{"id":14382,"date":"2022-03-01T18:31:56","date_gmt":"2022-03-01T21:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14382"},"modified":"2022-03-01T18:35:22","modified_gmt":"2022-03-01T21:35:22","slug":"nova-carteira-nacional-de-identidade-tera-numero-unico-de-identificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14382","title":{"rendered":"Nova Carteira Nacional de Identidade ter\u00e1 n\u00famero \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A Carteira Nacional de Identidade \u00e9 uma medida de gest\u00e3o p\u00fablica, de Administra\u00e7\u00e3o gerencial, com o r\u00f3tulo de princ\u00edpios vinculados \u00e0 efici\u00eancia administrativa, transpar\u00eancia e visa padronizar a sua emiss\u00e3o nacionalmente, de forma a proteger o cidad\u00e3o com a uniformiza\u00e7\u00e3o de formato e dados de seguran\u00e7a, cujo fim colimado ser\u00e1 dificultar as a\u00e7\u00f5es de criminosos, estelionat\u00e1rios que vivem de plant\u00e3o em 24 horas, arquitetando a\u00e7\u00f5es delet\u00e9rias, causando preju\u00edzos alheios, induzindo pessoas de boa-f\u00e9, mediante artif\u00edcio ou ardil. De forma que a festa da ilicitude est\u00e1 acabando. (Prof. Jeferson Botelho)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por fim colimando analisar, sem forma exauriente, as novidades do novo Registro Geral da Carteira Nacional de Identidade, que entrou em vigor, hoje, 01\/03, como forma de proteger o cidad\u00e3o brasileiro das a\u00e7\u00f5es de criminosos, notadamente, estelionat\u00e1rios que vivem a procura da obten\u00e7\u00e3o para si ou para outrem, de vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Carteira; nacional; identidade; seguran\u00e7a; jur\u00eddica; p\u00fablica; vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
A vida \u00e9 mesmo um cen\u00e1rio evolutivo, um verdadeiro palco de mudan\u00e7as e muta\u00e7\u00f5es sociais. Num breve piscar de olhos, tudo se modifica. A sociedade \u00e9 din\u00e2mica, cabendo ao legislador fazer as adapta\u00e7\u00f5es positivas e os ajustes necess\u00e1rios para o seu perfeito enquadramento normativo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse racioc\u00ednio, segundo cl\u00e1usula geral de vig\u00eancia, artigo 28, entrou em vigor  hoje, ter\u00e7a-feira, dia 01 de mar\u00e7o de 2022, o Decreto n\u00ba 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que tem por fun\u00e7\u00e3o primordial a cria\u00e7\u00e3o da Nova Carteira Nacional de Identidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
As discuss\u00f5es sobre as modifica\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es de seguran\u00e7a e outros quesitos de aprimoramento, efici\u00eancia e transpar\u00eancia passaram por estudos recentes junto ao Col\u00e9gio Nacional de Secret\u00e1rios de Seguran\u00e7a P\u00fablica em Bras\u00edlia, quando tivemos a oportunidade de participar das proposi\u00e7\u00f5es junto ao Egr\u00e9gio Colegiado.<\/p>\n\n\n\n
O grande objetivo da nova Carteira Nacional de identidade de n\u00famero \u00fanico \u00e9 evitar que cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o tenha uma Carteira expedida, de forma que o criminoso possa se aproveitar dessa fragilidade de tirar 26 ou 27 carteiras, aumentando o seu raio de possibilidade de praticar fraudes diversas em detrimento dos interesses da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se trata de documento definitivo, estanque, pronto e acabado. O presente comando normativo regulamenta a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedi\u00e7\u00e3o da Carteira de Identidade por \u00f3rg\u00e3os de identifica\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n\u00ba 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Servi\u00e7o de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o como o Sistema Nacional de Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil.<\/p>\n\n\n\n
A Carteira de Identidade tem f\u00e9 p\u00fablica, validade em todo o territ\u00f3rio nacional e constitui documento de identidade v\u00e1lido para todos os fins legais. A Carteira de Identidade adota o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF como registro geral nacional.  Carteira de Identidade ser\u00e1 expedida em papel de seguran\u00e7a ou em cart\u00e3o de policarbonato, e em formato digital.<\/p>\n\n\n\n
A Carteira de Identidade atender\u00e1 aos requisitos de seguran\u00e7a, integridade e interoperabilidade estabelecidos pela C\u00e2mara-Executiva Federal de Identifica\u00e7\u00e3o do Cidad\u00e3o – CEFIC.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 11 do Decreto em ep\u00edgrafe traz 12 (doze) requisitos presentes na nova Carteira de Registro \u00danico no Brasil, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 11.  A Carteira de Identidade conter\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – as Armas da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a inscri\u00e7\u00e3o \u201cRep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d e a inscri\u00e7\u00e3o \u201cGoverno Federal\u201d;<\/p>\n\n\n\n
II – a identifica\u00e7\u00e3o do ente federativo que a expediu;<\/p>\n\n\n\n
III – a identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o expedidor;<\/p>\n\n\n\n
IV – o n\u00famero do registro geral nacional;<\/p>\n\n\n\n
V – o nome, a filia\u00e7\u00e3o, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular;<\/p>\n\n\n\n
VI – o n\u00famero \u00fanico da matr\u00edcula de nascimento ou de casamento do titular ou, se n\u00e3o houver, de forma resumida, a comarca, o cart\u00f3rio, o livro, a folha e o n\u00famero do registro de nascimento ou casamento;<\/p>\n\n\n\n
VII – a fotografia, em propor\u00e7\u00e3o que observe o formato 3×4 cm, de acordo com o padr\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil – OACI, a assinatura e a impress\u00e3o digital do polegar direito do titular;<\/p>\n\n\n\n
VIII – a assinatura do dirigente do \u00f3rg\u00e3o expedidor;<\/p>\n\n\n\n
IX – a express\u00e3o \u201cV\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d;<\/p>\n\n\n\n
X – a data de validade, o local e a data de expedi\u00e7\u00e3o do documento;<\/p>\n\n\n\n
XI – o c\u00f3digo de barras bidimensional no padr\u00e3o QR<\/strong> (quick response code<\/strong>)<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n
XII – a zona de leitura mec\u00e2nica (machine readable zone<\/strong>),de acordo com o padr\u00e3o estabelecido pela OACI.<\/p>\n\n\n\n
Mas \u00e9 bom ter muita calma nessa hora. Quem estiver curtindo o carnaval nesta ter\u00e7a-feira, dia 01\/03, continue brincando com as medidas e cautelas sanit\u00e1rias de praxe, que continue extravasando suas emo\u00e7\u00f5es, sem medo de ser feliz, vivendo com intensidade, amando o calor do sol, nas praias do Sul da Bahia, Mucuri, Nova Vi\u00e7osa, Prado, Alcoba\u00e7a, nas belas praias do Rio de Janeiro, Ipanema, Copacabana, Recreio, nas encantadoras praias do Espirito Santo, Praia da Costa, Ita\u00fanas, Concei\u00e7\u00e3o da Barra, seja em Pernambuco, como a bela Praia de Boa Viagem, ou at\u00e9 mesmo curtindo s\u00edtios, cachoeiras, fazendas, ou ainda em casa, como o autor deste texto, muito cuidado, zelo, sem transgress\u00f5es, viola\u00e7\u00f5es, pelo contr\u00e1rio, esteja com muito amor no cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o se apresse para trocar o documento. A carteira de identidade que j\u00e1 temos continuar\u00e1 sendo aceita por at\u00e9 10 anos para a popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 60 anos de idade. Para os que t\u00eam acima de 60 anos, ser\u00e1 aceita por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
O novo documento de identidade nacional ter\u00e1 prazo de validade de acordo com a idade do portador no momento da emiss\u00e3o. A validade ser\u00e1 de cinco anos para quem tem at\u00e9 11 anos de idade, de 10 anos para quem tem de 12 a 59 anos e a validade indeterminada a partir dos 60 anos.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m de todas essas novidades, a nova carteira de identidade ter\u00e1 mais uma funcionalidade, passar\u00e1 a ser documento de viagem devido \u00e0 inclus\u00e3o de c\u00f3digo no padr\u00e3o internacional. O documento contar\u00e1 com o c\u00f3digo MRZ, o mesmo emitido em passaportes.<\/p>\n\n\n\n
O novo modelo e formato s\u00e3o definidos em tr\u00eas anexos ao Decreto n\u00ba 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Assim, reafirma-se que de acordo com o artigo 15 do predito Decreto, o prazo de validade da Carteira de Identidade ser\u00e1 estabelecido de acordo com a idade do titular no momento da expedi\u00e7\u00e3o do documento. Destarte, a Carteira de Identidade ter\u00e1 validade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – de cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos;<\/p>\n\n\n\n
II – de dez anos, para pessoas com idade de doze anos completos a cinquenta e nove anos; e<\/p>\n\n\n\n
III – indeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos.<\/p>\n\n\n\n
A Carteira de Identidade poder\u00e1 ter a validade negada em raz\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – altera\u00e7\u00e3o dos dados nela contidos, quanto ao ponto espec\u00edfico;<\/p>\n\n\n\n
II – exist\u00eancia de danos no meio f\u00edsico que comprometam a verifica\u00e7\u00e3o da sua autenticidade;<\/p>\n\n\n\n
III – altera\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas f\u00edsicas do titular que suscitem d\u00favidas fundadas sobre a sua identidade; ou<\/p>\n\n\n\n
IV – mudan\u00e7a significativa no gesto gr\u00e1fico da sua assinatura.<\/p>\n\n\n\n
A validade da Carteira de Identidade n\u00e3o poder\u00e1 ser negada com fundamento no disposto nos incisos III e IV, acima quando o titular for pessoa enferma ou tiver idade a partir de sessenta anos.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Antes de algu\u00e9m venha soltando suas pe\u00e7onhas ideol\u00f3gicas de \u00f3dio e cabotinagem exacerbada, tem-se que a inten\u00e7\u00e3o do Governo Federal, foi de extrema import\u00e2ncia. Era preciso sim, unificar o registro geral da Carteira de Identidade no Brasil, na tentativa de conter as a\u00e7\u00f5es de bandidos que vivem de prontid\u00e3o nas redes sociais e nas ruas da cidade a procura de um vacilo da v\u00edtima para perpetrarem suas a\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
Relevante informar ao caro leitor, que as Carteiras de Identidade expedidas de acordo com os padr\u00f5es anteriores aos estabelecidos neste Decreto permanecer\u00e3o v\u00e1lidas pelo prazo de dez anos, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Portado, a validade das atuais carteiras se encerra dia 01 de mar\u00e7o de 2032.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, mais uma entrega normativa \u00e0 sociedade brasileira, \u00e9 claro, que ainda de forma inacabada, j\u00e1 que poder\u00e1 a qualquer tempo ser aprimorada, dado \u00e0 riqueza din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es sociais, mas lado outro, fico muito feliz em participar das discuss\u00f5es em Bras\u00edlia, em torno do tema em apre\u00e7o, tendo tido o orgulho de representar a Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Imagem do anverso e do reverso da Carteira de Identidade<\/span><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
Imagem da parte interna da Carteira de Identidade<\/span><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Imagem dos itens invis\u00edveis do anverso e do reverso da Carteira de Identidade<\/span><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Decreto n\u00ba 10.977, de 2022. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/decreto\/D10977.htm<\/a>. Aceso em 01 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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