{"id":1255,"date":"2020-07-08T01:55:18","date_gmt":"2020-07-08T04:55:18","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=1255"},"modified":"2020-07-08T01:55:19","modified_gmt":"2020-07-08T04:55:19","slug":"municipio-e-condenado-por-estadio-sem-acessibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=1255","title":{"rendered":"Munic\u00edpio \u00e9 condenado por est\u00e1dio sem acessibilidade"},"content":{"rendered":"\n

Cadeirante n\u00e3o teve acesso a partida de futebol em Campo do Meio<\/p>\n\n\n\n

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Autor da a\u00e7\u00e3o, portador de paraplegia, dever\u00e1 ser indenizado em R$ 2 mil, por danos morais<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

“A falta de oferta de acessibilidade limita a autonomia das pessoas com defici\u00eancia, sujeitando a liberdade de circula\u00e7\u00e3o destas \u00e0 boa vontade de terceiros que aceitem ajudar, o que configura evidente constrangimento moral.” Assim se manifestou o desembargador Maur\u00edcio Soares, da 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), ao condenar o Munic\u00edpio de Campo do Meio (Sul de Minas) a indenizar um cadeirante em R$ 2 mil, por danos morais.<\/p>\n\n\n\n

O homem, portador de paraplegia, entrou com a a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio, pleiteando a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, por n\u00e3o ter tido acesso a uma partida de futebol realizada no est\u00e1dio da cidade, uma vez que o espa\u00e7o n\u00e3o era acess\u00edvel a cadeirantes.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a Vara \u00danica da Comarca de Campos Gerais condenou o Munic\u00edpio a indeniz\u00e1-lo em R$ 10 mil. A prefeitura recorreu.<\/p>\n\n\n\n

O Munic\u00edpio alegou que o cidad\u00e3o n\u00e3o foi impedido de ingressar no est\u00e1dio, mas apenas orientado que n\u00e3o poderia entrar no local de carro, pois o estacionamento estava reservado para a ambul\u00e2ncia e as viaturas da Pol\u00edcia Militar que atendiam o evento.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltou ainda que a testemunha arrolada pelo autor da a\u00e7\u00e3o nem sequer estava no local na data dos fatos. Ressaltou que, como o cadeirante \u00e9 conhecido na cidade poderia ter acessado o interior do est\u00e1dio com a ajuda de presentes no evento ou de funcion\u00e1rios do local.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, o Munic\u00edpio indicou tamb\u00e9m que o boletim de ocorr\u00eancia policial somente fez refer\u00eancia \u00e0 quest\u00e3o da meia-entrada, e n\u00e3o mencionou nada sobre falta de acessibilidade, descaso por parte dos funcion\u00e1rios do est\u00e1dio ou constrangimento perante a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, o Munic\u00edpio salientou tamb\u00e9m que seria poss\u00edvel a entrada do cadeirante pela portaria principal com o aux\u00edlio de um ajudante, e o que se questionava n\u00e3o era o direito do homem de ter garantido o seu acesso aos locais e logradouros p\u00fablicos, mas sim a exist\u00eancia do dano moral, o que n\u00e3o teria ficado demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

Dignidade da pessoa<\/strong> – Ao analisar os autos, o relator, desembargador Maur\u00edcio Soares, depois de discorrer sobre a responsabilidade civil do Estado, observou disposi\u00e7\u00f5es da Lei 10.098\/00, que estabelece normas gerais e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n

Indicou que era incontroverso que o est\u00e1dio municipal, onde foi realizada a partida de futebol a que o cadeirante pretendia assistir, n\u00e3o dispunha de acesso aut\u00f4nomo para cadeirantes, caracterizando-se assim a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o desembargador destacou tratar a acessibilidade “de garantia inerente ao respeito \u00e0 dignidade humana, cujo cerceamento enseja ineg\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 esfera extrapatrimonial da v\u00edtima.” Na avalia\u00e7\u00e3o do desembargador, comprovada a omiss\u00e3o ilegal, assim como a exist\u00eancia do dano, era devida a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fixa\u00e7\u00e3o do dano moral<\/strong> – Quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor para o dano moral, o relator destacou que ela deve se dar “em justo valor, dentro do prudente arb\u00edtrio do juiz, considerando as condi\u00e7\u00f5es do ofensor e do ofendido”.<\/p>\n\n\n\n

Deve ainda, continuou, levar em conta “o bem jur\u00eddico afetado, a intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento, assim como a reprovabilidade da conduta do ofensor, de modo a ser suficiente para recompor os preju\u00edzos causados, sem importar em enriquecimento il\u00edcito da v\u00edtima.”<\/p>\n\n\n\n

Como se trata de um munic\u00edpio de pequeno porte, com arrecada\u00e7\u00e3o “modesta”, e de n\u00e3o ter ficado demonstrado que o fato tenha tido maiores repercuss\u00f5es na vida do autor da a\u00e7\u00e3o, o relator avaliou que o montante de R$ 10 mil se mostrava elevado e o modificou para R$ 2 mil. A ju\u00edza convocada Luzia Peix\u00f4to e a desembargadora Albergaria Costa acompanharam o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

Confira a decis\u00e3o<\/a> e a movimenta\u00e7\u00e3o processual.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional – Ascom
Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais – TJMG<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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