{"id":17722,"date":"2022-12-02T23:48:56","date_gmt":"2022-12-03T02:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17722"},"modified":"2022-12-07T23:23:07","modified_gmt":"2022-12-08T02:23:07","slug":"amor-a-democracia-como-direito-a-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17722","title":{"rendered":"Amor \u00e0 democracia como direito \u00e0 vida"},"content":{"rendered":"\n

O poder do povo no combate \u00e0 intoler\u00e2ncia pol\u00edtica<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo Penal.<\/strong>
Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate ao<\/strong>
crime organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando<\/strong>
em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado<\/strong>
e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

(\u2026) Nunca deixe se levar por falsos l\u00edderes<\/p>\n\n\n\n

Todos eles se intitulam porta vozes da raz\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Pouco importa o seu tr\u00e1fico de influ\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

Pois os compromissos assumidos quase sempre ganham<\/p>\n\n\n\n

Subdimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O importante \u00e9 voc\u00ea ver o grande l\u00edder que existe dentro<\/p>\n\n\n\n

De voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Meu amigo meu compadre meu irm\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Escreva sua hist\u00f3ria pelas suas pr\u00f3prias m\u00e3os<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se deixe intimidar pela viol\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

O poder da sua mente \u00e9 toda sua fortaleza<\/p>\n\n\n\n

Pouco importa esse aparato b\u00e9lico universal<\/p>\n\n\n\n

Toda for\u00e7a bruta representa<\/p>\n\n\n\n

Nada mais do que um sintoma de fraqueza<\/p>\n\n\n\n

O importante \u00e9 voc\u00ea crer<\/p>\n\n\n\n

Nessa for\u00e7a incr\u00edvel que existe dentro de voc\u00ea<\/p>\n\n\n\n

Meu amigo meu compadre meu irm\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Escreva sua hist\u00f3ria pelas suas pr\u00f3prias m\u00e3os (\u2026)\u201d (Z\u00e9 Geraldo)<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar o Pacote de leis idealizado em defesa da democracia apresentado por um senador da Rep\u00fablica que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de tipos penais e ainda trata de normas processuais, dentre elas disciplina normas de compet\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Direito; penal; democracia; defesa; tipos; incriminadores; projeto; lei; necessidade.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com todas as v\u00eanias de estilo, toma-se a liberdade de come\u00e7ar o presente ensaio lan\u00e7ando m\u00e3o da estrofe da m\u00fasica de Legi\u00e3o Urbana, a famosa melodia QUE PA\u00cdS \u00c9 ESTE.<\/p>\n\n\n\n

Nas favelas, no senado. Sujeira para todo lado. Ningu\u00e9m respeita a constitui\u00e7\u00e3o. Mas todos acreditam no futuro da na\u00e7\u00e3o. Que pa\u00eds \u00e9 esse? Que pa\u00eds \u00e9 esse? Que pa\u00eds \u00e9 esse?<\/p>\n\n\n\n

Nos dias atuais, pode-se afirmar que o Brasil se transformou num pa\u00eds do \u00f3dio, do esc\u00e1rnio, do desamor, uma f\u00e1brica de loucos de todo o g\u00eanero, express\u00e3o utilizada pelo C\u00f3digo Civil de 1916, uma verdadeira ind\u00fastria do medo que se alastrou de canto a canto. Um pa\u00eds dividido, instalando-se um terceiro turno que come\u00e7ou no dia seguinte ao resultado das elei\u00e7\u00f5es de 2022 de segundo turno e promete seguir at\u00e9 o ano de 2026. Mas enquanto isso n\u00e3o acontece, os legisladores tentam modificar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as leis penais, processuais e outras.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso urgentemente limpar a sujeira, fazer assepsia, levantar o tapete e tirar a imund\u00edcie, lamentavelmente presente em todos os setores da sociedade, desde os pequenos assentamentos at\u00e9 os gabinetes suntuosos de poderosos que ostentam imagens de pureza, de santidade, daqueles que se intitulam como sendo a alma mais pura do Brasil, que exalam fraudulentamente lampejos de honestidade, mas a hipocrisia cabotina logo se descortina, a m\u00e1scara vem ao ch\u00e3o e todos possam perceber que tudo era ditadura do vazio, do amadorismo, da fantasia narcisista, da vaidade desmedida, do encanto pueril, e todos ou quase todos se julgam acima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, muita gente comercializando engodo se intitulando porta-voz da raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fato \u00e9 que ningu\u00e9m respeita mais a Carta Magna; existe uma atrofia do sistema de justi\u00e7a do pa\u00eds, o ativismo judicial abre a torneira do gigantismo e toma conta de tudo, rejeita indica\u00e7\u00f5es de ministros, cria tipos penais por decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, determina a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos, determina pris\u00e3o de pessoas sob alega\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a \u00e0 democracia. Todos desejam uma Na\u00e7\u00e3o melhor para se viver, mas poucos respeitam as leis vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vive-se uma atrofia jur\u00eddica, um jogo de poder, atrocidades de vaidades, semideuses da pol\u00edtica, do direito, da seguran\u00e7a p\u00fablica, verdadeira aberra\u00e7\u00e3o social, algo que avilta, muita gente querendo aparecer nas redes sociais; vive-se a era da glorifica\u00e7\u00e3o da mediocridade, bandidos retornando \u00e0 cena do crime, vive-se a glamouriza\u00e7\u00e3o da imbecilidade, um pa\u00eds perdido no deserto, sem refer\u00eancia, sem identidade, um mundo imundo de terror. E assim, num mesmo sentido musical, \u00e9 de bom alvitre para o momento recitar as palavras de um cantor brasileiro, de saudosa lembran\u00e7a que dizia:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cDisparo contra o sol, sou forte, sou por acaso, minha metralhadora cheia de m\u00e1goas. Eu sou um cara, cansado de correr na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, sem p\u00f3dio de chegada ou beijo de namorada, eu sou mais um cara. Dias sim, dias n\u00e3o, eu vou sobrevivendo sem um arranh\u00e3o, da caridade de quem me detesta, a tua piscina est\u00e1 cheia de ratos, tuas ideias n\u00e3o correspondem aos fatos, e o tempo n\u00e3o para\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O tempo n\u00e3o para mesmo. Muita gente vivendo seus podres poderes. Nesse sentido \u00e9 a tentativa do senador da Rep\u00fablica Renan Calheiros que apresentou ao Parlamento um Pacote de leis que visam a defesa da democracia brasileira, t\u00e3o arranhada nos dias hodiernos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pretende questionar neste ensaio a verdadeira legitimidade do Congresso Nacional em disciplinar algo de positivo para o Brasil, mormente nesse momento de extrema turbul\u00eancia, de incongru\u00eancias. Mas deixo por aqui nossas singelas palavras de reflex\u00e3o para a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o citado parlamentar apresenta uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para atribuir \u00e0 Suprema Corte compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direitos, e v\u00e1rios projetos de lei que visam modificar a Lei das elei\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo Eleitoral, a Lei Complementar n\u00ba 97, de 1999, a Lei de Abuso de Autoridade, al\u00e9m de outras.<\/p>\n\n\n\n

1. DAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES PROPOSTAS PELO PACOTE DE LEIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.1.  Da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC em apre\u00e7o prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o no art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil para incluir, entre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que recentemente a Lei n\u00ba 14.197, de 2021, inseriu no C\u00f3digo Penal o T\u00edtulo XII, criando in\u00fameros tipos penais CONTRA A SOBERANIA NACIONAL, CRIMES CONTRA AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS, CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS NO PROCESSO ELEITORAL E CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS, exatamente nos artigos 359-I usque<\/em> 359-T, do CP.<\/p>\n\n\n\n

O citado comando normativo tamb\u00e9m modificou outras leis, inclusive revogou a Lei n\u00ba 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Seguran\u00e7a Nacional).<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, o parlamentar apresentou em s\u00edntese os seguintes argumentos jur\u00eddicos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) O Regime Democr\u00e1tico \u00e9, nesse sentido, a raz\u00e3o de exist\u00eancia da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, sendo, nessa medida, a ess\u00eancia do Estado Brasileiro e o balizamento para toda e qualquer norma constante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal promulgada em 5 de outubro de 1988. Cumpre observar, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 surgiu ap\u00f3s um longo per\u00edodo (1964 -1985) em que o Estado Brasileiro passou sob a \u00e9gide de um Regime Militar, marcado por repress\u00f5es violentas e desrespeito aos direitos Fundamentais e Individuais. N\u00e3o por outro motivo a Carta Magna de 1988 \u00e9 conhecida como a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3, que devolveu ao povo brasileiro esperan\u00e7a, liberdade, direitos e, o mais importante, o poder de tomar decis\u00f5es por meio de um Regime Democr\u00e1tico em que \u00e9 soberano. Em seu art. 102, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que ao Supremo Tribunal Federal compete a sua guarda. No entanto, entre as compet\u00eancias enumeradas em seu inciso I, h\u00e1 uma omiss\u00e3o acerca dos crimes cometidos contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, previstos no T\u00edtulo XII do Decreto-Lei 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal). Em raz\u00e3o da referida omiss\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es que tratam sobre os crimes previstos no T\u00edtulo XII (Crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito) s\u00e3o distribu\u00eddas de acordo com as regras de compet\u00eancia previstas no art. 69 do CPP, sendo distribu\u00eddas ao Supremo Tribunal Federal apenas aquelas cujo agente infrator tenha foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (ratione personae<\/em>). Desta feita, a presente Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, apresentado nesta data, possui a inten\u00e7\u00e3o de sanar a mencionada omiss\u00e3o, uma vez que ao prever que o Supremo Tribunal Federal \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a Carta Magna tamb\u00e9m o fez defensor do Regime de Governo escolhido pelo povo na Assembleia Constituinte. Destarte, os crimes cometidos contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, previstos no T\u00edtulo XII do Decreto-Lei 2.848\/1940, devem ser processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo-se, assim, uma forma de compet\u00eancia absoluta em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em>), nos termos do art. 102 da CF. \u00c9 preciso considerar, por fim, que condutas que atentem contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00e3o geralmente fruto de a\u00e7\u00f5es orquestradas, com potencial de se espalhar por todo o territ\u00f3rio nacional, como tem acontecido lastimavelmente com movimentos protofascistas que se negam a aceitar o resultado das elei\u00e7\u00f5es de outubro de 2022. Jamais a democracia brasileira foi t\u00e3o desafiada e ultrajada. Para a trag\u00e9dia dos brasileiros, tais ataques partiram do pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica, que veio alimentando a desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral durante todo o seu mandato. \u00c9 necess\u00e1rio reconhecer que somente a Suprema Corte, pela autoridade de suas decis\u00f5es, teria condi\u00e7\u00f5es de reagir com o rigor e coes\u00e3o necess\u00e1rios. No lugar de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es penais dispersas pelo Pa\u00eds, ter\u00edamos no Supremo Tribunal Federal o melhor ref\u00fagio para a democracia brasileira. Anote-se, finalmente, que a presente PEC tem o objetivo de conferir maior efetividade \u00e0 Lei n\u00ba 14.197, de 2021, que incluiu na Parte Especial do C\u00f3digo Penal brasileiro os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, revogando, ao mesmo tempo, a ultrapassada Lei de Seguran\u00e7a Nacional(…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

1.2. Dos crimes de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA liberdade pol\u00edtica, em um cidad\u00e3o, \u00e9 esta tranquilidade de esp\u00edrito que prov\u00e9m da opini\u00e3o que cada um tem sobre a sua seguran\u00e7a; e para que se tenha esta liberdade \u00e9 preciso que o governo seja tal que um cidad\u00e3o n\u00e3o possa temer outro cidad\u00e3o<\/em>\u201d (MONTESQUIEU. Esp\u00edrito das Leis)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Projeto de Lei que cria os crimes contra a intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, o parlamentar define aspectos conceituais logo nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba, prevendo que a intoler\u00e2ncia reprimida pela Lei se consubstancia na viol\u00eancia, na hostilidade ou em qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o da v\u00edtima por conta de sua orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. Nessa toada, assegura-se a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e o pluralismo pol\u00edticos, em especial, o apoio a determinada causa social, o apoio a programa de partido pol\u00edtico regularmente constitu\u00eddo e a seus candidatos, a discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o a propostas apresentadas no per\u00edodo eleitoral ou fora dele, a cr\u00edtica a a\u00e7\u00f5es de governo, o uso de vestimentas que externem orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou partid\u00e1ria e o protesto pac\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 3\u00ba do Projeto de Lei trata da tem\u00e1tica da a\u00e7\u00e3o penal, afirmando que a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, salvo quando expressamente declarada privativa do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

Logo em seguida, como norma de repeti\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, incuso LIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o comando normativo da proposta aduz que ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fab0lica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, repetindo a norma prevista no artigo 38 do CPP, a proposta sub exame, aduz que a a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria ser\u00e1 exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

O Cap\u00edtulo III do Projeto de Lei estabelece os crimes em esp\u00e9cie, criando exatamente 09 (nove) tipos penais, sendo eles:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O delito de discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e9 previsto no artigo 4\u00ba do Projeto de Lei, tipo penal de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla alternativa, ou conte\u00fado misto variado, consistente em praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou partid\u00e1ria, impedindo, restringindo ou constrangendo algu\u00e9m de exercer os seus direitos, cuja pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de iniciativa privada, pois somente se procede mediante queixa.<\/p>\n\n\n\n

II – Viol\u00eancia pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba prev\u00ea o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica, semelhante ao crime de les\u00e3o corporal, art. 129 do CP, com o ingrediente do elemento subjetivo do injusto, ou seja, conduta levada a efeito por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. Nesse sentido, a nova figura criminosa consiste em ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou partid\u00e1ria. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Resultando les\u00e3o corporal grave, a teor do artigo 129, \u00a7 1\u00ba do CP, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Se resulta les\u00e3o corporal grav\u00edssima, a teor do art. 129, \u00a7 2\u00ba, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa. Se resulta morte e as circunst\u00e2ncias evidenciam que o agente n\u00e3o quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.<\/p>\n\n\n\n

III – Amea\u00e7a pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba prev\u00ea o crime de amea\u00e7a pol\u00edtica, praticamente norma de repeti\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 147 do CP, com o ingrediente da orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Assim, o crime em apre\u00e7o consiste em amea\u00e7ar algu\u00e9m por palavra escrita ou gesto ou qualquer outro meio simb\u00f3lico de causar-lhe mal injusto e grave por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Aumenta-se de metade nos casos em que a amea\u00e7a compelir a v\u00edtima a retirar-se do espa\u00e7o. O crime previsto no caput <\/em>somente se procede mediante queixa.<\/p>\n\n\n\n

IV – Inj\u00faria pol\u00edtica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime de inj\u00faria pol\u00edtica \u00e9 previsto no artigo 7\u00ba, consistente em injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa, aumentando-se de metade nos casos em que o constrangimento causado pela inj\u00faria compelir a v\u00edtima a retirar-se do espa\u00e7o. Somente se procede mediante queixa. Trata-se de clara repeti\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria previsto no artigo 140 do C\u00f3digo Penal, com o ingrediente do elemento subjetivo do tipo, entrando em cena a motiva\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

V – Intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no mercado de trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no mercado de trabalho \u00e9 previsto no 8\u00ba do Projeto de Lei, consistente em negar oportunidade de trabalho a candidato por conta de sua orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem, pela mesma motiva\u00e7\u00e3o,
demite funcion\u00e1rio ou retarda a sua ascens\u00e3o funcional. Para o crime, somente se procedem mediante queixa.<\/p>\n\n\n\n

VI – Intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no acesso a bens e servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O delito de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no acesso a bens e servi\u00e7os encontra-se previsto no artigo 9\u00ba do PL, trazendo a conduta daquele que impede o acesso ou recusar atendimento em estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador por conta de sua orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Incorre nas mesmas penas quem, pela mesma motiva\u00e7\u00e3o promove campanha de boicote contra determinado estabelecimento comercial ou profissional liberal ou divulga lista de estabelecimentos comerciais ou de profissionais liberais com o fim de boicot\u00e1-los. Aumenta-se de metade a pena se a conduta descrita no caput <\/em>deste artigo referir-se a servi\u00e7o p\u00fablico. Os crimes previstos neste artigo somente se procedem mediante queixa<\/p>\n\n\n\n

VII – Intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no ensino<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no ensino vem previsto no artigo 10 do Projeto de Lei, conduta consistente na conduta de recusar, negar ou impedir a inscri\u00e7\u00e3o ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer grau, por conta de sua orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. Comete o mesmo delito o professor que, de qualquer modo, discriminar aluno por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Os crimes previstos neste artigo somente se procedem mediante
queixa.<\/p>\n\n\n\n

VIII – Dano ao patrim\u00f4nio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 O artigo 11 do multicitado Projeto de Lei prev\u00ea o crime de dano ao patrim\u00f4nio, reproduzindo as condutas do artigo 163 do CP, para tipificar aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, por conta de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A pena para o caput \u00e9 de reclus\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa, passando
para pena de deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia, se o crime \u00e9 cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a, com emprego de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel, explosiva ou arma de fogo, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave ou ainda com preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima. Aumenta-se de metade se o crime \u00e9 cometido contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal, de
Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou contra o patrim\u00f4nio de Partido Pol\u00edtico e\/ou de candidatos a cargos eletivos durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

IX – Obstru\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei prev\u00ea por derradeiro o crime de obstru\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica, fato que vem ocorrendo com certa frequ\u00eancia nos \u00faltimos dias por este Brasil afora. De acordo com o projeto pratica o crime do artigo 12 quem obstruir via p\u00fablica com uso de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa com o fim de contestar o resultado de elei\u00e7\u00e3o declarado pela justi\u00e7a eleitoral ou de promover desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral. A pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave. Nas mesmas penas incorre o funcion\u00e1rio p\u00fablico que, chamado a desobstruir a via p\u00fablica, deixa de agir ou retarda a sua a\u00e7\u00e3o como forma de expressar a sua condescend\u00eancia para com a conduta descrita no caput <\/em>deste artigo. Aumenta-se de metade a pena para o agente que financia diretamente a conduta descrita no caput <\/em>deste artigo ou por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

1.2.1 Outros temas penais tratados na proposta de Projeto de Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei em refer\u00eancia ainda trata de 05 (cinco) quest\u00f5es jur\u00eddicas importantes para o Processo Penal. Nesse sentido, o projeto de lei destaca os seguintes temas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>Aumenta-se de metade a pena nos casos em que os crimes
previstos nesta lei sejam cometidos em concurso de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Insere o inciso X, \u00a7 2\u00ba do artigo 121 do CP, para prev\u00ea homic\u00eddio qualificado se praticado por raz\u00e3o de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

III – Inclui o art. 359-V no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 359-V Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes cometidos neste t\u00edtulo, intentada por Partido Pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for proposta no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

IV – Para os crimes previstos nesta lei, constitui efeito da condena\u00e7\u00e3o a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o servidor p\u00fablico, e a suspens\u00e3o do funcionamento do estabelecimento particular por prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

V – Aos crimes previstos nesta lei, independentemente da pena, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei em testilha apresenta a seguinte justificativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos 4 (quatro) anos, a intoler\u00e2ncia pol\u00edtica tem tomado o espa\u00e7o do debate p\u00fablico no Brasil. A diversidade do nosso povo, que sempre foi motivo de orgulho para todo brasileiro, vem sendo tolhida por atitudes ostensivas que constrangem a manifesta\u00e7\u00e3o livre e pac\u00edfica do pensamento e da orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Passou a fazer parte do cotidiano brasileiro not\u00edcias sobre casos de viol\u00eancia (homic\u00eddios, agress\u00f5es, inj\u00farias etc.) que possuem como principal motiva\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica individual. Mas, n\u00e3o s\u00f3. \u00c9 comum se ter conhecimento de que a orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de algu\u00e9m foi utilizada como motiva\u00e7\u00e3o para demiss\u00e3o, rescis\u00e3o de contrato, incita\u00e7\u00e3o ao boicote etc. Tais condutas possuem o objetivo claro de constranger a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento livre, necess\u00e1rio para o desenvolvimento social plural, e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, inibir eleitores de exercerem seu direito ao voto por receio de repres\u00e1lias. A finalidade perversa e extremista de quem pratica a Intoler\u00e2ncia Pol\u00edtica \u00e9 uma s\u00f3: excluir dos espa\u00e7os p\u00fablicos pessoas que pensam diferente. \u00c9 preciso ter em conta que n\u00e3o h\u00e1 democracia se o Estado n\u00e3o garante a tranquilidade para que todos exer\u00e7am suas liberdades, em especial, a de expressar o que entende ser melhor para si e para a coletividade, ainda que este entendimento divirja da orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo Constitu\u00eddo, do dono da padaria, do professor da unidade de ensino que frequenta etc. De acordo com Montesquieu: \u201cA liberdade pol\u00edtica, em um cidad\u00e3o, \u00e9 esta tranquilidade de esp\u00edrito que prov\u00e9m da opini\u00e3o que cada um tem sobre a sua seguran\u00e7a; e para que se tenha esta liberdade \u00e9 preciso que o governo seja tal que um cidad\u00e3o n\u00e3o possa temer outro cidad\u00e3o\u201d<\/em> (MONTESQUIEU. Esp\u00edrito das Leis) Destaque-se que o pluralismo pol\u00edtico \u00e9 um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme previsto no inciso V do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Al\u00e9m disso, a liberdade de express\u00e3o intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, prevista no inciso IX do art. 5\u00ba da Carta Magna, garante aos cidad\u00e3os brasileiros o direito de exercer esta pluralidade pol\u00edtica de forma p\u00fablica. No entanto, por falta de lei que puna os que agem de forma perversa contra os que pensam politicamente diferente, os achincalhamentos e chamamentos \u00e0 barb\u00e1rie t\u00eam sido proferidos \u00e0 luz do dia, sem qualquer constrangimento ou receio de repress\u00e3o. Quando ocorrem em ambientes privados, as condutas covardes s\u00e3o, logo que praticadas, publicadas e difundidas pelos intolerantes, como se exibissem um trof\u00e9u por servi\u00e7os prestados aos extremistas, de modo a incentivar e ati\u00e7ar o grupo a que pertencem. Diante disso, \u00e9 imperioso que o Estado garanta aos seus cidad\u00e3os, todos, sem exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas o direito formal ao pluralismo pol\u00edtico e manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do seu pensamento, mas, principalmente, o exerc\u00edcio seguro desses direitos de forma livre e pac\u00edfica, como um ambiente democr\u00e1tico foi criado para ser. Portanto, esta proposta de lei ordin\u00e1ria tem por objetivo inibir e punir todo e qualquer ato discriminat\u00f3rio em raz\u00e3o do posicionamento pol\u00edtico, definindo tais atos como crimes pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1.3. Mudan\u00e7as propostas para a Lei de Abuso de Autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, recentemente, o entrou em vigor no Brasil a nova Lei de Abuso de Autoridade, revogando a antiga lei n\u00ba 4898, de 1965, que tramitou por mais de 50 anos no pa\u00eds. Assim, na perspectiva de Pacote de Leis de fortalecimento da democracia, foi apresentado Projeto de Lei, que acrescenta o art. 38-A \u00e0 Lei n\u00ba 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio, ostentando a condi\u00e7\u00e3o de seu cargo.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a Lei n\u00ba 13.869, de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 38-A. <\/strong>Participar de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio ostentando a condi\u00e7\u00e3o de seu cargo:<\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Aumentam-se as penas em dois ter\u00e7os nos casos de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que atentem contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, salvo se o fato constituir crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Excetuam-se das manifesta\u00e7\u00f5es descritas no caput <\/em>deste artigo o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de greve, nos casos admitidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei vem acompanhado da seguinte justificativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pessoa do servidor p\u00fablico pode, evidentemente, expressar as suas prefer\u00eancias pol\u00edticas como qualquer outro cidad\u00e3o brasileiro. N\u00e3o pode faz\u00ea-lo, por\u00e9m, ostentando a condi\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico, j\u00e1 que o Estado, enquanto tal, n\u00e3o deve inclinar-se para esta ou aquela agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou corrente pol\u00edtica. Se isso vier a acontecer, o agente p\u00fablico est\u00e1 se apropriando e pervertendo a representa\u00e7\u00e3o do Estado que lhe \u00e9 conferida pela lei, e isso tem nome: abuso de autoridade<\/strong>. No que toca ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e9 preciso, assim, tra\u00e7ar uma linha demarcat\u00f3ria bem clara entre interesse p\u00fablico e privado. O Estado n\u00e3o tem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nem prefer\u00eancias pol\u00edticas. O seu \u00fanico compromisso \u00e9 para com a Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, preservar a neutralidade do Estado \u00e9 preservar a pr\u00f3pria democracia. Quando, por exemplo, um integrante de \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a participa ostensivamente de uma passeata exaltando a condi\u00e7\u00e3o de seu cargo, tem-se, ali, uma demonstra\u00e7\u00e3o cabal de abuso e constrangimento em face de terceiros que porventura discordem daquela determinada pauta. No Brasil dos \u00faltimos 4 anos, temos visto, infelizmente, a aberta e desinibida participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio, sem que se possa distinguir a condi\u00e7\u00e3o de representante do Estado da de cidad\u00e3o comum. O que o presente projeto de lei pretende punir \u00e9 o desvio do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Quer-se punir o agente que n\u00e3o sabe ou n\u00e3o quer desvestir-se da condi\u00e7\u00e3o de representante do Estado quando o assunto \u00e9 o processo pol\u00edtico-partid\u00e1rio. Ele se coloca diante de outros manifestantes ou discordantes com um grau de superioridade inadmiss\u00edvel na democracia. Isso poque, em raz\u00e3o do cargo que ocupam, esses servidores, ao participarem de manifestos p\u00fablicos a favor de A ou B, carregam consigo a imagem do poder decis\u00f3rio e intimidat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o que representam. Ainda que o Servidor n\u00e3o se utilize efetivamente dos poderes a ele conferidos em raz\u00e3o do cargo para beneficiar ou prejudicar outrem, a simples manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica pol\u00edtico-partid\u00e1ria \u00e9, per se<\/em>, a utiliza\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico para chancelar interesses partid\u00e1rios privados, que em nada se confundem com o interesse p\u00fablico. Tivemos, por fim, o cuidado de ressalvar o direito de greve, tal como consagrado em lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.4. Mudan\u00e7as propostas para a Lei Complementar n\u00ba 97, de 06 de junho de 1999<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei altera a Lei Complementar n\u00ba 97, de 1999. Vale lembrar que referida norma disp\u00f5e sobre as normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o, o preparo e o emprego das For\u00e7as Armadas. Assim, o PL visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 97 de 06 de junho de 1999; acrescenta o \u00a73\u00ba no art. 2\u00ba que veda a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Ministro de Estado da Defesa servidor p\u00fablico militar, da ativa ou da reserva.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a Lei Complementar n\u00ba 97 de 9 de junho de 1999 passara a vigorar com o acr\u00e9scimo do \u00a7 3\u00ba no art. 2\u00ba com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba O cargo de Ministro de Estado da Defesa n\u00e3o poder\u00e1 ser ocupado por militar, da ativa ou da reserva.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o predito Projeto de Lei apresenta argumentos jur\u00eddicos em enorme justificativa, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Brasil dos \u00faltimos 4(quatro) anos, iniciou-se um movimento de militariza\u00e7\u00e3o no Governo Federal que atingiu principalmente o Minist\u00e9rio da Defesa. Ocorre que, de acordo com o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 97, as For\u00e7as Armadas s\u00e3o subordinadas ao Minist\u00e9rio de Estado da Defesa e, por conta disso, a indica\u00e7\u00e3o de Militares para o ocupar o cargo m\u00e1ximo deste Minist\u00e9rio acabou por produzir diversos incidentes institucionais-democr\u00e1ticos nesse per\u00edodo. N\u00e3o custa lembrar que a politiza\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas \u00e9, e sempre foi, uma preocupa\u00e7\u00e3o nas democracias constitu\u00eddas. N\u00e3o por outro motivo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 fez quest\u00e3o de proibir que os militares se manifestassem politicamente (incisos 4\u00ba e 5\u00ba do art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Tal preocupa\u00e7\u00e3o se justifica exatamente porque permitir aos que s\u00e3o a for\u00e7a do Estado o engajamento em defesa da ideologia A ou B \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria democracia e colocaria a sociedade em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Com efeito, o cargo de Ministro de Estado da Defesa \u00e9 um cargo essencialmente pol\u00edtico, de modo que o aceite para exercer tal cargo, per se<\/em>, j\u00e1 caracteriza uma manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica pol\u00edtico-partid\u00e1ria por parte de quem o ocupa. Esse entendimento decorre do fato de que a nomea\u00e7\u00e3o de Ministros de Estado pelo poder executivo faz parte da sua composi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e demonstra o alinhamento pol\u00edtico-ideol\u00f3gico entre o Chefe do Poder Executivo e seus nomeados. Destaca-se, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o proferia na ADPF n\u00ba 388, j\u00e1 se pronunciou a esse respeito, reconhecendo que o exerc\u00edcio do cargo de Ministro de Estado \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Confira-se o trecho: \u201cser Ministro de Estado e ser Secret\u00e1rio de Estado n\u00e3o deixa de ser, em alguma medida, uma atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O papel de um Ministro de Estado, al\u00e9m da sua subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 fazer valer o programa de governo, seja do partido, seja da Administra\u00e7\u00e3o, que tem uma dimens\u00e3o essencialmente pol\u00edtica.\u201d Portanto, o concerto entre o ordenamento jur\u00eddico vigente e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o de que n\u00e3o \u00e9 permitido aos Militares ocupar cargos pol\u00edticos, ou, pelo menos, n\u00e3o deveria ser. Principalmente no que tange ao cargo de Ministro de Estado da Defesa. Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vem sendo respeitada pelo Presidente da Rep\u00fablica. Note-se que a Carta Democr\u00e1tica Interamericana, aprovada pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria, realizada em 11 de setembro de 2001, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, consignou, em seu artigo 4\u00ba, a subordina\u00e7\u00e3o constitucional de todas as institui\u00e7\u00f5es de estado, aqui inclu\u00eddas as for\u00e7as armadas, \u00e0 autoridade CIVIL constitu\u00edda: A subordina\u00e7\u00e3o constitucional de todas as institui\u00e7\u00f5es do Estado \u00e0 autoridade civil legalmente constitu\u00edda e o respeito ao Estado de Direito por todas as institui\u00e7\u00f5es e setores da sociedade s\u00e3o igualmente fundamentais para a democracia. Por essa raz\u00e3o, nos pa\u00edses democr\u00e1ticos, o cargo de Ministro da Defesa, exatamente por comandar as For\u00e7as Armadas, \u00e9 sempre exercido por um civil, como forma de reafirmar o controle civil sobre as for\u00e7as armadas do pa\u00eds. Essa previs\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m expressa na Se\u00e7\u00e3o II do Estatuto Militar que trata sobre a \u00c9tica do Militar. No inciso XI do art. 28, a mencionada lei prev\u00ea que os Militares dever\u00e3o acatar \u00e0s autoridades civis, alinhando-se, assim, aos ditames democr\u00e1ticos previstos pela OEA. \u00c9 preciso notar, ainda, que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de militar para o cargo de Ministro de Estado da Defesa n\u00e3o deve restringir-se aos militares da ativa. Isso porque o servidor p\u00fablico militar n\u00e3o deixa de ser militar quando entra para inatividade (casos previstos no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.880\/1980 \u2013 Estatuto Militar). Essa constata\u00e7\u00e3o vem do \u00a73\u00ba do art. 14 da mesma lei, que prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o da hierarquia mesmo ap\u00f3s a mudan\u00e7a para a reserva. Confira-se: Art. 14. A hierarquia e a disciplina s\u00e3o a base institucional das For\u00e7as Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hier\u00e1rquico. \u00a7 1\u00ba A hierarquia militar \u00e9 a ordena\u00e7\u00e3o da autoridade, em n\u00edveis diferentes, dentro da estrutura das For\u00e7as Armadas. A ordena\u00e7\u00e3o se faz por postos ou gradua\u00e7\u00f5es; dentro de um mesmo posto ou gradua\u00e7\u00e3o se faz pela antiguidade no posto ou na gradua\u00e7\u00e3o. O respeito \u00e0 hierarquia \u00e9 consubstanciado no esp\u00edrito de acatamento \u00e0 sequ\u00eancia de autoridade. \u00a7 2\u00ba Disciplina \u00e9 a rigorosa observ\u00e2ncia e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposi\u00e7\u00f5es que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harm\u00f4nico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. \u00a7 3\u00ba A disciplina e o respeito \u00e0 hierarquia devem ser mantidos em todas as circunst\u00e2ncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados. <\/strong>Portanto, entende-se que a nomea\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico militar, ainda que inativo, para o cargo de Ministro de Estado da Defesa n\u00e3o se coaduna com a ordem constitucional democr\u00e1tica da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, nem tampouco com os ditames de acordos internacionais do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Diante disso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo p\u00f4r um fim \u00e0s discuss\u00f5es e poss\u00edveis descumprimentos dos regramentos citados, em especial a Carta Democr\u00e1tica Interamericana, no que tange \u00e0 necess\u00e1ria subordina\u00e7\u00e3o de todas as institui\u00e7\u00f5es do Estado \u00e0 autoridade civil.<\/p>\n\n\n\n

1.5. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fazendo parte do Pacote de Leis, mais um Projeto de Lei foi apresentado, agora para alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 236 da Lei n\u00ba 4.737, de 1965. \u00c9 bom frisar que o artigo 236 do C\u00f3digo Eleitoral trata das garantias eleitorais, e que agora se prop\u00f5e mudan\u00e7as em seu texto. Nessa toada, o art. 236 da Lei n\u00ba 4.737, de 1965, passa a vigorar com seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 236.<\/strong>……………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozar\u00e3o os candidatos desde 30 (trinta) dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A garantia de que trata o \u00a71\u00ba abrange a veda\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, reais ou pessoais, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de primeiro turno at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do segundo turno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o presente Projeto de Lei apresentada a seguinte justificativa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 surgiu ap\u00f3s um longo per\u00edodo (1964 -1985) em que o Estado Brasileiro passou sob a \u00e9gide de um Regime Militar. Marcado por repress\u00f5es violentas e desrespeito aos direitos fundamentais, uma das lastim\u00e1veis caracter\u00edsticas desse per\u00edodo foi o desrespeito \u00e0s regras do sufr\u00e1gio livre. As elei\u00e7\u00f5es durante este per\u00edodo foram indiretas e havia interfer\u00eancia e controle por parte dos militares no processo eleitoral e no resultado das elei\u00e7\u00f5es. N\u00e3o por outro motivo, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea regras de sufr\u00e1gio claras, que garantem, desde ent\u00e3o, um processo eleitoral
livre e confi\u00e1vel, onde todo cidad\u00e3o brasileiro tem o direito de votar e ser votado (Artigos 1\u00ba, 5\u00ba e 14 da CF). No entanto, nos \u00faltimos anos, tem-se visto no Brasil uma escalada autorit\u00e1ria, com a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina do Estado como meio para interferir no processo eleitoral, situa\u00e7\u00f5es que o C\u00f3digo Eleitoral atual n\u00e3o tem conseguido tolher por limita\u00e7\u00e3o legislativa. Anote-se que a aus\u00eancia de certas garantias ocorre porque o C\u00f3digo Eleitoral vigente foi institu\u00eddo meses antes do cancelamento das elei\u00e7\u00f5es diretas pelos militares, em 1965 (AI-2 de 27 de outubro de 1965), de modo que passou todo o per\u00edodo da ditadura inutilizado, retomando sua efic\u00e1cia apenas com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A garantia deficiente e incompleta de que trata a presente proposta se refere \u00e0 imunidade eleitoral prevista no art. 236 do CE. De acordo com o \u00a71\u00ba do referido artigo, \u00e9 dado a todo candidato a garantia de que n\u00e3o ser\u00e3o detidos ou presos, salvo se em flagrante delito, no per\u00edodo de 15 (quinze) dias antes das elei\u00e7\u00f5es. Todavia, por omiss\u00e3o legislativa, a decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares como pr\u00e1tica de persecu\u00e7\u00e3o a candidatos por parte do sistema de justi\u00e7a virou uma pr\u00e1tica recorrente na pol\u00edtica brasileira em per\u00edodo
eleitoral. Nas elei\u00e7\u00f5es para cargos majorit\u00e1rios deste ano, por exemplo, o candidato a reelei\u00e7\u00e3o pelo Estado de Alagoas, durante o per\u00edodo compreendido entre o primeiro e o segundo turno, foi afastado do cargo de Governador pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, al\u00e9m disso, teve decretada contra si medida cautelar de busca e apreens\u00e3o. Tudo isso, \u00e9 claro, com cobertura midi\u00e1tica sensacionalista. Cumpre destacar que os supostos fatos que ensejaram as medidas cautelares decretadas pelo STJ ocorreram em 2019, portanto, ANTES da investidura do Governador no cargo. Isto \u00e9, uma medida vergonhosa e extempor\u00e2nea que teve como prop\u00f3sito influenciar a opini\u00e3o do eleitorado. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 NENHUMA d\u00favida de que a garantia \u00e0 imunidade no per\u00edodo eleitoral se estende \u00e0s medidas cautelares, sejam elas quais forem. Esta foi, inclusive, a conclus\u00e3o a que chegou o STF na ADPF 1.074\/AL. Em decis\u00e3o liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 236. Confira-se trecho do voto: Ante o exposto, DEFIRO a medida cautelar requerida para, em interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o dos arts. 282 e 319, VI, do CPP, c\/c art. 236, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral, \u00e0 luz do arts. 1\u00ba, 5\u00ba e 14\u00ba da CF\/88: a) assentar que a imunidade eleitoral prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 236 do C\u00f3digo Eleitoral compreende proibi\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares em desfavor de candidato a cargo do Poder Executivo, desde os 15 (quinze) dias que antecedem o primeiro turno at\u00e9 as 48 horas seguintes ao t\u00e9rmino de eventual segundo turno eleitoral; <\/strong>b) que a referida imunidade eleitoral tamb\u00e9m se aplica aos demais postulantes a cargos eleitorais majorit\u00e1rios; <\/em>\u00c9 certo, portanto, que as regras para implementa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares devem ser as mesmas aplicadas \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o durante este per\u00edodo, qual seja, o flagrante delito. Diante disso, a presente proposta legislativa tem como objetivo evitar o uso do sistema judici\u00e1rio de forma leviana e antidemocr\u00e1tica com o fim de influenciar o processo eleitoral e beneficiar um determinado candidato. Somente assim teremos um processo eleitoral justo e um C\u00f3digo adequado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.6. Altera\u00e7\u00e3o do artigo 12 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizando o Pacote das Leis, apresenta-se o Projeto de Lei que visa alterar o art. 12 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida por Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o PL modifica o texto do artigo 12 da LE para prever o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba \u00e9 vedado o uso da denomina\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico que ocupa, ou ocupou antes da desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, para registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o PL apresenta na justificativa os seguintes argumentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para candidatar-se \u00e0 cargo eletivo, o cidad\u00e3o necessita proceder com o registro de sua candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral, seguindo as regras impostas pelo C\u00f3digo Eleitoral, pela Lei das Elei\u00e7\u00f5es e legisla\u00e7\u00f5es correlatas. Nos casos de candidatos que sejam servidores p\u00fablicos, al\u00e9m de todas as exig\u00eancias previstas, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que promovam o processo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o. O referido processo consiste, em s\u00edntese, no afastamento do cargo p\u00fablico ocupados alguns meses antes do pleito (o prazo varia de acordo com o cargo eletivo para o qual ser\u00e1 candidato, as regras est\u00e3o dispostas na Lei Complementar n\u00ba 64 de 18 de maior de 1990). Tal regra possui como principal objetivo impedir o uso do Estado em benef\u00edcio pr\u00f3prio, evitando, nessa medida, que haja abuso de poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico com a utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura e recursos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o obstante, o processo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o previsto na Lei da Inelegibilidade n\u00e3o impede que os servidores p\u00fablicos se candidatem aproveitando as denomina\u00e7\u00f5es dos cargos p\u00fablicos j\u00e1 ocupados, de modo que \u00e9 comum a utiliza\u00e7\u00e3o de tais denomina\u00e7\u00f5es como propaganda eleitoral. Ocorre que o mesmo motivo que ensejou, em um primeiro momento, a exig\u00eancia de que o candidato se afastasse do cargo que ocupava para concorrer a cargo eletivo, deve ser utilizado tamb\u00e9m para proibir o uso da denomina\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico no registro da candidatura, seja ela qual for. Isso porque um dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a impessoalidade, portanto, os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelo ESTADO. O servidor p\u00fablico \u00e9, por sua vez, o instrumento de tal presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo, no entanto, com o pr\u00f3prio estado. Permitir que um candidato se utilize da denomina\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico para impulsionar sua propaganda eleitoral PESSOAL, \u00e9 permitir o abuso de poder econ\u00f4mico e da estrutura do Estado em benef\u00edcio pr\u00f3prio. Al\u00e9m disso, permite que este candidato possua vantagem frente aos outros candidatos que n\u00e3o t\u00eam o mesmo privil\u00e9gio (desrespeitando, tamb\u00e9m, o princ\u00edpio da igualdade e isonomia). Impende destacar, ainda, que muitos dos que usam denomina\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico para o registro da candidatura nem sempre j\u00e1 ocuparam tais cargos. Isso acontece, principalmente, com denomina\u00e7\u00f5es hier\u00e1rquicas das for\u00e7as de seguran\u00e7a (delegado, major, capit\u00e3o etc.), uma vez que as mencionadas \u201cpatentes\u201d trazem consigo a credibilidade do cargo. Nesse sentido, \u00e9 dever do Estado impedir, ou, pelo menos, criar mecanismos para limitar, o uso do cargo p\u00fablico como propaganda pessoal, principalmente como ferramenta eleitoreira. Dito de outro modo, os louros colhidos da atua\u00e7\u00e3o de todo e qualquer servidor s\u00e3o, na verdade, do ESTADO, e n\u00e3o do Servidor P\u00fablico pessoalmente. Diante disso, a presente proposta legislativa possui como objetivo sanear a omiss\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente para proibir o registro de candidatura com a denomina\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico. Para tanto, prop\u00f5e, nesta oportunidade, a inclus\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o mencionada no \u00a76\u00ba do art. 12 da Lei 9.504\/1997. Com a aprova\u00e7\u00e3o desta lei estaremos, finalmente, dando plena efic\u00e1cia ao princ\u00edpio da impessoalidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como impedindo a utiliza\u00e7\u00e3o do Estado como degrau para servidores p\u00fablicos que possuem interesses eleitoreiros.<\/p>\n\n\n\n

REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de todas as propostas de modifica\u00e7\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico, aquilo que se convencionou a chamar-se de Pacote das Leis na defesa da democracia brasileira, cabe ao jurista a dif\u00edcil miss\u00e3o de analisar a viabilidade das propostas, sua necessidade e utilidade, al\u00e9m do alcance das medidas para se buscarem a t\u00e3o sonhada paz social, evidentemente, com a imprescind\u00edvel seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 deixar as nossas escusas pelo fato de ter sido um dos primeiros a enfrentar a discuss\u00e3o em produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Quem primeiro tem a coragem de discutir temas novos acaba sendo o primeiro a cometer erros de interpreta\u00e7\u00e3o. Nem mesmo o justo receio da pr\u00e1tica de inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas foi capaz de nos afastar dessas discuss\u00f5es importantes para a vida em sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro \u00e9 correto afirmar que o Brasil atual \u00e9 bem diferente daquele que se viveu nos idos de mar\u00e7o de 2020 quando da descoberta da Covid-19, pandemia que modificou as rela\u00e7\u00f5es internacionais e a conviv\u00eancia humana. Causou e ainda tem causado muito sofrimento no mundo, somente no Brasil quase 700 mil mortes. Muito sofrimento, dor, saudades, um rastro de perdas e consequ\u00eancias nefastas em raz\u00e3o da crise humanit\u00e1ria. Diante do inimigo ainda invis\u00edvel, ocorreram v\u00e1rias transforma\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo, nas \u00e1reas da ci\u00eancia, tecnologia, na produ\u00e7\u00e3o de mercado, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na ci\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A pauta da sa\u00fade p\u00fablica passou a ser o primeiro elemento de discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas notadamente no campo das elei\u00e7\u00f5es de 2022, criando um turbilh\u00e3o de problemas de ordem social, de conviv\u00eancia, com a inevit\u00e1vel quebra da paz e harmonia na sociedade em que se vive. O mundo mudou numa velocidade incr\u00edvel. As rela\u00e7\u00f5es nas redes sociais passaram a constituir condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia e quest\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica. Criou-se uma verdadeira ind\u00fastria criminosa nas redes sociais, o que levou o Brasil a acelerar a sua participa\u00e7\u00e3o na Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste, instrumento de coopera\u00e7\u00e3o internacional para o enfrentamento dos crimes cibern\u00e9ticos. Esse acordo internacional tipifica os crimes cibern\u00e9ticos e traz mecanismos para facilitar a coopera\u00e7\u00e3o entre seus signat\u00e1rios. Para consagrar a inten\u00e7\u00e3o do Brasil para a coopera\u00e7\u00e3o internacional foi promulgado o Decreto Legislativo n\u00ba 37 de 2021, que aprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Crime Cibern\u00e9tico, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.<\/p>\n\n\n\n

Analisando de forma perfunct\u00f3ria as modifica\u00e7\u00f5es do Pacote de leis de defesa da democracia, tem-se a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que desloca para o STF, a compet\u00eancia origin\u00e1ria de processar e julgar os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, previstos no T\u00edtulo XII, do C\u00f3digo Penal, com o advento da Lei n\u00ba 14.197 de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A meu sentir tal proposta n\u00e3o possui viabilidade material, considerando que os julgamentos dos processos no STF costumam demorar muito tempo, o que afronta visceralmente um dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o que \u00e9 a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o de suas controv\u00e9rsias, conforme previs\u00e3o constitucional, artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, onde prev\u00ea que a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004.<\/p>\n\n\n\n

Afirma-se, sem medo de errar, conclui-se que a Justi\u00e7a de 1\u00aa Inst\u00e2ncia tem plenas condi\u00e7\u00f5es de assegurar a ordem jur\u00eddica do Estado Democr\u00e1tico de Direito com efici\u00eancia e maior rapidez, n\u00e3o havendo necessidade de se buscar na Suprema Corte a impunidade para esses tipos de ofensas. Seguramente, \u00e9 isso que pode acontecer se houver o deslocamento da compet\u00eancia para o STF, nesses casos sob an\u00e1lise, seria uma esp\u00e9cie de oficina da impunidade.<\/p>\n\n\n\n

Analisado o intuito da Proposta de Emenda Constitucional, faz-se mister um breve coment\u00e1rio acerca das propostas previstas no Pacote de leis denominado de defesa da democracia. \u00c9 correto tamb\u00e9m afirmar que a din\u00e2mica social faz com que o direito possa positivar as novas rela\u00e7\u00f5es, sendo verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de que o direito N\u00c3O tem feito criador, mas apenas se adaptar \u00e0s novas tend\u00eancias da sociedade. Assim, cabe ao Direito disciplinar o dinamismo social, se ajustar a ele, nada mais que isso.<\/p>\n\n\n\n

Assim, seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o instrumental, o legislador pretende disciplinar um rol de condutas criminosas que j\u00e1 vem sendo praticadas no Brasil, com certa FREQU\u00caNCIA, as chamadas ofensas aos bens jur\u00eddicos vinculados \u00e0 intoler\u00e2ncia pol\u00edtica. Desta feita, prop\u00f5e ajustar as diversas maneiras de se manifestarem a intoler\u00e2ncia pol\u00edtica por meio de condutas expressadas por discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, viol\u00eancia pol\u00edtica, amea\u00e7a pol\u00edtica, inj\u00faria pol\u00edtica, intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no mercado de trabalho, intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no acesso a bens e servi\u00e7os, intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no ensino, dano ao patrim\u00f4nio e obstru\u00e7\u00e3o de via p\u00fablica. Nesse sentido \u00e9 correto afirmar sem medo de errar que todo e qualquer leitor presenciou ou tomou conhecimento de pelo menos uma dessas condutas acima elencadas.<\/p>\n\n\n\n

Imagina-se um professor acusando um aluno numa Universidade de pertencer a uma ideologia pol\u00edtica e por isso passa a hostiliz\u00e1-lo ali mesmo em sala de salas, durante horas a fio, submetendo-o a um constrangimento na frente de todos os outros alunos. Mas aviltante \u00e9 quando o sistema de justi\u00e7a \u00e9 acionado para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, mas o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo processo tamb\u00e9m \u00e9 partid\u00e1rio, portanto, totalmente parcial, contaminando todo o sistema de justi\u00e7a. Isso \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca de intoler\u00e2ncia educacional de um lado e de outro uma insofism\u00e1vel pr\u00e1tica de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Praticamente, todas as condutas elencadas em ep\u00edgrafe j\u00e1 s\u00e3o de alguma forma tipificadas no atual C\u00f3digo Penal ou em leis esparsas. Mas as condutas aqui definidas trazem em si um dolo espec\u00edfico, geralmente, os crimes sendo praticados por inconformismo pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou mesmo por conta da orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. A proposta pode ser ainda \u00fatil quando se define conduta de interromper ou obstar de alguma forma os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablico, at\u00e9 mesmo para afastar poss\u00edveis cr\u00edticas atuais em torno de aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do artigo 265 do C\u00f3digo Penal em determinados comportamentos que t\u00eam ocorrido com muita frequ\u00eancia no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A grande cr\u00edtica que se faz, como jurista, \u00e9 que a maior parte dos tipos penais se apresenta como a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada, aquela que somente se procede mediante queixa. Assim, em casos de ofensas, o querelante deve constituir um advogado para propositura da queixa-crime. Melhor seria se a a\u00e7\u00e3o penal fosse p\u00fablica condiciona \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, com o prazo de 06 meses para a representa\u00e7\u00e3o, conforme previsto hoje no artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal. Assim, a legitimidade da a\u00e7\u00e3o penal ficaria a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico que proporia a competente a\u00e7\u00e3o penal por meio da den\u00fancia. Exigir queixa-crime \u00e9 transferir para a v\u00edtima o encargo de promover a a\u00e7\u00e3o penal, t\u00e3o cara e complexa, o que pode criar no Brasil a f\u00e1brica da impunidade e aumento da viol\u00eancia por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda pro\u00edbe que os crimes dessa natureza sejam resolvidos no \u00e2mbito do Juizado Especial Criminal, o que refor\u00e7a mais ainda a busca da paz social, j\u00e1 que o pagamento de cesta b\u00e1sica nesses casos graves pode n\u00e3o solucionar o problema da viol\u00eancia por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Outra proposta interessante, a meu aviso, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma qualificadora para o crime de homic\u00eddio, se praticado por raz\u00e3o de intoler\u00e2ncia pol\u00edtica. Caso esse crime venha a ser praticado hoje motivado por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica, quase sempre ser\u00e1 qualificado por motivo f\u00fatil e torpe, mas s\u00e3o qualificadoras de ordem subjetivas, o que dever\u00e1 ser cabalmente provado e com certa dificuldade. Ao passo que a motiva\u00e7\u00e3o por intoler\u00e2ncia pol\u00edtica tamb\u00e9m dever\u00e1 ser provada, seguramente, mais se apresenta mais confort\u00e1vel e tranquilo de provar que a futilidade ou torpeza.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo vi\u00e9s tem-se a inclus\u00e3o do artigo 359-V, no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 359-V Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes cometidos neste t\u00edtulo, intentada por Partido Pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for proposta no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Foram apresentados outros Projetos de Lei na perspectiva de pacote de leis; assuntos de import\u00e2ncia social e jur\u00eddica. Assim, pode-se mencionar a mudan\u00e7a na Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, com a inser\u00e7\u00e3o do artigo 38-A na Lei n\u00ba 13.869, de 2019, para definir como conduta abusiva o fato da participa\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico em manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio, ostentando a condi\u00e7\u00e3o de seu cargo. Como bem definido na justificativa, o Estado n\u00e3o tem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria nem prefer\u00eancias pol\u00edticas. O seu \u00fanico compromisso \u00e9 para com a Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, preservar a neutralidade do Estado \u00e9 preservar a pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n\n\n\n

 Outro Projeto de lei pretende alterar a Lei Complementar n\u00ba 97, de 1999. Vale lembrar que referida norma disp\u00f5e sobre as normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o, o preparo e o emprego das For\u00e7as Armadas. Assim, o PL visa alterar a Lei Complementar n\u00ba 97 de 9 de junho de 1999; e desta forma acrescenta o \u00a7 3\u00ba no art. 2\u00ba para vedar a nomea\u00e7\u00e3o para o cargo de Ministro de Estado da Defesa servidor p\u00fablico militar, da ativa ou da reserva. Na justificativa do Projeto, pontua que o cargo de Ministro de Estado da Defesa \u00e9 um cargo essencialmente pol\u00edtico, de modo que o aceite para exercer tal cargo, per se<\/em>, j\u00e1 caracteriza uma manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica pol\u00edtico-partid\u00e1ria por parte de quem o ocupa. Esse entendimento decorre do fato de que a nomea\u00e7\u00e3o de Ministros de Estado pelo poder executivo faz parte da sua composi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e demonstra o alinhamento pol\u00edtico-ideol\u00f3gico entre o Chefe do Poder Executivo e seus nomeados. Destaca-se, nesse sentido, que o Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o proferia na ADPF n\u00ba 388, j\u00e1 se pronunciou a esse respeito, reconhecendo que o exerc\u00edcio do cargo de Ministro de Estado \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Confira-se o trecho: \u201cser Ministro de Estado e ser Secret\u00e1rio de Estado n\u00e3o deixa de ser, em alguma medida, uma atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. O papel de um Ministro de Estado, al\u00e9m da sua subordina\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 fazer valer o programa de governo, seja do partido, seja da Administra\u00e7\u00e3o, que tem uma dimens\u00e3o essencialmente pol\u00edtica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o concerto entre o ordenamento jur\u00eddico vigente e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o de que n\u00e3o \u00e9 permitido aos Militares ocupar cargos pol\u00edticos, ou, pelo menos, n\u00e3o deveria ser. Principalmente no que tange ao cargo de Ministro de Estado da Defesa. E por fim, os fundamentos lan\u00e7ados na justificativa enfatiza que nos pa\u00edses democr\u00e1ticos, o cargo de Ministro da Defesa, exatamente por comandar as For\u00e7as Armadas, \u00e9 sempre exercido por um civil, como forma de reafirmar o controle civil sobre as for\u00e7as armadas do pa\u00eds. Outra proposta de modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a do texto do artigo 236 que define as garantias eleitorais previstas no C\u00f3digo Eleitoral. Assim, acrescenta-se que os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e3o ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozar\u00e3o os candidatos desde 30 (trinta) dias antes da elei\u00e7\u00e3o. Essa garantia de abrange a veda\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, reais ou pessoais, pelo per\u00edodo de 30 (trinta) dias anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de primeiro turno at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do segundo turno.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando o Pacote das Leis, apresenta-se o Projeto de Lei que visa alterar o art. 12 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida por Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, o PL modifica o texto do artigo 12 da LE para prever a veda\u00e7\u00e3o do uso da denomina\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico que ocupa, ou ocupou antes da desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, para registro de candidatura. Nos fundamentos lan\u00e7ados na justificativa para a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de lei, aduz que um dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a impessoalidade, portanto, os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pelo ESTADO. O servidor p\u00fablico \u00e9, por sua vez, o instrumento de tal presta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se confundindo, no entanto, com o pr\u00f3prio estado. Permitir que um candidato se utilize da denomina\u00e7\u00e3o de um cargo p\u00fablico para impulsionar sua propaganda eleitoral PESSOAL, \u00e9 permitir o abuso de poder econ\u00f4mico e da estrutura do Estado em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, j\u00e1 passou do tempo de o legislador criar tipos penais espec\u00edficos para punir severamente aquele agente p\u00fablico pertencente ao sistema de justi\u00e7a que ideologicamente decide em curso de processos ou investiga\u00e7\u00f5es, punindo ou deixando de punir pessoas, tudo para atender seus caprichos pr\u00f3prios, abjetos, considerando que boa parte do sistema de justi\u00e7a, lamentavelmente, encontra-se viciado e contaminado em face do interesse na causa, e nem mesmo a previs\u00e3o das quest\u00f5es e processos incidentes, artigo 92 e seguintes do CPP \u00e9 capaz de afastar a m\u00e1cula da suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Decerto vivemos momentos dif\u00edceis; tempos de rupturas e desarmonia nos poderes constitu\u00eddos; claro que n\u00e3o se tem independ\u00eancia e autonomia entre os poderes da Uni\u00e3o como anuncia o artigo 2\u00ba da Carta Magna. O ativismo judicial talvez n\u00e3o seja a melhor op\u00e7\u00e3o num modelo de estado democr\u00e1tico de direito. O seu subjetivismo na an\u00e1lise do vazio normativo e garantia dos direitos de cidadania do povo brasileiro imposto no cat\u00e1logo abrangente de direitos talvez n\u00e3o seja justificativa plaus\u00edvel para impor sucessivas interven\u00e7\u00f5es de um poder em outro. Diante de tantas decis\u00f5es judiciais controvertidas, \u00e0s vezes tomadas originariamente pela Suprema Corte, sem outra inst\u00e2ncia recursal, como a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais em flagrante viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade ou quando da cassa\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de um ministro da justi\u00e7a pelo Presidente da Rep\u00fablica, sob argumento de desvio de finalidade, com clara revis\u00e3o do m\u00e9rito do ato administrativo, sem lastro de proporcionalidade, tudo isso se transforma num ingrediente perigoso com clara ofensa ao princ\u00edpio da triparti\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, levando muito jurista a interpretar essas intercorr\u00eancias como sendo uma indubit\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o de estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 de gritar com toda for\u00e7a para fazer ecoar no mundo. Por certo o nosso grito talvez N\u00c3O tenha for\u00e7a suficiente para alcan\u00e7ar os 215 milh\u00f5es de brasileiros, mas espera-se ter lan\u00e7ado uma semente de luz para iluminar as mentes ofuscadas de legisladores que continuam dormindo em ber\u00e7o espl\u00eandido. O nosso amor \u00e0 democracia \u00e9 pedra de toque para a sobreviv\u00eancia. Nosso nome \u00e9 impregnado de uma hist\u00f3ria verdadeira de amor, bem pr\u00f3prio de quem nasce no Vale do Mucuri, ilimitado e desmedido, tudo pelo fortalecimento da democracia, e nada por um colorido bo\u00e7al, absolutamente nada, pela arbitrariedade que campeia nos corredores de setores que deveriam dedicar amor \u00e0 causa p\u00fablica, menos estrelismo e mais amor \u00e0 P\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

E desta forma, clama-se por maior discernimento e menos aliena\u00e7\u00e3o por falsos l\u00edderes de frases prontas, repetitivas, de disco arranhado, gente hip\u00f3crita que arrota arrog\u00e2ncia nas rodas sociais ao lado de bajuladores detentores de sinecuras, desprez\u00edveis do mundo; e assim, o mundo caminha e a roda gira, todos se preparando de corpo e alma para se agasalhar no eterno ata\u00fade do tempo.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/h2>\n\n\n\n

BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, C\u00f3digo Penal Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, C\u00f3digo de Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm. Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Lei das Elei\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9504.htm . Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, C\u00f3digo Eleitoral. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4737compilado.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%204.737%2C%20DE%2015%20DE%20JULHO%20DE%201965.&text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20Eleitoral.,9%20de%20abril%20de%201964.. Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Lei de Abuso de Autoridade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/l13869.htm . Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Lei Complementar n\u00ba 97, de 1999. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp97.htm. Acesso em 02 de dezembro de 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O poder do povo no combate \u00e0 intoler\u00e2ncia pol\u00edtica (\u2026) Nunca deixe se levar por falsos l\u00edderes Todos eles se intitulam porta vozes da raz\u00e3o Pouco importa o seu tr\u00e1fico de influ\u00eancias Pois os compromissos assumidos quase sempre ganham Subdimens\u00e3o. O importante \u00e9 voc\u00ea ver o grande l\u00edder que existe dentro De voc\u00ea. Meu amigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17723,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[4966,4967,1749],"class_list":["post-17722","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-amor-a-democracia","tag-direito-a-vida","tag-jeferson-botelho-pereira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17722"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17722"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17722\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17785,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17722\/revisions\/17785"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}