{"id":14472,"date":"2022-03-12T12:30:36","date_gmt":"2022-03-12T15:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14472"},"modified":"2022-03-12T13:11:11","modified_gmt":"2022-03-12T16:11:11","slug":"direito-publico-paridade-de-genero-nas-instituicoes-a-revolucao-do-obvio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14472","title":{"rendered":"Direito P\u00fablico: Paridade de g\u00eanero nas institui\u00e7\u00f5es, a revolu\u00e7\u00e3o do \u00f3bvio"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
C\u00e9lia Cunha Mello<\/strong> – Procuradora do Estado de Minas Gerais<\/strong><\/strong>. Presidente<\/strong><\/strong>
da<\/strong><\/strong> Apeminas (Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores<\/strong><\/strong> do Estado de Minas Gerais)<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No meio jur\u00eddico, segundo informa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mulheres representam aproximadamente 50% dos inscritos na Institui\u00e7\u00e3o. No Brasil, temos, portanto, uma paridade num\u00e9rica entre homens e mulheres na advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o fato de metade da classe ser composta por advogadas, a OAB, criada em 1930, nunca teve uma mulher na Presid\u00eancia da entidade federal e, at\u00e9 2020, todas as 27 seccionais eram presididas por homens. Na verdade, nos 90 anos de exist\u00eancia da entidade, somente dez mulheres foram eleitas presidentes de seccionais.<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de paridade de g\u00eanero \u2013 apresentada por Valentina Jungmann, em Fortaleza-CE, durante a III Confer\u00eancia Nacional da Mulher Advogada,<\/em> referendada pela Presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, e por cerca de tr\u00eas mil participantes do evento, entre homens e mulheres \u2013 o quadro se modificou. O Conselho Federal alcan\u00e7ou, pela primeira vez, uma composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, com 81 conselheiras, entre titulares e suplentes. Trata-se de uma evolu\u00e7\u00e3o significativa da participa\u00e7\u00e3o das mulheres na gest\u00e3o da entidade, tendo em vista que o recorde feminino, em gest\u00f5es anteriores, foi de apenas 16 conselheiras federais.<\/p>\n\n\n\n

O processo eleitoral das seccionais da OAB de 2021 foi o primeiro sob o efeito da paridade de g\u00eanero. E os resultados j\u00e1 puderam ser vistos com cinco mulheres eleitas para conduzir as seccionais de S\u00e3o Paulo, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso e Paran\u00e1. Em 89 anos, a OAB-SP \u2013<\/strong> a maior seccional do Pa\u00eds \u2013 teve, pela primeira vez, uma mulher na Presid\u00eancia. Patr\u00edcia Vanzolini foi eleita com 67.395 votos para comandar a entidade paulista no tri\u00eanio 2022\/2024. Uma vit\u00f3ria tamb\u00e9m in\u00e9dita na Bahia, onde se elegeu uma chapa 100% feminina. A advocacia baiana depositou a sua confian\u00e7a em Daniela Borges e na sua Vice, Christianne Gurgel. Num cen\u00e1rio de 27 seccionais, a elei\u00e7\u00e3o de cinco mulheres ainda \u00e9 pouco, mas significa um grande passo na representa\u00e7\u00e3o classista.<\/p>\n\n\n\n

De fato, seria natural que a representa\u00e7\u00e3o de uma classe, composta por aproximadamente 50% de mulheres, contasse com uma equival\u00eancia percentual na gest\u00e3o institucional. Mas n\u00e3o \u00e9, comprovadamente, o que nos mostram os n\u00fameros, as estat\u00edsticas e a hist\u00f3ria da OAB. Ent\u00e3o, est\u00e1 demonstrada a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas e institucionais que fomentem e ampliem participa\u00e7\u00e3o feminina nestes cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A OAB, com paridade de g\u00eanero, pode criar e manter pol\u00edticas institucionais que incentivem e favore\u00e7am a elei\u00e7\u00e3o\/indica\u00e7\u00e3o\/nomea\u00e7\u00e3o de outras mulheres, em cargos de lideran\u00e7a, em eventos, semin\u00e1rios e congressos \u2013 fomentando, inclusive, a indica\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria ao quinto constitucional. Ter o mesmo n\u00famero de homens e mulheres, concorrendo ao quinto constitucional nas indica\u00e7\u00f5es da entidade, significa contribuir para reduzir a disparidade de g\u00eanero tamb\u00e9m encontrada, no Brasil, nos tribunais superiores. Para mencionar apenas os dois principais tribunais do Pa\u00eds \u2013 temos o Supremo Tribunal Federal, com 11 membros, dentre os quais, apenas duas mulheres; e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, composto de 33 ministros, com somente seis mulheres em seus quadros.<\/p>\n\n\n\n

Dif\u00edcil se posicionar contra a paridade de g\u00eanero nesse contexto, eis que n\u00e3o se pode sustentar maior aptid\u00e3o dos homens no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 gest\u00e3o de uma entidade de classe ou no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de cargos de lideran\u00e7a ou t\u00e9cnico-jur\u00eddicos. Deste modo, \u00e9 inevit\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que corrijam essas distor\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sem antes percorrer o caminho de identificar a causa deste problema estrutural.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consenso que o g\u00eanero (feminino ou masculino) n\u00e3o interfere na compet\u00eancia, no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s profiss\u00f5es jur\u00eddicas. Ent\u00e3o, a indaga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se pode afastar \u00e9 a seguinte: Por que mulheres, no meio jur\u00eddico, ainda s\u00e3o minoria, em cargos de lideran\u00e7a ou de hierarquia superior?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que lideran\u00e7a \u00e9 aptid\u00e3o pessoal, alguns a t\u00eam e outros n\u00e3o. Lideran\u00e7a \u00e9, tamb\u00e9m, escolha. Alguns almejam cargos, posi\u00e7\u00f5es de comando; outros n\u00e3o. E nos Estados Democr\u00e1ticos de Direito, como o nosso, temos que respeitar essas aptid\u00f5es e essas escolhas, de forma individual e personal\u00edssima, garantindo, a cada ser humano, independentemente do g\u00eanero, a liberdade para exercer suas escolhas, na condu\u00e7\u00e3o da sua carreira profissional.<\/p>\n\n\n\n

Os caminhos que nos levam aos cargos jur\u00eddicos de lideran\u00e7a, postos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, s\u00e3o diversos, podendo depender de indica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-pol\u00edticas (como ocorre com o quinto constitucional), de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico (como ocorre com o provimento de cargos p\u00fablicos) e\/ou de escrut\u00ednio (como ocorre nas elei\u00e7\u00f5es da OAB). Estes s\u00e3o os sistemas disponibilizados aos homens e mulheres, aparentemente, em condi\u00e7\u00e3o de igualdade.<\/p>\n\n\n\n

De fato, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es normativas ou legais que impe\u00e7am a presen\u00e7a feminina em cargos de chefia e\/ou superiores. Contudo, temos que reconhecer que as aspira\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a, quando exercidas por mulheres, s\u00e3o abafadas desde o in\u00edcio da vida profissional e, tamb\u00e9m, no \u00e2mbito familiar e de amigos. Elas s\u00e3o instadas a responder, n\u00e3o raras vezes, \u201cpara que e por que\u201d querem ou pretendem ocupar posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a e\/ou cargos de chefia. N\u00e3o h\u00e1 o aplauso, a compreens\u00e3o e o incentivo dados ao homem que revele a mesma pretens\u00e3o. Homens, antes de assumirem um cargo de chefia e\/ou de coordena\u00e7\u00e3o\/lideran\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o questionados se s\u00e3o ou n\u00e3o casados, se pretendem engravidar nos pr\u00f3ximos anos, com quem v\u00e3o deixar seus filhos durante o hor\u00e1rio de trabalho, nem recebem coment\u00e1rios a respeito da sua apar\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Esse peso \u00e9 carregado pelas mulheres, apenas por serem mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente por isso, chegamos a 2022, ainda com essa pauta de paridade de g\u00eanero nas institui\u00e7\u00f5es de classe, mesmo na advocacia, profiss\u00e3o que re\u00fane homens e mulheres, numa propor\u00e7\u00e3o praticamente equ\u00e2nime. Imaginem o que ocorre noutros ambientes, em que a base ainda \u00e9 predominantemente masculina, como na Engenharia, nas Ci\u00eancias da Computa\u00e7\u00e3o ou no meio militar.<\/p>\n\n\n\n

Propor e adotar pol\u00edticas p\u00fablicas que tratem a paridade de g\u00eanero como um direito universal e integrado, a exemplo do que se experimentou na OAB em 2021, \u00e9 o compromisso de todos que visam a ampliar a representa\u00e7\u00e3o e tornar mais plurais as nossas institui\u00e7\u00f5es. Uma composi\u00e7\u00e3o colegiada parit\u00e1ria fortalece a classe, enriquece o debate e as decis\u00f5es por meio da diversidade, porque nada supera, em efic\u00e1cia, a concentra\u00e7\u00e3o de poder de decis\u00e3o nas m\u00e3os de quem j\u00e1 experimentou viola\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es de seus direitos. Com efeito, a amplia\u00e7\u00e3o da agenda equitativa de g\u00eanero tem a ver com valores libert\u00e1rios e com a pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n\n\n\n

Reparem que, na pol\u00edtica, mesmo depois das mulheres conquistarem o direito ao voto, com a previs\u00e3o no C\u00f3digo Eleitoral, em 24 de fevereiro de 1932, e do voto feminino ter sido inclu\u00eddo no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1934, a presen\u00e7a das mulheres se mant\u00e9m mitigada e sub-representada no Poder Legislativo, em esferas federal, estadual e municipal, nas quais os ambientes continuam revestidos de fortes notas masculinas em suas composi\u00e7\u00f5es e estruturas, a despeito das pol\u00edticas de cotas impostas por lei aos partidos pol\u00edticos (Lei no<\/sup> 9504\/1997).<\/p>\n\n\n\n

Realmente, a presen\u00e7a minorit\u00e1ria de mulheres no topo hier\u00e1rquico dos ambientes profissionais e pol\u00edticos possui fortes contornos sociais e culturais e, por isso mesmo, a muta\u00e7\u00e3o das perspectivas de g\u00eanero requer tempo de absor\u00e7\u00e3o e, por \u00f3bvio, pressup\u00f5e a mudan\u00e7a de postura das mulheres em face da sociedade e, tamb\u00e9m, em reciprocidade, da sociedade em face das mulheres. As pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o positivas, afirmativas e cumprem o efeito de produzir algum resultado, mas devem vir aliadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Oportunizar a discuss\u00e3o sobre esse tema, principalmente numa revista intitulada \u201cJusti\u00e7a & Cidadania\u201d, cumpre um efeito did\u00e1tico important\u00edssimo, que n\u00e3o pode ser negligenciado por aqueles que desejam reconstruir a representa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es, nos \u00f3rg\u00e3os e nos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Noutro enfoque, n\u00e3o se pode olvidar que ambientes majoritariamente masculinos intimidam e afastam a participa\u00e7\u00e3o das mulheres, ou, no m\u00ednimo, n\u00e3o s\u00e3o a elas atrativos. Em muitos casos, \u00e0s mulheres ficam reservadas as posi\u00e7\u00f5es mais baixas, subalternas, na hierarquia da organiza\u00e7\u00e3o, mantendo elevada a distin\u00e7\u00e3o salarial\/rendimentos, mesmo quando as mulheres s\u00e3o igualmente ou mais capacitadas que os homens. O ambiente predominantemente masculino constitui mais um degrau na \u00e1rdua e longa escalada imposta \u00e0s mulheres que insistem em se inserir no topo hier\u00e1rquico dos mercados. A previs\u00e3o formal de paridade de g\u00eanero se afigura, portanto, como um importante passo, capaz de acelerar a corre\u00e7\u00e3o da distor\u00e7\u00e3o existente, fazendo com que as mulheres reconhe\u00e7am que os mais altos escal\u00f5es, privados e p\u00fablicos, tamb\u00e9m podem ser ocupados por elas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos resultados positivos das pol\u00edticas afirmativas e das conquistas das mulheres, ainda h\u00e1 muito preconceito e muitas d\u00favidas sobre a capacidade de se entregar ao trabalho. Geralmente, os dirigentes e gestores enxergam que o homem tem mais disponibilidade no trabalho, para viajar e\/ou realizar hora-extra, afirma Adriana Paz, cientista social e Pesquisadora do N\u00facleo Interdisciplinar de Estudos sobre a Mulher e G\u00eanero da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o adianta s\u00f3 concordar e\/ou aplaudir as mulheres que se arriscam a exercer cargos ou fun\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a. A sociedade precisa absorver o conceito ison\u00f4mico como ponto fundamental para fortalecer as institui\u00e7\u00f5es e os projetos num contexto parit\u00e1rio e plural e, por que n\u00e3o dizer, acolhedor e democr\u00e1tico. Tem que suprir afazeres que s\u00e3o exercidos pelas mulheres, mas que possam ser desempenhados por outros, em todos os redutos sociais e dom\u00e9sticos, para que elas possam al\u00e7ar postos hierarquicamente superiores. Aceitar e\/ou pretender que a mulher se arrisque em cargos de lideran\u00e7a, vencendo, sozinha, desafios como o preconceito e as duplas (ou at\u00e9 triplas) jornadas \u00e9 pouco, e chega a ser cruel.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa privada j\u00e1 reconheceu que a igualdade tamb\u00e9m impacta na reten\u00e7\u00e3o de talentos, j\u00e1 que trabalhadores tendem a priorizar ambientes inclusivos e capazes de valorizar o potencial de seus diversos funcion\u00e1rios. A diversidade, por isso, aumenta a criatividade, enriquece as perspectivas da empresa e resulta em inova\u00e7\u00e3o e produtividade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a meta para o alcance da igualdade de g\u00eanero est\u00e1 concentrada no Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 5 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e est\u00e1 transversalizada em outros 12 objetivos globais, objetivando acabar com todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres e meninas, em qualquer parte, merecendo destaque, dentre outras inten\u00e7\u00f5es, a de garantir a participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a lideran\u00e7a em todos os n\u00edveis de tomada de decis\u00e3o na vida pol\u00edtica, econ\u00f4mica e p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um passo decisivo para a igualdade de g\u00eanero, que integra um plano de a\u00e7\u00e3o para promover o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza no mundo. Al\u00e9m dessas pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o e empoderamento das mulheres, foram definidas 169 metas globais, com foco nas pessoas, no planeta, na prosperidade e na paz mundial. Essa agenda busca fortalecer a paz universal com mais liberdade, requisito indispens\u00e1vel para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e para o fortalecimento democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Todos os pa\u00edses e todas as partes interessadas, atuando em parceria colaborativa, implementar\u00e3o este plano, que pretende libertar a ra\u00e7a humana da falta de oportunidades; do machismo; dos revezes dos menores sal\u00e1rios, mesmo realizando as mesmas tarefas dos profissionais homens; do ass\u00e9dio; das dificuldades, na contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de emprego e de cargos de chefia, com a maternidade; al\u00e9m do preconceito e da discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres; que \u00e9 um grande problema para a humanidade em diversos sentidos, do contexto social ao econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Medidas e pol\u00edticas p\u00fablicas ousadas e\u00a0transformadoras s\u00e3o urgentemente necess\u00e1rias para direcionar o mundo para um caminho sustent\u00e1vel e resiliente. Ao embarcarmos nesta jornada coletiva, n\u00e3o podemos deixar ningu\u00e9m para tr\u00e1s. No meio jur\u00eddico institucional, a OAB deu o primeiro passo. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), come\u00e7a a trilhar o mesmo caminho, sob os aplausos daqueles que sonham com espa\u00e7os privados e p\u00fablicos que assegurem, visceralmente, uma paridade de g\u00eanero em seus processos, ideais, metas e condutas cotidianas. Caminhar \u00e9 preciso. Avan\u00e7ar com gest\u00f5es pl\u00farimas e parit\u00e1rias \u00e9 essencial. Vamos juntos!<\/p>\n\n\n\n

Notas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Site da OAB \u2013 quadro institucional da Advocacia \u2013 quantitativo por g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– https:\/\/blog.bettha.com\/mulheres-mercado-de-trabalho\/<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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