{"id":17792,"date":"2022-12-08T00:50:42","date_gmt":"2022-12-08T03:50:42","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17792"},"modified":"2022-12-11T00:00:11","modified_gmt":"2022-12-11T03:00:11","slug":"prefeito-acusado-de-praticar-crime-de-subversao-da-ordem-democratica-pode-ser-afastado-da-funcao-por-ordem-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17792","title":{"rendered":"Prefeito acusado de praticar crime de subvers\u00e3o da ordem democr\u00e1tica pode ser afastado da fun\u00e7\u00e3o por ordem do Supremo Tribunal Federal?<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n
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Por Jeferson Botelho. Prof. de Direito Penal e Processo Penal.<\/strong>
Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao Crime Organizado<\/strong>
e Antiterrorismo pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha
Advogado em Minas Gerais. Autor de obras jur\u00eddicas<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A injusti\u00e7a num lugar qualquer \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 justi\u00e7a em todo o lugar. (Martin Luther King)<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Viver no Brasil hoje \u00e9 escapar diariamente das decis\u00f5es imprevis\u00edveis dos detentores dos Poderes, n\u00e3o \u00e9 nada f\u00e1cil; sem d\u00favidas, viver no pa\u00eds tornou uma atividade de risco e assaz perigosa. Escrever ou expressar ent\u00e3o suas opini\u00f5es resguardado pelo artigo 5\u00ba, inciso IV, da CF\/88 c\/c artigo 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, instrumento ratificado pelo Brasil com advento do Decreto 678\/92, nem sempre pode assegurar imunidade de liberdade de express\u00e3o. Nem mesmo o jurista est\u00e1 livre dessas incurs\u00f5es bo\u00e7ais.<\/p>\n\n\n\n
O texto que se prop\u00f5e para este tema \u00e9 r\u00e1pido, do tamanho da surpresa que nos causa as decis\u00f5es das Cortes brasileiras. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, o prefeito possui foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, sendo processado e julgado perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado consoante intelig\u00eancia do artigo 29, inciso X, que aduz sobre o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Se o crime praticado for eleitoral, a compet\u00eancia origin\u00e1ria ser\u00e1 do Tribunal Regional Eleitoral. Por outro lado, se o crime praticado pelo Prefeito for federal, a compet\u00eancia ser\u00e1 do respectivo Tribunal Regional Federal.<\/p>\n\n\n\n
Afastar o Prefeito da fun\u00e7\u00e3o diretamente por ordem do STF \u00e9 claramente ato ilegal, com a clara e regular supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, podendo ocasionar crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na melhor forma do artigo 328 do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Sem d\u00favidas, uma grande atrofia jur\u00eddica, subvers\u00e3o da ordem jur\u00eddica e grave contum\u00e9lia irremiss\u00edvel ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se mister que o Congresso Nacional possa urgentemente editar normas eficazes e capazes de proporcionar a garantia dos poderes constitucionais por parte das For\u00e7as Armadas, na defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas, a teor do artigo 136 e seguintes da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
Somente assim, o Brasil ter\u00e1 plenas condi\u00e7\u00f5es de respirar com pureza o verdadeiro Estado Democr\u00e1tico de Direitos, bem distante dos nocivos lampejos ideol\u00f3gicos que tanto mal tem feito no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O ar puro da democracia somente poder\u00e1 ser respirado com a imprescind\u00edvel ajuda do Senado Federal no seu importante papel previsto no artigo 52, inciso II, da Carta da Cidadania, notadamente, para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Mas \u00e9 preciso que cada Senador da Rep\u00fablica tenha autonomia e independ\u00eancia funcional em suas a\u00e7\u00f5es. O Parlamento n\u00e3o pode recuar, n\u00e3o pode deixar de agir por ter pend\u00eancia de processos, porque tem rabo preso.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, insta ressaltar que no caso concreto, o ato tomado ao arrepio da lei, portanto, em desobedi\u00eancia ao devido processo legal, artigo 5\u00ba, inciso LIV, CF\/88, pode em tese configurar, como se disse, crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e abuso de autoridade, devendo o respons\u00e1vel pelo ato ilegal sofrer as consequ\u00eancias jur\u00eddicas penal e processual, inclusive ser preso em flagrante delito, a teor do artigo 301 do CPP, onde preceitua que qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n
O italiano Mauro Capeletti nos deixou em 2004. Se no seu t\u00famulo ainda sente o cheio das injusti\u00e7as no Brasil, certamente, deve estar revirando em seu ata\u00fade, tamanho as injusti\u00e7as que presenciamos por aqui, um pa\u00eds de narcisistas, de cabotinos, de gente vaidosa, de estrelas apagadas, de luzes ofuscadas, de gente que gosta de aparecer nos portais do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Mauro Capeletti e Bryan Garth (1988), foram os respons\u00e1veis por um dos mais importantes estudos sobre o acesso \u00e0 justi\u00e7a. Na obra s\u00e3o apontados v\u00e1rios \u00f3bices no acesso \u00e0 justi\u00e7a, bem como surgimento de reformas como \u201condas de acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d, com propostas de solu\u00e7\u00f5es para os referidos obst\u00e1culos. Os autores descrevem o acesso \u00e0 justi\u00e7a como \u201co requisito fundamental – o mais b\u00e1sico dos direitos humanos \u2013 de um sistema jur\u00eddico moderno e igualit\u00e1rio que pretenda garantir, e n\u00e3o s\u00f3 proclamar direitos\u201d[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
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[1]<\/a> (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p. 12).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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