{"id":12483,"date":"2021-10-11T23:39:41","date_gmt":"2021-10-12T02:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=12483"},"modified":"2021-10-15T00:19:41","modified_gmt":"2021-10-15T03:19:41","slug":"os-novos-rumos-da-socioeducacao-a-integracao-em-pauta-na-politica-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=12483","title":{"rendered":"OS NOVOS RUMOS DA SOCIOEDUCA\u00c7\u00c3O, A INTEGRA\u00c7\u00c3O EM PAUTA NA POL\u00cdTICA P\u00daBLICA:"},"content":{"rendered":"\n

“O CASO DE MINAS GERAIS\u201d<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Professor Jeferson Botelho<\/strong>. Professor de Direito Penal e Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao Crime Organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Autor de obras jur\u00eddicas. Advogado em Minas Gerais

Leandro Almeida<\/strong>. Subsecret\u00e1rio de Atendimento Socioeducativo \u2013 SUASE \u2013 Secretaria de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais. Administrador P\u00fablico, Especialista em Pol\u00edtica P\u00fablica e Socioeduca\u00e7\u00e3o PUC-Minas. Mestrando em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Cidadania da Universidade do Estado de Minas Gerais – Faculdade de Pol\u00edticas P\u00fablicas Tancredo Neves<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A primeira ideia que uma crian\u00e7a precisa ter \u00e9 a da diferen\u00e7a entre bem e o mal. E a principal fun\u00e7\u00e3o do educador \u00e9 cuidar para que ela n\u00e3o confunda o bem com a passividade e o mal com a atividade.\u201d (MARIA MONTESSORI)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
RESUMO.<\/strong> Considerando a relev\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e as evid\u00eancias encontradas pelas ci\u00eancias sociais, pode-se afirmar que as inova\u00e7\u00f5es mais significativas introduzidas nessa \u00e1rea, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, foram aquelas que tornaram poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do crime e a ressocializa\u00e7\u00e3o a partir de abordagens pautadas por aspectos de gest\u00e3o bem definidos e integra\u00e7\u00e3o de atores relevantes. Ainda assim, a busca por resultados efetivos de projetos em pol\u00edticas p\u00fablicas que modernizem modelos e processos institucionais, continua apresentando-se como gargalo estrutural da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dentre os maiores desafios observa-se a aus\u00eancia de planejamento, a falta de integra\u00e7\u00e3o das equipes, e a indefini\u00e7\u00e3o na clareza de suas compet\u00eancias, bem como o aprimoramento profissional. O objetivo deste trabalho consiste na associa\u00e7\u00e3o de fatos relevantes ocorridos nas \u00faltimas d\u00e9cadas no contexto das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a e defesa social, sobretudo no tocante \u00e0 rela\u00e7\u00e3o a Pol\u00edtica Socioeducativa, seu fator hist\u00f3rico, os avan\u00e7os permitidos ap\u00f3s advento da carta constituinte e do ECA – Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente e os aspectos inseridos no contexto da execu\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica. Amparados pelo olhar te\u00f3rico das abordagens e das produ\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, este artigo busca oportunizar reflex\u00f5es sobre os aspectos de integra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o desenvolvidos no Estado Minas Gerais, seus desdobramentos e necessidades voltados para o desenvolvimento de uma pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a e defesa social, inclusiva e verdadeiramente cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Seguran\u00e7a, pol\u00edtica, gest\u00e3o, social, integra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
NOTAS INTRODUT\u00d3RIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O fen\u00f4meno infracional juvenil passou por significativas mudan\u00e7as ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas e a maneira do Estado em geri-lo, tamb\u00e9m precisou se alterar.<\/p>\n\n\n\n
Foi partindo da evolu\u00e7\u00e3o do chamado c\u00f3digo de menores, que em suas duas vers\u00f5es, que esteve vigente de 1927 a 1990, era o referencial jur\u00eddico institucional que pautava as a\u00e7\u00f5es direcionadas a crian\u00e7as e adolescentes, atendendo conjuntamente casos relacionados a atos infracionais, abandono e outros abusos.<\/p>\n\n\n\n
O processo de democratiza\u00e7\u00e3o no que culminou na consagra\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 demarcou novos rumos no olhar para com as crian\u00e7as e adolescentes do nosso Pa\u00eds. Como est\u00e1 descrito no art. 227:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o\u201d. (BRASIL, 1988).<\/p>\n\n\n\n
Ratificando aspira\u00e7\u00f5es internacionais sobre a mat\u00e9ria, o Presidente Fernando Collor de Melo, sanciona em 13 de julho de 1990, O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), revogando em mesmo ato, demais disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias, leis n\u00ba 4.513 de 1964 e lei n\u00ba 6.697 de 1979 (c\u00f3digo de menores), determinando novas campanhas informativas acerca do novo dispositivo.<\/p>\n\n\n\n
O legislador buscou efetivar as novas aspira\u00e7\u00f5es, dando manifesta \u00eanfase a representa\u00e7\u00e3o de prioridade da crian\u00e7a e adolescente frente as pol\u00edticas p\u00fablicas, assim citando em seu artigo <\/strong>4\u00ba,5\u00ba e 6\u00ba:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende:<\/p>\n\n\n\n
<\/a>a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>b) preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude.<\/p>\n\n\n\n
<\/a> <\/a>Art. 5\u00ba Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Art. 6\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento\u201d. (BRASIL, 1990)<\/p>\n\n\n\n
A reforma positivada pela constituinte 88, ratificada no ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), buscou tamb\u00e9m imputar tratamento adequado, ao fen\u00f4meno da criminalidade juvenil, apontando as medidas socioeducativas com o objetivo de alcan\u00e7ar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo ato cometido, sem, contudo, desviar-se do car\u00e1ter educativo da medida como sentido priorit\u00e1rio, conforme preceitua a legisla\u00e7\u00e3o, em seu t\u00edtulo III, Da Pr\u00e1tica do Ato Infracional:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Art. 104. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente \u00e0 data do fato.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Art. 105. Ao ato infracional praticado por crian\u00e7a corresponder\u00e3o as medidas previstas no art. 101. (BRASIL, 1990)<\/p>\n\n\n\n
Nesta perspectiva, no tocante ao ato processual, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo ato infracional cometido, passa a ter fulcro nas possibilidades apresentadas pelo estatuto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – advert\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – liberdade assistida;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 1\u00ba A medida aplicada ao adolescente levar\u00e1 em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunst\u00e2ncias e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 2\u00ba Em hip\u00f3tese alguma e sob pretexto algum, ser\u00e1 admitida a presta\u00e7\u00e3o de trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 3\u00ba Os adolescentes portadores de doen\u00e7a ou defici\u00eancia mental receber\u00e3o tratamento individual e especializado, em local adequado \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Art. 113. Aplica-se a este Cap\u00edtulo o disposto nos arts. 99 e 100.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Art. 114. A imposi\u00e7\u00e3o das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressup\u00f5e a exist\u00eancia de provas suficientes da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de remiss\u00e3o, nos termos do art. 127.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. A advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e ind\u00edcios suficientes da autoria. (BRASIL,1990)<\/a><\/p>\n\n\n\n
A luz desta inovadora legisla\u00e7\u00e3o abordaremos um recorte sobre a execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das medidas socioeducativas no Brasil. Identificando processos de gest\u00e3o, alcances e desafios presentes nesta pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n