{"id":17107,"date":"2022-10-14T23:32:40","date_gmt":"2022-10-15T02:32:40","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17107"},"modified":"2022-10-18T23:46:38","modified_gmt":"2022-10-19T02:46:38","slug":"separacao-conjugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17107","title":{"rendered":"Separa\u00e7\u00e3o conjugal"},"content":{"rendered":"\n

Direitos de guarda, visita e custeio de despesas dos animais de estima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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Jeferson Botelho Pereira – Secret\u00e1rio Adjunto de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a<\/strong>
P\u00fablica de Minas Gerais. Professor de Direito Penal e Processo Penal.<\/strong>
Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate<\/strong>
ao crime organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha.<\/strong>
Mestre em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Advogado em Minas Gerais.<\/strong>
Membro da Academia de Letras de Te\u00f3filo Otoni. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A vida, na sua ess\u00eancia, \u00e9 marcada por m\u00faltiplos afloramentos de sentimentos, emo\u00e7\u00f5es e sensa\u00e7\u00f5es, de tra\u00e7os marcantes no meio ambiente em que se vive, \u00e0s vezes tomados por paix\u00f5es amorosas, avassaladoras, ou por vezes manifestadas por impulsivas ideologias do \u00f3dio, aberra\u00e7\u00f5es extremadas, de apre\u00e7o ao vazio. Tudo isso que, em sua grande maioria, era vis\u00edvel t\u00e3o somente nas rela\u00e7\u00f5es humanas. Quando, por vezes, eram percept\u00edveis no mundo animal, eram sempre negligenciadas; da mesma forma quando presentes nas matas e vegeta\u00e7\u00f5es. O homem chora de amores e ressentimentos, na fauna os animais sentem dores, emo\u00e7\u00f5es, alegrias e tristezas. Na flora, a vegeta\u00e7\u00e3o se transforma o tempo todo, de acordo com as esta\u00e7\u00f5es do ano. H\u00e1 tempos, por exemplo, de primavera, em que os ip\u00eas colorem a natureza, com suas cores policromas, amarelas, brancas ou lilases, a encantar os cora\u00e7\u00f5es dos mais apaixonados, riscando de beleza os jardins, os campos, as florestas, as margens das rodovias por onde se passam. Os sabi\u00e1s e pintassilgos, can\u00e1rios e pardais, pulando de galho em galho, mais parecem uma orquestra sinf\u00f4nica a entoar seus cantos afinados. Tudo isso \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o de vida, de exist\u00eancia planet\u00e1ria e, indubitavelmente, deve ser protegido por aqueles que gozam de maior poder de transforma\u00e7\u00e3o e dom\u00ednio: o homem. Por certo, o \u00fanico pecado grav\u00edssimo da natureza talvez seja o fato de os animais confiarem cegamente nas a\u00e7\u00f5es do homem; este sim, totalmente imprevis\u00edvel, desalmado, interesseiro, costumeiro agente de suas conveni\u00eancias, necessidades, principalmente econ\u00f4micas. Uma vez humano, amoroso, gentil e confi\u00e1vel; e outras tantas, desumano, trai\u00e7oeiro, hip\u00f3crita, calculista e politicamente danoso. (Prof. Jeferson Botelho)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
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Resumo:<\/strong> Versa o presente texto de reflex\u00f5es jur\u00eddicas visando analisar a guarda dos animais de estima\u00e7\u00e3o nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o litigiosa da sociedade e do v\u00ednculo conjugal entre seus possuidores.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Separa\u00e7\u00e3o; judicial; guarda; animais; estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Linhas Introdut\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A dissolu\u00e7\u00e3o litigiosa da sociedade e do v\u00ednculo conjugal, sempre esteve presente na sociedade moderna, notadamente, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 09, de 28 de junho de 1977, quando se autorizou o div\u00f3rcio no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que at\u00e9 pouco tempo n\u00e3o se tinha dimens\u00e3o das consequ\u00eancias delet\u00e9rias provocada por uma ruptura dos la\u00e7os conjugais, al\u00e9m dos traumas enfrentados pelo casal, como guarda de filhos, pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, direito de visita\u00e7\u00e3o, partilhas de bens, e muitos outros.<\/p>\n\n\n\n
Como a vida \u00e9 sempre mais rica que a previsibilidade normativa, a din\u00e2mica social provoca profundas transforma\u00e7\u00f5es sociais, cabe ao legislador disciplinar as rela\u00e7\u00f5es sociais a partir do modelo de vida adotado pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n
E tudo se conspira para as profundas muta\u00e7\u00f5es sociais. a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, as mudan\u00e7as de culturas, formas de comportamento, modelos e costumes di\u00e1rios, narrativas antag\u00f4nicas em diversos pontos de vista, operando uma insofism\u00e1vel e verdadeira engenharia cultural para se adaptar as transforma\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
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A nova discuss\u00e3o social passa pelo enfrentamento do dever de cuidado com os animais n\u00e3o humanos, antes vistos como simples bem semovente, mas hoje encarados como leg\u00edtimos sujeitos de direito. \u00c9 claro que essa mudan\u00e7a da nova forma de enxergar os animais n\u00e3o mais como mera coisa, mas como sujeitos de direitos sui generis<\/em>, passa por profundas mudan\u00e7as no h\u00e1bito comportamental, exigindo a necess\u00e1ria modifica\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico, quando se passa a enxergar os animais n\u00e3o humanos como seres sencientes, aqueles dotados de in\u00fameros sentimentos, como amor, dor, alegria, tristeza, al\u00e9m de tantos outros.<\/p>\n\n\n\n
De t\u00e3o importante a tem\u00e1tica que hodiernamente tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 62, de 2019, proposta que visa estabelecer regras para a guarda de animais em casos de div\u00f3rcio. N\u00e3o se pretende exaurir todo o assunto em testilha, mas apenas oferecer algumas reflex\u00f5es \u00e0 sociedade brasileira para o aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es naquilo que se convencionou a chamar-se de fam\u00edlias multiesp\u00e9cies, aquela formada n\u00e3o somente por seres humanos, mas tamb\u00e9m por membros de outras esp\u00e9cies, como c\u00e3es, gatos, coelhos etc.<\/p>\n\n\n\n
A PROPOSTA DO PROJETO DE LEI N\u00ba 62, DE 2019 E SUAS INOVA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, tramita-se no Congresso Nacional o Projeto de Lei em ep\u00edgrafe, de autoria de um parlamentar mineiro. Como era de se esperar a proposta normativa passa por profundas discuss\u00f5es no parlamento, mas inexoravelmente deve receber eco para a sua aprova\u00e7\u00e3o diante do inevit\u00e1vel interesse social e jur\u00eddico para a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Na justificativa apresentada ao Projeto de Lei, o Deputado federal FRED COSTA, autor do Projeto pontua que o rompimento da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um momento muito dif\u00edcil para um casal, na medida em que surgem in\u00fameras controv\u00e9rsias quanto \u00e0 divis\u00e3o dos bens, guarda e visita\u00e7\u00e3o dos filhos, obriga\u00e7\u00e3o de alimentar e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a posse de animais dom\u00e9sticos. Assevera ainda que n\u00e3o s\u00e3o poucos os casos em que esses animais de estima\u00e7\u00e3o s\u00e3o criados quase como filhos pelo casal, cuja separa\u00e7\u00e3o, sendo litigiosa, submete ao Poder Judici\u00e1rio a decis\u00e3o sobre as mat\u00e9rias em que n\u00e3o haja consenso.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o parlamento descreve com acerto sobre a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o, cujos argumentos s\u00e3o utilizados para convencer seus pares na aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) A proposi\u00e7\u00e3o em tela consiste em reapresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de N\u00ba 1.365 de 2015, do nobre Deputado Ricardo Tripoli, inclusive conservando a justificativa do autor origin\u00e1rio, a quem louvo pelo PL, mas com uma pequena altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. O rompimento da sociedade conjugal ou da uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 um momento muito dif\u00edcil para um casal, na medida em que surgem in\u00fameras controv\u00e9rsias quanto \u00e0 divis\u00e3o dos bens, guarda e visita\u00e7\u00e3o dos filhos, obriga\u00e7\u00e3o de alimentar e, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a posse de animais dom\u00e9sticos. N\u00e3o s\u00e3o poucos os casos em que esses animais de estima\u00e7\u00e3o s\u00e3o criados quase como filhos pelo casal, cuja separa\u00e7\u00e3o, sendo litigiosa, submete ao Poder Judici\u00e1rio a decis\u00e3o sobre as mat\u00e9rias em que n\u00e3o haja consenso. Nesses casos, o pet \u00e9 inclu\u00eddo no rol dos bens a serem partilhados de acordo com o que ditar o regime de bens do casal. Infelizmente nossa lei considera o animal como objeto, o que inviabiliza um acordo sobre as visitas na disputa judicial. Os Estados Unidos \u00e9 o pa\u00eds com a maior popula\u00e7\u00e3o de animais de estima\u00e7\u00e3o e est\u00e1 mais avan\u00e7ado nessa quest\u00e3o, mat\u00e9ria esta inclu\u00edda na \u00e1rea do \u201cDireito dos Animais\u201d. H\u00e1 estados com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em que se determinam crit\u00e9rios para a resolu\u00e7\u00e3o dos processos perante os tribunais. Os animais n\u00e3o podem ser mais tratados como objetos em caso de separa\u00e7\u00e3o conjugal, na medida em que s\u00e3o tutelados pelo Estado. Devem ser estipulados crit\u00e9rios objetivos em que se deve fundamentar o Juiz ao decidir sobre a guarda, tais como c\u00f4njuge que costuma lev\u00e1-lo ao veterin\u00e1rio ou para passear, enfim, aquele que efetivamente assista o pet em todas as suas necessidades b\u00e1sicas. Diante do exposto e em face da import\u00e2ncia da mat\u00e9ria, pe\u00e7o o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em tela(…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
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A seguir, torna-se importante analisar os comandos normativos que passar\u00e3o a fazer parte do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, em caso de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, o Projeto de Lei em testilha, disp\u00f5e sobre a guarda dos animais de estima\u00e7\u00e3o nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o litigiosa da uni\u00e3o est\u00e1vel hetero ou homoafetiva e do v\u00ednculo conjugal entre seus possuidores.<\/p>\n\n\n\n
Assim, decretada a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel hetero ou homoafetiva, a separa\u00e7\u00e3o judicial ou o div\u00f3rcio pelo juiz, sem que haja entre as partes acordo quanto \u00e0 guarda dos animais de estima\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 essa atribu\u00edda a quem demonstrar maior v\u00ednculo afetivo com o animal e maior capacidade para o exerc\u00edcio da posse respons\u00e1vel. Entende-se como posse respons\u00e1vel os deveres e obriga\u00e7\u00f5es atinentes ao direito de possuir um animal de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Prop\u00f5e-se que o juiz deve observar e subsidiar-se da legisla\u00e7\u00e3o vigente que regula a manuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres nativos ou ex\u00f3ticos, dom\u00e9sticos e domesticados, tidos como de estima\u00e7\u00e3o. A norma prev\u00ea que a guarda dos animais de estima\u00e7\u00e3o classifica-se em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 unilateral: quando concedida a uma s\u00f3 das partes; ou<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 compartilhada, quando o exerc\u00edcio da posse respons\u00e1vel for concedido a ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n
A proposta traz importantes condi\u00e7\u00f5es para o deferimento da guarda dos animais de estima\u00e7\u00e3o. Assim, para o deferimento da guarda do animal de estima\u00e7\u00e3o, o juiz deve observar as condi\u00e7\u00f5es apropriadas, incumbindo \u00e0 parte oferecer ambiente adequado para a morada do animal, disponibilidade de tempo, condi\u00e7\u00f5es de trato, de zelo e de sustento, o grau de afinidade e afetividade entre o animal e a parte, demais condi\u00e7\u00f5es que o juiz considerar imprescind\u00edveis para a manuten\u00e7\u00e3o da sobreviv\u00eancia do animal, de acordo com suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n
A proposta legislativa traz a din\u00e2mica da audi\u00eancia judicial, devendo o juiz informar \u00e0s partes, na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia, a similitude de direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es a estes atribu\u00eddos, bem como as san\u00e7\u00f5es nos casos de descumprimento de cl\u00e1usulas, as quais ser\u00e3o firmadas em documento pr\u00f3prio juntado aos autos.<\/p>\n\n\n\n
Lado outro, para estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es das partes e os per\u00edodos de conviv\u00eancia com o animal sob a guarda compartilhada, o juiz poder\u00e1 basear-se em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional para aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Na guarda unilateral, por sua vez, a parte a que n\u00e3o esteja o animal de estima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 visit\u00e1-lo e t\u00ea-lo em sua companhia, podendo, ainda, fiscalizar o exerc\u00edcio da posse da outra parte, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades espec\u00edficas do animal, e comunicar ao ju\u00edzo no caso de seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou o descumprimento imotivado das cl\u00e1usulas da guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor, bem como a perda da guarda em favor da outra parte.<\/p>\n\n\n\n
Se o juiz verificar que o animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 permanecer sob a guarda de nenhum de seus detentores, deferi-la-\u00e1 pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, consideradas as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade dos familiares, bem como o local destinado para manuten\u00e7\u00e3o de sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00e3o que traz grandes celeumas \u00e9 a quest\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de animais e seus filhotes. Inicialmente, o texto prev\u00ea que nenhuma das partes poder\u00e1, sem a anu\u00eancia da outra, realizar cruzamento, alienar o animal de estima\u00e7\u00e3o ou seus filhotes advindos do cruzamento, para fins comerciais, sob pena de repara\u00e7\u00e3o de danos. Os filhotes advindos do cruzamento dos animais de estima\u00e7\u00e3o a que fazem jus as partes, dever\u00e3o ser divididos em igual n\u00famero, quando poss\u00edvel. A parte que contrair nova uni\u00e3o n\u00e3o perde o direito de ter consigo o animal de estima\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 lhe poder\u00e1 ser retirado por mandado judicial, provado que n\u00e3o est\u00e1 sendo tratado convenientemente ou em desacordo com as cl\u00e1usulas, conforme despacho do juiz. Havendo motivos justos, poder\u00e1 o juiz, com cautela e pondera\u00e7\u00e3o, fazer uso de outras medidas n\u00e3o tratadas na Lei, a bem dos animais de estima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De t\u00e3o relevante o tema que ATA\u00cdDE J\u00daNIOR, ressalta a import\u00e2ncia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e apropriada para tratar desses assuntos emergentes. Assim, com acerto o excelso jurista assegura:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um projeto que trata n\u00e3o de direito ambiental, e sim do direito animal: o pet (animal de estima\u00e7\u00e3o, na tradu\u00e7\u00e3o do termo em ingl\u00eas) \u00e9 protagonista e sujeito de determinados direitos fundamentais. \u00c9 isso que est\u00e1 em jogo. Existem ju\u00edzes que t\u00eam o pensamento mais conservador e que n\u00e3o enxergam o animal de estima\u00e7\u00e3o como sujeito de direitos, e sim como um bem, uma coisa. Ent\u00e3o, \u00e9 preciso ter uma lei para que eles n\u00e3o fa\u00e7am interpreta\u00e7\u00f5es diferentes. Os animais merecem considera\u00e7\u00e3o e respeito. Eles n\u00e3o podem ser tratados como coisas. Hoje, utilizamos o termo fam\u00edlia multiesp\u00e9cie, que \u00e9 aquela formada n\u00e3o somente por seres humanos, mas tamb\u00e9m por membros de outras esp\u00e9cies, como c\u00e3es, gatos, coelhos etc.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Sobre a venda do animal ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, o insigne lente defende:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se pode conceber que um filho ou que um membro da fam\u00edlia possa ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o (venda), de testamento. A partir do momento que se aplicam institutos da regula\u00e7\u00e3o humana, n\u00e3o se pode aplicar institutos do direito de propriedade. Ent\u00e3o, nos parece que, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a pets, a aliena\u00e7\u00e3o deve ser afastada.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> <\/em>J\u00daNIOR. Ata\u00edde Vicente. Juiz federal, professor de direito ambiental da Universidade Federal do Paran\u00e1 e autor de livros sobre o tema. Minientrevista concedida ao Jornal O Tempo. Lei sobre cuidados com pet em caso de separa\u00e7\u00e3o avan\u00e7a no Congresso. Publica\u00e7\u00e3o em 14\/10\/2022.<\/em><\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> J\u00daNIOR (2022)<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Ap\u00f3s exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de uma nova tend\u00eancia social, \u00e9 momento de apresentar as considera\u00e7\u00f5es finais, tendentes a contribuir para a promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos e aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. O mundo \u00e9 uma nuvem em constante movimento. Num pistar de olhos tudo se transforma. Ningu\u00e9m pode duvidar que vivemos numa sociedade verdadeiramente l\u00edquida, nada \u00e9 palp\u00e1vel, tudo muda numa velocidade do vento ou de uma luz.<\/p>\n\n\n\n
Quanto menos se espera o raio j\u00e1 passou, a hist\u00f3ria foi escrita, um arrebol se formou, a nuvem mudou de posi\u00e7\u00e3o, sendo a vida um sopro, algo ef\u00eamero, fugaz, sendo correto afirmar que muito tempo atr\u00e1s o poeta Beto Guedes do norte de Minas, em can\u00e7\u00e3o do Novo Tempo j\u00e1 afirmava:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quem perdeu o trem da hist\u00f3ria por querer
Saiu do ju\u00edzo sem saber
Foi mais um covarde a se esconder
Diante de um novo mundo<\/p>\n\n\n\n
Estamos num novo tempo, um mundo diferente, surreal, mergulhados em ra\u00edzes de nova gera\u00e7\u00e3o, profundas mudan\u00e7as, muta\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, um novo mundo, e quem ousar a discordar estar\u00e1 condenado a viver nas sombras do passado, nas vielas das trincheiras, nos escombros dos museus.  <\/p>\n\n\n\n
Nessa toada, pede-se licen\u00e7a para afirmar que os animais n\u00e3o humanos deixaram de constituir-se numa mera coisifica\u00e7\u00e3o para se transformarem em sujeitos de direito. Pronto, falei!<\/pre>\n\n\n\n
E assim, cabe a sociedade t\u00e3o somente proteger os direitos dos animais, sem murm\u00farios, sem embara\u00e7os, e todos, indistintamente, devem lutar para esquadrinhar todas as formas de agress\u00f5es e maus-tratos, inclusive, cabe afirmar que maltratar animais constitui crime previsto no artigo 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 1998, e quando praticado contra gatos e cachorros torna-se a conduta inafian\u00e7\u00e1vel para a provid\u00eancia profissional da autoridade policial, que n\u00e3o poder\u00e1 arbitrar fian\u00e7a durante a lavratura de auto de pris\u00e3o em flagrante delito, n\u00e3o havendo possibilidade do agressor sair pela porta da frente da Delegacia de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Como se percebe, de acordo com a proposta legislativa a guarda poder\u00e1 ser compartilhada ou unilateral, neste caso, a parte a que n\u00e3o esteja o animal de estima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 visit\u00e1-lo e t\u00ea-lo em sua companhia, podendo, ainda, fiscalizar o exerc\u00edcio da posse da outra parte, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades espec\u00edficas do animal, e comunicar ao ju\u00edzo no caso de seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Como sujeito de direitos, em casos de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, o juiz deve decidir sobre a modalidade da guarda, se compartilhada ou unilateral, o direito de visita\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade dos custeios nas despesas do animal, e todos os direitos inerentes aos animais, preconizados na Conven\u00e7\u00e3o de Bruxelas de 1978, como o respeito dos homens pelos animais, a necessidade que a educa\u00e7\u00e3o tem de ensinar desde a inf\u00e2ncia a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais, e mais que isso, \u00e9 importante deixar bem claro que todos os animais nascem iguais diante da vida, e t\u00eam o mesmo direito \u00e0 exist\u00eancia; n\u00e3o esquecer que cada animal tem direito ao respeito, a prote\u00e7\u00e3o, a ser tratado com dignidade, e assim, o homem, enquanto esp\u00e9cie animal, n\u00e3o pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explor\u00e1-los, violando esse direito. \u00c9 cl\u00e1usula geral e imperativa, de que todo ser humano tem o dever inescus\u00e1vel de colocar a sua consci\u00eancia a servi\u00e7o dos outros animais.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar seguramente que a Conven\u00e7\u00e3o de Bruxelas de 1978 garante o direito \u00e0 exist\u00eancia dos animais; por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 igualdade tutela o direito \u00e0 vida, e assim, sendo a vida protegida na sua plenitude, na esfera nacional e internacional, elevada \u00e0 categoria de direto natural, nem mesmo a inexist\u00eancia de leis, afastaria a plena prote\u00e7\u00e3o do direito de vida dos animais.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido pode-se afirmar categoricamente que com ou sem leis, deve o sistema de justi\u00e7a garantir a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos dos animais em casos de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, e em quaisquer outros ramos do direito, devendo a norma proteger todos os direitos dos animais porque a magnitude da vida e da exist\u00eancia deve figurar como primazia nas rela\u00e7\u00f5es sociais, sejam na defesa dos seres humanos ou na prote\u00e7\u00e3o dos animais n\u00e3o humanos.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 9.605, de 98. Lei dos Crimes Ambientais. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm. Acesso em 14 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
CONVEN\u00c7\u00c3O DE BRUXELAS. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais \u2013 Unesco \u2013 ONU (Bruxelas \u2013 B\u00e9lgica, 27 de janeiro de 1978). Dispon\u00edvel em https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/direitosdosanimais\/files\/2018\/10\/DeclaracaoUniversaldosDireitosdosAnimaisBruxelas1978.pdf<\/a>. Acesso em 14 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
JORNAL O TEMPO. Lei sobre cuidados com Pet em caso de separa\u00e7\u00e3o avan\u00e7a no Congresso. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.otempo.com.br\/super-noticia\/lei-sobre-cuidados-com-pet-em-caso-de-separacao-avanca-no-congresso-1.2749252<\/a>. Acesso em 14 de outubro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 62\/2019. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01ouxwc5mwij34127bh1xyihc862237328.node0?codteor=1706878&filename=PL+62\/2019<\/a>. Acesso em 14 de outubro de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Direitos de guarda, visita e custeio de despesas dos animais de estima\u00e7\u00e3o A vida, na sua ess\u00eancia, \u00e9 marcada por m\u00faltiplos afloramentos de sentimentos, emo\u00e7\u00f5es e sensa\u00e7\u00f5es, de tra\u00e7os marcantes no meio ambiente em que se vive, \u00e0s vezes tomados por paix\u00f5es amorosas, avassaladoras, ou por vezes manifestadas por impulsivas ideologias do \u00f3dio, aberra\u00e7\u00f5es extremadas, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17108,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[4860,4862,4861,1749,4859,691],"class_list":["post-17107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-animais","tag-direitos","tag-guarda","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-separacao-conjugal","tag-visita"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17107"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17107"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17107\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17123,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17107\/revisions\/17123"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17108"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17107"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}