{"id":1726,"date":"2020-07-19T17:11:27","date_gmt":"2020-07-19T20:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=1726"},"modified":"2020-07-19T17:11:28","modified_gmt":"2020-07-19T20:11:28","slug":"entrega-voluntaria-para-adocao-e-evolucao-do-eca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=1726","title":{"rendered":"Entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o \u00e9 evolu\u00e7\u00e3o do ECA"},"content":{"rendered":"\n

Dispositivo \u00e9 evidenciado na comemora\u00e7\u00e3o dos 30 anos do Estatuto<\/p>\n\n\n\n

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A Entrega Legal para Ado\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava prevista em artigos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O barulho era estranho, quase um gemido. “Parecia um gato”, disse o casal que avistou o saco de lixo jogado na Lagoa da Pampulha, em Belo Horizonte. Ao resgatarem o embrulho, a surpresa: uma rec\u00e9m-nascida envolvida no pl\u00e1stico da sacola. Tinha sido jogada pela pr\u00f3pria m\u00e3e. A cena ocorreu h\u00e1 14 anos. A mulher foi localizada pela pol\u00edcia e processada por tentativa de homic\u00eddio. Candidatos de todo o Brasil quiseram adotar a menina que escapou da morte.<\/p>\n\n\n\n

Uma m\u00e3e em desespero, uma filha em risco. De um acontecimento terr\u00edvel, v\u00e1rias li\u00e7\u00f5es. Intensificou-se a divulga\u00e7\u00e3o da chance de qualquer gestante ou m\u00e3e que n\u00e3o deseja ficar com o filho entreg\u00e1-lo, voluntariamente, para ado\u00e7\u00e3o. Essa possibilidade, que j\u00e1 estava prevista no art. 226, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e nos artigos 13 e 19-A, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), foi consolidada em 2016, quando entrou em vigor a Lei 13.257, que instituiu o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

“A entrega legal concretiza o direito fundamental \u00e0 vida, pois inibe o aborto, o tr\u00e1fico de crian\u00e7as e ado\u00e7\u00f5es ilegais, inegavelmente uma realidade social”, destaca a desembargadora Val\u00e9ria Rodrigues Queiroz, superintendente da Coordenadoria da Inf\u00e2ncia e da Juventude (Coinj) do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG).<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, ao se sentir oprimida pelo preconceito, por quest\u00f5es psicol\u00f3gicas, morais, financeiras e pela press\u00e3o social, a mulher \u00e9 levada a ter o beb\u00ea em casa ou em outro local inseguro, sem qualquer amparo, por acreditar que ali vai conseguir esconder da fam\u00edlia e da sociedade o nascimento do filho. “Isso rotineiramente caminha para um desfecho tr\u00e1gico de abandono de beb\u00eas”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Entrega Legal<\/strong> – No programa Entrega Legal do Tribunal de Justi\u00e7a, m\u00e3es e gestantes comunicam sua inten\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar, que, posteriormente, entra em contato com a Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude local.<\/p>\n\n\n\n

Duas provid\u00eancias s\u00e3o tomadas de imediato. A primeira \u00e9 viabilizar a escuta da m\u00e3e por uma equipe t\u00e9cnica, formada por psic\u00f3logos e assistentes sociais, para que ela entenda a abrang\u00eancia de sua decis\u00e3o e as consequ\u00eancias. Essa fase \u00e9 especialmente importante, porque a op\u00e7\u00e3o escolhida \u00e9 irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A segunda provid\u00eancia \u00e9 permitir o acesso da m\u00e3e a um defensor p\u00fablico. \u00c9 um espa\u00e7o de di\u00e1logo t\u00e9cnico, no qual o profissional presta orienta\u00e7\u00f5es sob o ponto de vista jur\u00eddico, para que ela se sinta segura do que est\u00e1 fazendo. Ele explica sobre a ado\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m sobre a futura perda do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude tamb\u00e9m ouve a m\u00e3e em uma audi\u00eancia previamente agendada. Diante do magistrado, a mulher confirma os seus motivos e esclarece se tem consci\u00eancia de todas as consequ\u00eancias envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Justificativa s\u00e9ria<\/strong> – O juiz Jos\u00e9 Hon\u00f3rio Rezende, da Vara C\u00edvel da Inf\u00e2ncia e da Juventude de Belo Horizonte, presidiu in\u00fameras audi\u00eancias para definir o futuro de crian\u00e7as rec\u00e9m-nascidas. Em muitas delas, a ado\u00e7\u00e3o foi concedida; em outras, ele negou a entrega legal.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado lembra o caso de uma jovem de 19 anos, que havia escondido de seu pai a gravidez, porque tinha medo da rea\u00e7\u00e3o dele, e pretendia entregar o filho para ado\u00e7\u00e3o. Alguns especialistas entendem que, em casos como esse, a vontade da m\u00e3e deve prevalecer e ser atendida de forma absoluta, mas o juiz ressalta que isso n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para justificar a entrega.<\/p>\n\n\n\n

Em nova audi\u00eancia marcada pelo magistrado, ele pr\u00f3prio comunicou a gesta\u00e7\u00e3o aos pais da jovem. “A surpresa foi a como\u00e7\u00e3o e o encantamento dos av\u00f3s diante da nova integrante da fam\u00edlia. Por isso, o juiz precisa examinar cada caso com muito cuidado, avaliando cada hist\u00f3ria e a motiva\u00e7\u00e3o pessoal da m\u00e3e”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

A crian\u00e7a jogada na Lagoa da Pampulha foi adotada. A m\u00e3e biol\u00f3gica foi presa, condenada e j\u00e1 cumpriu toda a pena. O que o programa de entrega volunt\u00e1ria para ado\u00e7\u00e3o quer \u00e9 isso. O ECA oferece essa iniciativa, fundamental para coibir o abandono de beb\u00eas em latas de lixos, matagais, rios, al\u00e9m de crimes como a venda de crian\u00e7as, ado\u00e7\u00f5es ilegais, abortos clandestinos e o aumento de crian\u00e7as em entidades de acolhimento.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse a p\u00e1gina<\/a> do programa.<\/p>\n\n\n\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional – Ascom<\/strong>
TJMG – Unidade F\u00f3rum Lafayette<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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