{"id":1434,"date":"2020-07-12T01:02:58","date_gmt":"2020-07-12T04:02:58","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=1434"},"modified":"2020-07-12T01:02:59","modified_gmt":"2020-07-12T04:02:59","slug":"justica-ordena-inclusao-de-jovem-em-previdencia-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=1434","title":{"rendered":"Justi\u00e7a ordena inclus\u00e3o de jovem em previd\u00eancia privada"},"content":{"rendered":"\n

Filha de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal tem os mesmos direitos dos demais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Filha reconhecida pelo pai ainda em vida ter\u00e1 direito a previd\u00eancia privada, como decidido na Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Funda\u00e7\u00e3o Forluminas de Seguridade Social (Forluz) dever\u00e1 colocar uma jovem como benefici\u00e1ria da previd\u00eancia contratada pelo pai dela, apesar de ela n\u00e3o constar entre as pessoas indicadas pelo contratante. A filha, fruto de relacionamento fora do casamento, foi reconhecida ainda em vida do genitor.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura aos filhos, independentemente de serem ou n\u00e3o nascidos da rela\u00e7\u00e3o conjugal, os mesmos direitos.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o, que tramitou na comarca de Te\u00f3filo Otoni<\/strong>, teve desdobramentos diferentes nas duas inst\u00e2ncias. A 1\u00aa Vara C\u00edvel da comarca julgou o pedido improcedente. A 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel deu ganho de causa \u00e0 ent\u00e3o adolescente, que, quando do in\u00edcio do feito, tinha 16 anos e foi representada pela m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

Ao questionar judicialmente a negativa ao seu pedido de inclus\u00e3o no plano de previd\u00eancia privada do pai, a jovem argumentou que n\u00e3o poderia ser discriminada pelo fato de n\u00e3o ser filha da m\u00e3e das tr\u00eas irm\u00e3s, tendo em vista que a verba serve para sua subsist\u00eancia. A defesa citou jurisprud\u00eancia do TJMG que estabelece a igualdade entre descendentes, quer sejam frutos de casamento, de rela\u00e7\u00e3o extraconjugal, quer sejam adotivos.<\/p>\n\n\n\n

Ela disse ainda que, embora seja a \u00fanica a receber verba advinda do regime geral de previd\u00eancia, esse benef\u00edcio \u00e9 inferior aos rendimentos da irm\u00e3, que era a \u00fanica benefici\u00e1ria. Outra alega\u00e7\u00e3o foi que a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o pelo pai entre os contemplados pela previd\u00eancia privada deveria ser corrigida, pois ela n\u00e3o perdeu a condi\u00e7\u00e3o de filha.<\/p>\n\n\n\n

Alega\u00e7\u00e3o<\/strong> – A Forluz afirmou que o pai n\u00e3o inscreveu a jovem como benefici\u00e1ria do plano, e isso n\u00e3o poderia ser feito depois da morte dele. Segundo a empresa, o que ficou contratado foi a modalidade MAT – Melhoria de Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o, Especial ou Idade – e n\u00e3o a RCM – Renda Continuada por Morte.<\/p>\n\n\n\n

O relator, desembargador Marco Aurelio Ferenzini, delimitou a discuss\u00e3o principal ao fato de saber se a filha de um participante de plano de previd\u00eancia privada faz jus \u00e0 pens\u00e3o por morte deste, a despeito de ele n\u00e3o t\u00ea-la inclu\u00eddo entre os poss\u00edveis benefici\u00e1rios da aludida presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, a designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de benefici\u00e1rios serve para facilitar a comprova\u00e7\u00e3o da identidade daqueles que usufruir\u00e3o de benef\u00edcio da previd\u00eancia complementar por morte, mas n\u00e3o \u00e9 requisito para a integra\u00e7\u00e3o de dependente direto do instituidor da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a jovem era contemplada com pens\u00e3o aliment\u00edcia e plano de sa\u00fade, e que a previd\u00eancia privada tem car\u00e1ter social, embora seja um contrato entre particulares, o desembargador Marco Aurelio Ferenzini determinou que ela fosse amparada, com a quantia sendo dividida pela duas filhas, e que a ca\u00e7ula recebesse o valor retroativo pelo tempo em que n\u00e3o estava inclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Ele ponderou que, ainda que se admita que a real inten\u00e7\u00e3o do contratante do plano era, de fato, excluir a autora, ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o se pode admitir qualquer discrimina\u00e7\u00e3o resultante de o filho ter sido reconhecido por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial. “Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 que prevalecer qualquer diferen\u00e7a de direitos entre filhos que provenham de justas n\u00fapcias e aqueles havidos fora da const\u00e2ncia do casamento”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte acompanharam o relator. Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a> e acompanhe o caso<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional – Ascom
Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais – TJMG<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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