{"id":17968,"date":"2022-12-22T23:53:14","date_gmt":"2022-12-23T02:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17968"},"modified":"2022-12-23T23:58:50","modified_gmt":"2022-12-24T02:58:50","slug":"novissima-lei-cria-o-crime-de-estelionato-de-ativos-virtuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=17968","title":{"rendered":"Nov\u00edssima Lei cria o crime de estelionato de ativos virtuais<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestrando em<\/strong>
Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A vida, sem d\u00favidas \u00e9 um processo din\u00e2mico, evolutivo, \u00e9 muito mais rica que a previsibilidade normativa. Viver em sociedade \u00e9 um risco permanente, o ser humano \u00e9 sagaz e interesseiro, portanto, viver exige-se cuidado e zelo, aten\u00e7\u00e3o e discernimento, de maneira que as rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas devam ser asseguradas minimamente pelo complexo sistema jur\u00eddico, tendente a se viver numa sociedade eticamente justa e equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

RESUMO.<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar sem efeitos exaurientes a nov\u00edssima Lei n\u00ba 14.478, de 2022, que disp\u00f5e sobre diretrizes a serem observadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais; altera o C\u00f3digo Penal, para prever o crime de fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros; e altera a Lei n\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, que disp\u00f5e sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais no rol de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Publicada hoje, 22 de dezembro de 2022, a nov\u00edssima Lei n\u00ba 14.478\/2022, que trata de algumas mat\u00e9rias importantes no pa\u00eds, dentre elas, cria um novo crime no C\u00f3digo Penal: estelionato envolvendo ativos virtuais ou valores mobili\u00e1rios. A nova lei tem um prazo de 180 dias de vacatio legis<\/em> para entrada em vigor.<\/pre>\n\n\n\n
Destarte, o novo comando normativo traz o marco legal para o setor de criptoativos. Como o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o se manifestou sobre o projeto, ocorreu a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
A nov\u00edssima lei disp\u00f5e sobre diretrizes a serem observadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais.<\/p>\n\n\n\n
As prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais somente poder\u00e3o funcionar no Pa\u00eds mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Para os efeitos da Lei, considera-se ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento, n\u00e3o inclu\u00eddos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – moeda nacional e moedas estrangeiras;<\/p>\n\n\n\n
II – moeda eletr\u00f4nica, nos termos da Lei n\u00ba 12.865, de 9 de outubro de 2013;<\/p>\n\n\n\n
III – instrumentos que provejam ao seu titular acesso a produtos ou servi\u00e7os especificados ou a benef\u00edcio proveniente desses produtos ou servi\u00e7os, a exemplo de pontos e recompensas de programas de fidelidade; e<\/p>\n\n\n\n
IV – representa\u00e7\u00f5es de ativos cuja emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o esteja prevista em lei ou regulamento, a exemplo de valores mobili\u00e1rios e de ativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
A determina\u00e7\u00e3o da lei em apre\u00e7o \u00e9 que o Poder Executivo determine o \u00f3rg\u00e3o que far\u00e1 a regula\u00e7\u00e3o do mercado cripto.<\/p>\n\n\n\n
Os agentes do setor projetam que as atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divididas entre o Banco Central (BC) e a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n\n\n\n
A norma estabelece diretrizes gerais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais. Traz detalhamentos sobre crimes de fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros e altera a lei que disp\u00f5e sobre lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n
A modifica\u00e7\u00e3o de maior impacto \u00e9 a nova figura criminosa denominada fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros, inserida no artigo 171-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro, in verbis:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
A lei ainda institui o \u00a7 4\u00ba, no artigo 1\u00ba da Lei de lavagem de dinheiro, para prever que a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ativo virtual.<\/p>\n\n\n\n
Analisando de forma perfunct\u00f3ria o preceito penal introduzido pelo artigo 171-A do CP, percebe-se, claramente, que trata-se de crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou conte\u00fado misto alternativo, formado por 05(cinco) verbos nucleares, ou seja, organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n\n\n\n
A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 04 a 08 anos, al\u00e9m da multa. Portanto, n\u00e3o cabe arbitramento de fian\u00e7a durante o flagrante na Unidade Policial pela Autoridade Policial, nem tampouco suspens\u00e3o condicional do processo. Aqui n\u00e3o h\u00e1 lugar para aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099, de 95.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 cabimento do Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, a teor do artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, considerando que a pena m\u00ednima n\u00e3o \u00e9 inferior a 04 anos.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se afirmar que o novo crime \u00e9 unissubjetivo, plurissubsistente, cabe tentativa, crime material, se consumando com a causa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo alheio, presente o dolo espec\u00edfico, com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio.<\/p>\n\n\n\n
A sociedade evolui numa velocidade assustadora, uma rapidez incr\u00edvel, num piscar de olhos tudo se transforma, o raio passa e a vida muda, um processo de muta\u00e7\u00e3o acelerado, sendo certo que com ela deve a ci\u00eancia jur\u00eddica se adaptar a essas profundas mudan\u00e7as, de forma que as rela\u00e7\u00f5es sociais sejam s\u00f3lidas e marcadas pela seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A vida, sem d\u00favidas \u00e9 um processo din\u00e2mico, evolutivo, \u00e9 muito mais rica que a previsibilidade normativa. Viver em sociedade \u00e9 um risco permanente, o ser humano \u00e9 sagaz e interesseiro, portanto, viver exige-se cuidado e zelo, aten\u00e7\u00e3o e discernimento, de maneira que as rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas devam ser asseguradas minimamente pelo complexo sistema jur\u00eddico, tendente a se viver numa sociedade eticamente justa e equ\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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