{"id":13457,"date":"2021-12-17T23:56:51","date_gmt":"2021-12-18T02:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=13457"},"modified":"2021-12-21T22:31:41","modified_gmt":"2021-12-22T01:31:41","slug":"breves-comentarios-sobre-a-novissima-lei-no-14-262-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=13457","title":{"rendered":"BREVES COMENT\u00c1RIOS SOBRE A NOV\u00cdSSIMA LEI N\u00ba 14.262, DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo<\/strong><\/strong>
Penal.<\/strong> Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo<\/strong><\/strong>
e combate ao<\/strong> crime organizado pela Universidade de Salamanca<\/strong><\/strong>
– Espanha. Mestrando<\/strong> em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade<\/strong><\/strong>
Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado<\/strong> e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong> <\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A prioridade da prote\u00e7\u00e3o estatal deve ser a sociedade de bem, o cidad\u00e3o que trabalha arduamente e recolhe seus tributos; bandido de qualquer colora\u00e7\u00e3o deve ser recolhido ao c\u00e1rcere, com todos os rigores do encarceramento, mesmo porque a pris\u00e3o \u00e9 a consequ\u00eancia natural de quem fez o mau uso da liberdade. (Prof. Jeferson Botelho)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Sabe-se que a partir neste dia 17 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Lei n\u00ba 14.262, de 2021, que instituiu o Dia do Policial Legislativo, fruto do Projeto de Lei do Senado n\u00ba 36, de 2016, de autoria do Senador D\u00e1rio Berger. Assim, fica institu\u00eddo o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.<\/p>\n\n\n\n
Na justifica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o apresentados os fundamentos legais para homenagear o Policial Legislativo, servidor p\u00fablico respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos atos inerentes ao poder de pol\u00edcia parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Casa Legislativa apresentou os seguintes argumentos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) consoante previs\u00e3o constitucional, cada assembleia do poder legislativo, seja federal, estadual ou do Distrito Federal, possui poder de pol\u00edcia pr\u00f3prio, que abrange, entre outros aspectos, a dota\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia interna com vistas a dar cumprimento a essa prerrogativa constitucional. A data escolhida, 23 de junho, remete ao dia em que, no ano de 1789, em meio \u00e0 Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, quando a Assembleia Nacional francesa foi cercada pelo regimento da guarda do corpo real, liderada pelo pr\u00f3prio rei Lu\u00eds XVI, sob o pretexto de proteger o parlamento. Os constituintes reunidos perceberam que tal ato era, de fato, uma tentativa de intimida\u00e7\u00e3o do rei ao Poder Legislativo. Neste momento, o grande orador parlamentar, conhecido como o Orador do Povo, Honor\u00e9 Mirabeau asseverou \u201cEstamos aqui pela vontade do povo, e s\u00f3 sairemos pela for\u00e7a das baionetas\u201d. Em nome da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e marcando uma etapa importante da revolu\u00e7\u00e3o, a Assembleia Nacional decretou a imunidade dos seus membros e da sede do parlamento, sob o argumento de que \u201ca pol\u00edcia da sala onde a Assembleia se re\u00fane s\u00f3 pode pertencer a pr\u00f3pria Assembleia\u201d. Ap\u00f3s esse epis\u00f3dio, o poder de pol\u00edcia parlamentar foi consagrado na primeira constitui\u00e7\u00e3o francesa, em seu T\u00edtulo III, Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o I, art. 4\u00ba. A promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o francesa de 1791 teve importante papel no desenvolvimento do constitucionalismo e na consolida\u00e7\u00e3o do parlamentarismo, e seus ideais, notadamente o princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes, se refletiram por toda a Europa. A primeira constitui\u00e7\u00e3o espanhola, conhecida por Constitui\u00e7\u00e3o de C\u00e1dis de 1812, influenciada pelo movimento do constitucionalismo tratou-se de, em nome da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, assegurar o poder de pol\u00edcia do parlamento de poss\u00edveis interfer\u00eancias externas, para tal, previu em seu art. 1222 que o rei n\u00e3o poderia ingressar na assembleia com sua guarda. O pensamento liberal reproduzido nas constitui\u00e7\u00f5es europeias, bem como na Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e do Cidad\u00e3o de 1789 tamb\u00e9m influenciou outros pa\u00edses americanos. No Brasil, a primeira Carta Pol\u00edtica, a Constitui\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica do Imp\u00e9rio do Brasil de 1824, bem como as demais constitui\u00e7\u00f5es, trataram de assegurar a imunidade da sede do Poder Legislativo, ao dotar cada assembleia com um corpo de pol\u00edcia pr\u00f3pria. Atualmente, a Pol\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados, a Pol\u00edcia do Senado Federal, as Pol\u00edcias Legislativas das Assembleias estaduais e da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal est\u00e3o previstas no art. 51, IV, art. 52, XIII, art. 27, \u00a73\u00ba e art. 32, \u00a73\u00ba, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Diante da import\u00e2ncia dos acontecimentos do dia 23 de junho de 1789 para a afirma\u00e7\u00e3o das prerrogativas do Poder Legislativo, particularmente a de dotar o Parlamento com um corpo de pol\u00edcia pr\u00f3prio, presente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e de outras grandes na\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, este Projeto de Lei objetiva instituir a data de 23 de junho como o Dia do Policial Legislativo, em homenagem ao profissional que personaliza uma conquista t\u00e3o cara ao livre e normal funcionamento de um dos Poderes do Estado, portanto, \u00e0 defesa da democracia(…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
O exerc\u00edcio da atividade do Policial Legislativo \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e nas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Na Carta Magna de 1988, o artigo 51 elenca as atividades de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados, dentre as quais, dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia<\/strong>, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
De igual forma o artigo 52 da Magna Carta tamb\u00e9m elenca as atividades de compet\u00eancia do Senado Federal, dentre as quais, dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia<\/strong>, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, define que compete \u00e0s Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, pol\u00edcia e servi\u00e7os administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos, aplicando-se aos Deputados Distritais e \u00e0 C\u00e2mara Legislativa essa mesma atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para al\u00e9m disso, a S\u00famula n\u00ba 397 do Supremo Tribunal Federal, anuncia que “o poder de pol\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas depend\u00eancias, compreende, consoante o regimento, a pris\u00e3o em flagrante do acusado e a realiza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao porte de arma de fogo, \u00e9 proibida a entrada de qualquer pessoa, portando arma de qualquer natureza, quer seja policial, militar, promotor, magistrado, quer seja particular. Somente os membros do DEPOL podem portar arma de fogo pelos recintos da C\u00e2mara, prerrogativa j\u00e1 consolidada e prevista no art. 6\u00ba, VI, da Lei n\u00ba. 10.826\/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n
Torna-se relevante o entendimento segundo o qual se pode afirmar que uma peculiaridade distintiva da pol\u00edcia legislativa \u00e9 o seu car\u00e1ter de completude. Exerce ao mesmo tempo fun\u00e7\u00f5es preventivas e repressivas.<\/p>\n\n\n\n
Importante legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0s atividades da Pol\u00edcia Legislativa \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 18 de 2003, que disp\u00f5e sobre o Departamento de Pol\u00edcia Legislativa, a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos de Analista Legislativo – atribui\u00e7\u00e3o Inspetor de Seguran\u00e7a Legislativa e T\u00e9cnico Legislativo – atribui\u00e7\u00e3o Agente de Seguran\u00e7a Legislativa, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 3\u00ba do citado comando normativo estabelece as atividades t\u00edpicas de Pol\u00edcia da C\u00e2mara dos Deputados, sendo elas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – a seguran\u00e7a do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, em qualquer localidade do territ\u00f3rio nacional e no exterior;<\/p>\n\n\n\n
II – a seguran\u00e7a dos Deputados Federais, servidores e autoridades, nas depend\u00eancias sob a responsabilidade da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n
III – a seguran\u00e7a dos Deputados Federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a servi\u00e7o da C\u00e2mara dos Deputados, em qualquer localidade do territ\u00f3rio nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n
IV – o policiamento nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n
V – o apoio \u00e0 Corregedoria da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n
VI – a revista, a busca e a apreens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – as de registro e de administra\u00e7\u00e3o inerentes \u00e0 Pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n
VIII – a investiga\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Constituem prerrogativas dos Inspetores e dos Agentes de Pol\u00edcia Legislativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – ter ingresso e tr\u00e2nsito, com franco acesso, desde que em servi\u00e7o, em qualquer recinto p\u00fablico ou privado, desde que em servi\u00e7o, reservado o direito constitucional da inviolabilidade de domic\u00edlio;<\/p>\n\n\n\n
II – o uso privativo do emblema e de uniformes operacionais ou de quaisquer outros s\u00edmbolos da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – ocupar fun\u00e7\u00e3o de chefia ou de dire\u00e7\u00e3o e assessoramento superior correspondente ao cargo e \u00e0 classe;<\/p>\n\n\n\n
IV – atuar sem revelar sua condi\u00e7\u00e3o de policial, no interesse do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
V – cumprir pris\u00e3o cautelar ou definitiva em depend\u00eancia separada, isolado dos demais presos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.070, de 13 de outubro de 2020, criou as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e t\u00eam validade, para todos os fins de direito, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e t\u00eam validade, para todos os fins de direito, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edcia Legislativa do Congresso Nacional conta hoje com 394 agentes policiais, sendo 271 na C\u00e2mara e 123 no Senado. A remunera\u00e7\u00e3o gira em torno de R$ 20 mil por m\u00eas e a escolaridade exigida em concurso \u00e9 de n\u00edvel m\u00e9dio. Al\u00e9m disso, os agentes contam com aux\u00edlios alimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Em m\u00e9dia, o custo das pol\u00edcias das duas Casas em 2020 foi de R$ 110 milh\u00f5es apenas com sal\u00e1rios e benef\u00edcios.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
A jornada de trabalho normal \u00e9 de 40 horas semanais e se necess\u00e1rio, em caso de viagens a servi\u00e7o, eles recebem as horas extras e di\u00e1rias. Dados do Portal da Transpar\u00eancia do Senado apontam que apenas em 2020 foram gastos cerca de R$ 350 mil com di\u00e1rias dos agentes por causa da escolta de parlamentares nos estados. Por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, a Casa n\u00e3o divulga uma lista dos senadores que fazem uso de seguran\u00e7a especial.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edcia Legislativa de Minas Gerais possui uma Manual de Procedimentos, que estabelece a estrutura e as fun\u00e7\u00f5es, cont\u00e9m a normas de reg\u00eancias e outras informa\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n
Logo de plano, existem as normas introdut\u00f3rias, segundo as quais, a Teoria da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes serviu como base para a autonomia que hoje \u00e9 assegurada constitucionalmente ao Poder Legislativo. Compondo-se como for\u00e7a policial n\u00e3o vinculada ao Judici\u00e1rio e nem ao Executivo, a Pol\u00edcia do Legislativo \u00e9 fruto dessa autonomia. Nesse contexto de independ\u00eancia funcional, a Pol\u00edcia do Legislativo vem, ao longo dos anos, estruturando-se e investindo em forma\u00e7\u00e3o para que possa contribuir para o bom funcionamento do Poder ao qual se vincula. E isso, basicamente, consiste na manuten\u00e7\u00e3o da ordem nas depend\u00eancias da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> Sobre a Pol\u00edcia Legislativa. Informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/republica\/o-que-faz-policia-legislativa-do-congresso-prisao-depoente-cpi\/<\/a>. Acesso em 12 de dezembro de 2021, \u00e0s 23h23min.<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> Idem.<\/p>\n\n\n\n
A atividade exercida pelo policial legislativo tem como objetivo proporcionar uma situa\u00e7\u00e3o de preserva\u00e7\u00e3o ou restabelecimento da ordem, permitindo que parlamentares, servidores funcion\u00e1rios e visitantes gozem de seus direitos, cumpram seus deveres e exer\u00e7am suas atividades. Para tanto, buscou-se fazer, por meio deste manual, uma apresenta\u00e7\u00e3o ao policial dos fundamentos que devem norte\u00e1-lo no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como do funcionamento da Pol\u00edcia Legislativa nos diversos campos em que atua. Em busca de padroniza\u00e7\u00e3o, foram estabelecidos princ\u00edpios b\u00e1sicos que devem ser seguidos nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es e, tamb\u00e9m, m\u00e9todos e procedimentos para ocorr\u00eancias mais frequentes que demandam atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
De t\u00e3o relevante a sua exist\u00eancia \u00e9 que em todas as constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica que tivemos na hist\u00f3ria, desde a primeira, em 1824, havia a previs\u00e3o de uma pol\u00edcia pr\u00f3pria \u00e0s casas legislativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como se percebe, a atividade das pol\u00edcias no Brasil tem previs\u00e3o legal, cada Ag\u00eancia de Pol\u00edcia possui sua atividade e atribui\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, todas com suas defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, a grande maioria prevista no rol do artigo 144 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Assim, encontram-se no rol do artigo 144 da Carta Magna as seguintes Ag\u00eancias de Pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – pol\u00edcia federal;<\/p>\n\n\n\n
II – pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n
III – pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/p>\n\n\n\n
IV – pol\u00edcias civis;<\/p>\n\n\n\n
V – pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/p>\n\n\n\n
VI – pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/p>\n\n\n\n
Juntam-se a esse rol, as atividades da Pol\u00edcia Legislativa e as imprescind\u00edveis a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas, preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolu\u00e7\u00e3o social da comunidade e uso progressivo da for\u00e7a das guardas municipais, com status de poder de pol\u00edcia do munic\u00edpio, tamb\u00e9m capazes de exercerem o Poder de Pol\u00edcia, consoante artigo 3\u00ba da lei n\u00ba 13.022, de 08 de agosto de 2014, que define o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, a teor da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo 78, considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 bom lembrar que no brasil existem bandidos para todas as Pol\u00edcias, cada uma exercendo suas fun\u00e7\u00f5es nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o havendo necessidade de brigas, cabotinagens e vaidades entre elas, cujas a\u00e7\u00f5es devem ser realizadas em perfeita harmonia constitucional a fim de atender a supremacia dos interesses sociais, tendentes a evitar interfer\u00eancias de bandidos que insistem em levar o pa\u00eds ao caos, tentando implantar um Estado prom\u00edscuo, cancer\u00edgeno, principalmente bandidos que insistem em destruir nossos valores morais, nossos princ\u00edpios religiosos, familiares, que insistem em assassinar a forma\u00e7\u00e3o moral de nossos jovens por meios de ideologias fundamentalistas, uma verdadeira ind\u00fastria do p\u00e2nico implantado em nossa P\u00e1tria Amada Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Assim, com a atividade das pol\u00edcias, torna-se imperiosa a necessidade de enfrentamento ao crime organizado, em especial aquele estruturado para o com\u00e9rcio il\u00edcito de drogas, com ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes, para que a sociedade brasileira possa usufruir de seus direitos assegurados, sem agress\u00f5es e sem perturba\u00e7\u00f5es, sobretudo, o direito da liberdade de ir e vir sem ser molestado e sem vilip\u00eandios aos demais direitos individuais e fundamentais previstos na Carta Magna<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
DIA DO POLICIAL LEGISLATIVO A prioridade da prote\u00e7\u00e3o estatal deve ser a sociedade de bem, o cidad\u00e3o que trabalha arduamente e recolhe seus tributos; bandido de qualquer colora\u00e7\u00e3o deve ser recolhido ao c\u00e1rcere, com todos os rigores do encarceramento, mesmo porque a pris\u00e3o \u00e9 a consequ\u00eancia natural de quem fez o mau uso da liberdade. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13459,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[1281,3998,1749,3997],"class_list":["post-13457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-1281","tag-dia-do-policial-legislativo","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-novissima-lei-14-262"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13457"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13457"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13462,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13457\/revisions\/13462"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}