{"id":14933,"date":"2022-04-20T23:31:23","date_gmt":"2022-04-21T02:31:23","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14933"},"modified":"2022-04-22T01:21:20","modified_gmt":"2022-04-22T04:21:20","slug":"o-papel-da-policia-civil-na-promocao-de-justica-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14933","title":{"rendered":"O PAPEL DA POL\u00cdCIA CIVIL NA PROMO\u00c7\u00c3O DE JUSTI\u00c7A NO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n

Acesso \u00e0 Justi\u00e7a sem demora e Seguran\u00e7a P\u00fablica como direitos fundamentais<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal<\/strong>
e Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Mesmo, por\u00e9m, abstra\u00edda essa considera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 em favor do inqu\u00e9rito policial, como instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antecedendo a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, um argumento dificilmente contest\u00e1vel: \u00e9 ele uma garantia contra apressados e err\u00f4neos ju\u00edzos, formados quando ainda persiste a trepida\u00e7\u00e3o moral causada pelo crime ou antes que seja poss\u00edvel uma exata vis\u00e3o de conjunto dos fatos, nas suas circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investiga\u00e7\u00e3o inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, est\u00e1 sujeita a equ\u00edvocos ou falsos ju\u00edzos a priori, ou a sugest\u00f5es tendenciosas. (Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do CPP - 8 de setembro de 1941. Francisco Campos)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar o relevante papel da Pol\u00edcia Civil na promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a no Brasil, com \u00eanfase na defini\u00e7\u00e3o legal de suas fun\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de pol\u00edcia judiciaria e na apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Pol\u00edcia Civil; atribui\u00e7\u00f5es; promo\u00e7\u00e3o; justi\u00e7a; essencialidade.<\/p>\n\n\n\n
Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong> A viol\u00eancia exorbitante mexe com todos os setores da sociedade. \u00c9 certo que vivemos numa sociedade pactuada, emerge com o sentimento de harmonia, de paz, de amor e valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano como agente central das rea\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n
Mas exigir uma sociedade sem crimes e sem desvios \u00e9 utopia e quimeras de rom\u00e2nticos. Talvez esse mundo fosse um modelo ideal, justo, equ\u00e2nime, desejado, sonhado, mas como se sabe, as condutas desviantes da sociedade, a muta\u00e7\u00e3o de culturas, mudan\u00e7as de valores, as adequa\u00e7\u00f5es sociais, tudo isso representa condi\u00e7\u00f5es para o aprimoramento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, pode-se afirmar que aquilo que antes \u00e9 desviante hoje pode constituir-se em coisas virtuais e aquilo que antes \u00e9 totalmente censur\u00e1vel, hoje pode ser enquadrado dentro dos valores e padr\u00f5es sociais. Desta forma, os acontecimentos consuetudin\u00e1rios podem contribuir para a constru\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de aceitabilidade social.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 pouco tempo o Brasil tipificava como crimes as condutas de sedu\u00e7\u00e3o e o adult\u00e9rio, previstos nos artigos 217 e 240 do C\u00f3digo Penal, tendo sido ambos revogados pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9mile Durkheim afirmava (2002, p. 82) com autoridade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
“O crime \u00e9 necess\u00e1rio; est\u00e1 ligado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fundamentais de qualquer vida social, mas, precisamente por isso, \u00e9 \u00fatil; porque estas condi\u00e7\u00f5es de que \u00e9 solid\u00e1rio s\u00e3o elas mesmas indispens\u00e1veis \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o normal da moral e do direito”.<\/p>\n\n\n\n
Se o crime \u00e9 normal numa sociedade e sua pr\u00e1tica pode ser encarada como \u00fatil para o aprimoramento das rea\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e jur\u00eddicas, \u00e9 certo que o seu cometimento faz nascer para o Estado o exerc\u00edcio do direito de punir em nome da sociedade, direito esse exercido por meio de processos civilizados, n\u00e3o como vingan\u00e7a privada, mas manifesta\u00e7\u00e3o de resposta \u00e9tica de um Estado garantista que deve punir o recalcitrante em nome da sociedade, utilizando-se dos meios legais de puni\u00e7\u00e3o, sem demora, sem garantismo hiperb\u00f3lico monocular, n\u00e3o enxergando somente direitos de delinquentes, mas volvendo esfor\u00e7os do Estado para a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, o Brasil possui um caderno recheado de cifras coloridas, desde as cinzas at\u00e9 \u00e0s amarelas, que permite afirmar que muitos crimes n\u00e3o s\u00e3o levados ao conhecimento dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, ou porque n\u00e3o confiam no Sistema de Justi\u00e7a ou porque uma vez levados ao conhecimento dos setores oficiais, estes s\u00e3o incapazes de responder \u00e0s necessidades do povo, por motivos v\u00e1rios, como defici\u00eancia de recursos humanos, falta de log\u00edstica operacional, viaturas, equipamentos de intelig\u00eancia, o que inevitavelmente acarreta descr\u00e9dito do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
E quando as coisas n\u00e3o funcionam surgem as propostas de modifica\u00e7\u00f5es legislativas. E aqui todo mundo quer aparecer. O parlamentar comparece \u00e0s redes sociais e logo prop\u00f5e projetos de lei para majorar penas de crimes existentes ou criar novas condutas criminosas, um verdadeiro desfile de apari\u00e7\u00f5es cabotinas, iniciativas que nada ou quase nada resolve os problemas de Seguran\u00e7a P\u00fablica no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Existem v\u00e1rios problemas de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil. Um deles, seguramente, \u00e9 a morosidade da resposta do Estado frente aos crimes praticados. N\u00e3o se pode permitir que um processo por crime de homic\u00eddio demore 10 ou 15 anos para julgamento. E quando h\u00e1 o julgamento o delinquente costuma sair pela porta da frente do Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a. Isso gera sentimento de impunidade, desconforto para os familiares das v\u00edtimas, al\u00e9m de levar ao descr\u00e9dito da sociedade. Todos querem uma rigorosa e expedita aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a penal. Aqui, torna-se necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o das belas palavras do Ministro Rocco, na \u00faltima reforma do processo penal na It\u00e1lia: \u201cJ\u00e1 se foi o tempo em que a alvoro\u00e7ada coliga\u00e7\u00e3o de alguns poucos interessados podia frustrar as mais acertadas e urgentes reformas legislativas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Mas para resolver todos os males de uma justi\u00e7a demorada, em 2004, houve uma reforma do sistema de Justi\u00e7a por meio da Emenda Constitucional 45, quando passou a prever no rol dos direitos fundamentais, a razoabilidade temporal para a conclus\u00e3o dos processos na Justi\u00e7a, introduzindo no artigo 5\u00ba, o inciso LXXVIII, em que assegura a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante ao esfor\u00e7o do legislador, ainda h\u00e1 not\u00edcias de longos julgamentos, como aconteceu recentemente no STF quando julgou um processo que tramitava 50 anos na Suprema Corte, estando certo Rui Barbosa quando asseverava que “Justi\u00e7a atrasada n\u00e3o \u00e9 Justi\u00e7a, sen\u00e3o injusti\u00e7a qualificada e manifesta\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Como parte do sistema de promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a neste Pa\u00eds, este ensaio visa, primordialmente, sem car\u00e1ter exauriente, discorrer sobre a relevante atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil no Brasil, como \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo de persecu\u00e7\u00e3o penal, especialista por excel\u00eancia, respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio de atividade essencial e fun\u00e7\u00e3o de Estado, verdadeiro Promotor de Justi\u00e7a, importante para a promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a social neste Torr\u00e3o, de vital relev\u00e2ncia para a sociedade como oxig\u00eanio para a vida.<\/p>\n\n\n\n
1. NOTAS GERAIS SOBRE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdCIA CIVIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edcia Civil pode ser classificada em Pol\u00edcia Civil Estadual e Pol\u00edcia Civil Federal. A duas Institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, cuja principal diferen\u00e7a entre as duas Institui\u00e7\u00f5es reside nas atribui\u00e7\u00f5es legais e na terminologia.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a Pol\u00edcia Civil Estadual \u00e9 simplesmente chamada de Pol\u00edcia Civil e a Pol\u00edcia Civil Federal \u00e9 chamada de Pol\u00edcia Federal. A Pol\u00edcia Federal est\u00e1 prevista no artigo 144, inciso I, da CF\/88, cuja atribui\u00e7\u00e3o vem prevista no \u00a7 1\u00ba, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:”        <\/p>\n\n\n\n
I – apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;<\/p>\n\n\n\n
II – prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
III – exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras;       <\/p>\n\n\n\n
IV – exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Pol\u00edcia Civil \u00e9 prevista no artigo 144, inciso IV, e sua atribui\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o no \u00a7 4\u00ba, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba \u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n
Diante da magnitude do tema envolvendo as duas Institui\u00e7\u00f5es essenciais de Estado, prop\u00f5e-se analisar o papel da Pol\u00edcia Civil na promo\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a no Brasil. Extraindo o conceito de atribui\u00e7\u00e3o fornecido pelo \u00a7 4\u00ba, do artigo 144 da CF\/88, logo se verifica, sem esfor\u00e7o, que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Civil, ressalvadas a atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a Pol\u00edcia Civil exerce fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter judici\u00e1ria, quando n\u00e3o houver reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, e devidamente autorizadas por lei, e tamb\u00e9m exerce sua principal fun\u00e7\u00e3o, a de apurar as infra\u00e7\u00f5es penais, buscando autoria e materialidade, claro ressalvada a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais militares.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se ainda afirmar que as fun\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil t\u00eam previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no C\u00f3digo de Processo Penais, nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, em leis esparsas e nas respectivas Leis Org\u00e2nicas.<\/p>\n\n\n\n
Em Minas Gerais, a Pol\u00edcia Civil tem tratamento na CE\/89, artigo 136 e na Lei Complementar n\u00ba 129, de 2013. Na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989, a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais encontra-se definida no artigo 136 a 141, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 136 \u2013 A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Pol\u00edcia Militar;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n\n\n\n
Art. 137 \u2013 A Pol\u00edcia Civil, a Pol\u00edcia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Art. 138 \u2013 O Munic\u00edpio pode constituir guardas municipais para a prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 144, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Art. 139 \u2013 \u00c0 Pol\u00edcia Civil, \u00f3rg\u00e3o permanente do Poder P\u00fablico, dirigido por Delegado de Pol\u00edcia de carreira e organizado de acordo com os princ\u00edpios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o, no territ\u00f3rio do Estado, das infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares, e lhe s\u00e3o privativas as atividades pertinentes a:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Pol\u00edcia t\u00e9cnico-cient\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 processamento e arquivo de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 registro e licenciamento de ve\u00edculo automotor e habilita\u00e7\u00e3o de condutor.<\/p>\n\n\n\n
Art. 140 \u2013 A Pol\u00edcia Civil \u00e9 estruturada em carreiras, e as promo\u00e7\u00f5es obedecer\u00e3o ao crit\u00e9rio alternado de antiguidade e merecimento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O ingresso na Pol\u00edcia Civil se dar\u00e1 em classe inicial das carreiras, mediante concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, realizado privativamente pela Academia de Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 O exerc\u00edcio de cargo policial civil \u00e9 privativo de integrantes das respectivas carreiras.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 Para o ingresso na carreira de Delegado de Pol\u00edcia, \u00e9 exigido o t\u00edtulo de Bacharel em Direito e concurso p\u00fablico, realizado com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, e exigido curso de n\u00edvel superior de escolaridade para a de Perito Criminal.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba \u2013 O cargo de Delegado de Pol\u00edcia integra, para todos os fins, as carreiras jur\u00eddicas do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Art.  141 – O Chefe da Pol\u00edcia Civil \u00e9 livremente nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a Lei Complementar n\u00ba 129, de 08 de novembro de 2013 traz importantes defini\u00e7\u00f5es acerca da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais. A referida norma cont\u00e9m a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG -, o regime jur\u00eddico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.<\/p>\n\n\n\n
Sobre as fun\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, o artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 129\/2013, aduz que a PCMG \u00e9 <\/strong>\u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, essencial \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e \u00e0 defesa das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, fundada na promo\u00e7\u00e3o da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no territ\u00f3rio do Estado, em conformidade com o art. 136 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, dentre outros, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – prote\u00e7\u00e3o da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio;<\/p>\n\n\n\n
II – preserva\u00e7\u00e3o da ordem e da seguran\u00e7a p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
III – preserva\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e jur\u00eddicas;<\/p>\n\n\n\n
IV – apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e dos atos infracionais, exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria e coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades judici\u00e1rias, civis e militares, em assuntos de seguran\u00e7a interna.<\/p>\n\n\n\n
Importante disposi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 129\/2013 \u00e9 o artigo 3\u00ba, ao afirmar que a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais rege-se pelos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e deve ainda observar, na sua atua\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, a participa\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a media\u00e7\u00e3o de conflitos, o uso proporcional da for\u00e7a, o atendimento ao p\u00fablico com presteza, probidade, urbanidade, aten\u00e7\u00e3o, interesse, respeito, discri\u00e7\u00e3o, modera\u00e7\u00e3o e objetividade, a hierarquia e a disciplina, a transpar\u00eancia e a sujei\u00e7\u00e3o a mecanismos de controle interno e externo, na forma da lei e a integra\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica do Sistema de Defesa Social.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos princ\u00edpios referidos em ep\u00edgrafe, orientam a investiga\u00e7\u00e3o criminal e o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, a finalidade p\u00fablica, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de atua\u00e7\u00e3o, a autoridade, a oficialidade, o sigilo e a imparcialidade, observando-se ainda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – a investidura em cargo de carreira policial civil;<\/p>\n\n\n\n
II – a inevitabilidade da atua\u00e7\u00e3o policial civil;<\/p>\n\n\n\n
III – a inafastabilidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o policial civil;<\/p>\n\n\n\n
IV – a indeclinabilidade do dever de apurar infra\u00e7\u00f5es criminais;<\/p>\n\n\n\n
V – a indelegabilidade da atribui\u00e7\u00e3o funcional do policial civil;<\/p>\n\n\n\n
VI – a indivisibilidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n
VII – a interdisciplinaridade da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n
VIII – a uniformidade de procedimentos policiais;<\/p>\n\n\n\n
IX – a busca da efici\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o criminal e a repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e dos atos infracionais.<\/p>\n\n\n\n
A efetiva promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a n\u00e3o se faz mediante atua\u00e7\u00e3o de apenas um \u00f3rg\u00e3o, mas pela uni\u00e3o de esfor\u00e7os e rigorosa observ\u00e2ncia dos ditames legais. Nessa perspectiva, importante disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a prevista no artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 129, de 08 de novembro de 2013, cuja fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria compreende<\/strong>:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n
II – as dilig\u00eancias para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais e atos infracionais;<\/p>\n\n\n\n
III – a instaura\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia e de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional;<\/p>\n\n\n\n
IV – a defini\u00e7\u00e3o sobre a autua\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante e a concess\u00e3o de fian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
V – a requisi\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de presos do sistema prisional em \u00f3rg\u00e3o ou unidade da PCMG, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n
VI – a representa\u00e7\u00e3o judicial para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o provis\u00f3ria, de busca e apreens\u00e3o, de intercepta\u00e7\u00e3o de dados e de comunica\u00e7\u00f5es, em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica, e demais medidas processuais previstas na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
VII – a presen\u00e7a em local de ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o processual penal;<\/p>\n\n\n\n
VIII – a elabora\u00e7\u00e3o de registros, termos, certid\u00f5es, atestados e demais atos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal ou em leis espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n
No desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Delegado de Pol\u00edcia, com sua equipe, comparecer\u00e1 a local de crime e praticar\u00e1 dilig\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o da autoria, materialidade, motivos e circunst\u00e2ncias, formalizando inqu\u00e9ritos policiais e outros procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
Importante frisar as recentes disposi\u00e7\u00f5es legais acerca da Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de 2013 que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia. Segundo prescri\u00e7\u00f5es legais da citada lei, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Salienta com imperatividade que ao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais. Sobre o poder requisit\u00f3rio da Autoridade Policial, a nova ordem jur\u00eddica determina que durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
A Lei em apre\u00e7o traz importantes comandos acerca dos procedimentos investigat\u00f3rios. Nessa seara, disp\u00f5e que o inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poder\u00e1 ser avocado ou redistribu\u00eddo por superior hier\u00e1rquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse p\u00fablico ou nas hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos em regulamento da corpora\u00e7\u00e3o que prejudique a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a remo\u00e7\u00e3o do delgado de Pol\u00edcia, a lei em testilha prev\u00ea disposi\u00e7\u00f5es cogentes que repudiam as chamadas remo\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou por raz\u00f5es de pedidos de pol\u00edticos, muito comum em \u00e9pocas bem distantes, mas que em alguns locais ainda persistem. Nesse sentido, a lei em apre\u00e7o preceitua que a remo\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia dar-se-\u00e1 somente por ato fundamentado.<\/p>\n\n\n\n
O indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
O cargo de delegado de pol\u00edcia \u00e9 privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os advogados.<\/p>\n\n\n\n
2. DO PODER REQUISIT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O poder requisit\u00f3rio deriva do poder-dever de investigar deferido ao Delegado de Pol\u00edcia. Esse poder pode estar expressamente previsto nas leis em vigor, ou derivar dos poderes impl\u00edcitos da Autoridade Policial. Assim, nesse sentido, vale ressaltar a import\u00e2ncia dos artigos 4\u00ba e 6\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal.  Logo no artigo 4\u00ba do CPP, existe o comando legal segundo o qual a pol\u00edcia judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelas autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria. J\u00e1 o artigo 6\u00ba do mesmo dispositivo processual imp\u00f5e ao Delegado de Pol\u00edcia v\u00e1rios medidas que dever\u00e1 adotar no curso das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, logo que <\/strong>tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – dirigir-se ao local, providenciando para que n\u00e3o se alterem o estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas, at\u00e9 a chegada dos peritos criminais;       <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – ouvir o ofendido;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – ouvir o indiciado, com observ\u00e2ncia, no que for aplic\u00e1vel, do disposto no Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo VII deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acarea\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras per\u00edcias;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VIII – ordenar a identifica\u00e7\u00e3o do indiciado pelo processo datilosc\u00f3pico, se poss\u00edvel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sua atitude e estado de \u00e2nimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribu\u00edrem para a aprecia\u00e7\u00e3o do seu temperamento e car\u00e1ter.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>X – colher informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de filhos, respectivas idades e se possuem alguma defici\u00eancia e o nome e o contato de eventual respons\u00e1vel pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.           <\/p>\n\n\n\n
Do dispositivo em apre\u00e7o deflui que o legislador se utilizou do voc\u00e1bulo \u201cdever\u00e1\u201d, e logo imp\u00f5e \u00e0 Autoridade Policial o dever de investigar e assim, essas medidas dever\u00e3o ser adotadas em benef\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o criminal e em \u00faltima an\u00e1lise em prol do interesse da coletividade que sobrepuja aos interesses meramente privados.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o pedido de dados cadastrais \u00e0 empresas de telefonia, a Lei n\u00ba 13.344, de 2016, autoriza que o Delegado de Pol\u00edcia fa\u00e7a diretamente a requisi\u00e7\u00e3o de dados para apura\u00e7\u00e3o dos crimes de sequestro e c\u00e1rcere privado, redu\u00e7\u00e3o a pessoa a condi\u00e7\u00e3o de escravo, tr\u00e1fico de pessoas, e nos crimes previstos no artigo 239 do ECA. O poder requisit\u00f3rio vem definido no artigo 13-A, do CPP.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, nesses casos, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos.   A requisi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conter\u00e1:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – o nome da autoridade requisitante;    <\/p>\n\n\n\n
II – o n\u00famero do inqu\u00e9rito policial; e<\/p>\n\n\n\n
III – a identifica\u00e7\u00e3o da unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o.     <\/p>\n\n\n\n
Esse poder de cautela \u00e9 deferido ao Delegado de Pol\u00edcia, como agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o de direitos, cujo exerc\u00edcio profissional, exerce fun\u00e7\u00e3o essencial e exclusiva de Estado, um dos primeiros ju\u00edzes naturais da causa.<\/p>\n\n\n\n
3. DA REPRODU\u00c7\u00c3O SIMULADA DOS FATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O instituto da reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, conhecida pela doutrina e no meio popular como reconstitui\u00e7\u00e3o se encontra previsto no artigo 7\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. De acordo com o dispositivo em apre\u00e7o, percebe-se que para verificar a possibilidade de haver a infra\u00e7\u00e3o sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poder\u00e1 proceder \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos, desde que esta n\u00e3o contrarie a moralidade ou a ordem p\u00fablica. Sobre esse tema, grande parte da doutrina cita os crimes contra a dignidade sexual, por exemplo, o estupro, como n\u00e3o poss\u00edveis de se realizar a reprodu\u00e7\u00e3o simulada dos fatos porque contr\u00e1rio \u00e0 moralidade ou a ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Entendendo ser necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o desse meio de prova para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos em tese criminosos a Autoridade Policial poder\u00e1 determinar que se fa\u00e7a, n\u00e3o havendo necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, eis que n\u00e3o se trata de mat\u00e9ria de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Trata-se de importante meio de provas, muito embora o indiciado ou r\u00e9u n\u00e3o seja obrigado a fazer parte, em face do princ\u00edpio do nemo tenetur se detegere<\/em> ou da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 8\u00ba, 2.g), do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, combinado com artigo 5\u00ba, inciso LXIII, da CF\/88, o qual preceitua que o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado.<\/p>\n\n\n\n
4. DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o processual penal, incluindo o C\u00f3digo de Processo Penal e outras leis especiais confere \u00e0 Autoridade Policial o poder-dever de representar por medidas privativas de liberdade, como pris\u00e3o preventiva ou pris\u00e3o tempor\u00e1ria, al\u00e9m de outras medidas assecurat\u00f3rias, probat\u00f3rias e quejando.<\/p>\n\n\n\n
4.1. Da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Neste Cap\u00edtulo pretende-se enumerar algumas dessas medidas cautelares, a come\u00e7ar pela representa\u00e7\u00e3o para Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, prevista na Lei n\u00ba 7.960, de 89. A hip\u00f3tese de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ocorre quando a medida for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, devendo se relacionar a um dos crimes previstos no artigo 1\u00ba, inciso III, da citada lei, observado o crit\u00e9rio da contemporaneidade.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba da lei em apre\u00e7o determina que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n\n\n\n
4.2. Da pris\u00e3o preventiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Respeitante \u00e0 pris\u00e3o preventiva, essa modalidade de pris\u00e3o processual se encontra disciplinada nos artigos 311 a 316 do CPP. Assim, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o policial ou do processo penal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do assistente, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n
4.3. Da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 medida cautelar e probat\u00f3ria de quebra de sigilo telef\u00f4nico, relevante mencionar a previs\u00e3o constitucional, artigo 5\u00ba, inciso XII, consoante o qual \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1998, regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse sentido, o artigo 3\u00ba da predita lei determina que a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas poder\u00e1 ser determinada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da <\/a>autoridade policial, na investiga\u00e7\u00e3o criminal ou do <\/a>representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na investiga\u00e7\u00e3o criminal e na instru\u00e7\u00e3o processual penal. <\/a><\/p>\n\n\n\n
O pedido de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de que a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, com indica\u00e7\u00e3o dos meios a serem empregados. Para os procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o de que trata a Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o, a autoridade policial poder\u00e1 requisitar servi\u00e7os e t\u00e9cnicos especializados \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
4.4. Da capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Com o advento da Lei n\u00ba 13.964, de 2019, que introduziu no Brasil o Pacote Anticrime, modificou-se a lei de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica para introduzir o art. 8\u00ba-A, prevendo que para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos, quando:    <\/p>\n\n\n\n
I – a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes; e     <\/p>\n\n\n\n
II – houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas. <\/p>\n\n\n\n
O requerimento dever\u00e1 descrever circunstanciadamente o local e a forma de instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental. <\/a>A instala\u00e7\u00e3o do dispositivo de capta\u00e7\u00e3o ambiental poder\u00e1 ser realizada, quando necess\u00e1ria, por meio de opera\u00e7\u00e3o policial disfar\u00e7ada ou no per\u00edodo noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput<\/strong> do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
A capta\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renov\u00e1vel por decis\u00e3o judicial por iguais per\u00edodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.<\/a><\/p>\n\n\n\n
A capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o. Aplicam-se subsidiariamente \u00e0 capta\u00e7\u00e3o ambiental as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica. <\/a><\/p>\n\n\n\n
A grava\u00e7\u00e3o que n\u00e3o interessar \u00e0 prova ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, durante o inqu\u00e9rito, a instru\u00e7\u00e3o processual ou ap\u00f3s esta, em virtude de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.<\/a> O incidente de inutiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assistido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo facultada a presen\u00e7a do acusado ou de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n
4.5. Do Mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 busca e apreens\u00e3o em resid\u00eancia \u00e9 importante mencionar a dic\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso XI, da CF\/88, segundo o qual, a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O disciplinamento processual se encontra a partir do artigo 240 do CPP. Assim, quando a pr\u00f3pria judici\u00e1ria n\u00e3o a realizar pessoalmente, a busca domiciliar dever\u00e1 ser precedida da expedi\u00e7\u00e3o de mandado. <\/strong>O mandado de busca dever\u00e1:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e o nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter\u00e1 de sofr\u00ea-la ou os sinais que a identifiquem;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – mencionar o motivo e os fins da dilig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – ser subscrito pelo escriv\u00e3o e assinado pela autoridade que o fizer expedir.<\/p>\n\n\n\n
Se houver ordem de pris\u00e3o, constar\u00e1 do pr\u00f3prio texto do mandado de busca.<\/a> N\u00e3o ser\u00e1 permitida a apreens\u00e3o de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.<\/p>\n\n\n\n
4.6. Da Medida Assecurat\u00f3ria de Sequestro<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s medidas assecurat\u00f3rias, o CPP prev\u00ea a partir do artigo 125 as respectivas medidas. Destarte, caber\u00e1 o sequestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro<\/a><\/a>. Para a decreta\u00e7\u00e3o do sequestro, bastar\u00e1 a exist\u00eancia de ind\u00edcios veementes da proveni\u00eancia il\u00edcita dos bens.<\/a><\/a> O juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do ofendido, ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, poder\u00e1 ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n
5. DA CONCESS\u00c3O DE FIAN\u00c7A POR DELEGADO DE POL\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sobre o instituto da fian\u00e7a, \u00e9 bom iniciar falando que at\u00e9 recentemente o Delegado de Pol\u00edcia somente poderia arbitrar valor de fian\u00e7a nos crimes pun\u00edveis com pena de deten\u00e7\u00e3o. Desta forma, durante muito tempo este instituto ficou esvaziado, at\u00e9 com o advento da reforma processual penal promovida pela Lei n\u00ba 12.403, de 2011.<\/p>\n\n\n\n
Com a predita reforma, o novo comando normativo determinou profundas transforma\u00e7\u00f5es no artigo 322 do CPP, agora para permitir ao Delegado de Pol\u00edcia a concess\u00e3o da fian\u00e7a nas infra\u00e7\u00f5es penais cuja pena n\u00e3o seja superior a 04 anos. Textualmente, o artigo 322 do CPP aduz que a autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos. <\/p>\n\n\n\n
Sobre o valor da fian\u00e7a, o artigo 325, I, define os limites para fixa\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, sendo de 1 (um) a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade, no grau m\u00e1ximo, n\u00e3o for superior a 4 (quatro) anos, sendo este o valor fixado para embasamento da Autoridade Policial. Se assim recomendar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, a fian\u00e7a poder\u00e1 ser <\/a>dispensada, na forma do artigo 350 do CPP,<\/a> reduzida at\u00e9 o m\u00e1ximo de 2\/3 (dois ter\u00e7os); ou <\/a>aumentada em at\u00e9 1.000 (mil) vezes.<\/p>\n\n\n\n
Conforme se tem entendido, a Autoridade Policial poder\u00e1 reduzir ou aumento o valor da fian\u00e7a, mas n\u00e3o poder\u00e1 dispens\u00e1-la, eis que o texto da dispensa faz expressamente alus\u00e3o ao artigo 350 do CPP, e assim, somente ao juiz \u00e9 poss\u00edvel adotar esse procedimento. Por \u00faltimo deve ressaltar que para determinar o valor da fian\u00e7a, a autoridade ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a natureza da infra\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunst\u00e2ncias indicativas de sua periculosidade, bem como a import\u00e2ncia prov\u00e1vel das custas do processo, at\u00e9 final julgamento.<\/p>\n\n\n\n
6. DO INCIDENTE DE INSANIDADE PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Penal, em seu T\u00edtulo VI disciplina as quest\u00f5es e processos incidentes. Mat\u00e9ria de suma import\u00e2ncia para a elucida\u00e7\u00e3o do fato criminoso, notadamente, o incidente de insanidade penal disciplinado no artigo 149 usque <\/em>154 do CPP, guardando fundamental relev\u00e2ncia para a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Assim, quando houver d\u00favida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge do acusado, seja este submetido a exame m\u00e9dico-legal. <\/a>O exame poder\u00e1 ser ordenado ainda na fase do inqu\u00e9rito, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ao juiz competente.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, caso o Delegado de Pol\u00edcia ao interrogar o investigado durante a lavratura do APFD ou no Inqu\u00e9rito Policial, se verifique que h\u00e1 d\u00favidas sobre a integridade mental do investigado, macroscopicamente, percept\u00edvel, poder\u00e1 representar pela instaura\u00e7\u00e3o do incidente de insanidade mental para que se submeta o investigado a uma per\u00edcia psicopatol\u00f3gica a fim de aferir o grau de discernimento do autor no momento da a\u00e7\u00e3o ou miss\u00e3o. Claro que essa medida \u00e9 importante para nortear a conduta operacional e jur\u00eddica do Delegado de Pol\u00edcia ao t\u00e9rmino do Inqu\u00e9rito Policial.<\/p>\n\n\n\n
7. DA CONCESS\u00c3O DA MEDIDA DE URG\u00caNCIA NA LEI MARIA DA PENHA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Lei Maria da Penha conferiu v\u00e1rios poderes e obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Pol\u00edcia Civil, especialmente ao Delegado de Pol\u00edcia, a quem confere in\u00fameros atendimentos, visando salvaguardar os direitos e interesses das mulheres, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. A citada lei define o Cap\u00edtulo III, artigos 10 usque <\/em>12-C, Lei n\u00ba 11.340\/2006.  <\/p>\n\n\n\n
Ab initio<\/em>, o artigo 10 da Lei Maria da Penha determina que na <\/a>hip\u00f3tese da imin\u00eancia ou da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia adotar\u00e1, de imediato, as provid\u00eancias legais cab\u00edveis.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 direito da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.  <\/a><\/p>\n\n\n\n
A inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes diretrizes:        <\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – salvaguarda da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e emocional da depoente, considerada a sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;        <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – garantia de que, em nenhuma hip\u00f3tese, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, familiares e testemunhas ter\u00e3o contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, evitando sucessivas inquiri\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Deve ainda o Delegado de Pol\u00edcia, quando da inquiri\u00e7\u00e3o de mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata a Lei Maria da penha, adotar-se, preferencialmente, o seguinte procedimento:         <\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – a inquiri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conter\u00e1 os equipamentos pr\u00f3prios e adequados \u00e0 idade da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou testemunha e ao tipo e \u00e0 gravidade da viol\u00eancia sofrida;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – quando for o caso, a inquiri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intermediada por profissional especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar designado pela autoridade judici\u00e1ria ou policial;      <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – o depoimento ser\u00e1 registrado em meio eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico, devendo a degrava\u00e7\u00e3o e a m\u00eddia integrar o inqu\u00e9rito.       <\/p>\n\n\n\n
<\/a>A norma protetiva \u00e9 imperativa. E assim, confere mais poderes de obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Policial. No atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a autoridade policial dever\u00e1, entre outras provid\u00eancias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio, comunicando de imediato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sa\u00fade e ao Instituto M\u00e9dico Legal;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – se necess\u00e1rio, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar;<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>V – informar \u00e0 ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha e os servi\u00e7os dispon\u00edveis, inclusive os de assist\u00eancia judici\u00e1ria para o eventual ajuizamento perante o ju\u00edzo competente da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/a><\/p>\n\n\n\n
A Lei Maria da Penha possui importante dispositivo no artigo 12, impondo \u00e0 Autoridade Policial ado\u00e7\u00e3o de procedimentos legais em prol da prote\u00e7\u00e3o da mulher, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. Nesse compasso, em todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr\u00eancia, dever\u00e1 a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem preju\u00edzo daqueles previstos no C\u00f3digo de Processo Penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\u00eancia e tomar a representa\u00e7\u00e3o a termo, se apresentada;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunst\u00e2ncias;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necess\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – ouvir o agressor e as testemunhas;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – ordenar a identifica\u00e7\u00e3o do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a exist\u00eancia de mandado de pris\u00e3o ou registro de outras ocorr\u00eancias policiais contra ele;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI-A – verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia, juntar aos autos essa informa\u00e7\u00e3o, bem como notificar a ocorr\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do registro ou da emiss\u00e3o do porte, nos termos da do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>VII – remeter, no prazo legal, os autos do inqu\u00e9rito policial ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>Ainda no \u00e2mbito do seu poder requisit\u00f3rio conferido pela Lei Maria da penha, artigo 12, \u00a7 3\u00ba, a autoridade policial poder\u00e1 requisitar os servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios \u00e0 defesa da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e de seus dependentes.       <\/p>\n\n\n\n
Mas talvez a modifica\u00e7\u00e3o mais importante nos \u00faltimos tempos foi a introduzida pela Lei n\u00ba 14.188, de 2021, que conferiu \u00e0 Autoridade Policial poderes para adotar medidas de urg\u00eancia. Assim, <\/a><\/a>verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:   <\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – pela autoridade judicial;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.         <\/p>\n\n\n\n
Vale frisar que nas hip\u00f3teses dos itens II e III em ep\u00edgrafe, o juiz ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente. <\/a>Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da ofendida ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso. <\/p>\n\n\n\n
8. DA PAPEL DA AUTORIDADE POLICIAL NOS INSTITUTOS PROCESSUAIS DA LEI DO CRIME ORGANIZADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
8.1. Da Colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Delegado de Pol\u00edcia exerce papel de fundamental import\u00e2ncia na proposta de colabora\u00e7\u00e3o premiada, de acordo com a Lei n\u00ba 12.850, de 2013, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 4\u00ba, \u00a7 6\u00ba da LCO preceitua que o juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00e3o importante sobre o perd\u00e3o judicial do colaborador. Assim, considerando a relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qualquer tempo, e o delegado de pol\u00edcia, nos autos do inqu\u00e9rito policial, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o requerer ou representar ao juiz pela concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao colaborador, ainda que esse benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido previsto na proposta inicial.<\/p>\n\n\n\n
8.2. Da A\u00e7\u00e3o Controlada<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Acerca do instituto da a\u00e7\u00e3o controlada, previstas nos artigos 8\u00ba e 9\u00ba da Lei do Crime Organizado, deve afirmar que a\u00e7\u00e3o controlada consiste em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n
O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/a>A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sigilosamente distribu\u00edda de forma a n\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que possam indicar a opera\u00e7\u00e3o a ser efetuada.<\/a> At\u00e9 o encerramento da dilig\u00eancia, o acesso aos autos ser\u00e1 restrito ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia, como forma de garantir o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es.<\/a> Se a a\u00e7\u00e3o controlada envolver transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras, o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa somente poder\u00e1 ocorrer com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades dos pa\u00edses que figurem como prov\u00e1vel itiner\u00e1rio ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
8.3 Da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n
 A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/a> Ser\u00e1 admitida a infiltra\u00e7\u00e3o se houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o penal e se a prova n\u00e3o puder ser produzida por outros meios dispon\u00edveis.<\/a> A infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada pelo prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, desde que comprovada sua necessidade.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
No curso do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar aos seus agentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar, a qualquer tempo, relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 admitida a a\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput<\/strong> do art. 10 da Lei n\u00ba 12.850 de 2013, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos da Lei do Crime Organizado e a eles conexos, praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas.  <\/p>\n\n\n\n
9. DA ATUA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE POLICIAL NO ANPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal, conhecido como ANPP, nasceu da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, de 07 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Assim, o referido se encontra disciplinado a partir do artigo 18 da referida Resolu\u00e7\u00e3o, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183, de 24 de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n
Discutia-se muito a legitimidade e constitucionalidade de uma norma dessa natureza disciplinar procedimento penal, considerando a previs\u00e3o do artigo 24, inciso XI, que diz respeito \u00e0 compet\u00eancia concorrente \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, legislar sobre procedimentos em mat\u00e9ria processual.<\/p>\n\n\n\n
Passada essa discuss\u00e3o que infelizmente o Brasil enfrenta, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal recebeu tratamento, agora pela via leg\u00edtima, no artigo 28-A, com advento do Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o novo Instituto faz parte da chamada justi\u00e7a negociada ou justi\u00e7a penal consensual. Assim, o novo dispositivo previsto no artigo 28-A disp\u00f5e que n\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n
O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 formalizado por escrito e ser\u00e1 firmado pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo investigado e por seu defensor. Para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 realizada audi\u00eancia na qual o juiz dever\u00e1 verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presen\u00e7a do seu defensor, e sua legalidade. Homologado judicialmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que inicie sua execu\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Existe na doutrina intensa discuss\u00e3o sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal. Afinal de contas, seria um direito subjetivo do investigado ou acusado? \u00c9 certo que o \u00a7 14 do artigo 28 do CPP, prev\u00ea que no caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n
Como se percebe a lei silencia acerca da participa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia no procedimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o obstante, a lei tamb\u00e9m n\u00e3o pro\u00edbe que durante as investiga\u00e7\u00f5es policiais a autoridade policial, conhecendo as condi\u00e7\u00f5es e pressupostos do ANPP possa levar as informa\u00e7\u00f5es de cabimento e propositura ao investigado, que havendo voluntariedade, j\u00e1 possa levar a disposi\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 antecipando as tratativas para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento. Ali\u00e1s, nas Comarcas do interior, onde se percebe grande entrosamento entre os atores da Justi\u00e7a, essa possibilidade j\u00e1 existe, sendo poss\u00edvel que o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico fa\u00e7a o uso da pr\u00f3pria estrutura da Unidade Policial para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, em nome da celeridade processual e em perfeita harmonia com o disposto no artigo 5\u00ba, LXXVIII, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
10. DA POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA ELEITORAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.640, de 29 de abril de 2021, a Pol\u00edcia Federal exercer\u00e1, com prioridade sobre suas atribui\u00e7\u00f5es regulares, a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria em mat\u00e9ria eleitoral. Quando no local da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o existirem \u00f3rg\u00e3os da Pol\u00edcia Federal, a Pol\u00edcia do respectivo Estado ter\u00e1 atua\u00e7\u00e3o supletiva.<\/p>\n\n\n\n
As autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem for encontrado em flagrante pela pr\u00e1tica de crime eleitoral, salvo quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, comunicando a pris\u00e3o imediatamente ao Juiz Eleitoral, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.<\/p>\n\n\n\n
Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica. No mesmo prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade policial, com o motivo da pris\u00e3o, o nome do condutor e os nomes das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Quando a infra\u00e7\u00e3o penal for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborar\u00e1 termo circunstanciado de ocorr\u00eancia e providenciar\u00e1 o encaminhamento ao Juiz Eleitoral<\/p>\n\n\n\n
11. DA APURA\u00c7\u00c3O DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS POR ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A autoridade policial exerce fun\u00e7\u00e3o importante na apura\u00e7\u00e3o dos atos infracionais an\u00e1logos \u00e0 crimes praticados por adolescentes em conflito com a lei, de acordo com os artigos 171 a 190 do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente. Assim, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ser\u00e1, desde logo, encaminhado \u00e0 autoridade policial competente.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Havendo reparti\u00e7\u00e3o policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecer\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o especializada, que, ap\u00f3s as provid\u00eancias necess\u00e1rias e conforme o caso, encaminhar\u00e1 o adulto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o policial pr\u00f3pria. <\/a><\/a>Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, a autoridade policial dever\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – lavrar auto de apreens\u00e3o, ouvidos as testemunhas e o adolescente;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – apreender o produto e os instrumentos da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – requisitar os exames ou per\u00edcias necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Nas demais hip\u00f3teses de flagrante, a lavratura do auto poder\u00e1 ser substitu\u00edda por boletim de ocorr\u00eancia circunstanciada.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
Assim, comparecendo qualquer dos pais ou respons\u00e1vel, o adolescente ser\u00e1 prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo dia ou, sendo imposs\u00edvel, no primeiro dia \u00fatil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercuss\u00e3o social, deva o adolescente permanecer sob interna\u00e7\u00e3o para garantia de sua seguran\u00e7a pessoal ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 8.060\/90, em caso de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o, a autoridade policial encaminhar\u00e1, desde logo, o adolescente ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntamente com c\u00f3pia do auto de apreens\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Ainda consoante a lei em ep\u00edgrafe, sendo imposs\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o imediata, a autoridade policial encaminhar\u00e1 o adolescente \u00e0 entidade de atendimento, que far\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico no prazo de vinte e quatro horas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhar\u00e1 imediatamente ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico c\u00f3pia do auto de apreens\u00e3o ou boletim de ocorr\u00eancia.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
Se, afastada a hip\u00f3tese de flagrante, houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de adolescente na pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade policial encaminhar\u00e1 ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico relat\u00f3rio das investiga\u00e7\u00f5es e demais documentos.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional n\u00e3o poder\u00e1 ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de ve\u00edculo policial, em condi\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 sua dignidade, ou que impliquem risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou mental, sob pena de responsabilidade.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
Apresentado o adolescente, o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo dia e \u00e0 vista do auto de apreens\u00e3o, boletim de ocorr\u00eancia ou relat\u00f3rio policial, devidamente autuados pelo cart\u00f3rio judicial e com informa\u00e7\u00e3o sobre os antecedentes do adolescente, proceder\u00e1 imediata e informalmente \u00e0 sua oitiva e, em sendo poss\u00edvel, de seus pais ou respons\u00e1vel, v\u00edtima e testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
12. NOVOS DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA POL\u00cdCIA CIVIL NA SOCIEDADE MODERNA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A sociedade evolui e com ela surgem novas perspectivas e novos direitos, uma verdadeira onda revolucion\u00e1ria em face dos novos tempos. Aqui vale a pena recordar que com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 98, I, houve a possibilidade da  cria\u00e7\u00e3o na estrutura dos entes federados dos juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n
Visando atender o dispositivo constitucional criou-se no Brasil o Juizado Especial C\u00edvel e Criminal, por meio da Lei n\u00ba 9.099\/95, e depois tamb\u00e9m houve a cria\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.259, de 2001.<\/p>\n\n\n\n
Para melhor prouver a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o legislador entendeu por bem enquadrar a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo como direito fundamental, a teor do artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Inobstante a toda previs\u00e3o legislativa, n\u00e3o houve efetivamente os avan\u00e7os que se esperavam, eis que a cria\u00e7\u00e3o dos juizados especiais teve como finalidade desafogar o sistema de Justi\u00e7a, deixando a justi\u00e7a tradicional para o enfrentamento dos casos mais graves, de maior repercuss\u00e3o social. Acontece, que nos dias atuais as audi\u00eancias nos Juizados Especiais est\u00e3o sendo agendadas para dois a frente, o que acaba por perder a finalidade pelo qual foi criado o procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Aliado a pol\u00edtica de efetividade da Justi\u00e7a, acesso \u00e0 justi\u00e7a justa e revolu\u00e7\u00e3o do processo, ondas idealizadas por Mauro Capeletti, tem-se que recentemente a Lei Maria da Penha conferiu maior participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil, permitindo ao Delegado de Pol\u00edcia Civil maior efetiva\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da medidas quando verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida por a\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial, sob referendo do Juiz de Direito, que ser\u00e1 comunicado no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidir\u00e1, em igual prazo, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, devendo dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concomitantemente.   <\/p>\n\n\n\n
Mais recentemente, a Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de 2013 conferiu as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.  Ao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais. Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o custa nada lembrar que o cargo de delegado de pol\u00edcia \u00e9 privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os advogados. Quer dizer, todo mundo, fibra e embira do mesmo saco.<\/p>\n\n\n\n
E mais que isso, recentemente, como examinador da Banca Examinadora da disciplina de Direito Processual Penal do Concurso para ingresso na carreira de Delegado de Pol\u00edcia em Minas Gerais, este relator teve a oportunidade de assistir candidato citando a 4\u00aa Emenda Americana para fundamentar respostas na abordagens do tema Medidas Cautelares. Portanto, s\u00e3o profissionais preparad\u00edssimos para proteger de verdade os interesses da sociedade. \u00c9 claro que nem precisa saber sobre prognose p\u00f3stuma objetiva,<\/em> pois isso \u00e9 viajar demais no mundo da lua, \u00e9 escorregar nas divaga\u00e7\u00f5es e nas utopias de semideuses do arauto e querer qualificar o candidato como verdadeiros paladinos da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Assim, prop\u00f5e-se mais oportunidades para a prote\u00e7\u00e3o de direitos no \u00e2mbito da Unidades Policiais. Para melhor ilustrar toma-se como exemplo o fato de antigamente o Delegado de Pol\u00edcia ordenar que um policial acompanhasse uma v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica at\u00e9 a casa dela, para que ela pudesse retirar seus pertences de sair de casa, diante de iminente risco de ofensa \u00e0 integridade e vida da mulher. Pois bem. Isso ocorria, a Pol\u00edcia protegia com efic\u00e1cia a vida da mulher, mas na frente se via processado na Justi\u00e7a por suposta pr\u00e1tica de abuso de autoridade, na forma da vetusta Lei 4898\/65, hoje revogada. Acontece que a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha, no artigo 11, determina que no atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a autoridade policial dever\u00e1, entre outras provid\u00eancias, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida e se necess\u00e1rio, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar.<\/p>\n\n\n\n
Quer dizer, aquilo que antes era havido como crime de abuso de autoridade, hoje \u00e9 ato merit\u00f3rio, estimulado, \u00e9 ato de prote\u00e7\u00e3o da vida, \u00e9 medida imprescind\u00edvel, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da autoridade policial, sobre pena de incorrer em prevarica\u00e7\u00e3o. E assim, a vida \u00e9 muito mais rica que a previsibilidade normativa, e assim, diante dessas claras i inevit\u00e1veis muta\u00e7\u00f5es sociais, da morosidade na presta\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a efetiva, do sentimento real de impunidade que assombra a nossa popula\u00e7\u00e3o e a fim de garantir acesso \u00e0 Justi\u00e7a, na qualidade de cidad\u00e3o, de professor, de policial, de gente que conhece o ch\u00e3o da f\u00e1brica, que n\u00e3o tem receio de cr\u00edticas nem de quaisquer outras consequ\u00eancias de corpora\u00e7\u00f5es e vaidades institucionais, por tudo isso, passa a fazer as seguintes propostas:<\/p>\n\n\n\n
PROCESSO E JULGAMENTO DAS INFRA\u00c7\u00d5ES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NAS UNIDADES POLICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Juizado especial, de comando constitucional, art. 98, I, da CF\/88, inaugurou no Brasil a chamada Justi\u00e7a negociada, esp\u00e9cie de Justi\u00e7a Penal Consensual.<\/p>\n\n\n\n
As composi\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es penais vincularas a Lei n\u00ba 9.099\/95 s\u00e3o aut\u00eanticas manifesta\u00e7\u00f5es de atos administrativos registrados em sede de Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 processo, o que existem, verdadeiramente, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es administrativas homologadas pelo sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Assim, prop\u00f5e-se que esses atos sejam realizados pelo Delegado de Pol\u00edcia, na presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do investigado e do seu advogado, com posterior encaminhamento no prazo de 24 horas para homologa\u00e7\u00e3o do Juiz de Direito.<\/p>\n\n\n\n
As medidas propostas pelo Delegado de Pol\u00edcia poderiam consistir em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – pagamento de multa de 01 a 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, considerando a natureza da infra\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunst\u00e2ncias indicativas de sua periculosidade, bem como a import\u00e2ncia prov\u00e1vel das custas do processo, at\u00e9 final julgamento, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desse valor, a ser definido por lei;<\/p>\n\n\n\n
II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, podendo ser em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, em programas comunit\u00e1rios ou estatais;<\/p>\n\n\n\n
IIII – presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, que consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
IV – limita\u00e7\u00e3o de fim de semana, que consiste na obriga\u00e7\u00e3o de permanecer, aos s\u00e1bados e domingos, por 5 (cinco) horas di\u00e1rias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. <\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de direitos, consistente em impedimento de comparecer \u00e0s proximidades do est\u00e1dio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, de acordo com a gravidade da conduta, na hip\u00f3tese de o agente ser prim\u00e1rio, ter bons antecedentes e n\u00e3o ser ter sido punido anteriormente pela pr\u00e1tica de condutas previstas para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio.  <\/p>\n\n\n\n
VI – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito, trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede p\u00fablica que recebem v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito e politraumatizados, trabalho em cl\u00ednicas ou institui\u00e7\u00f5es especializadas na recupera\u00e7\u00e3o de acidentados de tr\u00e2nsito ou outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recupera\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, nas infra\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que o Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 presta um belo trabalho \u00e0 sociedade e, sendo o respons\u00e1vel por solucionar os casos de menor potencial ofensivo nas pr\u00f3prias Unidades Policiais, quem ganhar\u00e1 com isso ser\u00e1 o pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a criminal, inclusive fazendo preven\u00e7\u00e3o criminal, onde um crime de amea\u00e7a resolvido imediatamente e sem demoras na Delegacia de Pol\u00edcia, no tempo e hora, claro que v\u00e1rios homic\u00eddios e tentativas de homic\u00eddios ser\u00e3o evitados pela pronta resposta do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode aguardar dois anos para agendar uma simples audi\u00eancia no Juizado Especial Criminal. Essa demora em nada contribui para a preven\u00e7\u00e3o criminal. Se a autoridade policial pode prender algu\u00e9m em flagrante delito ou arbitrar fian\u00e7a nos crimes cujo pena privativa de liberdade n\u00e3o seja superior a 04 anos, fica muito claro que pode resolver tamb\u00e9m, com efetividade, essas quest\u00f5es de menor complexidade, deixando o tradicional Sistema de Justi\u00e7a para resolver quest\u00f5es de maiores complexidade, como roubo, sequestro, estupro, homic\u00eddio, latroc\u00ednio, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, extors\u00e3o mediante sequestro, al\u00e9m de outros.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como se percebe, algumas linhas foram tra\u00e7adas. Claro que tudo o que se anotou linhas atr\u00e1s n\u00e3o retrata de forma exauriente a grandiosidade do relevante servi\u00e7o prestado pela Pol\u00edcia Civil deste pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Diante de todo o exposto pode-se afirmar com todas as letras e recursos sem\u00e2nticos que n\u00e3o existe Sistema de Justi\u00e7a no Brasil com efetividade sem a importante e decisiva participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil com seus atores, servidores administrativos, investigadores, escriv\u00e3es, peritos, m\u00e9dico-legistas, delegados de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Deve ficar claro que sempre criticam a exist\u00eancia do Inqu\u00e9rito Policial, mas a grande maioria dos processos judiciais s\u00e3o origin\u00e1rios de investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito pela Pol\u00edcia, portanto, n\u00e3o existe justi\u00e7a sem a participa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, seja Pol\u00edcia Civil ou Policia Federal, preparando os procedimentos, apurando autoria e materialidade dos delitos, formatando provas, interrogando, promovendo acarea\u00e7\u00f5es, reconstituindo crimes, pugnando por medidas cautelares, lavrando pris\u00f5es em flagrante, representando por pris\u00f5es processuais, cautelares de afastamento de sigilo telef\u00f4nico, banc\u00e1rios, telem\u00e1ticos, busca e apreens\u00e3o, deflagrando opera\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o qualificada, afastando agressores de mulheres do domic\u00edlio ou lugar de conviv\u00eancia, na viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, al\u00e9m de outras provas.<\/p>\n\n\n\n
Outra constata\u00e7\u00e3o. Se o fato \u00e9 bem apurado em sede de Inqu\u00e9rito Policial, s\u00e3o condensadas provas robustas, fato-crime esclarecido \u00e0 luz do sistema de garantias, verdade processual devidamente comprovada, provas objetivas e subjetivas, tudo arrematado de acordo com a boa t\u00e9cnica investigativa, certamente, o \u00eaxito de uma senten\u00e7a, seja condenat\u00f3ria, ou absolut\u00f3ria, \u00e9 muito grande. O que pode ocorrer em sede processual, passando pelo crivo do contradit\u00f3rio e ampla defesa, \u00e9 t\u00e3o somente a tentativa de destruir as provas constru\u00eddas na fase pre-processual.<\/p>\n\n\n\n
Agora v\u00e3o dizer que a confiss\u00e3o foi viciada, que o r\u00e9u foi agredido, torturado, que a prova foi il\u00edcita, que o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 torturador, que a prova foi ileg\u00edtima mesmo produzida na presen\u00e7a do advogado do investigado. V\u00e3o querer anular a senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos Tribunais Superiores alegando que a Pol\u00edcia n\u00e3o tinha mandado de busca e apreens\u00e3o para entrar naquele galp\u00e3o e apreender duas toneladas de coca\u00edna, que o crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas \u00e9 crime instant\u00e2neo, v\u00e3o dizer que n\u00e3o se trata de crime permanente, onde a conduta criminosa se protrai no tempo.<\/p>\n\n\n\n
Outra comprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 quase imposs\u00edvel um Inqu\u00e9rito Policial sair de uma Unidade Policial sem indiciamento porque n\u00e3o houve indica\u00e7\u00e3o de autoria, nem materialidade do crime, e ser esclarecido na Justi\u00e7a. Por exemplo, um crime de homic\u00eddio, sem autoria, sem corpo, onde a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o conseguiu reunir ind\u00edcios suficientes de autoria nem materialidade, certamente, esse fato n\u00e3o ser\u00e1 apurado na Justi\u00e7a, mesmo porque se n\u00e3o houve ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria justa causa para oferta de uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Diante de todo esse mega trabalho prestado pela Pol\u00edcia Civil para a promo\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a deste Torr\u00e3o, considerando as muta\u00e7\u00f5es das rela\u00e7\u00f5es sociais, seu car\u00e1ter din\u00e2mico, novos direitos surgindo num piscar de olhos, uma enxurrada de novos direitos, uma violenta onda transformadora, o mundo todo em muta\u00e7\u00e3o, categoriza\u00e7\u00e3o de novos modelos de viola\u00e7\u00f5es, \u00e9 claro que o Sistema de Justi\u00e7a n\u00e3o pode ficar parado assistindo de arquibancada ou camarote a veloz transforma\u00e7\u00e3o da sociedade, a tecnologia cada vez mais veloz, surgimento de novas viola\u00e7\u00f5es, e assim, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o ampliar o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o dos interesses do cidad\u00e3o, e um bom modelo de gest\u00e3o \u00e9 confiar na Pol\u00edcia Civil novos desafios, usufruindo-se de sua capacidade resolutiva, como que agora avan\u00e7ou com as novas fun\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Maria da Penha \u00e0 Autoridade Policial na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n\n\n\n
Tais a\u00e7\u00f5es foram referendadas recentemente por decis\u00e3o un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a autoriza\u00e7\u00e3o legal conferida ao Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o fere o princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o nem o princ\u00edpio do devido processo penal, e por isso, esse ensaio discorreu precipuamente sobre as destacadas a\u00e7\u00f5es da Policia Civil no Sistema de Justi\u00e7a Criminal e oferece singelas sugest\u00f5es ao Legislador p\u00e1trio para  amplia\u00e7\u00f5es do rol de fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria na realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, conferir \u00e0 Pol\u00edcia Civil atribui\u00e7\u00e3o para aplicar penas restritivas de direito em sess\u00f5es administrativas do Juizado Especial Criminal tamb\u00e9m n\u00e3o fere princ\u00edpios como reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o e devido processo legal, talvez o que fere com pena de morte \u00e9 agendar audi\u00eancias por exemplo de um delito de dano simples, les\u00e3o corporal simples, amea\u00e7a, ou contraven\u00e7\u00e3o penal de jogo do bicho, ou vias de fato, ou perturba\u00e7\u00e3o de sossego, por dois anos, isso sim, \u00e9 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do devido processo legal, porque a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, direito fundamental previsto no artigo 5\u00ba, LXXVIII, da CF\/88, \u00e9 corol\u00e1rio do devido processo legal, e portanto, Justi\u00e7a sem fim \u00e9 justi\u00e7a morta e adormecida.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo de Processo Penal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 12.830, de 2013. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12830.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 12.850, de 2013. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12850.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 14.188, de 2021. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14188.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei n\u00ba 11.340, de 2006. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 11.106, de 2005. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11106.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Minera de 1989. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.almg.gov.br\/export\/sites\/default\/consulte\/legislacao\/Downloads\/pdfs\/ConstituicaoEstadual.pdf. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 129, de 2013. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.almg.gov.br\/consulte\/legislacao\/completa\/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=129&ano=2013. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 13.344, de 2016. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13344.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 7.960, de 89. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7960.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 12.403, de 2011. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2011\/lei\/l12403.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 8.069\/90. Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm<\/a>. Acesso em 19 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.pge.sp.gov.br\/centrodeestudos\/bibliotecavirtual\/instrumentos\/sanjose.htm. Acesso em 16 de abril de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Acesso \u00e0 Justi\u00e7a sem demora e Seguran\u00e7a P\u00fablica como direitos fundamentais Mesmo, por\u00e9m, abstra\u00edda essa considera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 em favor do inqu\u00e9rito policial, como instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antecedendo a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, um argumento dificilmente contest\u00e1vel: \u00e9 ele uma garantia contra apressados e err\u00f4neos ju\u00edzos, formados quando ainda persiste a trepida\u00e7\u00e3o moral causada pelo crime ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14934,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[393,1749,4364,4365],"class_list":["post-14933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-brasil","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-papel-da-policia-civil","tag-promocao-de-justica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14933"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14933"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14933\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14950,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14933\/revisions\/14950"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14934"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}