{"id":15029,"date":"2022-04-30T22:48:39","date_gmt":"2022-05-01T01:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=15029"},"modified":"2022-04-30T22:53:22","modified_gmt":"2022-05-01T01:53:22","slug":"olha-o-baculejo-malandragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=15029","title":{"rendered":"Olha o baculejo malandragem"},"content":{"rendered":"\n

Justi\u00e7a exige subjetivismo insofismavelmente fundamentado<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u201cO homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as for\u00e7as da Coroa. Pode ser fr\u00e1gil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra n\u00e3o pode entrar!\" (Conde Chatham)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo<\/strong>
Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e<\/strong>
combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca –<\/strong>
Espanha. Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade<\/strong>
Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por finalidade \u00fanica analisar a \u00faltima decis\u00e3o do STJ acerca da nova interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal e seus impactos para a Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil. Visa musicalizar o romantismo do Direito Penal com can\u00e7\u00f5es da MPB, m\u00fasicas de Jorge Vercillo, Belo, Bezerra da Silva e Odair Jos\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Processo penal; baculejo; racismo; estrutural; fal\u00eancia; social; configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Este Brasil de l\u00e1baro estrelado, de imp\u00e1vido colosso, de raios f\u00falgidos em terra mais garrida cada vez mais nos surpreende com suas decis\u00f5es interpretativas que traduzem impacto na vida de cada cidad\u00e3o. \u00c9 muito dif\u00edcil dormir e amanhecer sem novidades emanadas de nossos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n
O agente p\u00fablico que labora na Seguran\u00e7a P\u00fablica e em todo o Sistema de Justi\u00e7a deve ficar atento para as novidades advindas dos nossos Tribunais. Toda a hora se depara com cada decis\u00e3o que n\u00e3o se surpreende mais, pois no dia seguinte, certamente, outras decis\u00f5es vir\u00e3o com suas particularidades e a necessidade de se adaptar a elas, sob pena de incidir em crimes de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o decis\u00f5es que geralmente tem impacto na vida da sociedade, geralmente com tra\u00e7os do chamado garantismo hiperb\u00f3lico monocular, em favor de delinquentes.  <\/p>\n\n\n\n
Quem estudou nos anos 90 ou 2000 aprendeu nas aulas de Processo Penal que o artigo 244 do CPP diz textualmente que a busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n
Quando este relator laborava na Valiosa Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais, isso l\u00e1 para as bandas de 1987, ou na querida Policia Civil,  nos  idos de 2005, no amado Vale do Mucuri, e quando em policiamento ostensivo se deparava com um grupo de pessoas em atitude suspeita colocava-se aquela turma em posi\u00e7\u00e3o de busca pessoal e a realizava sob o forte argumento de fundada suspeita, agindo acobertado sob o manto dos requisitos do ato administrativo, como compet\u00eancia, autotutela, presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e, sobretudo, agindo em conformidade com o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
RECURSO EM HABEAS CORPUS N\u00ba 158580<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
No caso em apre\u00e7o, trata-se de insurg\u00eancia de um paciente que alega ter sido v\u00edtima de coa\u00e7\u00e3o ilegal em decorr\u00eancia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, que denegou a ordem em HC.<\/p>\n\n\n\n
Assim, consta do bojos dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em preventiva, pela pr\u00e1tica, em tese, do crime de tr\u00e1fico de drogas. A defesa pleiteou o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com base na busca pessoal realizada pelos policiais no r\u00e9u \u2013 por viola\u00e7\u00e3o dos arts. 240, \u00a7 2\u00ba e 244 do CPP \u2013, porquanto justificada apenas pela alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que ele estava em \u201catitude suspeita\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por via de consequ\u00eancia, requereu o trancamento do processo. A segrega\u00e7\u00e3o cautelar do r\u00e9u foi substitu\u00edda por medidas cautelares alternativas no julgamento do HC n. 611.411\/BA. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal apresentou parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso. No item 16 da decis\u00e3o do Superior Tribunal Superior, o recurso foi julgado provido para determinar o trancamento do processo.<\/p>\n\n\n\n
Mas ser\u00e1 que a partir de agora tudo mudou? Ser\u00e1 que a partir de agora entra em cena a m\u00fasica Tudo Mudou do cantor Belo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cVoc\u00ea mostrou<\/em>
O que eu nunca vi
E com carinho explicou
O que eu nunca entendi
Que eu tinha tudo
E n\u00e3o tinha nada\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
O referido Recurso em Habeas Corpus teve como Ementa o seguinte enunciado:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGA\u00c7\u00c3O VAGA DE \u201cATITUDE SUSPEITA\u201d. INSUFICI\u00caNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1.<\/strong> Exige-se, em termos de standard probat\u00f3rio para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a exist\u00eancia de fundada suspeita (justa causa) \u2013 baseada em um ju\u00edzo de probabilidade, descrita com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias do caso concreto \u2013 de que o indiv\u00edduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urg\u00eancia de se executar a dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
2.<\/strong> Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP n\u00e3o se limita a exigir que a suspeita seja fundada. \u00c9 preciso, tamb\u00e9m, que esteja relacionada \u00e0 \u201cposse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito\u201d. Vale dizer, h\u00e1 uma necess\u00e1ria referibilidade da medida, vinculada \u00e0 sua finalidade legal probat\u00f3ria, a fim de que n\u00e3o se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas explorat\u00f3rias (fishing expeditions), baseadas em suspei\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica existente sobre indiv\u00edduos, atitudes ou situa\u00e7\u00f5es, sem rela\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infra\u00e7\u00e3o penal. O art. 244 do CPP n\u00e3o autoriza buscas pessoais praticadas como \u201crotina\u201d ou \u201cpraxe\u201d do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motiva\u00e7\u00e3o explorat\u00f3ria, mas apenas buscas pessoais com finalidade probat\u00f3ria e motiva\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n\n\n\n
3. <\/strong>N\u00e3o satisfazem a exig\u00eancia legal, por si s\u00f3s, meras informa\u00e7\u00f5es de fonte n\u00e3o identificada (e.g. den\u00fancias an\u00f4nimas) ou intui\u00e7\u00f5es e impress\u00f5es subjetivas, intang\u00edveis e n\u00e3o demonstr\u00e1veis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tiroc\u00ednio policial. Ante a aus\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classifica\u00e7\u00e3o subjetiva de determinada atitude ou apar\u00eancia como suspeita, ou de certa rea\u00e7\u00e3o ou express\u00e3o corporal como nervosa, n\u00e3o preenche o standard probat\u00f3rio de \u201cfundada suspeita\u201d exigido pelo art. 244 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
4.<\/strong> O fato de haverem sido encontrados objetos il\u00edcitos \u2013 independentemente da quantidade \u2013 ap\u00f3s a revista n\u00e3o convalida a ilegalidade pr\u00e9via, pois \u00e9 necess\u00e1rio que o elemento \u201cfundada suspeita de posse de corpo de delito\u201d seja aferido com base no que se tinha antes da dilig\u00eancia. Se n\u00e3o havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a mera descoberta casual de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia, posterior \u00e0 revista do indiv\u00edduo, justifique a medida.<\/p>\n\n\n\n
5.<\/strong> A viola\u00e7\u00e3o dessas regras e condi\u00e7\u00f5es legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorr\u00eancia da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em rela\u00e7\u00e3o de causalidade, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do(s) agente(s) p\u00fablico(s) que tenha(m) realizado a dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
6.<\/strong> H\u00e1 tr\u00eas raz\u00f5es principais para que se exijam elementos s\u00f3lidos, objetivos e concretos para a realiza\u00e7\u00e3o de busca pessoal \u2013 vulgarmente conhecida como \u201cdura\u201d, \u201cgeral\u201d, \u201crevista\u201d, \u201cenquadro\u201d ou \u201cbaculejo\u201d \u2013, al\u00e9m da intui\u00e7\u00e3o baseada no tiroc\u00ednio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequ\u00eancia, a restri\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e abusiva dos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade (art. 5\u00ba, caput, e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), porquanto, al\u00e9m de se tratar de conduta invasiva e constrangedora \u2013 mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre \u2013, tamb\u00e9m implica a deten\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto \u00e9, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judici\u00e1rio), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intang\u00edveis e n\u00e3o demonstr\u00e1veis; c) evitar a repeti\u00e7\u00e3o \u2013 ainda que nem sempre consciente \u2013 de pr\u00e1ticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como \u00e9 o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural.<\/p>\n\n\n\n
7. <\/strong>Em um pa\u00eds marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, g\u00eanero, classe social, local da resid\u00eancia, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a aus\u00eancia de justificativas e de elementos seguros a legitimar a a\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos \u2013\u2013 diante da discricionariedade policial na identifica\u00e7\u00e3o de suspeitos de pr\u00e1ticas criminosas \u2013 pode fragilizar e tornar \u00edrritos os direitos \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade.<\/p>\n\n\n\n
8. \u201cOs enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto \u00e0 sobrerrepresenta\u00e7\u00e3o desse perfil entre os suspeitos da pol\u00edcia s\u00e3o apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 at\u00e9 hoje e em diferentes pa\u00edses do mundo. Trata-se de um padr\u00e3o consideravelmente antigo e que ainda hoje se mant\u00e9m, de modo que, ao menos entre os estudiosos da pol\u00edcia, n\u00e3o existe mais d\u00favida de que o racismo \u00e9 reproduzido e refor\u00e7ado atrav\u00e9s da maior vigil\u00e2ncia policial a que \u00e9 submetida a popula\u00e7\u00e3o negra\u201d. Mais do que isso, \u201cos policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra n\u00e3o apenas como um fruto da din\u00e2mica da criminalidade, como resposta a a\u00e7\u00f5es criminosas, mas como um enviesamento no exerc\u00edcio do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento pr\u00e9vio do controle social na sua dire\u00e7\u00e3o\u201d (DA MATA, J\u00e9ssica, A Pol\u00edtica do Enquadro, S\u00e3o Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156).<\/p>\n\n\n\n
9.<\/strong> A pretexto de transmitir uma sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, as ag\u00eancias policiais \u2013 em verdadeiros “tribunais de rua” \u2013 cotidianamente constrangem os famigerados \u201celementos suspeitos\u201d com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o e aumentam a desconfian\u00e7a da coletividade sobre ela.<\/p>\n\n\n\n
10.<\/strong> Da\u00ed a import\u00e2ncia, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051\/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6\u00aa T., DJe 15\/3\/2021), do uso de c\u00e2meras pelos agentes de seguran\u00e7a, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir pr\u00e1ticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusa\u00e7\u00f5es de abuso. Sobre a grava\u00e7\u00e3o audiovisual, ali\u00e1s, \u00e9 pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o na Medida Cautelar da ADPF n. 635 (“ADPF das Favelas”, finalizado em 3\/2\/2022), oportunidade na qual o Pret\u00f3rio Excelso \u2013 em sua composi\u00e7\u00e3o plena e em conson\u00e2ncia com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051\/SP \u2013 reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitora\u00e7\u00e3o da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que “o Estado do Rio de Janeiro, no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de seguran\u00e7a, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos”.<\/p>\n\n\n\n
11.<\/strong> Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal \u2013 o que por certo n\u00e3o \u00e9 verdade \u2013, as estat\u00edsticas oficiais das Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica apontam que o \u00edndice de efici\u00eancia no encontro de objetos il\u00edcitos em abordagens policiais \u00e9 de apenas 1%; isto \u00e9, de cada 100 pessoas revistadas pelas pol\u00edcias brasileiras, apenas uma \u00e9 autuada por alguma ilegalidade. \u00c9 oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de \u201cefici\u00eancia\u201d das stop and frisks era de 12%, isto \u00e9, 12 vezes a porcentagem de acerto da pol\u00edcia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela ju\u00edza federal Shira Scheindlin.<\/p>\n\n\n\n
12.<\/strong> Conquanto as institui\u00e7\u00f5es policiais hajam figurado no centro das cr\u00edticas, n\u00e3o s\u00e3o as \u00fanicas a merec\u00ea-las. \u00c9 preciso que todos os integrantes do sistema de justi\u00e7a criminal fa\u00e7am uma reflex\u00e3o conjunta sobre o papel que ocupam na manuten\u00e7\u00e3o da seletividade racial. Por se tratar da \u201cporta de entrada\u201d no sistema, o padr\u00e3o discriminat\u00f3rio salta aos olhos, \u00e0 primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Pol\u00edcia Militar. No entanto, pr\u00e1ticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso s\u00f3 se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de pol\u00edcia, quanto de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 a quem compete, por excel\u00eancia, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e o papel de custos iuris \u2013, como tamb\u00e9m, em especial, de segmentos do Poder Judici\u00e1rio, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas ag\u00eancias de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
13.<\/strong> Nessa dire\u00e7\u00e3o, o Manual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para Tomada de Decis\u00e3o na Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia orienta a que: “Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela pol\u00edcia, cabe ent\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justi\u00e7a criminal”.<\/p>\n\n\n\n
14.<\/strong> Em par\u00e1frase ao mote dos movimentos antirracistas, \u00e9 preciso que sejamos mais efetivos ante as pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto n\u00e3o houver um alinhamento pleno, por parte de todos n\u00f3s, entre o discurso humanizante e a\u00e7\u00f5es verdadeiramente transformadoras de certas pr\u00e1ticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso pa\u00eds e de sua popula\u00e7\u00e3o mais invis\u00edvel e vulner\u00e1vel. E n\u00e3o realizaremos o programa anunciado logo no pre\u00e2mbulo de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, de constru\u00e7\u00e3o de um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.<\/p>\n\n\n\n
15.<\/strong> Na esp\u00e9cie, a guarni\u00e7\u00e3o policial “deparou com um indiv\u00edduo desconhecido em atitude suspeita” e, ao abord\u00e1-lo e revistar sua mochila, encontrou por\u00e7\u00f5es de maconha e coca\u00edna em seu interior, do que resultou a pris\u00e3o em flagrante do recorrente. N\u00e3o foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente al\u00e9m da vaga men\u00e7\u00e3o a uma suposta \u201catitude suspeita\u201d, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
16.<\/strong> Recurso provido para determinar o trancamento do processo.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A in\u00e9dita decis\u00e3o do STJ traz importantes reflex\u00f5es os quais merecem destacar em linhas gerais, longe de criticar as conclus\u00f5es do ministro relator, ato de autonomia, independ\u00eancia e soberania. Mas porque sem d\u00favidas implica em reflexos diretos no trabalho policial, sobretudo, no de pol\u00edcia preventiva, cujos agentes poder\u00e3o sentir-se inibidos ou temerosos das repercuss\u00f5es decorrentes das abordagens a suspeitos.<\/p>\n\n\n\n
Do jeito que as coisas andam, em raz\u00e3o do amor doentio ao garantismo penal, daqui a pouco policiais em servi\u00e7o na descida do morro do Pau Velho, no Bairro de F\u00e1tima, na minha querida Te\u00f3filo Otoni, no Vale do Mucuri ou de policiamento na ruas do Bairro Benfica na nossa importante Juiz de Fora, necessitar\u00e3o representar \u00e0 Justi\u00e7a pela Concess\u00e3o do competente MO, ou mandado de olhada para dirigir um olhar a um vagabundo, sob pena de incorrer nos tipos penais da nov\u00edssima Lei n\u00ba 13. 869 de 05 de setembro de 2019, e quando chegar nessa \u00e9poca, por favor, n\u00e3o avise a este humilde escritor, pois ele estar\u00e1 em seu ata\u00fade hermeticamente fechado no Vale das Flores, em dec\u00fabito dorsal, sua alma assistindo essas aberra\u00e7\u00f5es e atrocidades perpetradas pelo sistema de Justi\u00e7a em detrimento da sociedade, e o agente p\u00fablico processado por racismo estrutural, Lei n\u00ba 7.716\/89 c\/c artigo 140, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, em face dos preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como \u00e9 o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural, e tamb\u00e9m por restri\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e abusiva dos direitos fundamentais \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade (art. 5\u00ba, caput, e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), porquanto, al\u00e9m de se tratar de conduta invasiva e constrangedora do Policial \u2013 mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre \u2013, tamb\u00e9m implica a deten\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, ainda que por breves instantes.<\/p>\n\n\n\n
E assim, vislumbram-se dias sombrios, onde a policial ficar\u00e1 com receios de abordar os delinquentes, porque sua conduta operacional n\u00e3o se limitar\u00e1 a exigir que a suspeita seja fundada, pois ser\u00e1 preciso, tamb\u00e9m, que esteja relacionada \u00e0 \u201cposse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito\u201d, dever\u00e1 o policial fazer um curso de especializa\u00e7\u00e3o em adivinha\u00e7\u00f5es sobrenaturais, dotado de poderes transcendentais, porque n\u00e3o mais bastar\u00e1 ter tiroc\u00ednio policial, agora dever\u00e1 decorar a m\u00fasica Homem Aranha de Jorge Vercillo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cEm poder de um fugitivo
Que cercado pela pol\u00edcia
Te fez ref\u00e9m
L\u00e1 nos precip\u00edcios
Foi paix\u00e3o \u00e0 primeira vista<\/p>\n\n\n\n
Chega de bandido pra prender
De bala perdida pra deter
Eu tenho uma ideia
Voc\u00ea na minha teia<\/p>\n\n\n\n
Chega de assalto pra impedir
Seja em Bras\u00edlia ou aqui
Eu tive a grande ideia
Voc\u00ea na minha teia<\/p>\n\n\n\n
Eu adoro andar no abismo
Numa noite viril de persegui\u00e7\u00e3o
Saltando entre os edif\u00edcios
Vi voc\u00ea\u201d<\/p>\n\n\n\n
Agora sugere-se o seguinte relato no Boletim de Ocorr\u00eancia. Senhor Delegado. Acionados pelo Coordenador de Policiamento da Unidade, comparecemos na Rua Boa Esperan\u00e7a, no bairro Jardim da Paz, no munic\u00edpio do Amor Fraterno, onde deparamos com 05 indiv\u00edduos em atitude suspeita, consoante ficar\u00e1 assazmente comprovado no bojo dos autos. Assim, de acordo com a normativa do artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal p\u00e1trio, orientado pelos determina\u00e7\u00f5es previstas no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, observando a rigorosa e imperativa disposi\u00e7\u00e3o constitucional insculpida nos iras do artigo 5\u00ba, cl\u00e1usulas p\u00e9treas, e vinculada conduta operacional em face do Procedimento Operacional Padr\u00e3o n\u00ba 001\/2022, com fincas na decis\u00e3o do Recurso em Habeas Corpus n\u00ba <\/em>158580, procedemos com urbanidade e educadamente a abordagem aos cidad\u00e3os a fim de n\u00e3o lhes causar constrangimento nem conduta abusiva, para n\u00e3o caracterizar conduta de racismo estrutural, de forma que  realizamos a abordagem de maneira individual, sem perfilamento racial a fim de n\u00e3o causar grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade dos jovens abordados. Deve-se destacar que al\u00e9m do inconteste ju\u00edzo de probabilidade, de que <\/em>indiv\u00edduos estivessem na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urg\u00eancia de se executar a dilig\u00eancia, considerando que por se tratar de um domingo, em hor\u00e1rio do almo\u00e7o, todo mundo concentrado para o jogo do Cruzeiro, na s\u00e9rie B do Brasileir\u00e3o, decidiu-se por realizar a abordagem naquele instante, sem demora, mesmo porque era improv\u00e1vel conseguir autoriza\u00e7\u00e3o judicial em tempo h\u00e1bil para fazer a citada abordagem. Senhor Delegado, com a devida v\u00eania, vale ressaltar que no caso em testilha havia uma necess\u00e1ria referibilidade da medida, vinculada \u00e0 sua finalidade legal probat\u00f3ria, a fim de que n\u00e3o se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas, considerando que o art. 244 do CPP n\u00e3o autoriza buscas pessoais praticadas como \u201crotina\u201d ou \u201cpraxe\u201d do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motiva\u00e7\u00e3o explorat\u00f3ria, mas apenas buscas pessoais com finalidade probat\u00f3ria e motiva\u00e7\u00e3o correlata, como no caso em tela. Adianto-vos que existem farta comprova\u00e7\u00e3o descritiva e concreta de elementos objetivos, considerando que a mera classifica\u00e7\u00e3o subjetiva de determinada atitude ou apar\u00eancia como suspeita, ou de certa rea\u00e7\u00e3o ou express\u00e3o corporal como nervosa, n\u00e3o preenche o standard probat\u00f3rio de \u201cfundada suspeita\u201d exigido pelo art. 244 do CPP<\/em>. Senhor Delegado, por derradeiro instar informar que diante de todas as cautelas de estilo foram apreendidos com os indigitados autores drogas, armas de fogo, pap\u00e9is com anota\u00e7\u00f5es do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, e todos confessaram a autoria do crime, e assim, longe de querer fazer ju\u00edzo de valor e incidir nas san\u00e7\u00f5es do artigo 38 da Lei de Abuso de Autoridade, reafirmar-se que os autores s\u00e3o indiv\u00edduos de conduta direcionada para o crime organizado, pessoas aparentemente nocivas para a sociedade, cuja liberdade construir risco iminente para a ordem p\u00fablica. Gostaria de informar ainda que as a\u00e7\u00f5es foram realizadas sem o mandato de busca e apreens\u00e3o, tratando-se, portanto, de crime permanente, cuja conduta criminosa de prolonga no tempo, e desde j\u00e1, roga-se por S\u00e3o Judas Tadeu e Santo Expedito para que nada de ruim ocorra com os agentes p\u00fablicos que aturam nessa ocorr\u00eancia policial de grande destaque e repercuss\u00e3o social, pugnando para que o sistema de justi\u00e7a, ainda que venha a colocar os meliantes em liberdade na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, n\u00e3o entenda que estes policiais militares tenham cometido crime de abuso de autoridade, pois s\u00e3o pais de fam\u00edlia, tem filhos para criar e portanto, os agentes p\u00fablicos necessitam muito do emprego para continuar a manter o sustento da fam\u00edlia. E por \u00faltimo, reza-se com f\u00e9 e devo\u00e7\u00e3o: \u201cSanto Anjo do Senhor, meu zeloso guardador, j\u00e1 que a ti me confiou a piedade divina, sempre me rege, guarda, governa e ilumina. Am\u00e9m”. Ent\u00e3o, digo Receba!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 correto afirmar que a tem\u00e1tica sobre a revista ou baculejo \u00e9 definida pelo C\u00f3digo de Processo Penal, no campo da Teoria das Provas, portanto, n\u00e3o tem previs\u00e3o legal de ser utilizada como preven\u00e7\u00e3o criminal ou medidas de pol\u00edticas criminais, devendo ser utilizada quando houver fundada suspeita nos limites definidos pela nova decis\u00e3o do STJ, lembrando que a Pol\u00edcia de verdade nunca deve fazer acordo com a malandragem, suas a\u00e7\u00f5es visam a prote\u00e7\u00e3o da sociedade, tutelam os interesses da coletividade, portando, qualquer acordo com bandido \u00e9 neg\u00f3cio repugnante, ign\u00f3bil, inegoci\u00e1vel, altamente censur\u00e1vel, talvez somente toler\u00e1vel como manifesta\u00e7\u00e3o da liberdade art\u00edstica, de express\u00e3o, segundo o previsto no inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, sendo  livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a, e em termos jocosos na letra da m\u00fasica do saudoso Bezerra da Silva, que traduz acordo sinalagm\u00e1tico, \u201cvoc\u00ea manda l\u00e1 em baixo, aqui em cima quem manda sou eu, n\u00e3o piso em seu terreno e nem voc\u00ea pisa no meu. Cada um na sua \u00e1rea, cada macaco em seu galho, cada galo em seu terreiro, cada rei no seu baralho. Duas fases positivas quando se encontram s\u00f3 d\u00e1 explos\u00e3o, se voc\u00ea quebrar nosso tratado, vai levar eco do meu tr\u00eas oit\u00e3o\u201d.[1]<\/strong><\/a><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
[1] SILVA, Bezerra. Acordo com Malandragem. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fkTUilNljfU<\/a>. Acesso m 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
E viva o romantismo penal, atrofiado, destro\u00e7ado, doente, e para esquecer tudo isso, por favor, me deixe entoar ao menos neste s\u00e1bado, a can\u00e7\u00e3o de Odair Jos\u00e9, cujos trechos retratam as profundezas do amor: \u201cq<\/strong><\/em>uero ver no seu rosto o meu sorriso alegre, quero esquecer da vida pra viver o amor, l\u00e1 fora a chuva est\u00e1 caindo e n\u00e3o vai parar, minha vida pode ter fim quando o dia chegar, n\u00e3o precisa dizer nada pra n\u00e3o se arrepender, tem certos momentos na vida que o sil\u00eancio \u00e9 melhor, esque\u00e7a que a chuva l\u00e1 fora ainda n\u00e3o parou, pe\u00e7a pra que o dia n\u00e3o chegue pois voc\u00ea me encontrou, essa noite voc\u00ea vai ter que minha, essa noite vai feita para n\u00f3s, nem que seja dessa vez e nunca mais, s\u00f3 quero deixar nada pra depois…\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS N\u00ba 158580 – BA (2021\/0403609-0). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/denuncia-anonima-intuicao-policial-nao.pdf<\/a>. Acesso em 28 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo Penal Brasileiro. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo Processo Penal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm. Acesso em 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Abuso de Autoridade. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13869.htm<\/a>. Acesso em 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
BELO. Tudo mudou. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=yeUOtSXV9NY<\/a>. Acesso em 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
ODAIR, Jos\u00e9. Essa noite voc\u00ea vai ter que ser minha. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cDUV51a58fs<\/a>. Acesso em 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
SILVA, Bezerra. Acordo com Malandragem. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=fkTUilNljfU<\/a>. Acesso m 30 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n
VERCILLO, Jorge. Homem Aranha. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/jorge-vercillo\/63282\/<\/a>. Acesso em 28 de abril de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Justi\u00e7a exige subjetivismo insofismavelmente fundamentado \u201cO homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as for\u00e7as da Coroa. Pode ser fr\u00e1gil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra n\u00e3o pode entrar!” (Conde Chatham) Resumo: O presente texto tem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15030,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[25,24],"tags":[4034,4394,4393,1749],"class_list":["post-15029","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-opiniao","tag-4034","tag-abril","tag-baculejo","tag-jeferson-botelho-pereira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15029"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15029"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15029\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15036,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15029\/revisions\/15036"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/15030"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15029"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15029"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15029"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}