{"id":11232,"date":"2021-07-26T23:48:49","date_gmt":"2021-07-27T02:48:49","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=11232"},"modified":"2021-07-28T00:22:20","modified_gmt":"2021-07-28T03:22:20","slug":"mpmg-ajuiza-acao-de-improbidade-contra-ex-secretario-estadual-de-saude-e-outros-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=11232","title":{"rendered":"MPMG aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de improbidade contra ex-secret\u00e1rio estadual de Sa\u00fade e outros servidores"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na quinta-feira, 22 de julho, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa contra 15 pessoas pelo envolvimento em irregularidades na vacina\u00e7\u00e3o de servidores da Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Minas Gerais. Entre eles, est\u00e3o um ex-secret\u00e1rio de Sa\u00fade, um ex-procurador do Estado, a subsecret\u00e1ria de Vigil\u00e2ncia e a diretora de Vigil\u00e2ncia de Agravos Transmiss\u00edveis da SES.<\/p>\n\n\n\n

As investiga\u00e7\u00f5es do MPMG apontaram a utiliza\u00e7\u00e3o de vacinas destinadas aos munic\u00edpios por parte da Secretaria de Estado de Sa\u00fade para vacinar diretamente seus pr\u00f3prios servidores, em datas diversas das definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para trabalhadores da sa\u00fade em atividades administrativas. O fato, amplamente divulgado em mar\u00e7o de 2021, culminou na exonera\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o secret\u00e1rio e do secret\u00e1rio adjunto de Sa\u00fade, em plena pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme apontado na a\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, havia em dep\u00f3sito doses de vacinas que representavam 5% do total para a intitulada reserva t\u00e9cnica, por determina\u00e7\u00e3o constante do Plano Nacional de Operacionaliza\u00e7\u00e3o da Vacina\u00e7\u00e3o (PNO), seguindo orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, para a reposi\u00e7\u00e3o em casos de quebra, desvio, inconformidades ou furtos de doses enviadas aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a finalidade da reserva t\u00e9cnica de 5% do volume total \u00e9 suprir poss\u00edveis perdas operacionais. Se n\u00e3o for registrada necessidade de reposi\u00e7\u00e3o, as doses correspondentes \u00e0 reserva t\u00e9cnica devem ser incorporadas ao estoque comum e distribu\u00eddas aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, segundo apurado, logo na primeira e segunda remessas de vacinas contra a Covid-19 enviadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, o ent\u00e3o secret\u00e1rio estadual, o procurador e um servidor da Ancine decidiram que as doses vinculadas \u00e0 reserva t\u00e9cnica que n\u00e3o foram demandadas para reposi\u00e7\u00e3o seriam destinadas para vacinar servidores estaduais do n\u00edvel central da pr\u00f3pria SES. \u201cAssim, essas doses foram apropriadas pelo Estado, tiveram sua finalidade desvirtuada e foram destinadas a servidores estaduais lotados no n\u00edvel central da SES e na Superintend\u00eancia Regional de Sa\u00fade de Belo Horizonte\u201d, diz trecho da ACP.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPMG destaca que parte dos trabalhadores da sa\u00fade da SES poderia ter sido imunizada, se comprovado o risco sanit\u00e1rio de contato com o p\u00fablico e o trabalho de campo, desde que inerentes aos cargos, conforme previsto no plano nacional. \u201cNo entanto, grande parte dos trabalhadores irregularmente vacinados \u00e9 lotada no n\u00edvel central da Secretaria de Estado de Sa\u00fade, que funciona na Cidade Administrativa, na capital, em ambiente controlado, com atividade burocr\u00e1tica, onde o risco de cont\u00e1gio era e \u00e9 compar\u00e1vel a outros setores da sede administrativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, nos quais os servidores ainda n\u00e3o foram imunizados\u201d, explica no documento a promotora de Justi\u00e7a de Defesa da Sa\u00fade Josely Ramos Pontes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, o MPMG n\u00e3o discorda de que trabalhadores envolvidos diretamente com a opera\u00e7\u00e3o log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o de vacinas e insumos para o enfrentamento, do almoxarifado que opera insumos, materiais e medicamentos, e aqueles que, por for\u00e7a das atividades inerentes ao cargo, fizessem atendimento ao p\u00fablico ou tivessem contato, devessem ser priorizados. \u201cO que se constatou foi muito al\u00e9m disso, em que pesem todas as orienta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Trabalhadores de \u00e1reas administrativas –<\/strong> O objeto da ACP ajuizada pelo MPMG concentra-se nos trabalhadores da sa\u00fade lotados no gabinete e nas assessorias, que comp\u00f5em a estrutura org\u00e2nica da Secretaria de Estado da Sa\u00fade, ocupantes de cargos de chefia, assessoria e dire\u00e7\u00e3o e os ocupantes de cargo de especialista em Gest\u00e3o e Pol\u00edticas de Sa\u00fade, que foram indevidamente vacinados.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a descri\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias dessas assessorias, constata-se que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es administrativas, de ger\u00eancia, planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, ou seja, atividades que poderiam se adequar ao regime especial de teletrabalho, institu\u00eddo pela Delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Extraordin\u00e1rio Covid-19, n. 02, de 16\/03\/2020, ou mesmo presencial, em ambiente controlado com as medidas sanit\u00e1rias institu\u00eddas para enfrentar a pandemia, sem contato direto com o p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n

Na ACP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico limitou o objeto aos 34 servidores vacinados lotados nas Assessorias de Comunica\u00e7\u00e3o, de Parceria da Sa\u00fade, de Auditoria Assistencial e Estrat\u00e9gica; um controlador setorial lotado no Gabinete, al\u00e9m dos cinco r\u00e9us que exerciam os cargos de dire\u00e7\u00e3o da SES, totalizando 40 trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Configura\u00e7\u00e3o da improbidade –<\/strong> Ao estabelecer os crit\u00e9rios para delimitar a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, inicialmente, foram exclu\u00eddos os terceirizados, assim como os servidores ocupantes de cargos de n\u00edvel m\u00e9dio, chamados t\u00e9cnicos de gest\u00e3o de sa\u00fade. Considerou-se o fato de que eles n\u00e3o possuem conhecimento t\u00e9cnico capaz de discernir acerca dos limites do Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o (PNI), n\u00e3o sendo capazes assim de compreender a ilegalidade da ordem emanada pela sua chefia.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foram exclu\u00eddos os servidores da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o, pelos mesmos motivos. J\u00e1 o ent\u00e3o secret\u00e1rio de Estado de Sa\u00fade, o secret\u00e1rio adjunto da pasta, o chefe de gabinete, a subsecret\u00e1ria de Vigil\u00e2ncia e a diretora de Vigil\u00e2ncia de Agravos Transmiss\u00edveis da SES, detentores de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o, foram considerados os respons\u00e1veis por darem causa ao desvio de finalidade das doses de vacinas contra a Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos servidores que receberam a vacina contra a Covid-19, todos os vacinados com cargo de especialista em Pol\u00edticas e Gest\u00e3o de Sa\u00fade ou de n\u00edvel superior que trabalham diretamente com assuntos t\u00e9cnicos da sa\u00fade tamb\u00e9m figuram r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o e devem ser responsabilizados por exercerem fun\u00e7\u00f5es que implicam no conhecimento t\u00e9cnico do PNI.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades –<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) requer \u00e0 Justi\u00e7a o reconhecimento da pr\u00e1tica de improbidade pelos r\u00e9us com a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (8429\/92), como perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e multa civil.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas aos cinco gestores da SES, o MPMG pede que sejam estabelecidas no valor equivalente a 10 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio recebido. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos outros servidores, o MPMG pede a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 multa no valor de duas vezes o valor do \u00faltimo sal\u00e1rio recebido por cada um. O MPMG finaliza outras a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo as subsecretarias da SES e apura ainda as mesmas pr\u00e1ticas ilegais na Superintend\u00eancia Regional de Sa\u00fade de BH. (Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais\/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Integrada\/ Centro de Jornalismo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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