{"id":11001,"date":"2021-07-12T22:45:12","date_gmt":"2021-07-13T01:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=11001"},"modified":"2021-07-14T11:49:47","modified_gmt":"2021-07-14T14:49:47","slug":"teoria-do-ciclo-completo-conglobante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=11001","title":{"rendered":"TEORIA DO CICLO COMPLETO CONGLOBANTE"},"content":{"rendered":"\n

Sonhos, devaneios e pesadelos da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de<\/strong> Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Agora, a bola da vez das acaloradas discuss\u00f5es \u00e9 a tem\u00e1tica do ciclo completo de Pol\u00edcia, uma bandeira voltada para que haja fus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, por exemplo, a agremia\u00e7\u00e3o que faz uma pol\u00edtica de pol\u00edtica preventiva passe a exercer tamb\u00e9m a pol\u00edcia judici\u00e1ria, sempre apontando o dedo com uma cr\u00edtica pronta voltada para outras ag\u00eancias, uma briga de vaidades, um conflito pelo poder e n\u00e3o pela causa, e nesse fogo cruzado surgem os especialistas em Seguran\u00e7a P\u00fablica, aqueles fil\u00f3sofos, astronautas, intelectuais que descobrem como m\u00e1gica as f\u00f3rmulas infal\u00edveis de resolu\u00e7\u00e3o de problemas, se apresentam como salvadores da P\u00e1tria, s\u00e3o contratados para venda de fuma\u00e7a, lan\u00e7ando suas baz\u00f3fias enganosas, comerciantes de ilus\u00f5es, estelionat\u00e1rios de narrativas, monstros do discurso fraudulento, que nada resolvem, e a sociedade vai continuar experimentando as viola\u00e7\u00f5es e agress\u00f5es ao direito, pois vivemos numa sociedade violenta e recalcitrante do sistema positivo.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO.<\/strong> O presente texto tem por objetivo principal analisar os aspectos gerais acerca das Ag\u00eancias de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil, previs\u00e3o legal e limites de atua\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es sobre o ciclo completo de pol\u00edcia, que visa atacar problemas vinculados \u00e0 morosidade, onerosidade e impunidade da Justi\u00e7a criminal. Visa ainda propor a implanta\u00e7\u00e3o do ciclo completo total de pol\u00edcia no sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal, tendo como escopo a presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a penal r\u00e1pida atendendo os preceitos da razoabilidade na conclus\u00e3o do processo, em atendimento aos c\u00e2nones de direitos fundamentais, insculpidos no artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave.<\/strong> Ciclo completo; conglobante; razoabilidade; celeridade; processual; justi\u00e7a; efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Hoje parece ser unanimidade social, todo mundo fala, critica, exibe mudan\u00e7as profundas, com provoca\u00e7\u00f5es de discuss\u00f5es, roda de conversa, abordagens de trabalho de conclus\u00e3o de cursos nas Faculdades, teses de mestrado, de doutorado, bandeiras pol\u00edticas, a\u00e7\u00f5es corporativas, atividades midi\u00e1ticas, e outras a\u00e7\u00f5es inimagin\u00e1veis, a inexor\u00e1vel quest\u00e3o ligada a morosidade, onerosidade, impunidade, e outros fatores vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a morosidade, o legislador bem que tentou criar novas leis visando atender ao princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o, ou imediatidade, com a redu\u00e7\u00e3o dos atos judiciais e implanta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da oralidade, ou seja menos audi\u00eancias e menos formalidades legais, mormente em se tratando de processo civil, uma longa caminhada que vem desde os tempos de Mauro Capeletti, que introduziu o chamado acesso \u00e0 justi\u00e7a justa e perpassa aos dias atuais.<\/p>\n\n\n\n

Mas nada disso foi suficiente, nem mesmo a cria\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a alternativa, um corol\u00e1rio da justi\u00e7a denominada de cesta b\u00e1sica criada para resolver as quest\u00f5es de pequeno e m\u00e9dio potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Na reforma de 2011, criaram-se in\u00fameras respostas penais com advento da Lei n\u00ba 12.403, de 2011, sobretudo no artigo 319, com as chamadas medidas alternativas da pris\u00e3o, como o comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, foram institu\u00eddas as medidas de proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o, recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos, suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial e monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

Mas agora para sepultar de vez a quest\u00e3o da morosidade da justi\u00e7a, criou-se no rol do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o federal, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004, o inciso LXXVIII, o princ\u00edpio da r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, consignando que a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reclamam tamb\u00e9m da justi\u00e7a, afirmando que ser cara em raz\u00e3o dos benef\u00edcios ofertados, e tudo isso acaba por criar turbilh\u00e3o de d\u00favidas e incertezas levando \u00e0 impunidade tudo por conta da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, ingressando no imagin\u00e1rio popular que justi\u00e7a n\u00e3o funciona, que ela \u00e9 cara e morosa, principalmente quando de noticia tramita\u00e7\u00e3o de processos por longos anos, o que aconteceu recentemente quando se divulgou uma noticia dando conta que o Supremo Tribunal Federal havia resolvido um processo movido pela Princesa Isabel, ao que em 1895, a fam\u00edlia real processou o governo, afirmando que o Pal\u00e1cio da Guanabara pertencia a eles; a Corte alegou que, com a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, foram extintos os privil\u00e9gios da monarquia.<\/p>\n\n\n\n

Em face dessa fal\u00eancia m\u00faltipla com o sistema penal internado em Unidades de Terapias intensivas, sem refrigeradores, intubado com coronav\u00edrus, eis que aparecem as in\u00fameras iniciativas de \u00f3rg\u00e3os criando recomenda\u00e7\u00f5es, resolu\u00e7\u00f5es, provocando inova\u00e7\u00f5es legislativas, invadindo compet\u00eancia reservada, e virando o pa\u00eds de cabe\u00e7a para baixo, numa verdadeira invers\u00e3o de valores, cada \u00f3rg\u00e3o querendo aparecer mais, almejando um maior protagonismo institucional, uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es espetaculares, m\u00e1gicos, atores e invencionistas do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Diante de todas essas mazelas sociais e jur\u00eddicas nasce um grande movimento no Brasil, tentando implantar no sistema legal o que se chama de ciclo completo de pol\u00edcia, tema que se pretende abordar nas linhas deste ensaio, sem tend\u00eancias ideol\u00f3gicas mesmo porque o autor do texto praticamente caminhou por diversas institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e tamb\u00e9m por mais de 20 anos transita em salas de aulas ministrando mat\u00e9rias de direito penal e processo penal.<\/p>\n\n\n\n

1. DO CICLO COMPLETO DE POL\u00cdCIA E AS AG\u00caNCIAS DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste cap\u00edtulo ser\u00e3o propostos estudos sobre as diversas ag\u00eancias de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil, seu campo de atua\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o normativa, limites de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No item 1.2, ser\u00e1 analisada a possibilidade da cria\u00e7\u00e3o do ciclo completo de pol\u00edcia tanto decantado nos bastidores da pol\u00edcia e do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

E por \u00faltimo, ser\u00e3o apontadas as in\u00fameras atividades do Delegado de Pol\u00edcia, na esfera penal e processual penal, e assim, com propostas de se implantar no ordenamento p\u00e1trio, a chamada Teoria do Ciclo Completo total como forma de resolver as consequ\u00eancias nefastas da aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no Brasil, um modelo caro, moroso e que conduz a um sentimento de impunidade.<\/p>\n\n\n\n

1.1 Das ag\u00eancias de Seguran\u00e7a P\u00fablicas e suas atribui\u00e7\u00f5es legais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o atual modelo adotado no Brasil \u00e9 o acusat\u00f3rio, refor\u00e7ado pelo Pacote Anticrime, Lei n\u00ba 13.964, de 2019, que previu no artigo 3\u00ba-A, que o processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma liga de atua\u00e7\u00e3o, o sistema de pol\u00edcia tamb\u00e9m recebeu tratamento diferenciado, cada \u00f3rg\u00e3o exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es no exato limite previsto no artigo 144 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – pol\u00edcia federal;<\/p>\n\n\n\n

II – pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n

III – pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n

IV – pol\u00edcias civis;<\/p>\n\n\n\n

V – pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n

VI – pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.          <\/p>\n\n\n\n

Coube a pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, a fun\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;<\/p>\n\n\n\n

II – prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III – exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras;        <\/p>\n\n\n\n

IV – exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.  <\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.    <\/p>\n\n\n\n

\u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.    <\/p>\n\n\n\n

As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei, tendo a Lei n\u00ba 13.022, de 08 de agosto de 2014, disposto sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando importantes preceitos e princ\u00edpios no artigo 3\u00ba, dentre os quais a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas, a preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolu\u00e7\u00e3o social da comunidade e uso progressivo da for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas ag\u00eancias de seguran\u00e7a em ep\u00edgrafe, existe tamb\u00e9m a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, um programa de coopera\u00e7\u00e3o entre os estados-membros e a Uni\u00e3o Federal, a fim de executar, atrav\u00e9s de conv\u00eanio, atividades e servi\u00e7os imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas e do patrim\u00f4nio, atuando tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidades p\u00fablicas. A For\u00e7a Nacional \u00e9 composta por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de per\u00edcia dos estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

A For\u00e7a Nacional foi criada atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 5.289, de 29 de novembro de 2004, sendo inicialmente institu\u00edda para atua\u00e7\u00e3o nos estados e executar atividades de policiamento ostensivo, em casos de perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, seguran\u00e7a das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s de acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a Lei n\u00ba 11.473, de 2007, disp\u00f5e sobre coopera\u00e7\u00e3o federativa no \u00e2mbito da seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo que o artigo 3\u00ba enumera as atividades e servi\u00e7os imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, para os fins da lei em ep\u00edgrafe:<\/p>\n\n\n\n

I – o policiamento ostensivo;<\/p>\n\n\n\n

II – o cumprimento de mandados de pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – o cumprimento de alvar\u00e1s de soltura;<\/p>\n\n\n\n

IV – a guarda, a vigil\u00e2ncia e a cust\u00f3dia de presos;<\/p>\n\n\n\n

V – os servi\u00e7os t\u00e9cnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;<\/p>\n\n\n\n

VI – o registro e a investiga\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias policiais;   <\/p>\n\n\n\n

VII – as atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a dos grandes eventos.  <\/p>\n\n\n\n

VIII – as atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica;   <\/p>\n\n\n\n

IX – a coordena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es integradas de seguran\u00e7a p\u00fablica;    <\/p>\n\n\n\n

X – o aux\u00edlio na ocorr\u00eancia de cat\u00e1strofes ou desastres coletivos, inclusive para reconhecimento de vitimados; e                    <\/p>\n\n\n\n

XI – o apoio \u00e0s atividades de conserva\u00e7\u00e3o e policiamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Existem tamb\u00e9m por este Brasil afora os Grupos de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), institu\u00eddos via de regra por meio de Resolu\u00e7\u00f5es, formados por integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das pol\u00edcias, geralmente criados para apurar crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Existem ainda as investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, de 07 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Provimento n\u00ba 188, de 11 de dezembro de 2018, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O famos\u00edssimo PIC vem definido no artigo 1\u00ba, constando da instaura\u00e7\u00e3o, da presid\u00eancia, atribui\u00e7\u00f5es e finalidade, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O procedimento investigat\u00f3rio criminal \u00e9 instrumento sum\u00e1rio e desburocratizado de natureza administrativa e investigat\u00f3ria, instaurado e presidido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o criminal, e ter\u00e1 como finalidade apurar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es penais de iniciativa p\u00fablica, servindo como prepara\u00e7\u00e3o e embasamento para o ju\u00edzo de propositura, ou n\u00e3o, da respectiva a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Acontece, que recentemente entrou em vigor no Brasil, a Lei n\u00ba 14.110, de 18 de dezembro de 2020, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, artigo 339 do C\u00f3digo Penal, agora contemplando o procedimento investigat\u00f3rio criminal, praticamente legitimando o famigerado PIC no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal<\/strong>, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou de ato \u00edmprobo de que o sabe inocente. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n

Discorrendo sobre a investiga\u00e7\u00e3o defensiva a cargo da Ordem dos Advogados do Brasil, disciplinada por meio do Provimento 188\/2018, Botelho assim argumenta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tudo isso \u00e9 muito pouco diante da autua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador, e por isso, o Conselho Federal da OAB, editou em dezembro de 2018 o Provimento n\u00ba 188\/2018, que prev\u00ea e disciplina a “Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva”, a ser conduzida pelo advogado no interesse da defesa t\u00e9cnica. Especialmente no \u00e2mbito do processo penal, a investiga\u00e7\u00e3o defensiva pode operar importante papel no fortalecimento do princ\u00edpio da paridade de armas. Destarte, o PROVIMENTO N\u00ba 188\/2018 da OAB define a produ\u00e7\u00e3o de provas na fase investigativa por parte do advogado, logo definindo a investiga\u00e7\u00e3o defensiva como sendo o complexo de atividades de natureza investigat\u00f3ria desenvolvido pelo advogado, com ou sem assist\u00eancia de consultor t\u00e9cnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, procedimento ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de elementos de prova destinados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de acervo probat\u00f3rio l\u00edcito, para a tutela de direitos de seu constituinte. O artigo 2\u00b0 do Provimento estatui que a investiga\u00e7\u00e3o defensiva pode ser desenvolvida na etapa da investiga\u00e7\u00e3o preliminar, no decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual em ju\u00edzo, na fase recursal em qualquer grau, durante a execu\u00e7\u00e3o penal e, ainda, como medida preparat\u00f3ria para a propositura da revis\u00e3o criminal ou em seu decorrer. A investiga\u00e7\u00e3o defensiva, sem preju\u00edzo de outras finalidades, orienta-se, especialmente, para a produ\u00e7\u00e3o de prova para emprego em: I \u2013 pedido de instaura\u00e7\u00e3o ou trancamento de inqu\u00e9rito; II \u2013 rejei\u00e7\u00e3o ou recebimento de den\u00fancia ou queixa; III \u2013 resposta a acusa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 pedido de medidas cautelares; V \u2013 defesa em a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica ou privada; VI \u2013 raz\u00f5es de recurso; VII \u2013 revis\u00e3o criminal; VIII \u2013 habeas corpus; IX \u2013 proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada; X \u2013 proposta de acordo de leni\u00eancia; XI \u2013 outras medidas destinadas a assegurar os direitos individuais em procedimentos de natureza criminal. A atividade de investiga\u00e7\u00e3o defensiva do advogado inclui a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de elementos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova para o oferecimento de queixa, principal ou subsidi\u00e1ria. Poder\u00e1 o advogado, na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, promover diretamente todas as dilig\u00eancias investigat\u00f3rias necess\u00e1rias ao esclarecimento do fato, em especial a colheita de depoimentos, pesquisa e obten\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados, determinar a elabora\u00e7\u00e3o de laudos e exames periciais, e realizar reconstitui\u00e7\u00f5es, ressalvadas as hip\u00f3teses de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dessas ag\u00eancias de poder de pol\u00edcia investigativa, existem tamb\u00e9m as investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito pelas Comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, as desenvolvidas por detetives particulares, ag\u00eancias sanit\u00e1rias, aquelas realizadas pela Pol\u00edcia Legislativa, e as famosas P\/2 das Unidades Militares.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> BOTELHO, Jeferson. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva da Advocacia. Fair Play e paridade de armas no Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/89822\/investigacao-defensiva-da-advocacia<\/a>. Acesso em 11 de julho de 2021, \u00e0s 13h59min.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, artigo 58, \u00a7 3\u00ba, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) s\u00e3o uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. S\u00e3o criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um ter\u00e7o dos parlamentares. T\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. <\/p>\n\n\n\n

Diz o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acerca das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 1579, de 18 de mar\u00e7o de 1952, disp\u00f5e sobre as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito determinar dilig\u00eancias que reputarem necess\u00e1rias e requerer a convoca\u00e7\u00e3o de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional informa\u00e7\u00f5es e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presen\u00e7a. Indiciados e testemunhas ser\u00e3o intimados de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 ao presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, por delibera\u00e7\u00e3o desta, solicitar, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o, ao ju\u00edzo criminal competente medida cautelar necess\u00e1ria, quando se verificar a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita de bens.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado, com suas conclus\u00f5es, para as devidas provid\u00eancias, entre outros \u00f3rg\u00e3os, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, com c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infra\u00e7\u00f5es apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n\n\n\n

A referida lei criou a conduta t\u00edpica de dois delitos, em seu artigo 4\u00ba, incisos I, sendo a primeira, consistente em impedir, ou tentar impedir, mediante viol\u00eancia, amea\u00e7a ou assuadas, o regular funcionamento de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, ou o livre exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de qualquer dos seus membros, com pena previsto para o delito de resist\u00eancia, ou seja, deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos. Se o ato, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, n\u00e3o se executa, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, lembrando que as penas s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A segunda figura t\u00edpica \u00e9 prevista no artigo 4\u00ba, inciso II, traduzindo em  fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou int\u00e9rprete, perante a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, com pena para o crime de falso testemunho ou falsa per\u00edcia, artigo 342 do CP, portanto, reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito apresentar\u00e3o relat\u00f3rio de seus trabalhos \u00e0 respectiva C\u00e2mara, concluindo por projeto de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m o Departamento de Pol\u00edcia Legislativa, \u00f3rg\u00e3o policial da C\u00e2mara dos Deputados, respons\u00e1vel pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem e do patrim\u00f4nio, bem como pela preven\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, nos edif\u00edcios do Congresso Nacional e suas depend\u00eancias externas. Para tanto mant\u00e9m vigil\u00e2ncia permanente por meio de policiamento ostensivo e sistemas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.070, de 2020, confere as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e t\u00eam validade, para todos os fins de direito, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, previu em seu art. 52, XIII, a compet\u00eancia do Senado Federal para simplesmente dispor sobre sua \u201cpol\u00edcia\u201d, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…) XIII \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a Pol\u00edcia do Senado, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59, de 2002, estabelece as atividades t\u00edpicas de Pol\u00edcia do Senado Federal, artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, sendo elas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a seguran\u00e7a do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do territ\u00f3rio nacional e no exterior;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 a seguran\u00e7a dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas depend\u00eancias sob a responsabilidade do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 a seguran\u00e7a dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do territ\u00f3rio nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 o policiamento nas depend\u00eancias do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 o apoio \u00e0 Corregedoria do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 as de revista, busca e apreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 as de intelig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 as de registro e de administra\u00e7\u00e3o inerentes \u00e0 Pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 as de investiga\u00e7\u00e3o e de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

O Senado Federal poder\u00e1 solicitar a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de \u00f3rg\u00e3os policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito. O inqu\u00e9rito ser\u00e1 enviado, ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n\n\n\n

Regramento importante \u00e9 o enunciado da S\u00famula 397 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece os par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o em casos de crimes cometidos nas suas depend\u00eancias, a saber:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/strong> 397 – O poder de pol\u00edcia<\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas depend\u00eancias, compreende, consoante o regimento, a pris\u00e3o em flagrante do acusado e a realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Fala-se ainda em investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito pelas Ag\u00eancias de Detetives particulares, hoje atividade regulamentada pela Lei Federal n\u00ba 13.432, de 11 de abril de 2017.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O citado comando normativo regulamentou a atividade do detetive particular e logo no artigo 2\u00ba da Lei, o conceitua como sendo<\/strong> <\/strong>o profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.<\/p>\n\n\n\n

O detetive particular pode colaborar com investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. Em raz\u00e3o da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profiss\u00e3o, deve agir com t\u00e9cnica, legalidade, honestidade, discri\u00e7\u00e3o, zelo e apre\u00e7o pela verdade. O detetive particular \u00e9 obrigado a registrar em instrumento escrito a presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

1.2 Do ciclo completo de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a \u00e9 consci\u00eancia, n\u00e3o uma consci\u00eancia pessoal, mas a consci\u00eancia de toda a humanidade. Aqueles que reconhecem claramente a voz de suas pr\u00f3prias consci\u00eancias normalmente reconhecem tamb\u00e9m a voz da justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(Alexander Solzhenitsyn)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Como se percebe, as ag\u00eancias de Seguran\u00e7a P\u00fablica foram criadas por regra pelo artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Cada uma das ag\u00eancias com sua fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, limites de atua\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, e demais regramentos.<\/p>\n\n\n\n

Via de regra, as ag\u00eancias exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, ora de preven\u00e7\u00e3o ora de investiga\u00e7\u00e3o. Quem previne acaba \u00e0s vezes reprimindo, e o inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, nos dias atuais, existe um movimento no pa\u00eds para discutir a efici\u00eancia do atual sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica, aparecendo tanto especialista no assunto, alguns com receitas prontas, como se fosse bolo de chocolate da Dona J\u00falia, muitas das vezes em fun\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias em algumas atividades, alguns n\u00fameros apresentados, por exemplo, nas apura\u00e7\u00f5es e \u00edndices de esclarecimentos dos crimes de homic\u00eddios.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quem afirme que a taxa de resolu\u00e7\u00e3o desses crimes \u00e9 muito baixa, nos crimes de furtos praticamente n\u00e3o h\u00e1 resposta das ag\u00eancias, isto significa que a v\u00edtima de furto de rel\u00f3gio, cord\u00e3o, celular, tem uma grande probabilidade de nunca mais ver seus pertences apreendidos.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos de crimes patrimoniais e nos crimes de menor potencial ofensivo a Pol\u00edcia logo se incumbiu de criar as Delegacias Virtuais para registros dos eventos criminosos e das condutas at\u00edpicas, evitando o deslocamento de viaturas aos locais, \u00e0s vezes t\u00e3o somente para gastar combust\u00edvel e papel a toa.<\/p>\n\n\n\n

E assim, no ambiente de como\u00e7\u00e3o social e efervesc\u00eancia da criminalidade, surgem os movimentos reformistas do Direito Penal pelo Brasil afora. Agora a bola da vez \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Ciclo Completo de Pol\u00edcia.  <\/p>\n\n\n\n

Os entendidos do assunto come\u00e7am enumerando a dualidade de pol\u00edcia, uma ostensiva e outra pol\u00edcia investigativa, e logo disparam acerca da inefici\u00eancia na atua\u00e7\u00e3o do Estado na presta\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, atacando o modelo que segundo consta, seria cheio de conflitos na defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e na distribui\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, desarticula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o operacional e que a  integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias \u00e9 mais uma exce\u00e7\u00e3o do que a regra.<\/p>\n\n\n\n

Nesse quesito de atribui\u00e7\u00f5es arrumam um bocado de defeitos, tudo para vender suas ideias malucas. Mas o que seria o t\u00e3o sonhado e rom\u00e2ntico CICLO COMPLETO DE POL\u00cdCIA?<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o CICLO COMPLETO DE POL\u00cdCIA deve ser compreendida como a atribui\u00e7\u00e3o das atividades de patrulhamento ostensivo e de investiga\u00e7\u00e3o criminal a uma mesma organiza\u00e7\u00e3o policial. Assim, a Institui\u00e7\u00e3o Policial que fez o primeiro atendimento vai concluir a investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu final, entregando o produto de seu trabalho a Inst\u00e2ncia competente para sequenciar o processo.<\/p>\n\n\n\n

Em termos pr\u00e1ticos, uma mesma ag\u00eancia de pol\u00edcia possui duas divis\u00f5es, uma que atua fardada e outra que faz a investiga\u00e7\u00e3o, com a mesma subordina\u00e7\u00e3o, e debaixo do mesmo guarda-chuva, existem as fun\u00e7\u00f5es de patrulhamento e outra de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seriam chefias distintas como que existem nos dias atuais. Nessa mesma estrutura inventada, criaram as estruturas de pol\u00edcia de per\u00edcia, isso se n\u00e3o houver subvers\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de uma terceira pol\u00edcia, a chamada Cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Os cientistas da Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o encontram modelos perfeitos nos sistemas internacionais, que deveriam ser copiados, arriscando citar os modelos da Fran\u00e7a, do Jap\u00e3o e dos Estados Unidos, alguns modelos com Pol\u00edcia \u00fanica e outros com dualidade de pol\u00edcias.  Os inteligentes da Seguran\u00e7a P\u00fablica prop\u00f5em a unifica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar e da Pol\u00edcia Civil nos estados, com a cria\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica pol\u00edcia estadual. Destarte, passaria a Pol\u00edcia Militar e Pol\u00edcia Civil ter o segmento fardado, respons\u00e1vel pelo patrulhamento cotidiano, como tamb\u00e9m o segmento investigativo, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, todos os defensores desse modelo acabam criticando o modelo atual, e para isso, como solu\u00e7\u00e3o milagrosa para os graves problemas de criminalidade, prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do CICLO COMPLETO DE POLICIA.<\/p>\n\n\n\n

Os fil\u00f3sofos e intelectuais da Seguran\u00e7a P\u00fablica acreditam que a Pol\u00edcia Federal no Brasil j\u00e1 adota um modelo de ciclo completo de pol\u00edcia, porque possui tem a atribui\u00e7\u00e3o de expedir passaportes e depois para verificar a autenticidade do documento.<\/p>\n\n\n\n

Se esse fosse o argumento simplista para fazer essa afirma\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m poderia conceber esse modelo de ciclo completo \u00e0s pol\u00edcias civis dos estados, porque t\u00eam a atribui\u00e7\u00e3o de expedir carteiras de identidade e depois tamb\u00e9m apuram de houve falsifica\u00e7\u00e3o de documento ou uso de documento falso, artigo 297 c\/c artigo 304 do C\u00f3digo Penal, argumento fraco e portanto, sem consist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

1.3. Do ciclo completo conglobante de Pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O verdadeiro homem de bem \u00e9 aquele que pratica a lei de justi\u00e7a, de amor e de caridade na sua maior pureza. Se ele interroga sua consci\u00eancia sobre os atos realizados, ele se pergunta se n\u00e3o violou essa lei, se n\u00e3o fez o mal, se fez todo o bem que podia, se ningu\u00e9m tem nada a se lamentar dele, enfim, se ele fez a outrem tudo aquilo que queria que os outros lhe fizessem. (Allan Kardec)<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

A vingar esses argumentos expendidos para a implanta\u00e7\u00e3o no Brasil do Ciclo Completo de Pol\u00edcia, prop\u00f5e-se assim, a cria\u00e7\u00e3o do Ciclo completo conglobante de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Como seria isso? Todos sabem que nos dias atuais n\u00e3o existe mais grau m\u00ednimo ou m\u00e1ximo para ingresso nas carreiras de Ju\u00edzes, Promotores e Delegados de Pol\u00edcia, portanto, todos se equiparam, todos exigem profundo conhecimento jur\u00eddico para alcan\u00e7ar aprova\u00e7\u00e3o nos concursos.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, a Lei n\u00ba 12.830, de 2013, disciplinou a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia. Logo no artigo 2\u00ba, o novo regramento define que as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Ao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. O indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias. O cargo de delegado de pol\u00edcia \u00e9 privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para al\u00e9m disso, a Lei Complementar n\u00ba 129, de 2013, que define a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia, prev\u00ea que a investiga\u00e7\u00e3o criminal se destina \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais e de atos infracionais, para subsidiar a realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o de pessoas e bens para a boa qualidade de vida social. A fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria compreende o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo penal determina que a autoridade far\u00e1 minucioso relat\u00f3rio do que tiver sido apurado e enviar\u00e1 os autos ao juiz competente. Assim, ao final do Inqu\u00e9rito Policial o Delegado de Pol\u00edcia deve providenciar um criterioso relat\u00f3rio acerca das investiga\u00e7\u00f5es, e para isso, claramente deve conhecer tudo sobre tipicidade penal, das causas excludentes de ilicitude, deve conhecer cadeia de cust\u00f3dia, das medidas cautelares, pris\u00e3o em flagrante, disposi\u00e7\u00f5es para requerer pris\u00e3o tempor\u00e1ria, pris\u00e3o preventiva, requerimento e cumprimento das medidas cautelares, as limita\u00e7\u00f5es constitucionais, medidas assecurat\u00f3rias, deve conhecer todos os meios de prova, disposi\u00e7\u00f5es sobre interrogat\u00f3rio, oitiva de testemunhas, acarea\u00e7\u00e3o e reconhecimento de pessoas e coisas, mandados de busca e apreens\u00e3o, provas indici\u00e1rias, aplica\u00e7\u00f5es de medidas socioeducativas, apreens\u00e3o de adolescentes em conflito com a lei, representa\u00e7\u00e3o para interna\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00f5es e enunciados de s\u00famulas, de informativos do STF, disposi\u00e7\u00f5es sobre aplica\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, dela\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tudo isso, cita-se por exemplo, de servi\u00e7o no plant\u00e3o de uma Unidade Policial, deve o Delegado de Pol\u00edcia ter conhecimento s\u00f3lido de aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.099\/95, das disposi\u00e7\u00f5es sobre aplica\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, seus valores, hip\u00f3teses de cabimento, ter conhecimento de toda legisla\u00e7\u00e3o esparsa, conhecimento sobre medida de capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos, a\u00e7\u00e3o controlada, acesso a registros de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados p\u00fablicos ou privados e a informa\u00e7\u00f5es eleitorais ou comerciais, intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, afastamento dos sigilos financeiro, banc\u00e1rio e fiscal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, infiltra\u00e7\u00e3o, por policiais, em atividade de investiga\u00e7\u00e3o,  coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informa\u00e7\u00f5es de interesse da investiga\u00e7\u00e3o ou da instru\u00e7\u00e3o criminal e tantas outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que sabendo de todas essas atividades jur\u00eddicas, exige-se da Autoridade Policial s\u00f3lidos conhecimentos da t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o criminal, como bem descreveu o Delegado de Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, Henrique de Oliveira, para quem \u201co Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o escreve um Romance policial. O Delegado, verdadeiramente, \u00e9 um cronista social. Ele escreve cr\u00f4nica, assemelhando-se a um fot\u00f3grafo que captura um instant\u00e2neo e consegue demonstrar em detalhes um fato t\u00edpico e antijur\u00eddico. \u00c0quele que preside e orienta uma investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 dado um poder, quase que sobrenatural , de retroceder no tempo e no espa\u00e7o, para recriar uma cena esquecida ou escondida no inconsciente de algu\u00e9m, recontar  e remontar cacos e fragmentos de uma hist\u00f3ria destru\u00edda,  juntar, alinhar e colar uma  gravura rasgada e espalhada em mil peda\u00e7os. Assim, o Delegado deve ter em mente que todo fato tem tr\u00eas vers\u00f5es: a minha, a sua e a VERDADEIRA. O resultado do Inqu\u00e9rito Policial deve demonstrar esta \u00faltima.  A figura do Delegado est\u00e1 intimamente ligada \u00e0quele que, mesmo no calor dos fatos, n\u00e3o se deixa queimar-se pelas chamas da paix\u00e3o.  Justi\u00e7a verdadeira \u00e9 aquela que, mesmo que inevit\u00e1vel colide com o Direito e se coloca ao lado da verdade. E \u00e9 essa a ess\u00eancia do trabalho do Delegado de Pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, senhores, como conhecedor das ci\u00eancias jur\u00eddicas, certamente o Delegado de Pol\u00edcia, tamb\u00e9m possui concreto conhecimento do instituto da den\u00fancia, conceito, requisitos objetivos e subjetivos, prazos, com certeza tem conhecimento aprofundado de a\u00e7\u00e3o penal, de queixa-crime, de forma que tamb\u00e9m sabe profundamente sobre as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 41 do C\u00f3digo de Processo penal, segundo o qual, a den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Parece um pouco mais complexo, a aplica\u00e7\u00e3o da pena, mat\u00e9ria tratada no artigo 59 a 68 do C\u00f3digo de Penal, com perfeita harmonia com os aspectos da senten\u00e7a previstos no artigo 381 do CPP, cuja senten\u00e7a dever\u00e1 conter os nomes das partes ou, quando n\u00e3o poss\u00edvel, as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para identific\u00e1-las, a exposi\u00e7\u00e3o sucinta da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei aplicados, o dispositivo e a data e a assinatura do juiz.<\/p>\n\n\n\n

Com certeza, todo Delegado de Pol\u00edcia sabe aspectos gerais sobre o sistema trif\u00e1sico de aplica\u00e7\u00e3o da pena, sabe que a pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento. Sabe tamb\u00e9m que a pena base ou san\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve ser extra\u00edda das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 59 do C\u00f3digo penal, as chamadas circunst\u00e2ncias judiciais, devendo saber que o juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas, a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Agora fica f\u00e1cil concluir. Se o Delegado de Pol\u00edcia exerce fun\u00e7\u00e3o essencial e exclusiva de Estado, preside investiga\u00e7\u00f5es de alta complexidade, possui conhecimento hol\u00edstico, universal, assim, se ele preside investiga\u00e7\u00f5es que exigem alto poder de conhecimento jur\u00eddico e t\u00e9cnica de investiga\u00e7\u00e3o, logo poderia em sede de Delegacia de Pol\u00edcia para fins de economia e celeridade processual, j\u00e1 oferecer a Den\u00fancia ou providenciar o arquivamento e formatar a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria, e \u00e9 claro, tudo mundo vai ganhar com isso, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio reproduzir todo o conte\u00fado probat\u00f3rio, in\u00fatil e sem futuro, num movimento de destruir as provas cuidadosamente produzidas na Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, poderia ser um modelo de provid\u00eancia provis\u00f3ria a ser homologa ou n\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder Judici\u00e1rio. A isso chamado de ciclo completo conglobante de Pol\u00edcia e justi\u00e7a efetiva, sem enrola\u00e7\u00e3o e sem posterga\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o das ondas renovat\u00f3rias ligadas ao acesso a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Opa, vamos parar com isso JB! E algu\u00e9m chegou a pensar que isso era verdade? Imensid\u00f5es teratol\u00f3gicas. Claro que n\u00e3o pode ser assim, descri\u00e7\u00e3o meramente com animus jocandi, algo surreal, apenas um jogo de palavras, verdadeiras elucubra\u00e7\u00f5es, e tudo isso fez-se necess\u00e1rio descrever justamente para dizer que por mais que algu\u00e9m seja detentor de habilidade suficiente para fazer tudo isso, n\u00e3o se pode defender teorias absurdas, pois isso se tornaria uma conspira\u00e7\u00e3o ao sistema l\u00f3gico-jur\u00eddico e contum\u00e9lia ao estado democr\u00e1tico de direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O sistema jur\u00eddico exige qualifica\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 triparti\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, cada \u00f3rg\u00e3o deve exercer suas fun\u00e7\u00f5es sem atropelos, sem sonhos e devaneios, assim, a Pol\u00edcia investiga, o Minist\u00e9rio P\u00fablico acusa, o advogado ou a Defensoria defende e o Juiz decide. Como na m\u00fasica de Roupa Nova, \u201ctudo bem simples, tudo natural…\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel enxergar claramente os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal, cada um agindo delimitado pela lei, com estrutura pr\u00f3pria, organiza\u00e7\u00e3o, uns informados pelos princ\u00edpios da hierarquia e disciplina, mas todos com fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, importantes, tudo muito simples, um ordenamento perfeito se n\u00e3o fossem as agress\u00f5es e viola\u00e7\u00f5es claras de fun\u00e7\u00f5es, atividades, verdadeira invas\u00e3o de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es legais, uns querendo legislar, outros investigando sem autoriza\u00e7\u00e3o, tudo porque a sensa\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o desperta prazeres, col\u00edrio para os olhos, \u00e9 coisa de filme, todo mundo quer investigar, muitos querendo o protagonismo de cinemas, para ser mais claro, uma insofism\u00e1vel ruptura do sistema legal de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Mas como se viu, parece ser tudo muito simples, existe Pol\u00edcia que exerce precipuamente policiamento ostensivo, outra ag\u00eancia investiga crimes comuns de \u00e2mbito estadual, outra investiga na esfera comum federal, outras realizam policiamento nas rodovias federais, ag\u00eancias atuando na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, agentes exercendo investiga\u00e7\u00f5es nas Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, outras investiga\u00e7\u00f5es sendo realizadas por for\u00e7as tarefas, como GAECO, FICCO, e algumas ag\u00eancias promovendo investiga\u00e7\u00f5es particulares, mas tudo isso acontecendo, e o Brasil so\u00e7obrado nos altos \u00edndices de criminalidade, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es como no caso de Minas Gerais, que reduz drasticamente todos os \u00edndices de criminalidade ano ap\u00f3s ano, mas basta uma oportunidade, as discuss\u00f5es promovidas pelo Direito penal de emerg\u00eancia voltam ao cen\u00e1rio de destaque.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a bola da vez das acaloradas discuss\u00f5es \u00e9 a tem\u00e1tica do ciclo completo de Pol\u00edcia, uma bandeira voltada para que haja fus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, por exemplo, a agremia\u00e7\u00e3o que faz uma pol\u00edtica de pol\u00edtica preventiva passe a exercer tamb\u00e9m a pol\u00edcia judici\u00e1ria, sempre apontando o dedo com uma cr\u00edtica pronta voltada para outras ag\u00eancias, uma briga de vaidades, um conflito pelo poder e n\u00e3o pela causa, e nesse fogo cruzado surgem os especialistas em Seguran\u00e7a P\u00fablica, aqueles fil\u00f3sofos, astronautas, intelectuais que descobrem como m\u00e1gica as f\u00f3rmulas infal\u00edveis de resolu\u00e7\u00e3o de problemas, se apresentam como salvadores da P\u00e1tria, s\u00e3o contratados para venda de fuma\u00e7a, lan\u00e7ando suas baz\u00f3fias enganosas, comerciantes de ilus\u00f5es, estelionat\u00e1rios de narrativas, monstros do discurso fraudulento, que nada resolvem, e a sociedade vai continuar experimentando as viola\u00e7\u00f5es e agress\u00f5es ao direito, pois vivemos numa sociedade violenta e recalcitrante do sistema positivo.<\/p>\n\n\n\n

Talvez seja hora ent\u00e3o de mudar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, mudar todo o sistema processual, muta\u00e7\u00e3o de valores, novos paradigmas, vis\u00e3o de futuro, treinar um bom profissional, servidor ecl\u00e9tico, um especialista no Direito e na t\u00e9cnica, para fazer preven\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o, propor a\u00e7\u00e3o penal pelo oferecimento de den\u00fancia ou queixa, e de quebra prolatar a senten\u00e7a, observar rigorosamente as normas do sistema trif\u00e1sico de Nelson Hungria, artigo 68 do C\u00f3digo penal, aplicar as S\u00famulas 231 do STJ e 42 do TJMG, instituindo um modelo de ciclo completo na sua totalidade, com certeza, alguns problemas como morosidade, onerosidade, inefici\u00eancia, impunidade, tudo isso ser\u00e1 resolvido num ambiente destacado para essa finalidade, sugerindo que seja chamado de Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a Brasileira, criando tamb\u00e9m profissionais dotados de superpoderes, podendo ser denominados de paladinos ou fidalgos da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BOTELHO, Jeferson. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva da Advocacia. Fair Play e paridade de armas no Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/89822\/investigacao-defensiva-da-advocacia<\/a>. Acesso em 11 de julho de 2021, \u00e0s 13h59min.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, C\u00f3digo penal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 11 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

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BRASIL, Lei n\u00ba 13.432, de 11 de abril de 2017. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13432.htm<\/a>. Acesso em 11 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Lei n\u00ba 1579, de 18 de mar\u00e7o de 1952. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l1579.htm. Acesso em 12 de julho de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sonhos, devaneios e pesadelos da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil Agora, a bola da vez das acaloradas discuss\u00f5es \u00e9 a tem\u00e1tica do ciclo completo de Pol\u00edcia, uma bandeira voltada para que haja fus\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, por exemplo, a agremia\u00e7\u00e3o que faz uma pol\u00edtica de pol\u00edtica preventiva passe a exercer tamb\u00e9m a pol\u00edcia judici\u00e1ria, sempre apontando o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":11002,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[42,1749,75,3390],"class_list":["post-11001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-diario-tribuna","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-teofilo-otoni","tag-teoria-do-ciclo-completo-conglobante"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11001"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11001"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11001\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11004,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11001\/revisions\/11004"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/11002"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}