{"id":14277,"date":"2022-02-20T00:33:56","date_gmt":"2022-02-20T03:33:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14277"},"modified":"2022-02-20T01:04:48","modified_gmt":"2022-02-20T04:04:48","slug":"mulheres-em-cumprimento-de-penas-privativas-de-liberdade-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14277","title":{"rendered":"Mulheres em cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

As Regras de Bangkok e a promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos<\/strong><\/strong><\/h1>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo Penal.<\/strong>
Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate ao<\/strong>
crime organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando<\/strong>
em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado<\/strong>
e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Por fim, coloca-se uma bifurca\u00e7\u00e3o na sua frente. De um lado, a estrada no bem, voc\u00ea pode trilhar por ela e colher os benef\u00edcios de sua decis\u00e3o, do seu processo de escolha. De outro lado, o caminho do mal, da ruptura, da trucul\u00eancia e da maldade. Se fizer a op\u00e7\u00e3o por esse caminho torto, o seu corpo sofrer\u00e1, e como bem asseverou a dra. Tatiana Telles, m\u00e9dica-legista e Secret\u00e1ria Executiva de Seguran\u00e7a P\u00fablica em Minas Gerais, \u201ca dor e o sofrimento do corpo a gente n\u00e3o tem o pleno dom\u00ednio, mas posso dominar minha alma e minha mente a ponto de minimizar o sofrimento da vida\u201d. Assim, nessa encruzilhada da vida, domine a sua mente e fa\u00e7a a escolha pelo caminho do bem e colher\u00e1s bons frutos.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
RESUMO:<\/strong> O presente ensaio tem por fim colimado analisar a evolu\u00e7\u00e3o normativa acerca do cumprimento da penas privativas de liberdade de mulheres em estabelecimentos penais do Brasil, com perfil de conformidade com as normas de direitos humanos, notadamente em estrita obedi\u00eancia com determina\u00e7\u00f5es emanadas das Regras de Bangkok evidentemente, sem car\u00e1ter exauriente.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-Chave:<\/strong> Pris\u00e3o; mulheres; direitos; garantias; humanos; Bangkok; regras; dignidade; necessidade.<\/p>\n\n\n\n
A vida \u00e9 um misto de evolu\u00e7\u00e3o e retrocessos. A hist\u00f3ria vai sendo constru\u00edda de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o dos tempos. Com o passar dos dias e com a experi\u00eancia acumulada, apreende-se a conviver em sociedade com comportamentos, deslizes, adapta\u00e7\u00f5es em culturas diferentes, num processo de acultura\u00e7\u00e3o. Aprende-se com a trope\u00e7os e trai\u00e7\u00f5es, com as perf\u00eddias, deslealdade, desvios alheios, hipocrisia, manifesta\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias, ingratid\u00e3o, e esse sem n\u00famero de sentimentos e vaz\u00e3o do comportamento humano t\u00eam o cond\u00e3o de polir a conduta das pessoas, e aprimorar o car\u00e1ter, desenvolvendo a\u00e7\u00f5es virtuosas, de fortalecimento da autoestima para continuar focado em atividades agregadoras, e \u00e0s vezes se desviando para o caminho do mal ou do abismo.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Avan\u00e7os existem, mas \u00e9 claro que essa evolu\u00e7\u00e3o deve estar sempre em constante movimento em face das muta\u00e7\u00f5es, adapta\u00e7\u00f5es e modas, inven\u00e7\u00f5es, velocidade da tecnologia, servindo a Ci\u00eancia Jur\u00eddica como instrumento vi\u00e1vel para disciplinar as rela\u00e7\u00f5es sociol\u00f3gicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Nesse emaranhado de sentimentos e rea\u00e7\u00f5es surgem as viola\u00e7\u00f5es graves e relevantes para o Direito Penal e para outros ramos da ci\u00eancia jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n
E \u00e9 a\u00ed que mora o perigo. Toda infra\u00e7\u00e3o cometida surge para o Estado o poder de punir o agressor das normas justamente para restaurar a paz quebrada. O crime, como fen\u00f4meno social, pode ser praticado por qualquer pessoa, independente de sexo, classe social, cor, proced\u00eancia nacional, etnia, nascendo para o Estado como se disse o dever de punir.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Quando praticado por mulher e comprovada a culpabilidade, chega-se o momento de cumprimento de penas, existindo in\u00fameras normas de vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o, tema que ser\u00e1 desenvolvido doravante.<\/em> O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, considerando a s\u00e9rie Tratados Internacionais de Direitos Humanos trouxe em 2006, as Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras.<\/p>\n\n\n\n
Logo na apresenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos chama-se a aten\u00e7\u00e3o para este fen\u00f4meno das mulheres privativas de liberdade, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O aprisionamento de mulheres \u00e9 um fen\u00f4meno que tem aumentado significativamente no Brasil nas \u00faltimas d\u00e9cadas, trazendo impacto para as pol\u00edticas de seguran\u00e7a, administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, assim como para as pol\u00edticas espec\u00edficas de combate \u00e0 desigualdade de g\u00eanero. Essa problem\u00e1tica vem chamando a aten\u00e7\u00e3o de diversos atores estatais e da sociedade civil, o que tem levado a uma intensa produ\u00e7\u00e3o normativa, de pesquisas e debates, assim como de dados oficiais para jogar luz sobre essa realidade tradicionalmente negligenciada. 1 Segundo os \u00faltimos dados de junho de 2014, publicados em 2015 no \u201cLevantamento Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias \u2013 INFOPEN Mulheres \u2013 Junho de 2014\u201d, o Brasil conta com uma popula\u00e7\u00e3o prisional de 607.731 pessoas (Sistema Penitenci\u00e1rio, Secretarias de Seguran\u00e7a e carceragens de delegacias), dentre as quais 579.7811 est\u00e3o custodiadas no Sistema Penitenci\u00e1rio. Deste total, 37.380 s\u00e3o mulheres e 542.401 homens. No per\u00edodo de 2000 a 2014 o aumento da popula\u00e7\u00e3o feminina foi de 567,4%, enquanto a m\u00e9dia de crescimento masculino, no mesmo per\u00edodo, foi de 220,20%, refletindo, assim, a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres. O encarceramento de mulheres merece destaque. As mulheres em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o t\u00eam demandas e necessidades muito espec\u00edficas, o que n\u00e3o raro \u00e9 agravado por hist\u00f3ricos de viol\u00eancia familiar e condi\u00e7\u00f5es como a maternidade, a nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desprezar, nesse cen\u00e1rio, a distin\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos e rela\u00e7\u00f5es familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como sua forma de envolvimento com o crime, quando comparados com a popula\u00e7\u00e3o masculina, o que repercute de forma direta as condi\u00e7\u00f5es de encarceramento a que est\u00e3o submetidas. Historicamente, a \u00f3tica masculina tem sido tomada como regra para o contexto prisional, com preval\u00eancia de servi\u00e7os e pol\u00edticas penais direcionados para homens, deixando em segundo plano as diversidades que compreendem a realidade prisional feminina, que se relacionam com sua ra\u00e7a e etnia, idade, defici\u00eancia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, nacionalidade, situa\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00e3o e maternidade, entre tantas outras nuan\u00e7as. H\u00e1 grande defici\u00eancia de dados e indicadores sobre o perfil de mulheres em priva\u00e7\u00e3o de liberdade nos bancos de dados oficiais governamentais, o que contribui para a invisibilidade das necessidades dessas pessoas.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
O cumprimento de pena em estabelecimentos penais no Brasil obedece a uma sequ\u00eancia de normas, desde o Brasil Imperial at\u00e9 os dias hodiernos. \u00c9 claro que a pena privativa de liberdade foi uma conquista da sociedade, que antes tinha que conviver com a possibilidade de cumprimento de penais corporais, castigos f\u00edsicos e outras penas de car\u00e1ter cruel.<\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/carceraria.org.br\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/documento-regras-de-bangkok.pdf<\/a>. Acesso em 16 de fevereiro de 2022<\/em><\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Criminal de 1830, \u00e0 guisa de exemplos, tinha a previs\u00e3o de pena de morte e penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, este C\u00f3digo Criminal de 16 de dezembro de 1830, j\u00e1 em seus primeiros artigos tinham preceitos de legalidade, e logo no artigo 1\u00ba previa que n\u00e3o haver\u00e1 crime ou delito, sem uma lei anterior que o qualificasse, o famoso princ\u00edpio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, <\/strong>hoje previsto no artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Penal de 1940 e repetido no artigo 5\u00ba, inciso XXXIX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, com a cl\u00e1usula do n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
A pena de morte era detalhada a partir do artigo 38, que logo informava ser essa pena dada na forca. Dizia que a pena de morte d<\/a>epois que se tiver tornado irrevog\u00e1vel a senten\u00e7a, seria executada no dia seguinte ao da intima\u00e7\u00e3o, a qual nunca se faria na v\u00e9spera de domingo, dia santo, ou de festa nacional.<\/p>\n\n\n\n
O <\/a>r\u00e9u com o seu vestido ordin\u00e1rio, e preso, era conduzido pelas ruas mais publicas at\u00e9 \u00e0 forca, acompanhado do Juiz Criminal do lugar, aonde estiver, com o seu Escriv\u00e3o, e da for\u00e7a militar, que se requisitar.<\/a><\/p>\n\n\n\n
O Juiz Criminal, que acompanhasse, presidiria a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que se ultime; e o seu Escriv\u00e3o passava certid\u00e3o de todo este ato, a qual se ajuntar\u00e1 ao processo respectivo. <\/a>Os corpos dos enforcados eram entregues a seus parentes, ou amigos, se os pedirem aos Ju\u00edzes, que presidiam \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; mas n\u00e3o poderiam enterr\u00e1-los com pompa, sob pena de pris\u00e3o por um m\u00eas a um ano. <\/a> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher gr\u00e1vida n\u00e3o se executava a pena de morte, nem mesmo ela seria julgada, em caso de a merecer, sen\u00e3o quarenta dias depois do parto.<\/p>\n\n\n\n
Falando das regras atuais, como norma de direitos fundamentais, o artigo 5\u00ba, inciso L, da Carta Magna de 1988, preceitua que \u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.  O artigo 5\u00ba, item 6, do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, prev\u00ea que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readapta\u00e7\u00e3o social dos condenados.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, logo o artigo 24, I, previu a compet\u00eancia concorrente para legislar sobre Direito Penitenci\u00e1rio, sendo que Minas Gerais, possui a Lei n\u00ba 11.404, de 1994 que traduz as normas de execu\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais, que logicamente convive com as normas gerais da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei n\u00ba 7.210, de 84.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal de 1984, esta j\u00e1 passou por diversas modifica\u00e7\u00f5es ao longo dos seus 38 anos de exist\u00eancia, sendo de bom alvitre mencionar a Lei 11.942, de 28 de maio de 2009, que nasceu do Projeto de Lei n\u00ba 335, de 2015. Esta lei modificou substancialmente os artigos 14, 83 e 89 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, despertando um novo olhar para o cumprimento de penas de pris\u00e3o para as mulheres, sobretudo, no campo da assist\u00eancia m\u00e9dico, em especial no acompanhamento de gr\u00e1vidas e gestantes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o artigo 14, em seu 3\u00ba passou a prever que ser\u00e1 assegurado acompanhamento m\u00e9dico \u00e0 mulher, principalmente no pr\u00e9-natal e no p\u00f3s-parto, extensivo ao rec\u00e9m-nascido. J\u00e1 o artigo 83, \u00a7 2\u00ba da LEP, passou a definir que os estabelecimentos penais destinados a mulheres ser\u00e3o dotados de ber\u00e7\u00e1rio, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amament\u00e1-los, no m\u00ednimo, at\u00e9 6 (seis) meses de idade.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, de forma importante o artigo 89 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984, passou a disciplinar outros requisitos gerais atinentes aos estabelecimentos penais no Brasil, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 88 em lei em ep\u00edgrafe, afirmando que a penitenci\u00e1ria de mulheres ser\u00e1 dotada de se\u00e7\u00e3o para gestante e parturiente e de creche para abrigar crian\u00e7as maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a crian\u00e7a desamparada cuja respons\u00e1vel estiver presa.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos da se\u00e7\u00e3o e da creche referidas neste artigo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legisla\u00e7\u00e3o educacional e em unidades aut\u00f4nomas; e<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 hor\u00e1rio de funcionamento que garanta a melhor assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 sua respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se que o artigo 81 da Lei Estadual n\u00ba 11.404, de 94, define que no pres\u00eddio e na cadeia p\u00fablica, haver\u00e1 unidades independentes para a mulher, para o jovem adulto, para o preso que tenha exercido fun\u00e7\u00e3o policial, de bombeiro militar, de agente de seguran\u00e7a penitenci\u00e1rio ou de agente de seguran\u00e7a socioeducativo e para o cumprimento de pena privativa de liberdade e de limita\u00e7\u00e3o de fim de semana. \u00c0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para permanecer com os filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que em 2008, segundo relat\u00f3rio final da CPI do Sistema Carcer\u00e1rio, em 2008 havia 27 mil mulheres presas no Brasil, o que representava na \u00e9poca 6% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria existente.<\/pre>\n\n\n\n
De acordo com o relat\u00f3rio final da CPI do Sistema Carcer\u00e1rio, em 2008 havia 27 mil mulheres presas no Brasil, o que representava 6% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria da \u00e9poca, de 450 mil pessoas. A CPI concluiu que h\u00e1 508 pres\u00eddios com mulheres no Pa\u00eds, dos quais 58 s\u00e3o exclusivamente femininos e 450 para ambos os sexos. Nas unidades mistas, h\u00e1 pavilh\u00f5es e celas adaptados, mas sem diferen\u00e7a real em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura destinada aos homens.<\/p>\n\n\n\n
Apenas 27,45% dos estabelecimentos t\u00eam instala\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para gestantes; 19,61% contam com ber\u00e7\u00e1rios e somente 16,13% mant\u00eam creches. Mesmo assim, h\u00e1 crian\u00e7as rec\u00e9m-nascidas na maioria dos pres\u00eddios.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Imperioso pontuar que que no 22 de julho de 2010, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 2010\/16, o Conselho Econ\u00f4mico e Social recomendou \u00e0 Assembleia Geral a ado\u00e7\u00e3o do seguinte projeto de resolu\u00e7\u00e3o: Regras das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok).<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> C\u00e2mara dos Deputados. Ag\u00eancia C\u00e2mara. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/129501-lei-que-garante-bercarios-e-creches-em-presidios-e-sancionada\/<\/a>. Acesso em 16 de fevereiro de 2022, \u00e0s 15h49min.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Existem importantes regras no tocante ao ingresso de mulheres presas. Assim, aten\u00e7\u00e3o adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crian\u00e7as, devido \u00e0 sua especial vulnerabilidade nesse momento. Rec\u00e9m ingressas dever\u00e3o ser providas de condi\u00e7\u00f5es para contatar parentes; acesso a assist\u00eancia jur\u00eddica; informa\u00e7\u00f5es sobre as regras e regulamentos das pris\u00f5es, o regime prisional e onde buscar ajuda quando necess\u00e1rio e em um idioma que elas compreendam; e, em caso de estrangeiras, acesso aos seus representantes consulares. Antes ou no momento de seu ingresso, dever\u00e1 ser permitido \u00e0s mulheres respons\u00e1veis pela guarda de crian\u00e7as tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um per\u00edodo razo\u00e1vel a medida privativa de liberdade, levando em considera\u00e7\u00e3o o melhor interesse das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
A regra n\u00ba 4 diz respeito \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o da mulher.<\/strong> Desta feita, mulheres presas dever\u00e3o permanecer, na medida do poss\u00edvel, em pris\u00f5es pr\u00f3ximas ao seu meio familiar ou local de reabilita\u00e7\u00e3o social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua prefer\u00eancia pessoal e a disponibilidade de programas e servi\u00e7os apropriados.<\/p>\n\n\n\n
A regra 5 diz respeito \u00e0 higiene pessoal.<\/strong> A acomoda\u00e7\u00e3o de mulheres presas dever\u00e1 conter instala\u00e7\u00f5es e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene espec\u00edficas das mulheres, incluindo absorventes higi\u00eanicos gratuitos e um suprimento regular de \u00e1gua dispon\u00edvel para cuidados pessoais das mulheres e crian\u00e7as, em particular mulheres que realizam tarefas na cozinha e mulheres gestantes, lactantes ou durante o per\u00edodo da menstrua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos cuidados com a sa\u00fade da mulher presa, as regras de Bangkok, determinam que nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios para mulheres devem existir instala\u00e7\u00f5es especiais para o tratamento das reclusas gr\u00e1vidas, das que tenham acabado de dar \u00e0 luz e das convalescentes. Desde que seja poss\u00edvel, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a crian\u00e7a nascer num estabelecimento penitenci\u00e1rio, tal fato n\u00e3o deve constar do respectivo registro de nascimento. Quando for permitido \u00e0s m\u00e3es reclusas conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um invent\u00e1rio dotado de pessoal qualificado, onde as crian\u00e7as possam permanecer quando n\u00e3o estejam ao cuidado das m\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n
Nesse quesito, relevante mencionar que no dia 17 de fevereiro de 2022, \u00e0s 09 horas, no Gabinete do Secret\u00e1rio Adjunto de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais, o Diretor-Geral do Departamento Penitenci\u00e1rio, Rodrigo Machado e Diretor de Trabalho e Produ\u00e7\u00e3o do Departamento Penitenci\u00e1rio, Paulo Duarte apresentaram um inovador projeto denominado LIBERDADE EM CICLOS,<\/em><\/strong> <\/em>uma bela iniciativa do Departamento Penitenci\u00e1rio de Minas Gerais para produ\u00e7\u00e3o de absorventes higi\u00eanicos para distribui\u00e7\u00e3o gratuita \u00e0s mulheres presas e exerc\u00edcio de filantropia \u00e0s outras entidades carentes, como forma de garantia da dignidade menstrual das mulheres conforme previsto da regra 06 das Regras de Bangkok<\/em>. Sabe-se que o trabalho do condenado, como dever social e condi\u00e7\u00e3o de dignidade humana, ter\u00e1 finalidade educativa e produtiva.<\/pre>\n\n\n\n