{"id":14946,"date":"2022-04-22T01:21:02","date_gmt":"2022-04-22T04:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14946"},"modified":"2022-04-22T01:26:00","modified_gmt":"2022-04-22T04:26:00","slug":"a-condenacao-do-deputado-federal-daniel-silveira-pelo-stf-e-a-concessao-de-indulto-individual-pelo-presidente-da-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=14946","title":{"rendered":"A condena\u00e7\u00e3o do Deputado Federal Daniel Silveira pelo STF e a concess\u00e3o de indulto individual pelo Presidente da Rep\u00fablica \u00a0"},"content":{"rendered":"\n
Pois seja feita a vontade de Deus. Mil vidas eu tivesse, mil vidas eu daria pela liberta\u00e7\u00e3o da minha p\u00e1tria!<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Se\u00a0todos\u00a0quisermos, poderemos\u00a0fazer\u00a0deste pa\u00eds uma\u00a0grande Na\u00e7\u00e3o (Joaquim Jos\u00e9 da Silva Xavier - Tiradentes)<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por escopo prec\u00edpuo analisar o instituto da gra\u00e7a previsto no Direito Penal como causa extintiva da punibilidade<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Direito; penal; gra\u00e7a; extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos dias o assunto principal no meio jur\u00eddico e nas redes sociais tem sido a condena\u00e7\u00e3o do Deputado Federal Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal e a concess\u00e3o da gra\u00e7a do condenado pelo Presidente da Rep\u00fablica.  Assim, sem vi\u00e9s ideol\u00f3gico o presente texto visa analisar o instituto da gra\u00e7a, pouco usado no sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante salientar que o poder de punir pertence ao Estado em raz\u00e3o de sua soberania, exercido leg\u00edtima e civilizadamente atrav\u00e9s de um processo \u00e9tico e devido, em face de quem tenha praticado um fato criminoso. Evidentemente, que a condena\u00e7\u00e3o deve passar por um processo devido de acordo com as normas constitucionais e processuais em vigor.<\/p>\n\n\n\n
Em alguns casos, o pr\u00f3prio Estado pode renunciar o seu poder de punir, por diversas quest\u00f5es, por exemplo, a morte do agente, ou por outros motivos de pol\u00edtica criminal, ocorrendo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade, em geral, atingem apenas o jus puniendi, permanecendo o crime em sua integridade, com todos os seus demais efeitos.<\/p>\n\n\n\n
As causas extintivas da punibilidade est\u00e3o previstas no artigo 107 do C\u00f3digo Penal, a saber:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – pela morte do agente;<\/p>\n\n\n\n
II – pela anistia, gra\u00e7a ou indulto;<\/p>\n\n\n\n
III – pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso;<\/p>\n\n\n\n
IV – pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
V – pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada;<\/p>\n\n\n\n
VI – pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite;<\/p>\n\n\n\n
VII – pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina mais abalizada entende que o rol acima \u00e9 meramente exemplificativo, pois existem outras causas fora desse rol, previstas no pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal, em sua parte geral ou especial e em leis esparsas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no artigo 82 que define o instituto do sursis, que prev\u00ea expirado o prazo sem que tenha havido revoga\u00e7\u00e3o, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. De igual forma, no livramento condicional, se at\u00e9 o seu t\u00e9rmino o livramento n\u00e3o \u00e9 revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
Na parte especial do C\u00f3digo Penal, existe a possibilidade previsto para o peculato culposo, artigo 312, \u00a7 3\u00ba, segundo o qual no caso do par\u00e1grafo anterior, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel encontrar tamb\u00e9m algumas causas extintivas da punibilidade em leis especiais, como na Lei n\u00ba 9.099, de 95, que prev\u00ea o instituto da suspens\u00e3o condicional do processo, em seu artigo 89, \u00a7 5\u00ba, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 89. Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presen\u00e7a do Juiz, este, recebendo a den\u00fancia, poder\u00e1 suspender o processo, submetendo o acusado a per\u00edodo de prova, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Expirado o prazo sem revoga\u00e7\u00e3o, o Juiz declarar\u00e1 extinta a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, outra causa extintiva da punibilidade muito utilizada no Brasil, \u00e9 a prevista na Lei 9.249,de 95, que tem previs\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para os crime contra a ordem econ\u00f4mica e financeira da Lei 8.139, de 90 e na Lei 4.729, de 65, onde o artigo 34 prev\u00ea que extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei n\u00ba 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, inclusive acess\u00f3rios, antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Considerando o tema central deste ensaio, restringir-se-\u00e1 t\u00e3o somente em tr\u00eas causas extintiva de punibilidade, a anistia, a gra\u00e7a e o indulto<\/em><\/strong>, todas previstas, no artigo 107 inciso II, do C\u00f3digo Penal, institutos distintos, mas todos previstos como causas extintivas da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n
De plano \u00e9 com definir que anistia \u00e9 ato legislativo em que o Estado renuncia ao direito de punir, ou como bem ensina Aureliano Leal, \u00e9 o esquecimento jur\u00eddico de uma ou muitas infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n
A anistia \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, a teor do artigo 48, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, sendo concedida por meio de leis, com efeito retroativo. \u201cOpera ex tunc, isto \u00e9, para o passado, apagando o crime, extinguindo a punibilidade e demais consequ\u00eancias de natureza penal\u201d (Dam\u00e1sio E, de Jesus, Direito Penal, p. 603, 1989).<\/em><\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a Lei dos Crimes Hediondos, Lei n\u00ba 8.072\/90 exclui a possiblidade de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por anistia nos crimes hediondos e equiparados, art. 2\u00ba. Inciso I, in verbis:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba Os crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s\u00e3o insuscet\u00edveis de:             <\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – anistia, gra\u00e7a e indulto;<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, os institutos do indulto e da gra\u00e7a s\u00e3o tamb\u00e9m causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade previstas no artigo 107, II, do CP. Alberto Silva Franco e outros, em sua Obra C\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, p\u00e1gina 620, arremata:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O induto e a gra\u00e7a no sentido estrito s\u00e3o provid\u00eancias de ordem administrativas, deixado a relativo poder discricion\u00e1rio do Presidente da Rep\u00fablica, para extinguir ou comutar penas. O indulto \u00e9 medida de ordem geral, e a gra\u00e7a de ordem individual, embora, na pr\u00e1tica, os dois voc\u00e1bulos se empreguem indistintamente para indicar ambas as formas de indulg\u00eancia soberana. Atingem os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, permanecendo \u00edntegros os efeitos civis da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Entre os efeitos execut\u00f3rio-penais que a gra\u00e7a e o indulto fazem desaparecer est\u00e3o as medidas de seguran\u00e7a e as penas acess\u00f3rias (Jos\u00e9 Frederico Marques, Tratado, vol. 3\/425 e 426). Na Constitui\u00e7\u00e3o atual, a compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 prevista no artigo 84, XII.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a gra\u00e7a, como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o professor NUCCI ensina com autoridade, trata-se de uma clem\u00eancia destinada a uma pessoa determinada, n\u00e3o dizendo a fatos criminosos. A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal passou a cham\u00e1-la, corretamente, de indulto individual (arts. 188 a 193), embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenha entrado em contradi\u00e7\u00e3o a esse respeito. No art. 5\u00ba, XLIII, utiliza o termo gra\u00e7a e no artigo 84, XII, refere-se t\u00e3o somente a indulto. Portanto, diante dessa flagrante indefini\u00e7\u00e3o, o melhor a fazer \u00e9 aceitar as duas denomina\u00e7\u00f5es: gra\u00e7a ou indulto individual. Tratando de um perd\u00e3o concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentro de sua avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, n\u00e3o sujeita a qualquer recurso, deve ser usada com parcim\u00f4nia.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Com autoridade, ANDREUCCI traz conceito e limites da gra\u00e7a. Assim, o citado professor assevera que \u201ca gra\u00e7a \u00e9 sempre individual, ou seja, concedida a um sujeito determinado, e, deve, nos termos do art. 188 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, ser solicitada por peti\u00e7\u00e3o do condenado, por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Conselho Penitenci\u00e1rio ou da autoridade administrativa. Gra\u00e7a \u00e9 sin\u00f4nimo de indulto individual.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> NUCCI. Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 2002.<\/em><\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> ANDREUCCI. Ricardo Ant\u00f4nio. Manuel de Direito Penal. Editora Saraiva. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. 2008. P\u00e1gina 143.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o ao indulto Individual concedido discricionariamente pelo Presidente da Rep\u00fablica ao Deputado Federal Daniel Silveira, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Edi\u00e7\u00e3o:\u00a075-D, Se\u00e7\u00e3o: 1 – Extra D, em Atos do Poder Executivo, Decreto de 21 de abril de 2022, torna-se relevante a cita\u00e7\u00e3o do instrumento legal, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022. <\/strong>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput<\/strong>, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, e Considerando que a prerrogativa presidencial para a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e respons\u00e1vel; Considerando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 pilar essencial da sociedade em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es; Considerando que a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida constitucional discricion\u00e1ria excepcional destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na triparti\u00e7\u00e3o de poderes; Considerando que a concess\u00e3o de indulto individual decorre de ju\u00edzo \u00edntegro baseado necessariamente nas hip\u00f3teses legais, pol\u00edticas e moralmente cab\u00edveis; Considerando que ao Presidente da Rep\u00fablica foi confiada democraticamente a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico; e Considerando que a sociedade encontra-se em leg\u00edtima como\u00e7\u00e3o, em vista da condena\u00e7\u00e3o de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opini\u00e3o deferida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que somente fez uso de sua liberdade de express\u00e3o; D E C R E T A<\/strong>: Art. 1\u00ba Fica concedida gra\u00e7a constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1.044, \u00e0 pena de oito anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica dos crimes previstos: I – no inciso IV do caput <\/strong>do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei n\u00ba 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II – no art. 344 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal. Art. 2\u00ba A gra\u00e7a de que trata este Decreto \u00e9 incondicionada e ser\u00e1 concedida independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Art. 3\u00ba A gra\u00e7a inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimpl\u00eancia ou inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, e as penas restritivas de direitos. Bras\u00edlia, 21 de abril de 2022; 201\u00ba da Independ\u00eancia e 134\u00ba da Rep\u00fablica. Jair Messias Bolsonaro. Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Conforme se percebe o Deputado Federal Daniel Silveira foi condenado no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 1.044, \u00e0 pena de oito anos e nove meses de reclus\u00e3o, em regime inicial fechado, pela pr\u00e1tica dos crimes previstos: I – no inciso IV do caput <\/strong>do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei n\u00ba 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e II – no art. 344 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940.<\/p>\n\n\n\n
Os crimes a que se referem os dispositivos em ep\u00edgrafe s\u00e3o incitamento a crimes, artigo 23, inciso IV, c\/c artigo 18 da Lei n\u00ba 7.170, de 83, consistente em tentar impedir, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o ou dos Estados e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, art. 344 do C\u00f3digo Penal, consistente em usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n
De bom alvitre lembrar que a Lei n\u00ba 7.170, de 83, que definia os crimes contra a Seguran\u00e7a Nacional foi revogada recentemente pela Lei n\u00ba 14.197, de 2021, que criou o T\u00edtulo XII, no C\u00f3digo Penal, se referindo AOS CRIMES CONTRA O ESTADO
DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO.<\/p>\n\n\n\n
Muito embora tenham sido revogados os tipos penais tratados no artigo 18 c\/c artigo 23, inciso IV, Lei n\u00ba 7.170, de 83, a nova lei 14.197, de 2021 tamb\u00e9m disciplinou os casos em apre\u00e7o, o antigo artigo 18 passou a ser agora 359-L, DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS, Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, traduzido em tentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais, definindo aquilo que se chama crime de atentado. Especificamente, sobre o crime de incita\u00e7\u00e3o, a nova lei n\u00e3o tratou textualmente, mas o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal tem defini\u00e7\u00e3o no artigo 286, crimes contra paz p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina costuma chamar esse fen\u00f4meno jur\u00eddico de princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, considerando que os fatos continuam sendo narrados como tipo penal, embora com nomes jur\u00eddicos diferentes ou at\u00e9 mesmo recebendo tratamento em textos diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Para a concess\u00e3o do benef\u00edcio discricion\u00e1rio do indulto individual ao Deputado Federal Daniel Silveira, o Presidente da Rep\u00fablica utilizou-se de alguns importantes fundamentos jur\u00eddicos da prote\u00e7\u00e3o da liberdade em forma de considerando, primeiro afirmando que a prerrogativa presidencial para a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida fundamental \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e respons\u00e1vel. Num segundo momento, argumentou que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 pilar essencial da sociedade em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es. Disse que a concess\u00e3o de indulto individual \u00e9 medida constitucional discricion\u00e1ria excepcional destinada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na triparti\u00e7\u00e3o de poderes e que a concess\u00e3o de indulto individual decorre de ju\u00edzo \u00edntegro baseado necessariamente nas hip\u00f3teses legais, pol\u00edticas e moralmente cab\u00edveis. Reafirmou que ao Presidente da Rep\u00fablica foi confiada democraticamente a miss\u00e3o de zelar pelo interesse p\u00fablico e por derradeiro que a sociedade se encontra em leg\u00edtima como\u00e7\u00e3o, em vista da condena\u00e7\u00e3o de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opini\u00e3o deferida pela Constitui\u00e7\u00e3o, que somente fez uso de sua liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De fato, a condena\u00e7\u00e3o de um parlamento cuja atua\u00e7\u00e3o pode ser rotulada de bom ou ruim, sem ingresso no m\u00e9rito, no m\u00ednimo causa profunda estranheza. Primeiro uma condena\u00e7\u00e3o de quase 09 anos de pris\u00e3o por poss\u00edvel crime contra a seguran\u00e7a nacional, ordem pol\u00edtica e social pode ser terrivelmente excessiva, considerando que a liberdade de express\u00e3o e pensamento al\u00e9m de direito fundamental, tamb\u00e9m tem previs\u00e3o em documentos de organismos internacionais que o Brasil depositou ades\u00e3o como o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, por meio do Decreto 678, de 92.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em seu artigo 13 a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos garante a liberdade de pensamento e de express\u00e3o, consignando que toda pessoa tem o direito \u00e0 liberdade de pensamento e de express\u00e3o. E que n\u00e3o se pode restringir o direito de express\u00e3o por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequ\u00eancias radioel\u00e9tricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunica\u00e7\u00e3o e a circula\u00e7\u00e3o de ideias e opini\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que em hip\u00f3tese alguma o exerc\u00edcio do direito de liberdade de pensamento e express\u00e3o pode estar sujeito \u00e0 censura pr\u00e9via, mas decerto a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para assegurar o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas e a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, ou da sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tempo de estancar do Brasil a hemorragia da ind\u00fastria do \u00f3dio e o fuzilamento de reputa\u00e7\u00f5es de pessoas honradas, em especial por autores covardes que se homiziam detr\u00e1s de computadores. \u00c9 tempo de abolir as agress\u00f5es, os vilip\u00eandios, as diatribes levados a efeito por aloprados virtuais, as contum\u00e9lias de flechas contaminadas, extremistas ideol\u00f3gicos que vivem a procura de confus\u00f5es de toda ordem.<\/p>\n\n\n\n
O que o Brasil precisa de fato \u00e9 respirar liberdade com respeito e com pureza na sua ess\u00eancia. Saber respeitar limites, respeitar opini\u00f5es divergentes, saber que n\u00e3o existem liberdades absolutas, que os direitos fundamentais se destinam a assegurar o pleno desenvolvimento do povo, em sua plenitude, n\u00e3o perder de vista que o Estado Democr\u00e1tico \u00e9 destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, fazer eco gritando muito alto para que o Brasil escute e aprenda de verdade que os valores ligados \u00e0 liberdade de pensamento e express\u00e3o nascem dos direitos \u00e0 1\u00aa dimens\u00e3o, urgente necessidade de uma Na\u00e7\u00e3o, exalar pelo poros dilatados o n\u00e9ctar da liberdade solid\u00e1ria, coletiva, n\u00e3o olvidar que a democracia deve ser o fiel retrato de uma sociedade que anseia por liberdades, n\u00e3o se esquecendo que Tancredo Neves j\u00e1 ensinava acerca dos valores advindos da liberdade, segundo o qual, o primeiro compromisso de Minas Gerais \u00e9 com a liberdade e certamente fica mais evidente que o grande ber\u00e7o da liberdade ocorreu na cidade mineira de Te\u00f3filo Otoni, no Vale do Mucuri, onde o seu fundador Te\u00f3filo Benedito Otoni nos ensinou nas trincheiras em Santa Luzia a luta pelos ideais republicanos e claramente em sentido adverso se pode asseverar que atitudes bo\u00e7ais e truculentas conduzem uma sociedade \u00e0 trincheira das atrocidades.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, \u00e9 mister fazer nascer novamente personalidades com o colorido de estadistas que conduzem multid\u00f5es rumo ao desiderato do amor, da solidariedade, que respirem o tempo todo esp\u00edrito de fraternidade, que nos mostrem uma dire\u00e7\u00e3o correta, caminhos seguros, pois o mundo se cansa facilmente de juristas pol\u00edticos, fundamentalistas, partid\u00e1rios que enxergam a vermelhid\u00e3o do descaso, que se filiam \u00e0s ideologias macabras, que desdenham da sociedade, que contribuem para a destrui\u00e7\u00e3o dos valores morais e dos bons princ\u00edpios \u00e9ticos, e finalmente, \u00e9 urgente o nascimento de gente de confian\u00e7a, de \u00edndole boa, porque o pa\u00eds est\u00e1 cansado de pessoas enferrujadas, loucos de todo o g\u00eanero, corruptos de voca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ANDREUCCI. Ricardo Ant\u00f4nio. Manuel de Direito Penal. Editora Saraiva. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. 2008. P\u00e1gina 143.<\/p>\n\n\n\n
FRANCO. Alberto Silva. C\u00f3digo Penal e sua Interpreta\u00e7\u00e3o Constitucional. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Revista dos Tribunais. 2002<\/p>\n\n\n\n
NUCCI. Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 2002.<\/p>\n\n\n\n
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Pois seja feita a vontade de Deus. Mil vidas eu tivesse, mil vidas eu daria pela liberta\u00e7\u00e3o da minha p\u00e1tria! Se\u00a0todos\u00a0quisermos, poderemos\u00a0fazer\u00a0deste pa\u00eds uma\u00a0grande Na\u00e7\u00e3o (Joaquim Jos\u00e9 da Silva Xavier – Tiradentes) Resumo: O presente texto tem por escopo prec\u00edpuo analisar o instituto da gra\u00e7a previsto no Direito Penal como causa extintiva da punibilidade Palavras-chave: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":14948,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[25,24],"tags":[4373,4370,4371,1749,4372,99],"class_list":["post-14946","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-opiniao","tag-21-04-2022","tag-condenacao-do-deputado-daniel-silveira","tag-indulto-individual","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-presidente-da-republica","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14946"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14946\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14953,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14946\/revisions\/14953"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/14948"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}