{"id":12744,"date":"2021-10-26T23:25:15","date_gmt":"2021-10-27T02:25:15","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=12744"},"modified":"2021-10-26T23:34:39","modified_gmt":"2021-10-27T02:34:39","slug":"breves-comentarios-sobre-a-novissima-lei-14-230-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=12744","title":{"rendered":"Breves coment\u00e1rios sobre a nov\u00edssima Lei 14.230, de 2021"},"content":{"rendered":"\n

Aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\u201cA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas pr\u00f3prias conveni\u00eancias, sob pena de trair sua miss\u00e3o pr\u00f3pria e sua raz\u00e3o de existir\u201d. (Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello)<\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
RESUMO.<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar a nov\u00edssima Lei n\u00ba 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, trazendo quest\u00f5es de grande repercuss\u00e3o social e jur\u00eddica para a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-Chaves.<\/strong> Lei n\u00ba 14.230\/21; improbidade Administrativa; modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Entrou em vigor hoje, dia 26 de outubro de 2021, a nov\u00edssima lei 14.230, de 21 modifica\u00e7\u00e3o a Lei de Improbidade Administrativa. Logo de plano a Lei em apre\u00e7o mudou a ementa da Lei n\u00ba 8.429 de 92, agora para compatibilizar com o comando constitucional, \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, para dizer que a lei disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em virtude da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o comando normativo logo informa que o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos da lei em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a nova ordem jur\u00eddica conceitua dolo, numa esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica contextual, dizendo que considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente. E mais ainda, o mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, como fez com a recente lei de abuso de autoridade, o legislador p\u00e1trio, informa que n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Da mesma forma que agiu o C\u00f3digo penal ao fornecer conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico, a lei em apre\u00e7o informa que para fins da LIA, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba da Lei.<\/p>\n\n\n\n
A LIA tamb\u00e9m se aplica aos particulares ou extraneus, entrando na esfera de seu conhecimento, a condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico praticante do ato de improbidade administrativa, afirmando que as disposi\u00e7\u00f5es da lei s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 7\u00ba da nov\u00edssima lei cria uma forma de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ao prev\u00ea que se houver ind\u00edcios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 9\u00ba sofreu modifica\u00e7\u00f5es na sua estrutura, com a inser\u00e7\u00e3o da figura do dolo no seu cerne, em casos de ato de improbidade administrativa em enriquecimento il\u00edcito, taxando agora que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento il\u00edcito auferir, mediante a pr\u00e1tica de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, de mandato, de fun\u00e7\u00e3o, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n
Para essa modalidade de ato de improbidade, foram inseridos o comportamento de utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba da Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades e o corriqueiro comportamento de adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, de cargo, de emprego ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e em raz\u00e3o deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no\u00a0caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico, assegurada a demonstra\u00e7\u00e3o pelo agente da licitude da origem dessa evolu\u00e7\u00e3o;.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 10 da lei n\u00ba 8.429, de 92, agora com nova reda\u00e7\u00e3o preceitua que constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba da lei, com a inser\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m da conduta dolosa, com destaque para o inciso X, consistente em agir ilicitamente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 92, tamb\u00e9m sofreu modifica\u00e7\u00f5es, e com a nova reda\u00e7\u00e3o o dispositivo legal de ato de improbidade administrativa contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, agora pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas. Assim, vale frisar tr\u00eas possibilidades de ofensa ao novo comando normativo, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n\n\n\n
II – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou de outras hip\u00f3teses institu\u00eddas em lei;<\/p>\n\n\n\n
III – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;<\/p>\n\n\n\n
IV – nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas;<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para serem pass\u00edveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos. N\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das san\u00e7\u00f5es penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, est\u00e1 o respons\u00e1vel pelo ato de improbidade sujeito \u00e0s seguintes comina\u00e7\u00f5es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – na hip\u00f3tese de <\/strong>improbidade administrativa em enriquecimento il\u00edcito<\/strong>: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 14 (catorze) anos;<\/p>\n\n\n\n
II – na hip\u00f3tese de <\/strong>improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio<\/strong>: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos at\u00e9 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 12 (doze) anos;<\/p>\n\n\n\n
III – na hip\u00f3tese de <\/strong>improbidade administrativa contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>: pagamento de multa civil de at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo agente e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo n\u00e3o superior a 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que as san\u00e7\u00f5es previstas nos itens I, II e III, em ep\u00edgrafe, somente poder\u00e3o ser executadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Conforme previs\u00e3o legal no artigo 13 da Lei em testilha a posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico ficam condicionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servi\u00e7o de pessoal competente.<\/p>\n\n\n\n
Relevante ressaltar que a nov\u00edssima lei previu o novo instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – o integral ressarcimento do dano;<\/p>\n\n\n\n
II – a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.<\/p>\n\n\n\n
A celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se refere esse dispositivo depender\u00e1, cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n
I – da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – de aprova\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos civis, se anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – de homologa\u00e7\u00e3o judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer caso, a celebra\u00e7\u00e3o do acordo a que se este artigo considerar\u00e1 a personalidade do agente, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse p\u00fablico, da r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do caso. Para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido, dever\u00e1 ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestar\u00e1, com indica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorr\u00eancia do fato ou, no caso de infra\u00e7\u00f5es permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia. \u00c9 dever do poder p\u00fablico oferecer cont\u00ednua capacita\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos que atuem com preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Existe um brocardo popular segundo o qual, aquele profissional do direito que primeiro tem a coragem de comentar leis novas, \u00e9 o primeiro a cometer deslizes de interpreta\u00e7\u00e3o. Como n\u00e3o se pretende alcan\u00e7ar a perfei\u00e7\u00e3o nem sendo o \u00faltimo a comentar, deve-se afirmar que a nov\u00edssima lei trouxe quest\u00f5es importantes para fortalecer o programa de integridade e proteger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos sanguessugas que se homiziam nos portais do setor p\u00fablico para locupletar-se \u00e0s custas do servi\u00e7o p\u00fablico. Agora a lei pune severamente aquele agente p\u00fablico que venha a revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, como no caso naquele vagabundo que passa informa\u00e7\u00f5es de um mandado de busca e apreens\u00e3o a ser cumprido na casa de um bandido, tornando improdutiva a dilig\u00eancia de policiais s\u00e9rios que dignificam a profiss\u00e3o. O nepotismo j\u00e1 disciplinado na S\u00famula Vinculante n\u00ba 13, agora \u00e9 hip\u00f3tese de improbidade administrativa contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a teor do artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92 com nova reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Como aconteceu com a Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.869, de 2019, <\/sub>a nova Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m previu textualmente que n\u00e3o se configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei. Outra inova\u00e7\u00e3o da lei em comento foi a cria\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, celebrar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.<\/p>\n\n\n\n
A lei conceitua agente p\u00fablico, como sendo o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Outra importante altera\u00e7\u00e3o levada a efeito pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021, foi a exig\u00eancia do dolo para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa, e ainda fornece conceito do elemento subjetivo do tipo como sendo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 da lei.<\/p>\n\n\n\n
Outro comportamento censur\u00e1vel \u00e9 o agente p\u00fablico que utiliza, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas na lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados e o corriqueiro comportamento de adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, de cargo, de emprego ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e em raz\u00e3o deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico, assegurada a demonstra\u00e7\u00e3o pelo agente da licitude da origem dessa evolu\u00e7\u00e3o. Um exemplo aut\u00eantico e cl\u00e1ssico na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 daquele conhecido servidor p\u00fablico que n\u00e3o se casou com algu\u00e9m de grandes posses, n\u00e3o acertou sozinho na loteria, nem tampouco recebeu heran\u00e7a e logo aparece com carr\u00f5es e fazendas, casas luxuosas, e at\u00e9 aeronaves, parecendo resid\u00eancias de ex-governadores de Minas Gerais, no Pal\u00e1cio Mangabeiras, totalmente desproporcional com o seu ganho real, claro que pode ter alguma coisa errada, porque onde h\u00e1 fuma\u00e7a provavelmente h\u00e1 fogo.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
BRASIL.<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em 26 de outubro de 2021, \u00e0s 21h46min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. <\/strong>Lei de Improbidade Administrativa, Lei n\u00ba 8.429\/92. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm. Acesso em 26 de outubro de 2021, \u00e0s 21h46min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. <\/strong>Nov\u00edssima Lei n\u00ba 14.230\/2021. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14230.htm#art2. Acesso em 26 de outubro de 2021, \u00e0s 21h46min.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa \u201cA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas pr\u00f3prias conveni\u00eancias, sob pena de trair sua miss\u00e3o pr\u00f3pria e sua raz\u00e3o de existir\u201d. (Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello) RESUMO. O presente texto tem por finalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12745,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[25,24],"tags":[1281,42,1749,1010,3831,75,867],"class_list":["post-12744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-opiniao","tag-1281","tag-diario-tribuna","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-nordeste-mineiro","tag-novissima-lei-14-230","tag-teofilo-otoni","tag-vale-do-mucuri"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12744"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12744\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12751,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12744\/revisions\/12751"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12745"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}