{"id":17914,"date":"2022-12-18T16:53:38","date_gmt":"2022-12-18T19:53:38","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17914"},"modified":"2022-12-20T21:40:40","modified_gmt":"2022-12-21T00:40:40","slug":"afastada-indenizacao-para-trabalhador-que-deixou-de-receber-salario-por-ausencia-devido-a-medida-protetiva-em-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17914","title":{"rendered":"Afastada indeniza\u00e7\u00e3o para trabalhador que deixou de receber sal\u00e1rio por aus\u00eancia devido a medida protetiva em processo penal<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Uma empresa p\u00fablica foi absolvida de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar sal\u00e1rios pelo per\u00edodo em que ele se ausentou em raz\u00e3o de medida protetiva imposta em processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Andr\u00e9a Buttler, titular da Vara do Trabalho de Te\u00f3filo Otoni, que n\u00e3o constatou conduta il\u00edcita da empresa. De acordo com a magistrada, a empregadora, uma empresa p\u00fablica de atua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel federal, n\u00e3o estava obrigada ao pagamento de sal\u00e1rios e demais vantagens ao empregado, pelo per\u00edodo em que n\u00e3o ocorreu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mesmo porque a empresa n\u00e3o teve qualquer envolvimento nas causas que o impediram de comparecer ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso –<\/strong> O trabalhador contou que foi r\u00e9u em processo criminal e que, de junho de 2016 a dezembro de 2017, foi obrigado a se deslocar para a cidade Carlos Chagas (MG), em cumprimento a medida protetiva que lhe impunha o afastamento de 100 km da cidade de Te\u00f3filo Otoni (MG), onde prestava servi\u00e7os. Pretendeu receber da ex-empregadora indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ao argumento de que deixou de receber os sal\u00e1rios e demais vantagens trabalhistas do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Ficou provado que, de fato, o trabalhador foi obrigado a se afastar do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em raz\u00e3o da medida protetiva imposta em processo criminal. Inclusive, evidenciou-se que, posteriormente, houve redu\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia m\u00ednima que teria que ser observada pelo trabalhador em decorr\u00eancia da medida protetiva. Entretanto, conforme pontuou a julgadora, a empresa n\u00e3o deu causa a esses acontecimentos e n\u00e3o cometeu qualquer il\u00edcito, n\u00e3o podendo ser responsabilizada pelo pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, at\u00e9 porque n\u00e3o estava obrigada a pagar sal\u00e1rios pelo per\u00edodo de inexist\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa –<\/strong> A ex-empregadora chegou a admitir que, devido \u00e0s faltas ao trabalho, iniciou procedimento para a dispensa do empregado por justa causa, mas informou que o procedimento foi revisto ap\u00f3s ter sido cientificada sobre os motivos que o impediam de comparecer ao trabalho. Al\u00e9m disso, ficou provado que, ap\u00f3s retornar \u00e0 localidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na cidade de Te\u00f3filo Otoni, o trabalhador ainda integrou os quadros da empresa durante alguns meses.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT) comprovou que o empregado foi dispensado somente em julho de 2018, ap\u00f3s o prazo da medida protetiva e, ainda assim, sem justa causa, hip\u00f3tese que, como ressaltou a magistrada, insere-se no poder diretivo do empregador. Na an\u00e1lise da ju\u00edza, nenhum preju\u00edzo sobreveio ao trabalhador por conta do procedimento para dispensa por justa causa que havia sido instalado, o qual foi cancelado a tempo.<\/p>\n\n\n\n

O profissional apresentou mensagens de correio eletr\u00f4nico que, segundo ele, demonstrariam suas tentativas de obter trabalho junto \u00e0 empresa em outra localidade, no per\u00edodo de junho de 2016 a dezembro de 2017, quando teve de se afastar de Te\u00f3filo Otoni. Mas, conforme registrado na senten\u00e7a, as mensagens datam do m\u00eas de junho de 2018, ou seja, s\u00e3o posteriores ao per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas –<\/strong> Segundo ponderou a ju\u00edza, o contrato de trabalho tem car\u00e1ter sinalagm\u00e1tico, isto \u00e9, envolve obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas das partes. De acordo com a julgadora, n\u00e3o tendo o trabalhador prestado servi\u00e7os nos meses em que esteve afastado em raz\u00e3o da medida protetiva que foi for\u00e7ado a observar, n\u00e3o s\u00e3o devidos pela empresa os sal\u00e1rios ou outras vantagens do per\u00edodo, especialmente considerando que \u201ca ex-empregadora n\u00e3o teve qualquer envolvimento nas causas que o impediram de comparecer ao trabalho\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

Constou ainda da senten\u00e7a que o reconhecimento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral exige a presen\u00e7a de todos os elementos previstos no artigo 186 do C\u00f3digo Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a ju\u00edza n\u00e3o constatou nenhuma conduta il\u00edcita por parte da empresa. Portanto, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia dos requisitos da responsabilidade civil, ela julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Houve recurso, mas a senten\u00e7a foi mantida pelos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG e transitou em julgado. Processo PJe: 0010831-66.2020.5.03.0077. (Informa\u00e7\u00f5es\/Foto: TJMG).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma empresa p\u00fablica foi absolvida de pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar sal\u00e1rios pelo per\u00edodo em que ele se ausentou em raz\u00e3o de medida protetiva imposta em processo criminal. A senten\u00e7a \u00e9 da ju\u00edza Andr\u00e9a Buttler, titular da Vara do Trabalho de Te\u00f3filo Otoni, que n\u00e3o constatou conduta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17916,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[31],"tags":[5006,5007,745,75,1314],"class_list":["post-17914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-afastada-indenizacao","tag-ausencia-por-medida-protetiva","tag-justica-do-trabalho","tag-teofilo-otoni","tag-trabalhador"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17914"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17914"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17914\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17917,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17914\/revisions\/17917"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/17916"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}