e3o dotadas de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem agir em rela\u00e7\u00e3o umas \u00e0s outras com esp\u00edrito de fraternidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declara\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, seja de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Toda pessoa tem direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ningu\u00e9m ser\u00e1 mantido em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o, a escravid\u00e3o e o tr\u00e1fico de escravos ser\u00e3o proibidos em todas as suas formas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Todos s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. Todos t\u00eam direito a igual prote\u00e7\u00e3o contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o que viole a presente Declara\u00e7\u00e3o e contra qualquer incitamento a tal discrimina\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ningu\u00e9m ser\u00e1 arbitrariamente preso, detido ou exilado.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audi\u00eancia justa e p\u00fablica por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusa\u00e7\u00e3o criminal contra ele.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Em 22 de novembro de 1969, foi promulgada a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 678\/92.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Artigo 4\u00ba – Direito \u00e0 vida<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concep\u00e7\u00e3o. Ningu\u00e9m pode ser privado da vida arbitrariamente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
O excelso Canotilho ensina com extremo brilhantismo que as express\u00f5es direitos fundamentais e direitos humanos s\u00e3o frequentemente utilizadas como sin\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a sua origem e significado, \u00e9 poss\u00edvel distingui-las da seguinte forma: direitos do homem<\/em> s\u00e3o direitos v\u00e1lidos para todos os povos e em todos os tempos (dimens\u00e3o jusnaturalista-universalista) e direitos fundamentais<\/em>, que s\u00e3o os direitos do homem jur\u00eddico-institucionalizadamente garantidos.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos do homem adviriam da pr\u00f3pria natureza humana e da\u00ed o seu car\u00e1ter inviol\u00e1vel, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes em uma ordem jur\u00eddica concreta.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos fundamentais s\u00e3o tratados em todas as constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, artigo 179; Constitui\u00e7\u00e3o de 1891, artigo 72; Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, artigo 113; Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, artigo 122; Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, artigo 141; Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, artigo 150, at\u00e9 a atual de 1988, em seu artigo 5\u00ba, grande inova\u00e7\u00e3o do legislador que trouxe o rol de direitos e garantias individuais para a parte exordial do texto normativo.<\/p>\n\n\n\n
2. A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL BRASILEIRA E OS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O constitucionalismo brasileiro come\u00e7ou a ser desenhado atrav\u00e9s da Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824. N\u00e3o obstante ter sido outorgada, este documento normativo j\u00e1 previa aboli\u00e7\u00e3o de penas difamantes e cru\u00e9is, numa clara demonstra\u00e7\u00e3o de que o pa\u00eds adotaria num modelo de Estado democr\u00e1tico e social de direito.  Os direitos fundamentais foram tratados no artigo 179 da referida Carta. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidad\u00e3os Brazileiros, que tem por base a liberdade, a seguran\u00e7a individual, e a propriedade, \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o do Imp\u00e9rio, pela maneira seguinte.<\/em><\/p>\n\n\n\n
I. Nenhum Cidad\u00e3o p\u00f3de ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, sen\u00e3o em virtude da Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
VII. Todo o Cidad\u00e3o tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite n\u00e3o se poder\u00e1 entrar nella, sen\u00e3o por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inunda\u00e7\u00e3o; e de dia s\u00f3 ser\u00e1 franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar.<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII. Ninguem poder\u00e1 ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; e nestes dentro de vinte e quatro horas contadas da entrada na pris\u00e3o, sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoa\u00e7\u00f5es proximas aos logares da residencia do Juiz; e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que a Lei marcar\u00e1, attenta a extens\u00e3o do territorio, o Juiz por uma Nota, por elle assignada, far\u00e1 constar ao R\u00e9o o motivo da pris\u00e3o, os nomes do seu accusador, e os das testermunhas, havendo-as.<\/em><\/p>\n\n\n\n
IX. Ainda com culpa formada, ninguem ser\u00e1 conduzido \u00e1 pris\u00e3o, ou nella conservado estando j\u00e1 preso, se prestar fian\u00e7a idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que n\u00e3o tiverem maior pena, do que a de seis mezes de pris\u00e3o, ou desterro para f\u00f3ra da Comarca, poder\u00e1 o R\u00e9o livrar-se solto.<\/em><\/p>\n\n\n\n
XIII. A Lei ser\u00e1 igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensar\u00e1 em propor\u00e7\u00e3o dos merecimentos de cada um.<\/em><\/p>\n\n\n\n
XVIII. Organizar\u2013se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justi\u00e7a, e Equidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n
XIX. Desde j\u00e1 ficam abolidos os a\u00e7oites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis.<\/em><\/p>\n\n\n\n
XXIV. Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio p\u00f3de ser prohibido, uma vez que n\u00e3o se opponha aos costumes publicos, \u00e1 seguran\u00e7a, e saude dos Cidad\u00e3os.<\/em><\/p>\n\n\n\n
XXXI. A Constitui\u00e7\u00e3o tambem garante os soccorros publicos.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Em 1891 o Brasil conhece sua 2\u00aa Constitui\u00e7\u00e3o, sendo a primeira Carta promulgada, que em tese representou a vontade do povo brasileiro. No que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do homem, numa no\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e pessoa, numa concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pode-se perceber a partir do artigo 72 que a Constitui\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o tamb\u00e9m n\u00e3o deixou de proteger a pessoa humana, inclusive abolindo da nossa legisla\u00e7\u00e3o a famigerada pena de morte, em seu Par\u00e1grafo 21 conforme citado abaixo.<\/p>\n\n\n\n
Art 72 – A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – Ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11 – A casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo; ningu\u00e9m pode a\u00ed penetrar de noite, sem consentimento do morador, sen\u00e3o para acudir as v\u00edtimas de crimes ou desastres, nem de dia, sen\u00e3o nos casos e pela forma prescritos na lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 12 – Em qualquer assunto \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem depend\u00eancia de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer nos casos e pela forma que a lei determinar. N\u00e3o \u00e9 permitido o anonimato.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 13 – A exce\u00e7\u00e3o do flagrante delito, a pris\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 executar-se sen\u00e3o depois de pron\u00fancia do indiciado, salvo os casos determinados em lei, e mediante ordem escrita da autoridade competente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 14 – Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser conservado em pris\u00e3o sem culpa formada, salvas as exce\u00e7\u00f5es especificadas em lei, nem levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela detido, se prestar fian\u00e7a id\u00f4nea nos casos em que a lei a admitir.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 19 – Nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do delinquente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 20 – Fica abolida a pena de gal\u00e9s e a de banimento judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 21 – Fica, igualmente, abolida a pena de morte, reservadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o militar em tempo de guerra.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1934, os direitos e garantias individuais inerentes \u00e0 pessoa s\u00e3o tratados a partir do artigo 113, previstos nos seguintes dispositivos.<\/p>\n\n\n\n
16) A casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo. Nela ningu\u00e9m poder\u00e1 penetrar, de noite, sem consentimento do morador, sen\u00e3o para acudir a v\u00edtimas de crimes ou desastres, nem de dia, sen\u00e3o nos casos e pela forma prescritos na lei.<\/p>\n\n\n\n
21) Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito, ou por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei. A pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa ser\u00e1 imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal, e promover\u00e1, sempre que de direito, a responsabilidade da autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n
22) Ningu\u00e9m ficar\u00e1 preso, se prestar fian\u00e7a id\u00f4nea, nos casos por lei estatu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
29) N\u00e3o haver\u00e1 pena de banimento, morte, confisco ou de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, ressalvadas, quanto \u00e0 pena de morte, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o militar, em tempo de guerra com pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, a chamada \u201cpolaca\u201d, a prote\u00e7\u00e3o da pessoa foi prevista a partir do artigo 122.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art 122 – A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds o direito \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
1\u00ba) todos s\u00e3o iguais perante a lei;<\/p>\n\n\n\n
11) \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do flagrante delito, a pris\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 efetuar-se sen\u00e3o depois de pron\u00fancia do indiciado, salvo os casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser conservado em pris\u00e3o sem culpa formada, sen\u00e3o pela autoridade competente, em virtude de lei e na forma por ela regulada; a instru\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 contradit\u00f3ria, asseguradas antes e depois da forma\u00e7\u00e3o da culpa as necess\u00e1rias garantias de defesa;<\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos foi tratada a partir do artigo 141, in verbis:<\/p>\n\n\n\n
Art 141 – A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, a seguran\u00e7a individual e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ningu\u00e9m pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 15 – A casa \u00e9 o asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo. Ningu\u00e9m, poder\u00e1 nela penetrar \u00e0 noite, sem consentimento do morador, a n\u00e3o ser para acudir a v\u00edtimas de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 20 – Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 31 – N\u00e3o haver\u00e1 pena de morte, de banimento, de confisco nem de car\u00e1ter perp\u00e9tuo. S\u00e3o ressalvadas, quanto \u00e0 pena de morte, as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o militar em tempo de guerra com pa\u00eds estrangeiro. A lei dispor\u00e1 sobre o sequestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento il\u00edcito, por influ\u00eancia ou com abuso de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou de emprego em entidade aut\u00e1rquica,<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, a prote\u00e7\u00e3o se deu a partir do artigo 150, conforme se confere abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art 150 – A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade dos direitos concernentes \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o, de sexo, ra\u00e7a, trabalho, credo religioso e convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O preconceito de ra\u00e7a ser\u00e1 punido pela lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba – Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11 – N\u00e3o haver\u00e1 pena de morte, de pris\u00e3o perp\u00e9tua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicol\u00f3gica adversa, ou revolucion\u00e1ria ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta dispor\u00e1 tamb\u00e9m, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Er\u00e1rio, ou no caso de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Direta ou Indireta.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 12 – Ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. A lei dispor\u00e1 sobre a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a. A pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa ser\u00e1 Imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 13 – Nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do delinquente. A lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 14 – Imp\u00f5e-se a todas as autoridades o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral do detento e do presidi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 15 – A lei assegurar\u00e1 aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes. N\u00e3o haver\u00e1 foro privilegiado nem Tribunais de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 16 – A instru\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 contradit\u00f3ria, observada a lei anterior quanto ao crime e \u00e0 pena, salvo quando agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 17 – N\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, multa ou custas, salvo o caso do deposit\u00e1rio infiel, ou do respons\u00e1vel pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 inovou em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais. Considerada como Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, passou o tratamento dos direitos fundamentais nos primeiros artigos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II – a cidadania;<\/p>\n\n\n\n
III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n
I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n
II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/p>\n\n\n\n
III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
II – preval\u00eancia dos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
III – autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;<\/p>\n\n\n\n
VI – defesa da paz;<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p>\n\n\n\n
III – ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<\/span><\/a><\/p>\n\n\n\n
VIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/p>\n\n\n\n
XV – \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;<\/p>\n\n\n\n
XLVII – n\u00e3o haver\u00e1 penas:<\/p>\n\n\n\n
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;<\/p>\n\n\n\n
b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo;<\/p>\n\n\n\n
c) de trabalhos for\u00e7ados;<\/p>\n\n\n\n
d) de banimento;<\/p>\n\n\n\n
e) cru\u00e9is;<\/p>\n\n\n\n
3. DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os direitos fundamentais s\u00e3o geralmente classificados por gera\u00e7\u00f5es ou dimens\u00f5es conforme a \u00e9poca de sua constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Preferem cham\u00e1-los de dimens\u00f5es os professores Robert Alexy e Konrad Hesse. Em contrapartida os ilustres juristas Paulo Bonavides e Norberto Bobbio os analisam sob a forma de gera\u00e7\u00f5es. Ali\u00e1s, grande parte da doutrina indevidamente atribui a Norberto Bobbio a constru\u00e7\u00e3o da terminologia gera\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que foi o jurista tcheco-franc\u00eas Karel Vasak, primeiro Secret\u00e1rio-geral do Instituto Internacional de Direitos Humanos em Estrasburgo o primeiro a propor uma divis\u00e3o dos direitos humanos em gera\u00e7\u00f5es, isto em 1979, inspirado nos ideais da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, sob a tr\u00edade concep\u00e7\u00e3o de liberdade, igualdade e fraternidade. O estudo dos direitos fundamentais passa necessariamente por proje\u00e7\u00f5es multidimensionais, sendo essa uma caracter\u00edstica do modelo epistemol\u00f3gico mais adequado, segundo prop\u00f5e Robert Alexy.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o que dominaram durante o S\u00e9culo XIX est\u00e3o ligados a liberdade p\u00fablica do indiv\u00edduo, com previs\u00e3o de direitos civis e pol\u00edticos, como prote\u00e7\u00e3o perante o Estado opressor. S\u00e3o os direitos de resist\u00eancia que o cidad\u00e3o possui face ao Estado agressivo e bo\u00e7al, funcionando como um etatus negativus na classifica\u00e7\u00e3o de Jellinek.<\/p>\n\n\n\n
A segunda gera\u00e7\u00e3o ou dimens\u00e3o de direitos liga-se \u00e0 Revolu\u00e7\u00e3o Industrial onde se fez necess\u00e1ria a prote\u00e7\u00e3o massiva da classe trabalhadora, com a implementa\u00e7\u00e3o de direitos sociais. Por aqui, a Carta de 1934 foi a primeira Constitui\u00e7\u00e3o a prev\u00ea em seu texto um rol de direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n
Art 115 – A ordem econ\u00f4mica deve ser organizada conforme os princ\u00edpios da Justi\u00e7a e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos exist\u00eancia digna. Dentro desses limites, \u00e9 garantida a liberdade econ\u00f4mica.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Art 121 – A lei promover\u00e1 o amparo da produ\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es do trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador e os interesses econ\u00f4micos do Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Os direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o dizem respeito ao fortalecimento do humanismo e do sentimento universal de amor ao pr\u00f3ximo, com recheio de fraternidade e solidariedade, como direito ao consumidor, meio ambiente e sa\u00fade p\u00fablica. S\u00e3o os bens jur\u00eddicos difusos, metaindividuais, hoje chamados de bens jur\u00eddicos espiritualizados.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos de quarta dimens\u00e3o s\u00e3o lan\u00e7ados pelo excelso professor Paulo Bonavides, entendendo que a “globaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na esfera da normatividade jur\u00eddica introduz os direitos de quarta gera\u00e7\u00e3o, que, ali\u00e1s, correspondem \u00e0 derradeira fase de institucionaliza\u00e7\u00e3o do Estado social”.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ensina o citado jurista que os direitos da quarta gera\u00e7\u00e3o consistem no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito \u00e0 democracia e o direito ao pluralismo. Fala-se tamb\u00e9m em direitos de quinta gera\u00e7\u00e3o, ligados a constru\u00e7\u00e3o da cultura da paz. Uma sociedade formada por la\u00e7os fraternos e comportamentos altru\u00edstas.  <\/p>\n\n\n\n
A ONU definiu o conjunto de valores, atitudes, tradi\u00e7\u00f5es, comportamentos e estilos de vida associados \u00e0 cultura de paz na Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o sobre uma Cultura de Paz<\/em>, divulgada em 13 de setembro de 1999. Diversas institui\u00e7\u00f5es em todo o mundo aderiram a esta declara\u00e7\u00e3o e se empenham na concretiza\u00e7\u00e3o destes ideais.<\/p>\n\n\n\n
Os direitos de sexta dimens\u00e3o est\u00e3o relacionados a bio\u00e9tica, um ramo novo de estudo e muito comentado no meio jur\u00eddico nos dias atuais, envolvendo estudos transdisciplinares, como biologia, medicina, filosofia, direito e \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n
4. DA S\u00c9TIMA GERA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Aqui apresentamos a sociedade jur\u00eddica brasileira um arcabou\u00e7o legal de s\u00e9tima dimens\u00e3o: Impunidade Legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista l\u00e9xico, impunidade significa aquilo que n\u00e3o foi punido, que escapou ao castigo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo conceito Wikipediano, do ponto de vista subjetivo<\/strong>, a impunidade consiste na sensa\u00e7\u00e3o compartilhada entre os membros de uma sociedade no sentido de que a puni\u00e7\u00e3o de infratores \u00e9 rara e\/ou insuficiente. Disso deriva uma cultura marcada pela aus\u00eancia de puni\u00e7\u00e3o ou pela displic\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de penas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Nessa \u201cdefini\u00e7\u00e3o\u201d, podem ser inclu\u00eddos casos que n\u00e3o se enquadram no aspecto t\u00e9cnico acima descrito:<\/em><\/p>\n\n\n\n
1) Lentid\u00e3o excessiva no julgamento, que oferece ao suspeito mais liberdade do que “mereceria”;<\/em><\/p>\n\n\n\n
2) Penas mais brandas do que as esperadas pela sociedade ou parte dela.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Pode-se afirmar que o incremento da impunidade em nosso meio \u00e9 multicausal. Algumas causas merecem cita\u00e7\u00e3o: escassez na matem\u00e1tica log\u00edstica do sistema de Justi\u00e7a Criminal, morosidade na presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a efetiva, a fragilidade legislativa, o grande rol de benef\u00edcios processuais aos acusados em geral, como liberdade provis\u00f3ria, transa\u00e7\u00e3o penal, concilia\u00e7\u00e3o penal, sursis, suspens\u00e3o processual, livramento processual, sa\u00edda tempor\u00e1ria, dela\u00e7\u00e3o premiada, detra\u00e7\u00e3o penal, remi\u00e7\u00e3o penal, inclusive pelo estudo, Lei 12.433\/2011, indulto, anistia, perd\u00e3o judicial, pris\u00e3o como extrema ratio da \u00faltima ratio, tudo isso em detrimento social, a aus\u00eancia de espirito comunit\u00e1rio de grande parte dos agentes p\u00fablicos e o comportamento extremista de pseudo-operadores do direito levam a concretiza\u00e7\u00e3o do direito penal fragilizado.<\/p>\n\n\n\n
Nos dias atuais o delinquente tem certeza que em praticando qualquer les\u00e3o social, a resposta penal se mostra fragilizada.<\/p>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o em conflito com a lei possui uma ind\u00fastria de liberdade provis\u00f3ria a seu favor, agora com maior incid\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia das chamadas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403\/11, um modelo previsto no artigo 197 do C\u00f3digo de Portugal, e que algu\u00e9m pensou um dia que serviria para o Brasil. E quando aparece algu\u00e9m para quebrar o sistema ou rede de impunidade, ele \u00e9 expurgado a todo custo e assazmente criticado nos corredores da injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em Minas Gerais, o festejado soci\u00f3logo Lu\u00eds Fl\u00e1vio Sapori ensina com maestria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso brasileiro, um dos eixos centrais de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica deve ser a redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de impunidade que vigoram em nossa sociedade. A tarefa a ser empreendida n\u00e3o passa prioritariamente pela acentua\u00e7\u00e3o do rigor da puni\u00e7\u00e3o aos criminosos e sim pela acentua\u00e7\u00e3o da certeza desta puni\u00e7\u00e3o. N\u00e3o precisamos de penas mais severas ou mesmo da amplia\u00e7\u00e3o do leque dos crimes hediondos. Nosso objetivo deve ser o incremento das chances de um indiv\u00edduo, que tenha cometido ato criminoso, ser identificado, detido, processado e sentenciado, e uma vez condenado, ser efetivamente inserido no sistema prisional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Ensina Beccaria, em sua Obra dos Delitos e das Penas, que um dos maiores trav\u00f5es aos delitos n\u00e3o \u00e9 a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade… A certeza de um castigo, mesmo moderado, causar\u00e1 sempre impress\u00e3o mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado \u00e0 esperan\u00e7a de impunidade.<\/p>\n\n\n\n
E continua o Mestre: A finalidade das penas n\u00e3o \u00e9 atormentar e afligir um ser sens\u00edvel… O seu \u00e9 apenas impedir que o r\u00e9u cause novos danos aos seus concidad\u00e3os e dissuadir os outros de fazer o mesmo.<\/p>\n\n\n\n
5. DAS REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro pode-se afirmar que a ind\u00fastria da impunidade legal tem trazido desassossego \u00e0 sociedade brasileira, fazendo crescer a criminalidade em todos os lugares.<\/p>\n\n\n\n
Como bem definido nas exposi\u00e7\u00f5es de motivo da Lei N\u00ba 7.960\/89:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO clima de p\u00e2nico que se estabelece em nossas cidades, a certeza da impunidade que campeia c\u00e9lere na consci\u00eancia de nosso povo, formando novos criminosos exigem medidas firmes e decididas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Como agente p\u00fablico de Seguran\u00e7a, comprometido com os ideais de justi\u00e7a e amante da Seguran\u00e7a P\u00fablica em Minas Gerais, sigo confiante na minha trajet\u00f3ria, movido pela f\u00e9 inabal\u00e1vel, como rocha que n\u00e3o se quebra f\u00e1cil, acreditando piamente que a causa maior da impunidade no Brasil reside na falta de consci\u00eancia profissional e aus\u00eancia de esp\u00edrito comunit\u00e1rio de grande parte dos profissionais do direito, pois \u00e9 poss\u00edvel localizar na mesma legisla\u00e7\u00e3o dois fundamentais contrapostos:<\/p>\n\n\n\n
1) Um argumento, artigo 93, IX, CF\/88, para conceder liberdades provis\u00f3rias a delinquentes perigosos, \u00e1s vezes levado pela enfermidade cr\u00f4nica da falta de compromisso social, aqui alegando uma sorte de princ\u00edpios em favor do delinquente, como ofensa do devido processo legal, princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a quest\u00e3o da co-culpabilidade social, princ\u00edpio da plena felicidade, igualdade formal e material, presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade, obedi\u00eancia a Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais ratificados, como Regras de T\u00f3quio, Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, e quejando;<\/em><\/p>\n\n\n\n
2) E outro para negar a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria a perigosos sociocidas em situa\u00e7\u00f5es problem\u00e1ticas, como ensinava o Professor Louk Husmann, cujo argumento principal \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de colis\u00e3o excludente ou colis\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o unilateral, quando houver conflito de direitos fundamentais fazendo sempre a op\u00e7\u00e3o pela prote\u00e7\u00e3o da sociedade e supremacia do interesse p\u00fablico, a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o da maioria, e finalmente pela proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente e do retrocesso social, pois a impunidade tolerada sempre conduz ao caminho da cumplicidade. Precisamos viver numa sociedade onde n\u00e3o se reina impunidade.  <\/em><\/p>\n\n\n\n
Postas as duas op\u00e7\u00f5es, escolha uma delas de acordo com a sua consci\u00eancia e seu grau de comprometimento social. E A HIST\u00d3RIA COBRAR\u00c1 DE VOC\u00ca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por fim, na condi\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Adjunto de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, acredito que na escolha da op\u00e7\u00e3o deve-se atentar para eleger o interesse da sociedade em primeiro plano em detrimento do direito puramente individual. Devemos acreditar sempre na for\u00e7a de trabalho de cada agente p\u00fablico das Ag\u00eancias de Seguran\u00e7a na defesa dos ditames supremos da justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n
Por enquanto, nos primeiros 04(quatro) meses de gest\u00e3o \u00e0 frente de uma Pasta importante da Secretaria de Estado Adjunta de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem ideia de hegemonia capital, mas com foco voltado para fortalecimento dos interesses e valores da Secretaria numa vis\u00e3o do chamado sincretismo de Seguran\u00e7a p\u00fablica, revelando virtudes concretistas e modernos princ\u00edpios da boa gest\u00e3o p\u00fablica como: esp\u00edrito de equipe, comprometimento institucional, crescimento humano e profissional, lideran\u00e7a educadora, autonomia com responsabilidade, participa\u00e7\u00e3o no processo decis\u00f3rio e reconhecimento dos diferentes graus de responsabilidade, al\u00e9m dos atributos da proatividade, ousadia e  responsabilidade social, resta-nos agradecer aos colegas pela confian\u00e7a e respeito ao nosso trabalho que \u00e9 realizado com fidelidade e lealdade \u00e0 Chefia, respeito aos pares e aos demais colegas que juntos fazemos da Secretaria de Seguran\u00e7a um verdadeiro instrumento de controle social e imprescind\u00edvel para a Seguran\u00e7a P\u00fablica ao povo mineiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das dimens\u00f5es dos direitos humanos Por enquanto, nos primeiros 04 (quatro) meses de gest\u00e3o a frente de uma Pasta importante da Secretaria de Estado Adjunta de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem ideia de hegemonia capital, mas com foco voltado para fortalecimento dos interesses e valores da Secretaria numa vis\u00e3o do chamado sincretismo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10479,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[3242,3241,1749,3202],"class_list":["post-10478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-09-06-2021","tag-a-forca-da-seguranca-na-construcao-da-paz-social","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-sejusp-mg-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10478"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10478"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10478\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10539,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10478\/revisions\/10539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}