{"id":12447,"date":"2021-10-10T21:54:08","date_gmt":"2021-10-11T00:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=12447"},"modified":"2021-10-12T00:57:06","modified_gmt":"2021-10-12T03:57:06","slug":"o-arrojado-sistema-correcional-e-a-grandeza-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=12447","title":{"rendered":"O ARROJADO SISTEMA CORRECIONAL E A GRANDEZA INSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"\n

Cultura da licitude como crescimento e salto de qualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Minas Gerais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\"(...) E assim, torna-se relevante adaptar com extremo rigor as atividades disciplinares ao mundo moderno, adotando-se com primazia a pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas, com foco na constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude em todos os setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devidamente conectado com as novas tecnologias em prol do aprimoramento na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a fim  de aumentar o seu grau de efici\u00eancia e satisfa\u00e7\u00e3o social, fortalecimento da consci\u00eancia \u00e9tica no relacionamento do agente p\u00fablico estadual com pessoas e com o patrim\u00f4nio p\u00fablico, desiderato almejado e  finalidade primordial do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo a conduta do agente p\u00fablico integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual reger-se pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, honestidade, fidelidade ao interesse p\u00fablico, impessoalidade, dignidade e decoro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, cortesia,  transpar\u00eancia, efici\u00eancia, presteza e tempestividade, respeito \u00e0 hierarquia administrativa, assiduidade, pontualidade, cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados, superiores e colegas  e  respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana. Mas se a atividade preventiva n\u00e3o for suficiente para direcionar o servidor p\u00fablico rumo ao caminho do bem, consolidar a cultura da licitude no setor p\u00fablico, que seja lan\u00e7ado m\u00e3o dos instrumentos repressivos de expurga\u00e7\u00e3o do abjeto e assepsia no ambiente p\u00fablico, sabidamente local onde nasce para o agente p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o inarred\u00e1vel de zelar pelo interesse p\u00fablico e fiel compromisso com a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico. A sociedade e o contribuinte, verdadeiros e leg\u00edtimos patr\u00f5es, raz\u00e3o de ser de toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, agradecem(...)\" <\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Resumo.<\/strong> O presente texto tem por objetivo prec\u00edpuo analisar sem finalidade exauriente o sistema correcional na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo, no estado de Minas Gerais, e sua conformidade constitucional na incessante busca da constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave.<\/strong> Direito Administrativo. Estado de Minas Gerais. Sistema correcional. Dimens\u00f5es. Preventiva. Repressiva. Apura\u00e7\u00e3o dos atos il\u00edcitos. Conformidade constitucional. Cultura da licitude. <\/p>\n\n\n\n
Resumen.<\/strong> Este texto pretende analizar eventual sin prop\u00f3sito exauriente el sistema penitenciario en la administraci\u00f3n p\u00fablica, en particular, en el estado de Minas Gerais y en su incesante b\u00fasqueda de construcci\u00f3n de conformidad constitucional de la cultura de la legalidad. <\/p>\n\n\n\n
Palabras clave.<\/strong> Derecho administrativo. Estado de Minas Gerais. Sistema correccional. Dimensiones. Preventivo. Represi\u00f3n. Determinaci\u00f3n de los actos il\u00edcitos. Cumplimiento de normas constitucional. Cultura de la legalidad.<\/p>\n\n\n\n
SUM\u00c1RIO.<\/strong> 1. NOTAS INTRODUT\u00d3RIAS. 2. DA PREVEN\u00c7\u00c3O DE ATOS IL\u00cdCITOS ADMINISTRATIVOS. 3. DA APURA\u00c7\u00c3O DE ATOS IL\u00cdCITOS ADMINISTRATIVOS. 3.1. Normas Constitucionais Regentes. 3.2. Normas infraconstitucionais. 4. PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 4.1. LEGALIDADE. <\/em>4.2. IMPESSOALIDADE. 4.3. MORALIDADE. 4.4. SUPREMACIA DO INTERESSE P\u00daBLICO. 4.5. PUBLICIDADE. 4.6. EFICI\u00caNCIA. 4.7. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4.8. FORMALISMO MODERADO. 4.9. VERDADE REAL. 4.10. PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA OU DE N\u00c3O-CULPABILIDADE. 4.11. MOTIVA\u00c7\u00c3O. 4.12. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4.13. CONTRADIT\u00d3RIO. 4.14. AMPLA DEFESA. 4.15. CONTINUIDADE DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. 4.16. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE P\u00daBLICO. 4.17. AUTOTUTELA.5. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL. 6<\/em>. DOS INSTRUMENTOS E PENALIDADES DO SERVIDOR P\u00daBLICO. 6.1. Da suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o punitiva. 6.2. Do Termo de ajustamento disciplinar. 6.3. Da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o no Ass\u00e9dio Moral. 6.4.Da Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho Individual. 6.5. Das medidas punitivas em esp\u00e9cie. 7. A QUEST\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DAS INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS. 8. DA REABILITA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. 9<\/em>. DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS. DAS REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS.<\/p>\n\n\n\n
NOTAS INTRODUT\u00d3RIAS <\/strong><\/p>\n\n\n\n
O sistema correcional brasileiro \u00e9 formado por uma estrutura administrativa org\u00e2nica e legal capaz de garantir a afirma\u00e7\u00e3o da cultura da licitude na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
E mais que isso, quando se fala em servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 correto afirmar que conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 regida por princ\u00edpios reitores de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por aqueles que desempenham atividades nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, qualquer que seja a forma de investidura. <\/p>\n\n\n\n
Assim, o artigo 37 da Carta Magna elenca os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade, efici\u00eancia e publicidade. <\/p>\n\n\n\n
Em diversas passagens no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio \u00e9 poss\u00edvel verificar a exist\u00eancia de outros princ\u00edpios e valores que devem ser observados por aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, cujas atividades devem ser prestadas com lealdade, honestidade, proporcionalidade, razoabilidade, mocidade, cortesia, fidelidade ao interesse p\u00fablico al\u00e9m de tantos outros. <\/p>\n\n\n\n
Costuma-se afirmar com acerto que toda Institui\u00e7\u00e3o forte come\u00e7a por um sistema correcional forte e consistente, capaz de proteger os interesses dos servidores contra acusa\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, necess\u00e1rio e eficiente para a defesa social e imagem da Institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
A t\u00edtulo exemplificativo, em Minas Gerais, existem v\u00e1rios comandos normativos que buscam introduzir na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual a constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude por meios de in\u00fameros instrumentos legais como MANUAL PR\u00c1TICO DE PREVEN\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DE ATOS IL\u00cdCITOS E C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA P\u00daBLICA DOS AGENTES P\u00daBLICOS E DA ALTA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL, al\u00e9m de outros valiosos instrumentos legais que ser\u00e3o mencionados durante a exposi\u00e7\u00e3o deste ensaio. <\/p>\n\n\n\n
1. DA PREVEN\u00c7\u00c3O DE ATOS IL\u00cdCITOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
 N\u00e3o \u00e9 tarefa t\u00e3o f\u00e1cil fazer o controle dos atos administrativos, em raz\u00e3o de sua dimens\u00e3o geogr\u00e1fica e da multiplicidade de vi\u00e9s heterog\u00eaneo dos atores incumbidos na sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E nos dias atuais, o grau de dificuldade ganha maior relevo em face das diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais, cabendo ao gestor p\u00fablico maior esfor\u00e7o na concretiza\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno que muitas das vezes depara com decis\u00f5es judiciais, proferidas na esfera disciplinar que causa perplexidade diante de fatos graves e lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando de vez, por defici\u00eancia no sistema de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com grande primor t\u00e9cnico, em Minas Gerais, o Manual Pr\u00e1tico de Preven\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de Il\u00edcitos Administrativos, em sua Parte 1\u00aa, estatui com escorreita precis\u00e3o acerca da Preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos administrativos: a atividade correcional focada na    cultura da licitude, assim aduzindo: <\/p>\n\n\n\n
“A ado\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, no Brasil, imp\u00f4s \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a supera\u00e7\u00e3o de um modelo burocr\u00e1tico n\u00e3o comunicativo e a efetiva\u00e7\u00e3o de um modelo aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e ao di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n
Essa abertura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica apresenta-se em duas dimens\u00f5es: fora da Administra\u00e7\u00e3o, implica a ideia de controle social; dentro dela, implica a ideia de governan\u00e7a participativa e mitiga\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas1. A nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica caracteriza-se, portanto, pela ado\u00e7\u00e3o de instrumentos de controle consensuais, que permitem ao cidad\u00e3o fazer parte da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Esse novo modelo de atua\u00e7\u00e3o estatal tem reflexos no Direito Administrativo Disciplinar. A atividade correcional \u00e9, assim, compreendida como a atividade por meio da qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica regula e efetiva a rela\u00e7\u00e3o do Estado com seus servidores, visando aprimorar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a correi\u00e7\u00e3o administrativa objetiva resguardar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de poss\u00edveis erros, excessos, equ\u00edvocos ou mesmo atos abusivos e arbitr\u00e1rios praticados por seus servidores, buscando a correta e a eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o servidor p\u00fablico n\u00e3o pode mais ser concebido como uma mera extens\u00e3o do ente p\u00fablico. S\u00e3o, antes de tudo, cidad\u00e3os livres, sujeitos de direitos, deveres e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Assim, \u201cna rela\u00e7\u00e3o de trabalho p\u00fablico, independentemente da natureza do v\u00ednculo, se estatut\u00e1rio ou trabalhista, o servidor n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o \u2013 \u00e9 pessoa. Estamos tratando de gente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a atividade correcional n\u00e3o pode ser reduzida \u00e0 sua dimens\u00e3o repressiva, isto \u00e9, \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos servidores que cometem irregularidades. Apesar de sua import\u00e2ncia, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades deve ser considerada a \u00faltima alternativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao buscar o aperfei\u00e7oamento disciplinar de seus servidores. Deve-se, primeiramente, tentar evitar a ocorr\u00eancia do il\u00edcito, orientando e corrigindo a conduta, agindo, assim, de forma preventiva.<\/p>\n\n\n\n
No Estado de Minas Gerais, a correi\u00e7\u00e3o administrativa, exercida pela Controladoria-Geral do Estado, como \u00f3rg\u00e3o central, e pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, busca atuar em quatro dimens\u00f5es: preven\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o de condutas, ajustamento disciplinar e apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos administrativo-disciplinares”.<\/p>\n\n\n\n
Existe uma variedade de medidas preventivas que podem ser adotadas no campo profil\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rias propostas poder\u00e3o ser implementadas junto aos servidores p\u00fablicos, inclusive com ado\u00e7\u00e3o de metodologias ativas ou h\u00edbridas, por meio de cursos presenciais e \u00e0 dist\u00e2ncia, realiza\u00e7\u00e3o de palestras e semin\u00e1rios, edi\u00e7\u00e3o de manuais, cartilhas e prospectos, reuni\u00f5es tem\u00e1ticas, al\u00e9m de outras atividades culturais e instrutivas, a fim de se buscar o incessante aprimoramento nas a\u00e7\u00f5es prestadas pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem afirme que a ocorr\u00eancia de il\u00edcitos administrativo-disciplinares, em geral, est\u00e1 ligada a dois fatores primordiais: oportunidade e inclina\u00e7\u00e3o do servidor de engajar-se em uma atividade irregular.<\/p>\n\n\n\n
Via de regra a oportunidade est\u00e1 ligada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e aos processos que facilitam as atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a inclina\u00e7\u00e3o diz respeito aos valores do servidor, tanto pessoais quanto profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, as atividades de preven\u00e7\u00e3o devem ter dois enfoques principais, quais sejam, rigoroso controle interno, que \u00e9 direcionado \u00e0 oportunidade, e orienta\u00e7\u00e3o, focada para a inclina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Visando introduzir a\u00e7\u00f5es no campo preventivo, o Manual Pr\u00e1tico de Preven\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de Il\u00edcitos Administrativos de Minas Gerais apresenta um ciclo de a\u00e7\u00f5es que possibilita a preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos disciplinares no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo na cont\u00ednua busca na constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude, a saber:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
I – Diagnosticar e identificar poss\u00edveis causas da ocorr\u00eancia de il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n
II – Apurar os il\u00edcitos e aplicar san\u00e7\u00f5es disciplinares, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n
III – Promover a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos<\/p>\n\n\n\n
IV – Monitorar as a\u00e7\u00f5es implementadas <\/p>\n\n\n\n
 2. DA APURA\u00c7\u00c3O DE ATOS IL\u00cdCITOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
 A apura\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos obedece a uma s\u00e9rie de comandos normativos de acordo com a estrutura normativa de cada \u00f3rg\u00e3o. Evidentemente, que qualquer que seja a norma ditada, \u00e9 mister que haja conformidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, torna-se imperiosa a observ\u00e2ncia das normas constitucionais, em especial, atuando de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1998.<\/p>\n\n\n\n
Nesta toada, na apura\u00e7\u00e3o dos atos configuradores de il\u00edcitos administrativos, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que os gestores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possam observar os seguintes ditames legais.<\/p>\n\n\n\n
2.1. Normas Constitucionais Regentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE<\/strong>. Uma das cl\u00e1usulas que maior import\u00e2ncia teve ao longo do tempo \u00e9 o artigo 39:<\/p>\n\n\n\n
“Nenhum homem livre ser\u00e1 preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destru\u00eddo, nem agiremos contra ele ou mandaremos algu\u00e9m contra ele, a n\u00e3o ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Significa que o rei devia julgar os indiv\u00edduos conforme a lei, seguindo o devido processo legal, e n\u00e3o segundo a sua vontade, at\u00e9 ent\u00e3o absoluta.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 40 disp\u00f5e:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
“A ningu\u00e9m venderemos, a ningu\u00e9m recusaremos ou atrasaremos, direito ou justi\u00e7a.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Vem estampado no artigo 5\u00ba, inciso II, segundo o qual, ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei. De outro lado, o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reservou o Cap\u00edtulo VII, artigo 37, para estabelecer que “a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte”.<\/p>\n\n\n\n
II – PRINC\u00cdPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULLA POENA SINE JUDITIO.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Este princ\u00edpio \u00e9 previsto no artigo 5\u00ba, inciso LIV, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
As S\u00famulas Vinculantes n\u00ba 05 e 14 do Supremo Tribunal Federal s\u00e3o importantes para demarca\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros do processo \u00e9tico e civilizado.<\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULA VINCULANTE 5:  <\/strong>A falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
S\u00daMULA VINCULANTE 14:  <\/strong>\u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n
III – PRINC\u00cdPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA.<\/strong> Trata-se de princ\u00edpio de obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia, no processo judicial ou procedimento administrativo, sob pena de nulidade, para estabelecer que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. <\/p>\n\n\n\n
Nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 cristalina ao colocar que: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cAos litigantes, em processo judicial ou administrativo<\/u><\/strong>,<\/u> e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d<\/em> (art. 5\u00ba, LV). (Grifamos)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
E, ainda, acentuou que: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d<\/em> (CF, art. 5\u00ba, LIV).<\/p>\n\n\n\n
Obviamente, fica clara a men\u00e7\u00e3o ao due processo f law<\/em>, que abarca todas as garantias processuais. <\/p>\n\n\n\n
O contradit\u00f3rio come\u00e7a a integrar nossa Constitui\u00e7\u00e3o em 1937, mais especificamente no art. 122, n.11, segunda parte.<\/p>\n\n\n\n
E permaneceu nas Constitui\u00e7\u00f5es vindouras, da seguinte forma: 1946, no art. 141, \u00a7 25; 1967, no art. 140, \u00a7 16 e renumerado, na Emenda Constitucional de 1969, para o art. 153, \u00a7 16.<\/p>\n\n\n\n
Deve ser mencionado que, diante da reda\u00e7\u00e3o atual, o instituto do contradit\u00f3rio n\u00e3o mais se restringe \u00e0 atividade instrut\u00f3ria, como figurava na Constitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita. A doutrina sempre argumentou sua necessidade, dizendo que deveriam ser abrangidos, pelo contradit\u00f3rio, todos os atos capazes de influenciar na forma\u00e7\u00e3o do real convencimento do julgador, quer pela prova, quer fora dela.<\/p>\n\n\n\n
Existe um ponto pac\u00edfico na doutrina europeia: \u201c(…) quer para o processo civil, quer para o penal, a essencialidade do contradit\u00f3rio no momento estritamente argumentativo, quando o princ\u00edpio se traduz na express\u00e3o dial\u00f3gica de raz\u00f5es e argumentos\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O contr\u00e1rio possui raiz e fundamento legal no art. 5\u00ba, LV, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como supramencionado.<\/p>\n\n\n\n
Na defini\u00e7\u00e3o de Canuto Mendes de Almeida, \u00e9 \u201ca ci\u00eancia bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrari\u00e1-los<\/em>\u201d, pelo que representa uma garantia conferida \u00e0s partes de que elas efetivamente participar\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n
De certa forma, pode ser dito, como bem lembra a melhor doutrina, que encontra-se inserido no conjunto das garantias que constituem o princ\u00edpio do devido processo legal. <\/p>\n\n\n\n
 Em linhas gerais, pode ser dito que o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio significa que cada ato praticado durante o processo seja resultante da participa\u00e7\u00e3o ativa das partes. Surge como uma garantia de justi\u00e7a para as partes e tem, como ponto de partida, o brocardo romano audiatur et altera pars <\/em>\u2013 a parte contr\u00e1ria tamb\u00e9m deve ser ouvida.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de suma import\u00e2ncia que o juiz, antes de proferir cada decis\u00e3o, proceda a devida oitiva das partes, proporcionando-lhes a igual oportunidade para que, na forma devida, se manifestem com os devidos argumentos e contra-argumentos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, n\u00e3o pode deixar de ser lembrado que o juiz, ao prolatar a senten\u00e7a, deve oferecer, aos litigantes, a oportunidade para que busquem, pela via da correta argumenta\u00e7\u00e3o, ou em conjunto com os elementos de prova colhidos, se assim for o caso, influenciar na forma\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
 Como pode ser constatado, os direitos ao contradit\u00f3rio, e tamb\u00e9m \u00e0 ampla defesa, s\u00e3o devidamente viabilizados pela exig\u00eancia legal de se dar ci\u00eancia dos atos praticados aos litigantes, a qual, a seu turno, adv\u00e9m do direito de informa\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, XIV, da CF. Tal ci\u00eancia, cabe lembrar, \u00e9 feita atrav\u00e9s dos chamados atos de comunica\u00e7\u00e3o: cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em resumo, pode ser dito que o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio \u00e9 constitu\u00eddo por dois elementos, a saber: informa\u00e7\u00e3o e possibilidade de rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, cabe enfatizar que nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 autorizou o entendimento de que os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa sejam garantidos no processo administrativo, inclusive n\u00e3o punitivos, em que n\u00e3o existem acusados, mas litigantes, ou seja, titulares de interesses conflitantes. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa, a doutrina possui alguns defensores da ideia de que a ampla defesa vem a ser apenas o outro lado ou a outra medida do contradit\u00f3rio, como bem lembra o Professor Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Continua, o referido autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 que, da perspectiva da teoria do processo, o contradit\u00f3rio n\u00e3o pode ir al\u00e9m da garantia de participa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a garantia de a parte poder impugnar \u2013 no processo penal, sobretudo a defesa \u2013 toda e qualquer alega\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a seu interesse, sem, todavia, maiores indaga\u00e7\u00f5es acerca da concreta efetividade com que se exerce aludida impugna\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
 Pode ser dito que o princ\u00edpio da ampla defesa consubstancia-se no direito das partes de oferecer argumentos em seu favor e de demonstr\u00e1-los, nos limites legais em que isso for poss\u00edvel. Existe, portanto, uma conex\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa com os princ\u00edpios da igualdade e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da ampla defesa n\u00e3o sup\u00f5e uma infinidade de atos no que concerne \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da defesa a bel prazer, sem limites determinados ou mesmo a qualquer tempo ou a qualquer hora, mas, ao contr\u00e1rio, que a defesa necess\u00e1ria se produza pelos meios e elementos totais de alega\u00e7\u00f5es e de provas no tempo processual que ser\u00e1 devidamente oportunizado pela lei. <\/p>\n\n\n\n
 O princ\u00edpio da ampla defesa figura como uma garantia com destinat\u00e1rio certo, qual seja, o acusado.<\/p>\n\n\n\n
E a defesa pode ser subdividida em: defesa t\u00e9cnica (defesa processual ou espec\u00edfica), exercida por profissional habilitado; e autodefesa (defesa material ou gen\u00e9rica) exercida pelo pr\u00f3prio imputado.<\/p>\n\n\n\n
IV – PRINC\u00cdPIO DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA OU ESTADO DE INOC\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Trata-se de princ\u00edpio de vi\u00e9s constitucional, previsto no art. 5\u00ba, inciso LVII, segundo o qual ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana dos Direitos Humanos, de 1969, ratificada pelo Brasil com advento do Decreto n\u00ba 678\/92, em seu artigo 8\u00ba, define as garantias judiciais, dentre as quais:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 8\u00ba, item 2, que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. <\/p>\n\n\n\n
Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas:<\/p>\n\n\n\n
I – direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou int\u00e9rprete, se n\u00e3o compreender ou n\u00e3o falar o idioma do ju\u00edzo ou tribunal; <\/p>\n\n\n\n
II – comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e pormenorizada ao acusado da acusa\u00e7\u00e3o formulada; <\/p>\n\n\n\n
III – concess\u00e3o ao acusado do tempo e dos meios adequados para a prepara\u00e7\u00e3o de sua defesa; <\/p>\n\n\n\n
IV – direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; <\/p>\n\n\n\n
V – direito irrenunci\u00e1vel de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou n\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o interna, se o acusado n\u00e3o se defender ele pr\u00f3prio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei; <\/p>\n\n\n\n
VI – direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lan\u00e7ar luz sobre os fatos; <\/p>\n\n\n\n
VII –  direito de n\u00e3o ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; <\/p>\n\n\n\n
VIII – direito de recorrer da senten\u00e7a para juiz ou tribunal superior. <\/p>\n\n\n\n
2.2. Normas infraconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A n\u00edvel infraconstitucional, existe a Lei Federal n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n
A referida lei enumera em seu artigo 2\u00ba um elenco completo de princ\u00edpios de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria al\u00e9m de estabelecer treze crit\u00e9rios de obedi\u00eancia cogente, a saber:<\/p>\n\n\n\n
Art. 2o<\/sup> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o Direito;<\/p>\n\n\n\n
II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poderes ou compet\u00eancias, salvo autoriza\u00e7\u00e3o em lei;<\/p>\n\n\n\n
III – objetividade no atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes ou autoridades;<\/p>\n\n\n\n
IV – atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n
V – divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VII – indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos administrados;<\/p>\n\n\n\n
IX – ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos administrados;<\/p>\n\n\n\n
X – garantia dos direitos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recursos, nos processos de que possam resultar san\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es de lit\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n
XI – proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n
XII – impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No Estado de Minas Gerais, o regime disciplinar est\u00e1 previsto no \u201cEstatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado de Minas Gerais\u201d (Lei Estadual n\u00ba 869\/1952).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das normas estatut\u00e1rias, o regime disciplinar abrange, ainda, princ\u00edpios constitucionais e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Os devedores, a\u00e7\u00e3o disciplinar e responsabilidades dos Servidores P\u00fablicos de Minas Gerais s\u00e3o disciplinados a partir do artigo 208, sendo que o Cap\u00edtulo IV, artigo 218 e seguintes regulamentam as apura\u00e7\u00f5es de irregularidades e o processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os servidores da POL\u00cdCIA CIVIL DE MINAS GERAIS DE MINAS GERAIS s\u00e3o regidos pela Lei Complementar n\u00ba 129 de 08 de novembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 129\/2013 estabelece a estrutura org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil, sendo a Corregedoria Geral da Pol\u00edcia Civil, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o superior, consoante artigo 17, inciso I, al\u00ednea d) do citado diploma legal. <\/p>\n\n\n\n
A Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil \u00e9 \u00f3rg\u00e3o orientador, fiscalizador e correicional das atividades funcionais e de conduta de servidores da PCMG.<\/em><\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Civil:<\/strong><\/em> <\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – praticar atos de correi\u00e7\u00e3o, promover o controle de qualidade dos servi\u00e7os e zelar pela correta execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia da PCMG;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II – realizar e determinar correi\u00e7\u00f5es e inspe\u00e7\u00f5es, de car\u00e1ter geral ou parcial, ordin\u00e1rio ou extraordin\u00e1rio, nas atividades de compet\u00eancia da PCMG;<\/em><\/p>\n\n\n\n
III – determinar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, bem como concluir e decidir sobre o mesmo, instaurar sindic\u00e2ncia, inqu\u00e9rito policial, termos circunstanciados de ocorr\u00eancia e outros procedimentos para apurar transgress\u00f5es disciplinares e infra\u00e7\u00f5es penais imputadas a servidores da PCMG;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IV – atuar, preventiva e repressivamente, em face \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais e disciplinares atribu\u00eddas aos policiais civis e servidores da PCMG, bem como em requisi\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de controle interno e externo;<\/em><\/p>\n\n\n\n
V – assumir, motivadamente, mediante ato do Chefe da PCMG, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos membros do Conselho Superior, a administra\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e unidades da PCMG;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VI – avocar inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos, para fins de correi\u00e7\u00e3o, podendo conclu\u00ed-los, se for o caso, ou delegar sua presid\u00eancia a outra autoridade policial;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VII – articular-se, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, com o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e \u00f3rg\u00e3os cong\u00eaneres;<\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII – aplicar, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia dos demais titulares de \u00f3rg\u00e3os e unidades, nos termos desta Lei Complementar, penalidades disciplinares, observados os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n
IX – ampliar, excepcionalmente, a compet\u00eancia correicional de Delegado de Pol\u00edcia para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais em unidade da PCMG diversa de sua lota\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
X – propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente fundamentado, o afastamento preliminar de servidores da PCMG pelo prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 noventa dias, na hip\u00f3tese de ind\u00edcios suficientes de eventual pr\u00e1tica de transgress\u00e3o disciplinar, para fins de correi\u00e7\u00e3o ou outro procedimento investigat\u00f3rio afim;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XI – propor ao Chefe da PCMG, expressa e motivadamente, a remo\u00e7\u00e3o ou a transfer\u00eancia de servidores da PCMG, para fins disciplinares, nos termos desta Lei Complementar;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XII – dirimir conflitos de compet\u00eancia funcional e circunscricional no \u00e2mbito da PCMG, inclusive com car\u00e1ter normativo, quando necess\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XIII – manter atualizado o registro e o controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores da PCMG e determinar, nas hip\u00f3teses legais, o cancelamento das respectivas anota\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XIV – acompanhar o est\u00e1gio probat\u00f3rio dos servidores da PCMG;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XV – convocar servidor da PCMG para atos e procedimentos de correi\u00e7\u00e3o, na forma da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XVI – coordenar o cumprimento de mandado judicial de pris\u00e3o de servidor da PCMG e cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o relacionado a procedimentos de compet\u00eancia da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil;<\/em><\/p>\n\n\n\n
XVII – planejar, estabelecer e priorizar as necessidades log\u00edsticas e de pessoal para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades de sua compet\u00eancia e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintend\u00eancia de Planejamento, Gest\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas mat\u00e9rias n\u00e3o disciplinadas nesta Lei Complementar, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Cabe \u00e0 Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia Civil o processamento da correi\u00e7\u00e3o dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Ainda acerca da Lei Complementar n\u00ba 129\/2013, esta revogou expressamente os arts. 1\u00ba a 74, 76 a 102, 104 a 141 e 206 a 221 da Lei n\u00ba 5.406<\/a>, de 1969, permanecendo em vigor os demais artigos, inclusive, notadamente, os artigos 75 e 103 o artigo 142 a 205, este \u00faltimo, define o T\u00edtulo XVII, do Regime Disciplinar. Aqui vale a pena ressaltar os princ\u00edpios b\u00e1sicos da disciplina policial, quais sejam: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica;<\/p>\n\n\n\n
II – obedi\u00eancia aos superiores;<\/p>\n\n\n\n
III – respeito \u00e0s leis vigentes e \u00e0s normas \u00e9ticas;<\/p>\n\n\n\n
IV – coopera\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0s autoridades de corpora\u00e7\u00f5es policiais diversas e de outros poderes ou Secretarias de Estado;<\/p>\n\n\n\n
V – apura\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade competente, pela via hier\u00e1rquica respectiva, da pr\u00e1tica de transgress\u00e3o disciplinar;<\/p>\n\n\n\n
VI – observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es e normas necess\u00e1rias para a boa execu\u00e7\u00e3o das atividades policiais;<\/p>\n\n\n\n
VII – esp\u00edrito de camaradagem e de coopera\u00e7\u00e3o, mesmo quando de folga o servidor policial;<\/p>\n\n\n\n
VIII – atendimento ao p\u00fablico em geral dentro das normas de urbanidade e sem prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Os artigos 149 e 150 definem as transgress\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis ao Policial Civil em Minas Gerais, como sendo toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infra\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 considerada transgress\u00e3o disciplinar, e em especial:<\/strong>
I – concorrer para a divulga\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da imprensa falada, escrita, televisionada, de fatos ocorridos na reparti\u00e7\u00e3o, suscet\u00edveis de provocar esc\u00e2ndalo e desprest\u00edgio \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n\n\n\n
II – indispor subordinados contra os seus superiores;<\/p>\n\n\n\n
III – deixar de pagar d\u00edvidas leg\u00edtimas ou assumir compromissos superiores \u00e0s suas possibilidades financeiras, de modo a comprometer o bom nome da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – manter rela\u00e7\u00f5es de amizade com pessoas de not\u00f3rios e desabonadores antecedentes criminais ou apresentar-se publicamente com elas, salvo se por motivo de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
V – transferir encargos que lhe competirem ou a seus subordinados, a pessoa estranha aos quadros da reparti\u00e7\u00e3o, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n
VI – faltar com a verdade, por m\u00e1-f\u00e9 ou mal\u00edcia, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;
VII – utilizar-se do anonimato;<\/p>\n\n\n\n
VIII – deixar de comunicar \u00e0 autoridade competente, informa\u00e7\u00f5es de que tenha conhecimento, sobre fatos que interessem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial, especialmente em casos de iminente perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
IX – apresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclama\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
X – dificultar, retardar ou, de qualquer forma, frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n
XI – permutar servi\u00e7o sem expressa permiss\u00e3o da autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n
XII – abandonar o servi\u00e7o para qual tenha sido designado;<\/p>\n\n\n\n
XIII – atribuir-se qualidade ou posi\u00e7\u00e3o de hierarquia policial diversas das que efetivamente lhe correspondem;<\/p>\n\n\n\n
XIV – frequentar, exceto em raz\u00e3o de servi\u00e7o, lugares incompat\u00edveis com o decoro da fun\u00e7\u00e3o policial;<\/p>\n\n\n\n
XV – fazer uso indevido de arma ou equipamento que lhe haja sido confiado para o servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
XVI – submeter a maus-tratos, vexames ou a constrangimentos n\u00e3o autorizados em lei, preso sob sua guarda ou cust\u00f3dia, bem como usar de viol\u00eancia desnecess\u00e1ria no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es policiais;<\/p>\n\n\n\n
XVII – permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas depend\u00eancias em que estejam recolhidos, ferir-se ou produzir les\u00f5es em terceiros;<\/p>\n\n\n\n
XVIII – omitir-se no zelo da integridade f\u00edsica ou moral de preso sob sua guarda;<\/p>\n\n\n\n
XIX – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decis\u00e3o ou ordem judicial ou da autoridade policial corregedora, bem como critic\u00e1-las;<\/p>\n\n\n\n
XX – dirigir-se ou referir-se a superior hier\u00e1rquico e autoridades p\u00fablicas de modo desrespeitoso;<\/p>\n\n\n\n
XXI – publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, ou dar oportunidade que se divulguem, documentos oficiais, ainda que n\u00e3o classificados como reservados;<\/p>\n\n\n\n
XXII – negligenciar no cumprimento de prazos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e processos disciplinares, bem como no que toca \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es deles decorrentes;<\/p>\n\n\n\n
XXIII – prevalecer-se, abusivamente, da condi\u00e7\u00e3o de policial;<\/p>\n\n\n\n
XXIV – negligenciar a guarda de objetos e valores que, em decorr\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o ou para o seu exerc\u00edcio, lhe tenham sido confiados, possibilitando, assim, que se danifiquem ou extraviem;<\/p>\n\n\n\n
XXV – lan\u00e7ar em livros e registros oficiais dados intencionalmente err\u00f4neos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anota\u00e7\u00f5es indevidas;<\/p>\n\n\n\n
XXVI – indicar ou insinuar nomes de advogados para assistir pessoa que figura em inqu\u00e9rito policial ou qualquer outro procedimento;<\/p>\n\n\n\n
XXVII – em raz\u00e3o do servi\u00e7o ou fora dele, desrespeitar ou maltratar superior hier\u00e1rquico, mesmo que este n\u00e3o esteja, na ocasi\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
XXVIII – ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;<\/p>\n\n\n\n
XXIX – provocar a paralisa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, do servi\u00e7o policial ou dela participar;<\/p>\n\n\n\n
XXX – n\u00e3o desempenhar a contento, intencionalmente, ou por neglig\u00eancia, as miss\u00f5es de que for incumbido;<\/p>\n\n\n\n
XXXI – faltar ou chegar atrasado ao servi\u00e7o ou deixar de participar, com anteced\u00eancia, \u00e0 autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade do comparecimento, salvo por motivo justo;<\/p>\n\n\n\n
XXXII – apresentar-se embriagado ou sob a\u00e7\u00e3o de entorpecente, em servi\u00e7o ou fora dele;<\/p>\n\n\n\n
XXXIII – entregar-se \u00e0 pr\u00e1tica de v\u00edcios ou atos atentat\u00f3rios \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n\n\n\n
XXXIV – cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que n\u00e3o tenham apoio em lei; e<\/p>\n\n\n\n
XXXV – deixar de atender imediatamente \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de autoridade policial corregedora, bem assim de prestar-lhe diretamente as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e julgadas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
De outro \u00e2ngulo a valiosa POL\u00cdCIA MILITAR DE MINAS GERAIS possui in\u00fameras normas legais que disciplinam o processo administrativo nas apura\u00e7\u00f5es das transgress\u00f5es disciplinares.<\/p>\n\n\n\n
A LEI N\u00b0 14.310, DE 19 DE JUNHO DE 2002 disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Logo em seu artigo 1\u00ba, assegura que o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Militares de Minas Gerais \u2013 CEDM \u2013 tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgress\u00f5es disciplinares e estabelecer normas relativas a san\u00e7\u00f5es disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de \u00c9tica e Disciplina Militares da Unidade \u2013 CEDMU.<\/p>\n\n\n\n
A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional das IMEs, sendo a que a hierarquia \u00e9 a ordena\u00e7\u00e3o da autoridade, em n\u00edveis diferentes, dentro da estrutura das IMEs.<\/p>\n\n\n\n
A disciplina militar \u00e9 a exterioriza\u00e7\u00e3o da \u00e9tica profissional dos militares do Estado e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escal\u00f5es e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 pronta obedi\u00eancia \u00e0s ordens legais;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 observ\u00e2ncia \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es regulamentares;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 emprego de toda a capacidade em benef\u00edcio do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 corre\u00e7\u00e3o de atitudes;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 colabora\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pelas IMEs.<\/p>\n\n\n\n
O cap\u00edtulo III, a partir do artigo 9\u00ba determina as normas sobre a \u00c9tica Militar, preceituando que a honra, o sentimento do dever militar e a corre\u00e7\u00e3o de atitudes imp\u00f5em conduta moral e profissional irrepreens\u00edveis a todo integrante das IMEs, o qual deve observar os seguintes princ\u00edpios de \u00e9tica militar:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 observar os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe couberem em decorr\u00eancia do cargo;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 respeitar a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 cumprir e fazer cumprir as leis, c\u00f3digos, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e ordens das autoridades competentes;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 ser justo e imparcial na aprecia\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos atos praticados por integrantes das IMEs;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 zelar pelo seu pr\u00f3prio preparo profissional e incentivar a mesma pr\u00e1tica nos companheiros, em prol do cumprimento da miss\u00e3o comum;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 praticar a camaradagem e desenvolver o esp\u00edrito de coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 ser discreto e cort\u00eas em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 abster-se de tratar, fora do \u00e2mbito apropriado, de assuntos internos das IMEs ou de mat\u00e9ria sigilosa;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 cumprir seus deveres de cidad\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 respeitar as autoridades civis e militares;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 garantir assist\u00eancia moral e material \u00e0 fam\u00edlia ou contribuir para ela;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 preservar e praticar, mesmo fora do servi\u00e7o ou quando j\u00e1 na reserva remunerada, os preceitos da \u00e9tica militar;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 exercitar a proatividade no desempenho profissional;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2013 abster-se de fazer uso do posto ou da gradua\u00e7\u00e3o para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar neg\u00f3cios particulares ou de terceiros;<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2013 abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designa\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) em atividades liberais, comerciais ou industriais;<\/p>\n\n\n\n
b) para discutir ou provocar discuss\u00e3o pela imprensa a respeito de assuntos institucionais;<\/p>\n\n\n\n
c) no exerc\u00edcio de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;<\/p>\n\n\n\n
d) em atividades religiosas;<\/p>\n\n\n\n
e) em circunst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 imagem das IMEs.<\/p>\n\n\n\n
3. PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O estado de Minas Gerais editou o Manual Pr\u00e1tico de Preven\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
Conferem seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os quanto \u00e0 extens\u00e3o dos seus direitos e deveres e exercem influ\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o de normas e decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Com acerto, o referido Manual faz cita\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, sua conceitua\u00e7\u00e3o e fundamento legal, a saber:<\/h3>\n\n\n\n
4.1. LEGALIDADE<\/em><\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode atuar nos limites da lei e do direito. Art. 37, caput, da CF\/1988 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.2. IMPESSOALIDADE<\/em><\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que \u00e9 o interesse p\u00fablico que deve nortear sua atua\u00e7\u00e3o. Art. 37 caput, da CF\/1988 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.3. MORALIDADE<\/em><\/strong>. A moral administrativa exige a atua\u00e7\u00e3o conforme padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9. Assim, o administrador n\u00e3o deve decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Art. 37, caput, da CF\/1988, Art. 13, caput, da CE\/1989 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.4. SUPREMACIA DO INTERESSE P\u00daBLICO<\/em><\/strong>. O interesse p\u00fablico prevalece sobre o individual, uma vez que a pr\u00f3pria exist\u00eancia do Estado justifica-se pela defesa do interesse da coletividade. Art. 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.5. PUBLICIDADE<\/em><\/strong>. Em regra, todo ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser publicado por \u00f3rg\u00e3o oficial para que possa produzir efeitos externos. O princ\u00edpio visa propiciar o conhecimento e o controle dos atos administrativos pelos interessados diretos e pelo povo em geral. S\u00f3 se admite o sigilo nos casos de seguran\u00e7a nacional, investiga\u00e7\u00f5es sigilosas e preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Art. 5\u00ba, inciso XXXIII, e art. 37, caput, da CF\/1988, Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011, Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002, Decreto Estadual n\u00ba 45.969\/2012.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.6. EFICI\u00caNCIA<\/em><\/strong>. A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional. Assim, o princ\u00edpio visa alcan\u00e7ar resultados positivos para o servi\u00e7o p\u00fablico e satisfat\u00f3rio atendimento das necessidades da comunidade. A efici\u00eancia manifesta-se no modo de atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico, bem como no modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Art. 37 da CF\/1988 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.7. DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/em><\/strong> Nenhuma penalidade pode ser imposta a servidor sem que sua responsabilidade tenha sido apurada em um processo administrativo disciplinar, segundo as regras previstas em lei. Art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da CF\/1988 e S\u00famulas Vinculantes n\u00ba 5 e n\u00ba 14 do STF.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.8. FORMALISMO MODERADO<\/em><\/strong>. O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por meio de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos do acusado. Pretende-se evitar o formalismo exacerbado, que afasta o processo de suas verdadeiras finalidades. O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por meio de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos do acusado. Pretende-se evitar o formalismo exacerbado, que afasta o processo de suas verdadeiras finalidades.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.9. VERDADE REAL.<\/em><\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve tomar decis\u00f5es com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, n\u00e3o se satisfazendo apenas com a vers\u00e3o oferecida pelos sujeitos. Assim, no processo administrativo disciplinar, n\u00e3o se admite a \u201cverdade sabida\u201d, devendo ser buscados todos os dados e documentos poss\u00edveis a respeito da mat\u00e9ria.<\/em> Art. 39 da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.10. PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA OU DE N\u00c3O-CULPABILIDADE<\/em><\/strong>. No processo administrativo disciplinar, enquanto n\u00e3o houver julgamento, o acusado deve ser considerado inocente. Em decorr\u00eancia deste princ\u00edpio, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o \u00f4nus de provar a responsabilidade do servidor. Art. 5 \u00ba, inciso LVII, da CF\/1988.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.11. MOTIVA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>. O princ\u00edpio exige que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indique os fundamentos de fato e de direito de suas decis\u00f5es. A motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a atos administrativos que afetem interesses individuais dos administrados. Nestes casos, deve-se mencionar o dispositivo legal aplic\u00e1vel e os fatos que concretamente levaram \u00e0 decis\u00e3o. Art. 13, \u00a7 2\u00ba, da CE\/1989 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.12. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE<\/em><\/strong>. A razoabilidade exige proporcionalidade   entre os meios de que se utiliza a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os fins que ela tem que alcan\u00e7ar. Deve ser medida n\u00e3o pelos crit\u00e9rios pessoais do administrador, mas segundo padr\u00f5es comuns da sociedade e de acordo com o caso concreto. O princ\u00edpio veda, assim, a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico. Art.13, caput e \u00a7 1\u00ba, da CE\/1989 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.13. CONTRADIT\u00d3RIO<\/em><\/strong>. O acusado tem a faculdade de manifestar o pr\u00f3prio ponto de vista diante de argumentos, fatos e documentos apresentados na apura\u00e7\u00e3o. Segundo este princ\u00edpio, o acusado tem direito: de ser intimado de todos os atos processuais; de examinar dados, fatos, argumentos e documentos constantes do processo; de assistir \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e contradit\u00e1-las; de apresentar testemunhas, defesa escrita, provas, contraprovas e requerer dilig\u00eancias.<\/em> Art. 5\u00ba, inciso LV, da CF\/1988 e Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.14. AMPLA DEFESA<\/em><\/strong>. O princ\u00edpio garante ao acusado o direito de se utilizar de todos os meios de prova admitidos em direito para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o que lhe foi feita. Art. 5\u00ba, inciso LV, da CF\/1988 Art. 2\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002; Art. 189, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 869\/1952.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.15. CONTINUIDADE DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO<\/em><\/strong>. As atividades realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem ser ininterruptas, para que o atendimento do interesse da coletividade n\u00e3o seja prejudicado. Em respeito ao princ\u00edpio da continuidade, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos ser\u00e1 exercido, nos termos da lei, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e manuten\u00e7\u00e3o de um percentual de funcionamento das atividades. Art. 37, inciso VII, e art. 175 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, da CF\/1988, Art. 40, inciso I, da CE\/1989 e Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 8.987\/1995.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.16. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE P\u00daBLICO<\/em><\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode dispor do interesse p\u00fablico, nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para a tutela do bem comum. Art. 5\u00ba, inciso II, da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4.17. AUTOTUTELA<\/em><\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve zelar pela legalidade de seus atos e pela sua adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico. Se verificar que os atos cont\u00eam ilegalidades, dever\u00e1 anul\u00e1-los por si pr\u00f3pria; se concluir que s\u00e3o inoportunos e inconvenientes, poder\u00e1 revog\u00e1-los. Arts. 64 a 66 da Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002 e S\u00famula n\u00ba 473 do STF.<\/em><\/p>\n\n\n\n
4. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em Minas Gerais, existe a Lei n\u00ba 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A referida Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es do Estado, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direito das pessoas e ao atendimento do interesse p\u00fablico pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Relevante ressaltar que a Lei Estadual em apre\u00e7o aplicam-se tamb\u00e9m aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas do Estado, no que se refere ao desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Torna-se importante informar que os processos administrativos espec\u00edficos continuar\u00e3o a reger-se por lei pr\u00f3pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, efici\u00eancia, ampla defesa, do contradit\u00f3rio e da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Em processo administrativo ser\u00e3o observados, dentre outros, os seguintes crit\u00e9rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – atua\u00e7\u00e3o conforme a lei e o direito;<\/p>\n\n\n\n
II – atendimento do interesse p\u00fablico, vedada a ren\u00fancia total ou parcial de poder ou compet\u00eancia, salvo com autoriza\u00e7\u00e3o em lei;<\/p>\n\n\n\n
III – atua\u00e7\u00e3o segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9, vedada a promo\u00e7\u00e3o pessoal de agente ou autoridade;<\/p>\n\n\n\n
IV – divulga\u00e7\u00e3o oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip\u00f3teses de sigilo previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n
V – indica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de fato e de direito que embasem a decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos postulantes e dos destinat\u00e1rios do processo;<\/p>\n\n\n\n
VII – ado\u00e7\u00e3o de forma que garanta o adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos das pessoas;<\/p>\n\n\n\n
VIII – garantia do direito \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es e \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso;<\/p>\n\n\n\n
IX – proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em lei;<\/p>\n\n\n\n
X – impuls\u00e3o de oficio do processo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n\n\n\n
O postulante e o destinat\u00e1rio do processo t\u00eam os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhes sejam assegurados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que dever\u00e3o facilitar o exerc\u00edcio de seus direitos e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o de processo de seu interesse, obter c\u00f3pia de documento nele contido e conhecer as decis\u00f5es proferidas;<\/p>\n\n\n\n
III – ter vista de processo;<\/p>\n\n\n\n
IV – formular alega\u00e7\u00e3o e apresentar documento antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n
V – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da lei.<\/p>\n\n\n\n
Assegurado o direito de defesa, a autoridade ou o servidor que descumprirem prazo ou qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o punidos com:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – advert\u00eancia escrita;<\/p>\n\n\n\n
II – obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer;<\/p>\n\n\n\n
III – ressarcimento ao er\u00e1rio do preju\u00edzo que causar, quando agir de m\u00e1-f\u00e9 ou ciente da gravidade do ato;<\/p>\n\n\n\n
IV – suspens\u00e3o por at\u00e9 quinze dias, quando for reincidente em falta j\u00e1 punida.<\/p>\n\n\n\n
5. DOS INSTRUMENTOS E PENALIDADES DO SERVIDOR P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
5.1. Da suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o punitiva <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Medida importante foi adotada em 2007, no Munic\u00edpio de Belo Horizonte, quando do advento da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.310\/2007 que introduziu a \u201csuspens\u00e3o do processo disciplinar\u201d (SUSPAD) com o intuito de \u201cdesburocratizar e tornar menos dispendiosos os processos de controle disciplinar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, al\u00e9m de \u201cconferir maior celeridade aos processos instaurados pela Corregedoria\u201d e \u201cpermitir a auto recupera\u00e7\u00e3o do servidor nas infra\u00e7\u00f5es de baixo potencial lesivo \u00e0 disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
Aqui uma inova\u00e7\u00e3o do Procedimento Administrativo que se assemelha com a suspens\u00e3o condicional do processo, artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, instrumento que cria medida despenalizadora de origem norte-americana (probation act<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
Representa a suspens\u00e3o prematura da a\u00e7\u00e3o disciplinar sem reconhecimento da responsabilidade do servidor e com a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o adimplidas, implicam no prosseguimento do processo administrativo at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa, se for o caso de reconhecimento da culpabilidade administrativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A referida Lei n\u00ba 9.310\/2007 determinou nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 7.169, de 30 de agosto de 1996, <\/em>passando a vigorar acrescida do seguinte artigo 225A:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
“Art. 225A – Nas infra\u00e7\u00f5es disciplinares, o Corregedor-Geral do Munic\u00edpio, no momento da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar ou da sindic\u00e2ncia a que se refere o art. 221, V desta Lei, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo disciplinar – SUSPAD-, pelo prazo de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme a gravidade da falta, e desde que o servidor n\u00e3o tenha sido condenado por outra infra\u00e7\u00e3o disciplinar nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba – Aceita a proposta, o Corregedor-Geral do Munic\u00edpio especificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinada a suspens\u00e3o, desde que adequadas ao fato e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pessoal do servidor, inclu\u00edda a repara\u00e7\u00e3o do dano, se houver.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba – A suspens\u00e3o ser\u00e1 revogada se, no curso de seu prazo, o benefici\u00e1rio vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na forma do \u00a7 1\u00ba, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba – Expirado o prazo da suspens\u00e3o e cumprindo o benefici\u00e1rio as suas condi\u00e7\u00f5es, o Corregedor-Geral do Munic\u00edpio declarar\u00e1 extinta a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba – O benefici\u00e1rio da SUSPAD fica impedido de gozar o mesmo benef\u00edcio durante o seu curso e durante o dobro do prazo da suspens\u00e3o, contado a partir da declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, na forma do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba – N\u00e3o correr\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o durante o prazo da SUSPAD.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba – N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio previsto no caput deste artigo \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares que correspondam a crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a crimes aos quais seja cominada pena m\u00ednima igual ou superior a 1 (um) um ano, a atos de improbidade administrativa e nos casos de abandono de cargo ou emprego.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba – O Prefeito expedir\u00e1 normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo, inclusive para aplica\u00e7\u00e3o da SUSPAD aos procedimentos disciplinares em curso”.<\/p>\n\n\n\n
5.2. Do Termo de ajustamento disciplinar <\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Decreto n\u00ba 46.906, de 16 de dezembro de 2015 instituiu em Minas Gerais o Ajustamento Disciplinar no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo estadual.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de medida alternativa \u00e0 eventual instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Ajustamento Disciplinar \u00e9 procedimento no qual o agente p\u00fablico assume estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observ\u00e2ncia aos deveres e responsabilidades previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Segundo rubrica do artigo 4\u00ba do referido decreto, o Ajustamento Disciplinar objetiva:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – recompor a ordem jur\u00eddico-administrativa;<\/p>\n\n\n\n
II – reeducar o agente p\u00fablico para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
III – possibilitar o aperfei\u00e7oamento do agente p\u00fablico e do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
IV – prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n\n\n\n
V – promover a cultura da conduta \u00e9tica e da licitude.<\/p>\n\n\n\n
Compete \u00e0s autoridades respons\u00e1veis pela instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia e processo administrativo disciplinar, em cada caso, decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Ajustamento Disciplinar, bem como declarar extinta a punibilidade ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo agente p\u00fablico no TAD.<\/p>\n\n\n\n
O TAD poder\u00e1 ser formalizado no caso de infra\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0s penas de repreens\u00e3o ou suspens\u00e3o, quando presentes os seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – inexist\u00eancia de dolo ou m\u00e1-f\u00e9 por parte do agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
II – hist\u00f3rico funcional favor\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n
III – inexist\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
IV – inexist\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – a solu\u00e7\u00e3o mostrar-se razo\u00e1vel ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
5.3. Da Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o no Ass\u00e9dio Moral <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Foi publicada em Minas Gerais, a LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 116, DE 11\/01\/2011 que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. <\/p>\n\n\n\n
Conforme defini\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba da citada Lei Complementar, considera-se ass\u00e9dio moral, para os efeitos desta Lei Complementar, a conduta de agente p\u00fablico que tenha por objetivo ou efeito degradar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de outro agente p\u00fablico, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua sa\u00fade f\u00edsica ou mental ou seu desenvolvimento profissional.<\/p>\n\n\n\n
Constituem modalidades de ass\u00e9dio moral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a seguran\u00e7a ou a imagem de agente p\u00fablico, valendo-se de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 desrespeitar limita\u00e7\u00e3o individual de agente p\u00fablico, decorrente de doen\u00e7a f\u00edsica ou ps\u00edquica, atribuindo-lhe atividade incompat\u00edvel com suas necessidades especiais;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 preterir o agente p\u00fablico, em quaisquer escolhas, em fun\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, nacionalidade, cor, idade, religi\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o social, prefer\u00eancia ou orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sexual ou filos\u00f3fica;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 atribuir, de modo frequente, ao agente p\u00fablico, fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou t\u00e9cnica especializada ou que dependa de treinamento;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 isolar ou incentivar o isolamento de agente p\u00fablico, privando-o de informa\u00e7\u00f5es, treinamentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es ou do conv\u00edvio com seus colegas;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente p\u00fablico, submetendo-o a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, ou fomentar boatos inid\u00f4neos e coment\u00e1rios maliciosos;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 subestimar, em p\u00fablico, as aptid\u00f5es e compet\u00eancias de agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 manifestar publicamente desd\u00e9m ou desprezo por agente p\u00fablico ou pelo produto de seu trabalho;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 relegar intencionalmente o agente p\u00fablico ao ostracismo;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 valer-se de cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada para induzir ou persuadir agente p\u00fablico a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.<\/p>\n\n\n\n
5.4. Da Avalia\u00e7\u00e3o de desempenho Individual<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em Minas Gerais, existe a Lei Complementar n\u00ba 71 de 30 de julho de 2003, que Institui a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo p\u00fablico e de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por insufici\u00eancia de desempenho do servidor p\u00fablico est\u00e1vel e do detentor de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Logo em seu artigo 1\u00ba, a norma define que o servidor est\u00e1vel ocupante de cargo de provimento efetivo e o detentor de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo, ser\u00e3o submetidos, anualmente, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual.<\/p>\n\n\n\n
Os sistemas e os crit\u00e9rios da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual de que trata a lei complementar n\u00ba 71\/2003, ser\u00e3o estabelecidos em regulamento. Ser\u00e1 considerado insatisfat\u00f3rio o desempenho do servidor que obtiver resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n\n\n\n
A ADI do servidor est\u00e1vel ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 realizada por Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o constitu\u00edda, paritariamente, por membros indicados ou eleitos pelos avaliados e por membros indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade nos quais o servidor ou o detentor de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica estiver em exerc\u00edcio, nos termos de regulamento.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 8\u00ba da LC 71\/2003, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 249 da Lei n\u00ba 869, de 5 de julho de 1952, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
“Art. 249.  A pena<\/strong> de demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada ao servidor que:<\/p>\n\n\n\n
I – acumular, ilegalmente, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou cargos com fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
II – incorrer em abandono de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo n\u00e3o comparecimento ao servi\u00e7o sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias n\u00e3o consecutivos em um ano;<\/p>\n\n\n\n
III – aplicar indevidamente dinheiros p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
IV – exercer a advocacia administrativa;<\/p>\n\n\n\n
V – receber em avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
b) tr\u00eas conceitos interpolados de desempenho insatisfat\u00f3rio em cinco avalia\u00e7\u00f5es consecutivas; ou<\/p>\n\n\n\n
c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfat\u00f3rio em dez avalia\u00e7\u00f5es consecutivas.  <\/p>\n\n\n\n
Receber\u00e1 conceito de desempenho insatisfat\u00f3rio o servidor cuja avalia\u00e7\u00e3o total, considerados todos os crit\u00e9rios de julgamento aplic\u00e1veis em cada caso, seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima admitida.<\/p>\n\n\n\n
5.5. Das medidas punitivas em esp\u00e9cie <\/strong><\/p>\n\n\n\n
As medidas punitivas s\u00e3o aplicadas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do regular procedimento administrativo, a depender da gravidade do fato.<\/p>\n\n\n\n
Assim, conforme o seu grau de gravidade, o instrumento apurat\u00f3rio utilizado pode ser indicada desde de uma sindic\u00e2ncia sum\u00e1ria, passando pelo procedimento regular, instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Administrativo at\u00e9 chegar naquilo que se chama em Direito Administrativo de PROCESSO ADMINISTRATIVO, geralmente para apurar faltas administrativas graves ou aquelas que podem tamb\u00e9m configurar infra\u00e7\u00e3o penal definida em lei, abrindo para o \u00d3rg\u00e3o a possibilidade de lan\u00e7ar m\u00e3o da medida extrema de demiss\u00e3o do servidor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 certo da existe a Lei Federal n\u00ba 9,784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal que estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, cada Estado-membro da Federa\u00e7\u00e3o possui a sua Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, leis ordin\u00e1rias estaduais, Decretos, Manuais, Leis complementares, e nesses comandos normativos existem as mais variadas esp\u00e9cies instrumentos punitivos buscando proteger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contra desvios de condutas de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n
Na Administra\u00e7\u00e3o Federal existe, por exemplo, a Lei n\u00ba 8.112\/90, que institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, e que a partir do seu T\u00edtulo IV, artigo 116, estabelece o Regime Disciplinar dos servidores p\u00fablicos federais. Destarte, o artigo 116 elenca um conjunto de deveres dos servidores, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – exercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – ser leal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es a que servir;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – observar as normas legais e regulamentares;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – atender com presteza:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) ao p\u00fablico em geral, prestando as informa\u00e7\u00f5es requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;<\/a><\/p>\n\n\n\n
b) \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/a><\/p>\n\n\n\n
c) \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es para a defesa da Fazenda P\u00fablica.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – levar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o; <\/a><\/p>\n\n\n\n
VII – zelar pela economia do material e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VIII – guardar sigilo sobre assunto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IX – manter conduta compat\u00edvel com a moralidade administrativa;<\/a><\/p>\n\n\n\n
X – ser ass\u00edduo e pontual ao servi\u00e7o;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XI – tratar com urbanidade as pessoas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XII – representar contra ilegalidade, omiss\u00e3o ou abuso de poder.<\/a><\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso XII ser\u00e1 encaminhada pela via hier\u00e1rquica e apreciada pela autoridade superior \u00e0quela contra a qual \u00e9 formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, o artigo 117 da citada Lei Federal traz uma s\u00e9rie de proibi\u00e7\u00f5es inerentes a todo servidor p\u00fablico federal, que com sua viola\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar a sua responsabilidade penal, civil e administrativa, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato;<\/a><\/p>\n\n\n\n
II – retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IV – opor resist\u00eancia injustificada ao andamento de documento e processo ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/a><\/p>\n\n\n\n
V – promover manifesta\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o ou desapre\u00e7o no recinto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VI – cometer a pessoa estranha \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribui\u00e7\u00e3o que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, ou a partido pol\u00edtico;<\/a><\/p>\n\n\n\n
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau civil;<\/a><\/p>\n\n\n\n
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
X – participar de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada, personificada ou n\u00e3o personificada, exercer o com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio;   <\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
XI – atuar, como procurador ou intermedi\u00e1rio, junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, salvo quando se tratar de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais de parentes at\u00e9 o segundo grau, e de c\u00f4njuge ou companheiro;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XII – receber propina, comiss\u00e3o, presente ou vantagem de qualquer esp\u00e9cie, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XIII – aceitar comiss\u00e3o, emprego ou pens\u00e3o de estado estrangeiro;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XV – proceder de forma desidiosa;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da reparti\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os ou atividades particulares;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XVII – cometer a outro servidor atribui\u00e7\u00f5es estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e transit\u00f3rias;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o e com o hor\u00e1rio de trabalho;<\/a><\/p>\n\n\n\n
XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
As penalidades disciplinares aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o comissionada.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a> A advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada por escrito, nos casos de viola\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobserv\u00e2ncia de dever funcional previsto em lei, regulamenta\u00e7\u00e3o ou norma interna, que n\u00e3o justifique imposi\u00e7\u00e3o de penalidade mais grave.<\/a><\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o ser\u00e1 aplicada em caso de reincid\u00eancia das faltas punidas com advert\u00eancia e de viola\u00e7\u00e3o das demais proibi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tipifiquem infra\u00e7\u00e3o sujeita a penalidade de demiss\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder de 90 (noventa) dias.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 punido com suspens\u00e3o de at\u00e9 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determina\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n
A penalidade de demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – abandono de cargo;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – inassiduidade habitual;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – improbidade administrativa;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – incontin\u00eancia p\u00fablica e conduta escandalosa, na reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VII – ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, a servidor ou a particular, salvo em leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VIII – aplica\u00e7\u00e3o irregular de dinheiros p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IX – revela\u00e7\u00e3o de segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>X – les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>XI – corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>XII – acumula\u00e7\u00e3o ilegal de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>XIII – transgress\u00e3o dos incisos IX a XVI do art. 117.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – em 5 (cinco) anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – em 2 (dois) anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto \u00e0 advert\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a> A autoridade que tiver ci\u00eancia de irregularidade no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 obrigada a promover a sua apura\u00e7\u00e3o imediata, mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
O processo disciplinar \u00e9 o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – instaura\u00e7\u00e3o, com a publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – inqu\u00e9rito administrativo, que compreende instru\u00e7\u00e3o, defesa e relat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – julgamento.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>O prazo para a conclus\u00e3o do processo disciplinar n\u00e3o exceder\u00e1 60 (sessenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do ato que constituir a comiss\u00e3o, admitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o por igual prazo, quando as circunst\u00e2ncias o exigirem.<\/a><\/p>\n\n\n\n
O inqu\u00e9rito administrativo obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios e recursos admitidos em direito.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Os autos da sindic\u00e2ncia integrar\u00e3o o processo disciplinar, como pe\u00e7a informativa da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, Lei n\u00ba 5.406<\/a>, de 1969, ainda em vigor na sua parte disciplinar, artigos 149 e 150, prev\u00ea como penalidades administrativas, as seguintes modalidades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I \u2013 repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 multa;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o C\u00f3digo de \u00c9tica da Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais, Lei n\u00ba 14.310, de 19 de junho de 2012 prev\u00ea as san\u00e7\u00f5es disciplinares aplic\u00e1veis aos militares. Assim, de acordo com o seu artigo 24, conforme a natureza, a grada\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias da transgress\u00e3o, ser\u00e3o aplic\u00e1veis as seguintes san\u00e7\u00f5es disciplinares:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de servi\u00e7o semanal, que n\u00e3o exceda a oito horas;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 suspens\u00e3o, de at\u00e9 dez dias;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 reforma disciplinar compuls\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 perda do posto, patente ou gradua\u00e7\u00e3o do militar da reserva.<\/p>\n\n\n\n
Os demais servidores p\u00fablicos estaduais em Minas Gerais, inclusive Agentes Penitenci\u00e1rios e Agentes Socioeducativos, s\u00e3o regidos pela Lei estadual n\u00ba 896, de 1952, que prev\u00ea as seguintes san\u00e7\u00f5es disciplinares, consoante artigo 244 da referida Lei Org\u00e2nica de Minas Gerais, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Repreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – Multa;<\/p>\n\n\n\n
III – Suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – Destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – Demiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VI – Demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora pertencente ao quadro de servidores que gozam de autonomia administrativa, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais estar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas na Lei Complementar n\u00ba 34, de 12 de setembro de 1994.<\/p>\n\n\n\n
A Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio de Minas Gerais \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o superior, com suas atribui\u00e7\u00f5es definidas no artigo 39 da citada Lei Complementar. <\/p>\n\n\n\n
Consoante artigo 208 do referido comando normativo, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penalidades, que constar\u00e3o em seus assentos funcionais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 censura;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 disponibilidade compuls\u00f3ria e cautelar;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 exonera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
6.  A QUEST\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DAS INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es disciplinares sempre foi tema de extraordin\u00e1ria import\u00e2ncia para o Direito Administrativo Disciplinar no que se concerne \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica no processo disciplinar, considerando que a pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ter tempo determinado a exemplo das a\u00e7\u00f5es penais, evitando-se a\u00e7\u00f5es intermin\u00e1veis contra agentes transgress\u00f5es da norma.<\/p>\n\n\n\n
Consoante artigo 37, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n
Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decis\u00e3o foi tomada em agosto de 2018 no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 852475, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Lei n\u00ba 8.429\/92, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias, determina que as a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeitos as san\u00e7\u00f5es previstas na lei de improbidade podem ser propostas:<\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – at\u00e9 cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de mandato, de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – dentro do prazo prescricional previsto em lei espec\u00edfica para faltas disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, nos casos de exerc\u00edcio de cargo efetivo ou emprego.<\/a><\/p>\n\n\n\n
III – at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1o<\/sup> da Lei. <\/p>\n\n\n\n
Trazendo o assunto para quest\u00f5es locais, tem-se que a Lei n\u00ba 869, de 1952, traz o comando geral de aplicabilidade em Minas Gerais, e em seu artigo 258, aduz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Art. 258 – As penas de repreens\u00e3o, multa e suspens\u00e3o prescrevem no prazo de dois anos e a de demiss\u00e3o, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais foi instado a enfrentar a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cA analogia, neste caso, revela-se apropriada, na medida em que a express\u00e3o “por abandono de cargo” h\u00e1 de ser entendida como meramente exemplificativa. (TJMG –  Mandado de Seguran\u00e7a 1.0000.12.073900-8\/000, Relator (a): Des. (a) Carlos Levenhagen, \u00d3RG\u00c3O ESPECIAL, julgamento em 24\/04\/2013, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 17\/05\/2013)\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, a Lei Federal n\u00ba 8.112, de 1990 regulamenta satisfatoriamente a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o disciplinar, em seu artigo 142, segundo o qual a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – em 5 (cinco) anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – em 2 (dois) anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto \u00e0 advert\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido.<\/a><\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Acerca deste assunto j\u00e1 positivado na Lei Federal n\u00ba 8.112\/90, em agravo no Amap\u00e1, o STJ assim se posicionou:<\/p>\n\n\n\n
\u201c1. Em caso de infra\u00e7\u00e3o administrativa decorrente da pr\u00e1tica de crime, aplica-se o prazo prescricional previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal, contado da data em que o fato se tornou conhecido, conforme os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 158 da Lei Estadual n.\u00ba 66\/1993, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos do Estado do Amap\u00e1. (AgRg no RMS 27.998\/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.10.2012).\u201d<\/p>\n\n\n\n
O STF tamb\u00e9m j\u00e1 julgou a quest\u00e3o da mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u2018CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO: DEMISS\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. I. – Inocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o: na hip\u00f3tese de a infra\u00e7\u00e3o disciplinar constituir tamb\u00e9m crime, os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o: Lei 8.112\/90, art. 142, \u00a7 2\u00ba. II. – Demiss\u00e3o assentada em processo administrativo regular, no qual foi assegurado ao servidor o direito de defesa. III. – Inocorr\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, que pressup\u00f5e fatos incontroversos apoiados em prova pr\u00e9-constitu\u00edda, n\u00e3o se admitindo dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. IV. – O fato de encontrar-se o servidor em gozo de licen\u00e7a m\u00e9dica para tratamento de sa\u00fade n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 demiss\u00e3o. V. – M.S. Indeferido.\u2019 (MS n\u00ba 23.310\/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 27\/6\/03 \u2013 grifei).<\/p>\n\n\n\n
\u2018RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. DEMISS\u00c3O DE SERVIDOR P\u00daBLICO. AUS\u00caNCIA DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DOS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O RECORRIDA. MERA REPETI\u00c7\u00c3O DOS ARGUMENTOS DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DENEGADO EM INST\u00c2NCIA PR\u00d3PRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER RECURSAL. INFRA\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. HOMIC\u00cdDIO E OCULTA\u00c7\u00c3O DE CAD\u00c1VER. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA DISCIPLINAR. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, \u00a7 2\u00ba, DA LEI N. 8.112\/1990).<\/strong> N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\u2019 (RMS n\u00ba 30.965\/DF, Segunda Turma, Relatora a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJe de 29\/10\/12).<\/p>\n\n\n\n
A abertura de sindic\u00e2ncia ou a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a decis\u00e3o final proferida por autoridade competente.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Interrompido o curso da prescri\u00e7\u00e3o, o prazo come\u00e7ar\u00e1 a correr a partir do dia em que cessar a interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que a lei n\u00ba 5406, de 16\/12\/1969, Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de  Mias Gerais, atualmente com vig\u00eancia parcial, em seus 222 artigos, n\u00e3o h\u00e1  nenhum dispositivo que disp\u00f5e sobre os prazos prescricionais para as puni\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n
E, mesmo ap\u00f3s derroga\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o desta lei pela nova Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais \u2013 lei complementar 129\/2013 \u2013 n\u00e3o se encontra sequer men\u00e7\u00e3o a prazos prescricionais.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a por meio da S\u00famula 467, firmou entendimento do prazo prescricional para promo\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o ambiental: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cPrescreve em cinco anos, contados do t\u00e9rmino do processo administrativo, a pretens\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de promover a execu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A LEI N\u00b0 14.310, DE 19 DE JUNHO DE  2002, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais prev\u00ea regras da prescri\u00e7\u00e3o no artigo 91, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 90 \u2013 Contados da data em que foi praticada a transgress\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 cento e vinte dias, se transgress\u00e3o leve;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 um ano, se transgress\u00e3o m\u00e9dia;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 dois anos, se transgress\u00e3o grave.<\/p>\n\n\n\n
Concretamente, pode-se afirmar que na hip\u00f3tese de a infra\u00e7\u00e3o disciplinar constituir tamb\u00e9m crime, os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.112\/90, em seu art. 142, \u00a7 2\u00ba, o que nos parece mais coerente com a posi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores deste Torr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o de entendimento consolidada \u00e9 no sentido que a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, antiga e moderna, nenhuma faz alus\u00e3o ao instituto da prescri\u00e7\u00e3o, tomando de empr\u00e9stimo disposi\u00e7\u00f5es de outras leis em vigor, como no caso do artigo 258 da Lei n\u00ba 869, de 1952, que preceitua que as penas de repreens\u00e3o, multa e suspens\u00e3o prescrevem no prazo de dois anos e a de demiss\u00e3o, por abandono do cargo, no prazo de quatro anos, silenciando sobre o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o noutros casos verificados, fora dos casos de abandono do cargo e condutas disciplinares que continuem crime, cujo prazo ser\u00e1 no prazo deste, artigo 109 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Neste quesito, seria de bom tom que hajam dispositivos positivados a fim de se evitar poss\u00edveis ofensas ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e sobretudo, ficando a merc\u00ea de pareceres de outros \u00f3rg\u00e3os do estado que a depender especialista pode mudar as posi\u00e7\u00f5es acerca do assunto. <\/p>\n\n\n\n
O assunto ganha extrema relev\u00e2ncia, uma que vez alcan\u00e7ados os prazos legais, prescrita estar\u00e1 a pretens\u00e3o punitiva da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o havendo mais que se falar em instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar, o que contribui causa indesej\u00e1vel para aumentar a s\u00edndrome da impunidade em casos de desvios de conduta de agentes p\u00fablicos, e mais que isso, em detrimento da credibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
7. DA REABILITA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
No Direito Penal, o instituto da reabilita\u00e7\u00e3o aparece disciplinado no artigo 93 a 95 do C\u00f3digo Penal e artigo 743 a 750 do C\u00f3digo de Processo Penal. \u201c\u00c9 a declara\u00e7\u00e3o judicial de reinser\u00e7\u00e3o do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condena\u00e7\u00e3o” (NUCCI).<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 a medida de Pol\u00edtica Criminal consistente na restaura\u00e7\u00e3o da dignidade social e na reintegra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de direitos, interesses e deveres, sacrificados pela condena\u00e7\u00e3o\u201d (REALE e DOTTI).<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 o instituto por meio do qual o condenado tem assegurado o sigilo sobre os registros acerca do processo e de sua condena\u00e7\u00e3o, podendo, ainda, por meio dele, readquirir o exerc\u00edcio de direitos interditados pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d (NEY MOURA TELES).<\/p>\n\n\n\n
 \u201c\u00c9 a declara\u00e7\u00e3o judicial de que est\u00e3o cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condena\u00e7\u00e3o\u201d (MIRABETE).<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 a reintegra\u00e7\u00e3o do condenado no exerc\u00edcio dos direitos atingidos pela senten\u00e7a\u201d (DAM\u00c1SIO). <\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 declara\u00e7\u00e3o judicial de que o condenado se regenerou e \u00e9, por isso, restitu\u00eddo \u00e0 condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 sua condena\u00e7\u00e3o\u201d (CELSO DELMANTO). <\/p>\n\n\n\n
A reabilita\u00e7\u00e3o administrativa segue a mesma l\u00f3gica, consistente na retirada das anota\u00e7\u00f5es das penas de repreens\u00e3o, suspens\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o dos registros funcionais do servidor (\u00a7 2\u00ba do art. 253 da Lei Estadual n\u00ba 869\/1952).<\/p>\n\n\n\n
O servidor pode requerer a reabilita\u00e7\u00e3o administrativa, ap\u00f3s o decurso dos seguintes prazos, conforme a penalidade aplicada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1 – tr\u00eas (3) anos para as penas de suspens\u00e3o compreendidas entre sessenta (60) a noventa (90) dias ou destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
2 – dois (2) anos para as penas de suspens\u00e3o compreendidas entre trinta (3) e sessenta (60) dias;<\/p>\n\n\n\n
3 – um (1) ano para as penas de suspens\u00e3o de um (1) a trinta (30) dias, repreens\u00e3o ou multa.<\/p>\n\n\n\n
Os prazos mencionados ser\u00e3o contados a partir do cumprimento integral das respectivas penas. A reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS  <\/strong><\/h3>\n\n\n\n
A forma mais eficaz de se combater as incurs\u00f5es da vagabundaliza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico \u00e9 a austera ado\u00e7\u00e3o de um processo de expurga\u00e7\u00e3o r\u00e1pido e c\u00e9lere, instrumento de prote\u00e7\u00e3o social e resgate da credibilidade institucional. Sendo certo afirmar que a grandeza Institucional depende fundamentalmente de um sistema correcional consistente, arrojado e capaz de fazer assepsia social, pois os portais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o lugares para homiziar detentores de desvios de conduta, sanguessugas e chacais do povo.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Ap\u00f3s diversas abordagens no sistema de controle Interno do Poder Executivo de Minas Gerais, \u00e9 importante ressaltar que o enorme papel exercido pela Lei n\u00ba 22.257, de 27 de julho de 2016 que estabelece a estrutura org\u00e2nica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder P\u00fablico do Estado. <\/p>\n\n\n\n
E mais que isso. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, orientada pelos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia, ser\u00e1 estruturada conforme as diretrizes governamentais e o previsto no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado \u2013 PMDI.<\/p>\n\n\n\n
A Controladoria-Geral do Estado \u2013 CGE \u2013, \u00e9 justamente o \u00f3rg\u00e3o central do controle interno do Poder Executivo, como compet\u00eancia de assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es quanto aos assuntos e provid\u00eancias atinentes, no \u00e2mbito do Poder Executivo, \u00e0 defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao controle interno, \u00e0 auditoria p\u00fablica, \u00e0 correi\u00e7\u00e3o, ao aperfei\u00e7oamento de servi\u00e7os e utilidades p\u00fablicos, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao incremento da transpar\u00eancia da gest\u00e3o e ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. Claramente definido que a Corregedoria \u00e9 um dos \u00f3rg\u00e3os de apoio de controle interno do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que Corregedoria-Geral tem a miss\u00e3o prec\u00edpua de fomentar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es preventivas para evitar desvios de conduta e sobretudo, reprimir cm veem\u00eancia o crime de corrup\u00e7\u00e3o entre servidores e empresas.<\/p>\n\n\n\n
A \u00e1rea \u00e9 respons\u00e1vel por instaurar procedimentos de correi\u00e7\u00e3o e formalizar termos de ajustamento disciplinar, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Atua diretamente na apura\u00e7\u00e3o de irregularidades e aplica\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades a agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Para o cumprimento do seu desiderato punitivo em casos de desvios de conduta, o estado de Minas Gerais possui \u00f3timas iniciativas legais, como a Lei do ass\u00e9dio moral no \u00e2mbito do trabalho, a previs\u00e3o do Termo de ajustamento disciplinar, as consequ\u00eancias da avalia\u00e7\u00e3o insatisfat\u00f3ria na Lei Complementar n\u00ba 71, de 2013, da Avalia\u00e7\u00e3o do Desempenho Individual,<\/p>\n\n\n\n
Existem pelo menos duas Corregedorias em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Minas Gerais, a exemplo das Corregedorias da Pol\u00edcia Militar e dos Corpos de Bombeiros e da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, a quais devem atuar harmoniosamente com a Corregedoria-Geral do Estado, seguramente com orienta\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral do Estado, como \u00f3rg\u00e3o central a fim de estabelecer estrat\u00e9gias e pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas em Minas Gerais, estabelecendo-se um ambiente salutar para se trabalhar na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inovando em ambientes favor\u00e1veis e confort\u00e1veis com reflexos voltados \u00e0 uma \u00f3tima presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 sociedade, destinat\u00e1ria final das a\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Acredita-se, a meu sentir com muita raz\u00e3o e extrema exatid\u00e3o, que medidas administrativas voltadas para o campo da preven\u00e7\u00e3o devem ser prioridade nas pol\u00edticas p\u00fablicas das Corregedorias do Estado, na incessante busca da constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude, com a permanente ministra\u00e7\u00e3o de cursos e palestras, semin\u00e1rios e congressos aos servidores, realiza\u00e7\u00e3o de f\u00f3runs regionais, distribui\u00e7\u00e3o de cartilhas elucidativas, investimentos na cria\u00e7\u00e3o de incentivos para o reportante do bem com previs\u00e3o de recompensas em caso de recupera\u00e7\u00e3o de ativos desviados, al\u00e9m de outras formas de premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que no campo da Seguran\u00e7a P\u00fablica existe um vazio normativo muito preocupante no que tange ao enfrentamento das quest\u00f5es correcionais vinculadas aos sistemas penitenci\u00e1rio e socioeducativo, hoje, atividade t\u00e3o essencial para a pretens\u00e3o execut\u00f3ria estatal respeitante do cumprimento da pena, que conta com efetivo superior a 20 mil integrantes trabalhando nos dias atuais na ininterrupta vigil\u00e2ncia de estabelecimentos prisionais, atividade extremamente desgastante, estressante, a exigir normas espec\u00edficas de reg\u00eancia para atender as especificidades do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o de suma import\u00e2ncia para o Estado de Minas Gerais \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de normas atuais para o regime disciplinar da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, que em 2013 aprovou a importante Lei Complementar n\u00ba 129\/2013, com v\u00e1rios avan\u00e7os, mas os seus servidores continuam sendo regidos pelo Sistema disciplinar da antiga Lei Org\u00e2nica de 1969, portanto, norma obsoleta, desatualizada e ultrapassada. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 imperiosa a necessidade de modernizar a Lei n\u00ba 896, de 1952, que j\u00e1 passam mais de sessenta anos de exist\u00eancia, com profundas transforma\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as na sociedade brasileira ao longo desse tempo, mormente, no \u00e2mbito das atividades educacionais que sofreram significativas mudan\u00e7as com a era da tecnologia e a Lei Org\u00e2nica continua a mesma, ultrapassada e desatualizada.<\/p>\n\n\n\n
E assim, torna-se relevante adaptar com extremo rigor as atividades disciplinares ao mundo moderno, adotando-se com primazia a pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas, com foco na constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude em todos os setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devidamente conectado com as novas tecnologias em prol do aprimoramento na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a fim  de aumentar o seu grau de efici\u00eancia e satisfa\u00e7\u00e3o social, fortalecimento da consci\u00eancia \u00e9tica no relacionamento do agente p\u00fablico estadual com pessoas e com o patrim\u00f4nio p\u00fablico, desiderato almejado e  finalidade primordial do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo a conduta do agente p\u00fablico integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Poder Executivo Estadual reger-se pelos princ\u00edpios da boa-f\u00e9, honestidade, fidelidade ao interesse p\u00fablico, impessoalidade, dignidade e decoro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, cortesia,  transpar\u00eancia, efici\u00eancia, presteza e tempestividade, respeito \u00e0 hierarquia administrativa, assiduidade, pontualidade, cuidado e respeito no trato com as pessoas, subordinados, superiores e colegas  e  respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Mas se a atividade preventiva n\u00e3o for suficiente para direcionar o servidor p\u00fablico rumo ao caminho do bem, consolidar a cultura da licitude no setor p\u00fablico, que seja lan\u00e7ado m\u00e3o dos instrumentos repressivos de expurga\u00e7\u00e3o do abjeto e assepsia no ambiente p\u00fablico, sabidamente local onde nasce para o agente p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o inarred\u00e1vel de zelar pelo interesse p\u00fablico e fiel compromisso com a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A sociedade e o contribuinte, verdadeiros e leg\u00edtimos patr\u00f5es, raz\u00e3o de ser de toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica agradecem. <\/p>\n\n\n\n
DAS REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 10h43min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL, C\u00f3digo de Processo Penal. Decreto-Lei n\u00ba 3689, de 03 de outubro de 1941. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del3689Compilado.htm. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 10h47min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999. REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA FEDERAL. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L9784.htm. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 10h41min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 129, de 08 de novembro de 2013. LEI ORG\u00c2NICA DA POL\u00cdCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del3689Compilado.htm. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, as 10h49 min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 116, de 11 de janeiro de 2011. DISP\u00d5E SOBRE A PREVEN\u00c7\u00c3O E A PUNI\u00c7\u00c3O DO ASS\u00c9DIO MORAL NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL. Dispon\u00edvel em http:\/\/leisestaduais.com.br\/mg\/lei-complementar-n-116-2011-minas-gerais-dispoe-sobre-a-prevencao-e-a-punicao-do-assedio-moral-na-administracao-publica-estadual. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 11h08min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Estadual n\u00ba 869, de 05 de julho de 1952. DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.almg.gov.br\/consulte\/legislacao\/completa\/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=869&ano=1952. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 11h19min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Municipal n\u00ba 7169, de 30 de agosto de 1996, com nova reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba 9.310\/2007<\/em>. INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE VINCULADOS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Dispon\u00edvel em
https:\/\/cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br\/legislacao\/237739\/lei-7169-96. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 11h29min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n\u00ba 71, de 30 de julho de 2003. INSTITUI A AVALIA\u00c7\u00c3O PERI\u00d3DICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, DISCIPLINA A PERDA DE CARGO P\u00daBLICO E DE FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA POR INSUFICI\u00caNCIA DE DESEMPENHO DO SERVIDOR P\u00daBLICO EST\u00c1VEL E DO DETENTOR DE FUN\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA, AUT\u00c1RQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Dispon\u00edvel em http:\/\/leisestaduais.com.br\/mg\/lei-complementar-n-71-2003-minas-gerais-institui-a-avaliacao-periodica-de-desempenho-individual-disciplina-a-perda-de-cargo-publico-e-de-funcao-publica-por-insuficiencia-de-desempenho-do-servidor-publico-estavel-e-do-detentor-de-funcao-publica-na-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-e-da-outras-providencias. Acesso de 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 12h07min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Estadual n\u00ba 22.257, de 2016. ESTABELECE A ESTRUTURA ORG\u00c2NICA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Dispon\u00edvel em Estabelece a estrutura org\u00e2nica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Poder Executivo do Estado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 13h19min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Estadual n\u00ba 14.184\/2002. DISP\u00d5E SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=140254. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 12h11min.<\/em><\/p>\n\n\n\n
C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Estadual n\u00ba 14.310, de 19 de junho de 2002. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.policiamilitar.mg.gov.br\/conteudoportal\/uploadFCK\/crs\/File\/COD_ETICA.PDF. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 10h55min.<\/p>\n\n\n\n
C\u00d3DIGO DE CONDUTA \u00c9TICA DO SERVIDOR P\u00daBLICO E DA ALTA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O ESTADUAL. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/secretaria\/comissao_etica\/codigo_conduta_etica.pdf. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 10h57min.<\/p>\n\n\n\n
DECRET0 N\u00ba 46.906, de 16 de dezembro de 2015. INSTITUI O AJUSTAMENTO DISCIPLINAR NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.almg.gov.br\/consulte\/legislacao\/completa\/completa.html?num=46906&ano=2015&tipo=DEC. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 11:15min.<\/p>\n\n\n\n
MANUAL PR\u00c1TICO DE PREVEN\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DE IL\u00cdCITOS ADMINISTRATIVOS. Dispon\u00edvel em http:\/\/controladoriageral.mg.gov.br\/phocadownload\/manuais_cartilhas\/pdf\/manual_pratico_final.pdf. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2019, \u00e0s 11h03min.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Cultura da licitude como crescimento e salto de qualidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Minas Gerais “(…) E assim, torna-se relevante adaptar com extremo rigor as atividades disciplinares ao mundo moderno, adotando-se com primazia a pol\u00edticas p\u00fablicas preventivas, com foco na constru\u00e7\u00e3o da cultura da licitude em todos os setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devidamente conectado com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12448,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[42,3769,1749,3768],"class_list":["post-12447","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-diario-tribuna","tag-grandeza-institucional","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-sistema-correcional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12447"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12447"}],"version-history":[{"count":25,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12447\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12518,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12447\/revisions\/12518"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12448"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}