{"id":18304,"date":"2023-01-18T23:10:45","date_gmt":"2023-01-19T02:10:45","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=18304"},"modified":"2023-01-18T23:13:50","modified_gmt":"2023-01-19T02:13:50","slug":"aspectos-juridicos-e-conceituais-das-manifestacoes-em-brasilia-golpismo-terrorismo-ou-atipicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=18304","title":{"rendered":"Aspectos jur\u00eddicos e conceituais das manifesta\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia: Golpismo, terrorismo ou atipicidade?"},"content":{"rendered":"\n
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Jeferson Botelho Pereira – Professor de Direito Penal e
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade
de Salamanca – Espanha. Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es
pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de
obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Vivemos numa sociedade em constante transforma\u00e7\u00e3o, com veloz mudan\u00e7a de h\u00e1bitos e costumes. Uma evolu\u00e7\u00e3o progressiva que come\u00e7a com a consagra\u00e7\u00e3o dos direitos civis e pol\u00edticos, passando pelos direitos sociais, pela solidariedade, diversidade, direitos difusos, constru\u00e7\u00e3o da paz e bio\u00e9tica. Ensina Ihering que o direito n\u00e3o \u00e9 uma pura teoria, mas uma for\u00e7a viva. Todos os direitos da humanidade foram conseguidos na luta. O direito \u00e9 um trabalho incessante, n\u00e3o somente dos poderes p\u00fablicos, mas da na\u00e7\u00e3o inteira. Importante entender que os direitos s\u00e3o conquistados por meio da luta, atividade incessante e cont\u00ednua, somados e aglutinados num\u00a0processo\u00a0de sedimenta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o por meio daquilo que se chama de movimento do constitucionalismo. Assim, constitucionalismo \u00e9 um movimento social, pol\u00edtico e jur\u00eddico e at\u00e9 mesmo ideol\u00f3gico, a partir do qual se constroem as Cartas Magnas que regulam os direitos program\u00e1ticos, anal\u00edticos ou sint\u00e9ticos de uma sociedade. Constitui-se, assim, um ordenamento jur\u00eddico de um Estado localizado no topo da pir\u00e2mide normativa, ou seja, sua Constitui\u00e7\u00e3o, geralmente com a garantia de direitos, a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a forma\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios e regras limitadoras das atividades de governo.\u00a0(Prof. Jeferson Botelho)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO:<\/strong> O presente texto tem por fim colimado o estudo preliminar sobre o crime de terrorismo e an\u00e1lise perfunct\u00f3ria dos crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito previstos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chaves:<\/strong> Direito; penal; crime; terrorismo; golpismo; estado; democr\u00e1tico; previs\u00e3o; legal; lei n\u00ba 13.260\/2016; lei n\u00ba 14.197, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De antem\u00e3o, frisa-se o car\u00e1ter dogm\u00e1tico do lente ao construir suas ideias, agregar valores, expor suas posi\u00e7\u00f5es, se valendo do mandamento previsto no artigo 5\u00ba, IV, da Magna Carta. Fulcra ainda suas posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias pelo livre exerc\u00edcio e imprescindibilidade de suas atividades, artigo 133 da CF\/88 c\/c artigo 2\u00ba da Lei 8.906, de 94 e artigo 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, al\u00e9m de outros dispositivos que asseguram os direitos de 1\u00aa Dimens\u00e3o, ali\u00e1s liberdade de express\u00e3o assegurado desde a PRIMEIRA EMENDA AMERICANA, adotada no dia 15 de dezembro de 1791, in verbis:<\/p>\n\n\n\n

O congresso n\u00e3o dever\u00e1 fazer qualquer lei a respeito de um estabelecimento de religi\u00e3o, ou proibir o seu livre exerc\u00edcio; ou restringindo a liberdade de express\u00e3o, ou da imprensa; ou o direito das pessoas de se reunirem pacificamente, e de fazerem pedidos ao governo para que sejam feitas repara\u00e7\u00f5es de queixas<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante dos \u00faltimos acontecimentos registrados no Brasil, notadamente, as manifesta\u00e7\u00f5es do dia 08 de janeiro de 2023, em Bras\u00edlia, os temas terrorismo e golpismo passaram a ser objeto de grandes e acirradas discuss\u00f5es sociais, em especial, nos notici\u00e1rios da imprensa e no meio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil sempre foi rotulado como sendo um pa\u00eds de ess\u00eancia pac\u00edfica, produtor da paz, somente se ouvia falar em terrorismo por meio de notici\u00e1rios da imprensa, geralmente registrados em outros pa\u00edses, a exemplo dos ataques \u00e0s Torres G\u00eameas, World Trade Center (WTC), na ilha de Manhattan, em Nova York, em 11 de setembro de 2011. Isto porque o Brasil sempre ostentou o r\u00f3tulo de um pa\u00eds de \u00edndole da paz; o que mais incomoda a sociedade brasileira s\u00e3o os crimes contra a pessoa, contra o patrim\u00f4nio e contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fabica, todos catalogados no C\u00f3digo penal e os crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, porte ilegal de armas de fogo e mais recentemente os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, esses previstos em leis especiais.<\/p>\n\n\n\n

O crime de terrorismo somente foi tipificado no Brasil com o advento da Lei n\u00ba 13.260, de 2016; antes disso n\u00e3o havia espec\u00edfica norma tratando claramente do crime de terrorismo. \u00c9 sabido que quando da realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo de 2014 no Brasil, havia um movimento intitulado Brasil Livre, iniciado em 2013, com grandes concentra\u00e7\u00f5es de pessoas nas ruas e avenidas reivindicando in\u00fameras pautas por um pa\u00eds melhor, exigindo precipuamente o fortalecimento da democracia atrav\u00e9s do exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Naquela \u00e9poca de efervesc\u00eancia social, o professor BOTELHO j\u00e1 pontuava:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse sentido, torna-se imperioso reconhecer a legal e leg\u00edtima atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia para fazer valer na sua plenitude a t\u00e9cnica da colis\u00e3o excludente, atuando sempre a favor da supremacia do interesse p\u00fablico, num vi\u00e9s coletivo, portanto, de car\u00e1ter d\u00faplice, no sentido de assegurar com efetividade o direito da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento desde que exercida com civilidade, de forma pac\u00edfica e ordeira al\u00e9m de reprimir com os recursos permitidos por lei das a\u00e7\u00f5es criminosas de v\u00e2ndalos e agressores da paz p\u00fablica. Por fim, \u00e9 preciso entender que a Pol\u00edcia deve existir como instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos, respeitando e sendo respeitada, vital para o estado de direitos como oxig\u00eanio para a vida, mas sempre como via de m\u00e3o de dupla, sendo necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para estabelecer um humanismo secular, que segundo o pensador franc\u00eas Luc Ferry, trata-se de uma filosofia baseada na raz\u00e3o, na \u00e9tica e na justi\u00e7a. \u00c9 preciso ficar atento ao surgimento de novos direitos, do surgimento das ondas renovat\u00f3rias do direito, como essas origin\u00e1rias do Movimento Passe Livre 2013, que mesmo antes de nascer j\u00e1 se acham protegidos pela doutrina da constitui\u00e7\u00e3o aberta, que segundo ensina\u00a0Konrad Hesse<\/em>, deve <\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o ficar imperfeita e incompleta, porque a vida que ela quer ordenar, \u00e9 a vida hist\u00f3rica e, por causa disso, est\u00e1 sujeita a altera\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas. Essa alterabilidade caracteriza, em medida especial as condi\u00e7\u00f5es de vida reguladas pela Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, o\u00a0Direito Constitucional, s\u00f3 em medida limitada e s\u00f3 pelo pre\u00e7o de modifica\u00e7\u00f5es constitucionais frequentes, deixa-se especificar, tornar evidente e calcul\u00e1vel de antem\u00e3o. Se a Constitui\u00e7\u00e3o deve possibilitar o vencimento da multiplicidade de situa\u00e7\u00f5es problem\u00e1ticas que se transformam historicamente, ent\u00e3o seu conte\u00fado deve ficar necessariamente “aberto para dentro do tempo”.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> BOTELHO. Jeferson. Movimento muda Brasil: As liberdades p\u00fablicas e sua efetiva prote\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/38059\/movimento-muda-brasil-as-liberdades-publicas-e-sua-efetiva-protecao<\/a>. Acesso em 17 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Nessa bela \u00e9poca de saudosas reminisc\u00eancias dos carapintadas nas ruas e avenidas n\u00e3o havia sido criada ainda no Brasil a ind\u00fastria do \u00f3dio e nem o extremismo patol\u00f3gico, \u00e0s vezes em fase terminal da enfermidade; tudo o que existia era um belo colorido verde e amarelo que procurava retratar e simbolizar o amor ao nacionalismo e o sentimento patri\u00f3tico.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com quase dez anos, naquela ocasi\u00e3o seguramente j\u00e1 se ouviam falar em grupos radicais, agressivos e violentos, que implantavam o terror no Brasil, a exemplo da figura do black bloc<\/em>, um grupamento violento, com recorte e matriz anarquista, malfeitores sociais, que se apresentavam mascarados, taticamente trajados de preto, cuja finalidade era protestar em manifesta\u00e7\u00f5es de rua, utilizando-se da for\u00e7a violenta nas a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de guerrilhas a fim de desafiar  frontalmente a sociedade e as for\u00e7as ortodoxas, com grave subvers\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, esses grupos violentos armados, usando roupas t\u00e1ticas, com luvas, cal\u00e7as de campanhas, gandolas, coturnos, escudos, depredavam instala\u00e7\u00f5es e pr\u00e9dios p\u00fablicos, provocavam explos\u00e3o, praticavam atentados grav\u00edssimos e a\u00e7\u00f5es semelhantes a atos de terrorismo, por inconformismo pol\u00edtico e clara demonstra\u00e7\u00e3o de rebeldia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda nas proximidades da Copa do Mundo de 2014, esse grupamento aparecia em locais estrat\u00e9gicos, com a\u00e7\u00f5es extremamente violentas lan\u00e7avam proj\u00e9teis em empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras que patrocinavam a competi\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Nessa \u00e9poca o crime de terrorismo n\u00e3o era claramente tipificado no Brasil. A recomenda\u00e7\u00e3o das autoridades constitu\u00eddas era que se aplicassem as normas atinentes aos crimes de dano qualificado, artigo 163, par\u00e1grafo \u00fanico, incisos II, III e IV do C\u00f3digo Penal e os enquadramentos dos crimes de inc\u00eandio e explos\u00e3o, crimes contra a incolumidade p\u00fablica, artigos 250 e 251, respectivamente, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Ainda naquela ocasi\u00e3o, existia a vontade razo\u00e1vel e plaus\u00edvel de se aplicar o crime previsto no artigo 20 da Lei n\u00ba 7.170, de 14 de dezembro de 1983, uma esp\u00e9cie de terrorismo, considerando que o crime consistia em devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em c\u00e1rcere privado, incendiar, depredar, provocar explos\u00e3o, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo pol\u00edtico ou para obten\u00e7\u00e3o de fundos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas clandestinas ou subversivas<\/em>, com pena de reclus\u00e3o, de 3 a 10 anos.<\/a> Se do fato resulta les\u00e3o corporal grave, a pena aumenta-se at\u00e9 o dobro; se resulta morte, aumenta-se at\u00e9 o triplo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, n\u00e3o houve o reconhecimento da incid\u00eancia desse tipo penal, mesmo porque se aproximavam as olimp\u00edadas de 2016 e o Brasil queria mostrar ao mundo que o pa\u00eds era pac\u00edfico e tranquilo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em 2016, entrou em vigor no Brasil a Lei que definiu pela primeira vez o crime de terrorismo, no caso, a Lei n\u00ba 13.260, de 2016. Antes disso, a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5\u00ba, inciso XLIII, se refere expressamente ao terrorismo, ao estatuir que a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a Lei n\u00ba 13.260, de 2016, regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposi\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias e processuais e reformulando o conceito de organiza\u00e7\u00e3o terrorista; e altera as Leis n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 02 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Logo em seu artigo 1\u00ba, a lei em apre\u00e7o conceitua terrorismo como sendo a pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

T\u00e3o logo definiu o conceito de terrorismo, o \u00a7 1\u00ba do artigo 1\u00ba informa que s\u00e3o atos de terrorismo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – usar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa;<\/p>\n\n\n\n

IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibern\u00e9ticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de meio de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares, instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento;<\/p>\n\n\n\n

V – atentar contra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa:<\/p>\n\n\n\n

Torna-se imperioso frisar que dois incisos, II e III foram vetados pelo Presidente da Rep\u00fablica, respectivamente, II – incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem p\u00fablico ou privado; e III – interferir, sabotar ou danificar sistemas de inform\u00e1tica ou bancos de dados.<\/p>\n\n\n\n

Para justificar os vetos, houve a apresenta\u00e7\u00e3o das seguintes raz\u00f5es: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cOs dispositivos apresentam defini\u00e7\u00f5es excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos, cominando, contudo, em penas id\u00eanticas, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da taxatividade. Al\u00e9m disso, os demais incisos do par\u00e1grafo j\u00e1 garantem a previs\u00e3o das condutas graves que devem ser consideradas \u2018ato de terrorismo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A pena prevista para esse comportamento em ep\u00edgrafe, \u00e9 de reclus\u00e3o, de doze a trinta anos, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 amea\u00e7a ou \u00e0 viol\u00eancia. Importante disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 quando a lei esclarece que nao se aplicam aos casos acima \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei.<\/p>\n\n\n\n

A LT[2]<\/a> define o crime de organiza\u00e7\u00e3o terrorista no artigo 3\u00ba, consistente na conduta de promover, constituir, integrar ou prestar aux\u00edlio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organiza\u00e7\u00e3o terrorista, com pena de reclus\u00e3o, de cinco a oito anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 5\u00ba traz a controvertida figura da puni\u00e7\u00e3o dos atos preparat\u00f3rios de terrosirmo, consistente em r<\/a><\/a>ealizar atos preparat\u00f3rios de terrorismo com o prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consumar tal delito, cuja pena \u00e9 a correspondente ao delito consumado, diminu\u00edda de um quarto at\u00e9 a metade, ainda incorrendo nas mesmas penas o <\/a>agente que, com o prop\u00f3sito de praticar atos de terrorismo, recrutar, organizar, transportar ou municiar indiv\u00edduos que viajem para pa\u00eds distinto daquele de sua resid\u00eancia ou nacionalidade; ou fornecer ou receber treinamento em pa\u00eds distinto daquele de sua resid\u00eancia ou nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima conduta criminosa prevista na LT, artigo 6\u00ba, consiste em r<\/a><\/a>eceber, prover, oferecer, obter, guardar, manter em dep\u00f3sito, solicitar, investir, de qualquer modo, direta ou indiretamente, recursos, ativos, bens, direitos, valores ou servi\u00e7os de qualquer natureza, para o planejamento, a prepara\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o dos crimes previstos na multicitada lei, com pena de reclus\u00e3o, de quinze a trinta anos. Incorre nas mesmas penas do artigo em apre\u00e7o, quem oferecer ou receber, obtiver, guardar, mantiver em dep\u00f3sito, solicitar, investir ou de qualquer modo contribuir para a obten\u00e7\u00e3o de ativo, bem ou recurso financeiro, com a finalidade de financiar, total ou parcialmente, pessoa, grupo de pessoas, associa\u00e7\u00e3o, entidade, organiza\u00e7\u00e3o criminosa que tenha como atividade principal ou secund\u00e1ria, mesmo em car\u00e1ter eventual, a pr\u00e1tica dos crimes previstos na lei em testilha.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma esteira do crime de terrorismo, nos dias atuais o Brasil conhece os constantes ataques em caixas eletr\u00f4nicos, onde cidades s\u00e3o sitiadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que se utilizam de t\u00e1ticas de guerrilhas na perpetra\u00e7\u00e3o dos crimes; assim, durante a execu\u00e7\u00e3o do crime, integrantes dessas fac\u00e7\u00f5es criminosas interrompem todo o sistema de comunica\u00e7\u00e3o da cidade, incendeiam instala\u00e7\u00f5es policiais, efetuam rajadas de tiros contra equipamentos policiais, queimam viaturas policiais, provocam grandes explos\u00f5es dos caixas eletr\u00f4nicos, colocam obst\u00e1culos ao longo da rota de fuga, chamados miguelitos, geralmente com a utiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de escudos humanos no cap\u00f4 dos ve\u00edculos, um verdadeiro filme de terror. A essa modalidade de crime, a doutrina tem denominado de terrorismo dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Linhas atr\u00e1s, foi abordado o crime de atos de terrorismo previsto no artigo 20 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional. Pois bem. Com o advento da Lei 14.197, de 2021, foi acrescido o T\u00edtulo XII, no C\u00f3digo Penal, criando os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, nascendo os crimes de atentado \u00e0 soberania, atentado \u00e0 integridade nacional, espionagem, Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, golpe de estado, interrup\u00e7\u00e3o de processo eleitoral, viol\u00eancia pol\u00edtica e sabotagem.<\/p>\n\n\n\n

E assim, a Lei que instituiu os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito no T\u00edtulo XII do C\u00f3digo penal revogou expressamente a Lei de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Lei de Terrorismo \u2013 13.260, de 2016.<\/p>\n\n\n\n

REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o quero ser imortal por aquilo que penso; apenas traduzido em palavras; atitude \u00e9 melhor que palavras; n\u00e3o desejo perpetuar meu nome em raz\u00e3o das megas opera\u00e7\u00f5es policiais que um dia debelou o crime organizado na cidade e restaurou a ordem p\u00fablica; n\u00e3o quero ser lembrando apenas por ter contribu\u00eddo na forma\u00e7\u00e3o de milhares de acad\u00eamicos na doc\u00eancia do ensino superior; um dia saio de cena, mas entra para a hist\u00f3ria o legado constru\u00eddo por um homem predestinado; paradigma indel\u00e9vel; uma luz artificial \u00e0s vezes precisa de apoio para o seu impulso; desejo deixar eternamente para a literatura deste pa\u00eds as reflex\u00f5es de um menino do Vale do Mucuri; Te\u00f3filo Otoni, ber\u00e7o da liberdade; perpetuar seu jeito pr\u00f3prio e particular de mostrar as mazelas deste submundo de trincheiras imundas; deixar o exemplo de car\u00e1ter inabal\u00e1vel; inflex\u00edvel; imut\u00e1vel; deixar nos anais hist\u00f3ricos os alfarr\u00e1bios de leitura compuls\u00f3ria; chamar a aten\u00e7\u00e3o deste mundo do desamor; revelar suas decep\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o p\u00fablica; encontros e reencontros com servidores respons\u00e1veis; revelar sua descren\u00e7a com o todo o sistema de justi\u00e7a; contaminado e corrompido; tendencioso e parcial; ensinar aquilo que n\u00e3o se acredita; conhecer a preciosidade te\u00f3rica e as mazelas pr\u00e1ticas do Estado; deixar bem claro sua inexor\u00e1vel conduta de guardi\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico; abandonar projetos prematuramente por conta de todo o sistema corrompido; gente hip\u00f3crita; vendedores de ilus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Diante de toda exposi\u00e7\u00e3o te\u00f3rica sobre o crime de terrorismo, pode-se afirmar que a partir de agora \u00e9 poss\u00edvel fazer um ju\u00edzo de valor acerca das express\u00f5es mais faladas nos dias hodiernos, como golpismos, terroristas, sem paix\u00f5es ideol\u00f3gicas e sem grandes amores \u00e0 bandeiras pol\u00edtico-partid\u00e1rias. O delito de terrorismo exige a presen\u00e7a dos elementos normativos previstos em seu conceito, devendo um ou mais indiv\u00edduos, praticar a conduta por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Noutra seara \u00e9 poss\u00edvel enxergar nas condutas previstas no rol dos crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito, a presen\u00e7a de tipos penais de atentando, o que geralmente n\u00e3o ocorre nos crimes de terrorismo, muito embora a lei n\u00ba 13.260, de 2016, puna os atos preparat\u00f3rios de terrorismo em seu artigo 5\u00ba, desde que esses atos preparat\u00f3rios tenham prop\u00f3sito inequ\u00edvoco de consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ficar atento no tocante ao elemento subjetivo do tipo dos dois delitos, terrorismo e golpe de estado, por exemplo, porque as imputa\u00e7\u00f5es s\u00e3o grav\u00edssimas, as penas austeras e as consequ\u00eancias processuais severas. Uma \u00f3tima coincid\u00eancia \u00e9 a previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o de crimes nas duas modalidades.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o \u00a7 2\u00ba, do artigo 1\u00ba da LT, textualmente prever que n\u00e3o se aplica \u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem preju\u00edzo da tipifica\u00e7\u00e3o penal contida em lei.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, nas disposi\u00e7\u00f5es finais da Lei n\u00ba 14.197, de 2021, o artigo 359-T, do CP, estatui que n\u00e3o constitui crime contra o estado democr\u00e1tico de direito, a manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal\u00edstica ou a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuni\u00f5es, de greves, de aglomera\u00e7\u00f5es ou de qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com prop\u00f3sitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Em sentido morfol\u00f3gico ou em seu valor sem\u00e2ntico terrorismo \u00e9 o modo de impor a vontade pelo uso sistem\u00e1tico do terror. Pode-se imaginar que terrorismo em sentido coloquial seria viver num pa\u00eds dominado por corros\u00f5es morais, asseclas do mal, concussion\u00e1rios do er\u00e1rio p\u00fablico, por gente de almas perdidas, por decis\u00f5es bo\u00e7ais de colora\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica; decis\u00f5es impostas por semideuses do arauto;  terrorismo \u00e9 viver num pa\u00eds onde n\u00e3o se pode viver livremente num territ\u00f3rio dominado pelo crime organizado; onde a liberdade de express\u00e3o, tra\u00e7o dos direitos humanos \u00e9 cerceada pelo poder de mando de uma minoria autorit\u00e1ria e abjeta. Terrorismo \u00e9 saber que na gest\u00e3o p\u00fablica existem servidores bitolados, aloprados, respons\u00e1veis por matarem o brilho de outros servidores diante da aus\u00eancia de luz pr\u00f3pria; terrorismo \u00e9 quando se sepulta o tecnicismo em nome do nojento dom\u00ednio pol\u00edtico nas decis\u00f5es administrativas em nome de projetos de poder; terrorismo f\u00edsico ou psicol\u00f3gico \u00e9 quando se deparam com amadores dominando todo o sistema de poder, numa esp\u00e9cie de empres\u00e1rios da vaidade, industri\u00e1rios do narcisismo, mercadores de interesses comerciais pessoais, vendedores de falsas ideias, de produtos fantasiosos, em \u00faltima an\u00e1lise,  disseminadores de fuma\u00e7a por meio de baz\u00f3fias enganosas e jact\u00e2ncia ilus\u00f3ria. Essas s\u00e3o as modalidades de terrorismo invis\u00edvel, camuflado, homiziado na imund\u00edcie dos portais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos corredores da maldade, no rec\u00f4ndito dos gabinetes, como bem diz a conhecida par\u00eamia popular um dia a m\u00e1scara se despenca e a realidade volta \u00e0 sua normalidade; o verdadeiro rei volta ao trono e o palha\u00e7o reassume seu posto no circo da vida.<\/p>\n\n\n\n

Como bem retrata o cantor Beto Guedes, digno representante de Montes Claros, norte de Minas Gerais em sua m\u00fasica Can\u00e7\u00e3o do novo mundo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Quem perdeu o trem da hist\u00f3ria por querer
Saiu do ju\u00edzo sem saber
Foi mais um covarde a se esconder
Diante de um novo mundo<\/p>\n\n\n\n

Quem souber dizer a exata explica\u00e7\u00e3o
Me diz como pode acontecer
Um simples canalha mata um rei
Em menos de um segundo (…)\u201d[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Voltando um olhar mais detidamente para os hist\u00f3ricos acontecimentos registrados no dia 08 de janeiro de 2023, em Bras\u00edlia, \u00e9 poss\u00edvel enxergar uma manifesta\u00e7\u00e3o com variados comportamentos humanos, multiplicidade de an\u00e1lises; a meu sentir, com an\u00e1lise apenas em imagens divulgadas em fontes abertas, \u00e9 correto afirmar que juridicamente os manifestantes praticaram desde o crime de incitamento, tentativa de aboli\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de direito, crime de dano qualificado, associa\u00e7\u00e3o criminosa, prevarica\u00e7\u00e3o, condescend\u00eancia criminosa, furto, les\u00e3o corporal, maus-tratos, at\u00e9 indiferente penal, lembrando e reafirmando sem medo de errar que in\u00fameros participantes das manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o praticaram nenhum crime, apenas exerceram o seu sagrado direito fundamental de liberdade de express\u00e3o, previsto no artigo 5\u00ba, inciso IV da CF\/88, \u00a7 2\u00ba, do artigo 1\u00ba da LT, artigo 359-T da Lei n\u00ba 14.197\/2012 c\/c artigo 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, Decreto n\u00ba 678, de 1992.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> GUEDES. Beto. Can\u00e7\u00e3o do Novo Mundo. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=T13xccI2l1M<\/a>. Acesso em 18 de janeiro de 2023, \u00e0s 08:51 horas.<\/p>\n\n\n\n

Cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal, despida de qualquer colora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, e sem a contamina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, lamentavelmente, presente em todo o sistema de justi\u00e7a, investigar as condutas supostamente criminosas, providenciando a regular e legal individualiza\u00e7\u00e3o de cada conduta, na busca da justa causa, necess\u00e1ria para o indiciamento, sob pena de inviabilizar o indiciamento. N\u00e3o se pode indiciar algu\u00e9m sem a delimita\u00e7\u00e3o de seu comportamento, sob pena de se caracterizar grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

Todo cidad\u00e3o deve ser amante incondicional da justi\u00e7a, fazer jorrar em sua veia, o sangue da democracia, se colocando como porta-voz da liberdade e dos ideais republicanos, apan\u00e1gios do povo aguerrido do Vale do Mucuri, nas Minas Gerais, repugnando a ind\u00fastria do \u00f3dio, censurando a beliger\u00e2ncia que tanto mal faz a sociedade. Nesse sentido, deve deixar bem claro que n\u00e3o se pretende jamais defender o crime, nem se coadunar com os festivais de equ\u00edvocos, n\u00e3o se pretende filiar a uma exuberante ideologia extremista; mas acima de tudo \u00e9 preciso que se respeite com absoluta fidelidade o devido processo legal, raiz do estado democr\u00e1tico de direito, seus desdobramentos, e corol\u00e1rios decorrentes, como princ\u00edpio do juiz natural, contradit\u00f3rio e ampla defesa, e exist\u00eancia de dolo ou culpa na conduta de cada investigado ou acusado, individualiza\u00e7\u00e3o da conduta visando a parametriza\u00e7\u00e3o da pena, al\u00e9m de outros. Colocar todo mundo no mesmo balaio \u00e9 clara manifesta\u00e7\u00e3o de revanchismo pol\u00edtico-partid\u00e1rio, abjeto e esdr\u00faxulo, e grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Destarte, a sociedade deve ter ojeriza de atores desalmados que se ocupam diariamente dos holofotes midi\u00e1ticos e se intitulam como leg\u00edtimos representantes do povo. Nada de complexidade; tudo bem simples.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

GUEDES. Beto. Can\u00e7\u00e3o do Novo Mundo. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=T13xccI2l1M<\/a>. Acesso em 18 de janeiro de 2023, \u00e0s 08:51 horas<\/p>\n\n\n\n

BOTELHO. Jeferson. Movimento muda Brasil: As liberdades p\u00fablicas e sua efetiva prote\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/38059\/movimento-muda-brasil-as-liberdades-publicas-e-sua-efetiva-protecao<\/a>. Acesso em 17 de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em 17 de janeiro de 2023, \u00e0s 22:21 horas.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 17 de janeiro de 2023, \u00e0s 22:17 horas.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.260, de 2016. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/l13260.htm. Acesso em 17 de janeiro de 2023, \u00e0s 22:17 horas.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 14.197, de 2021. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14197.htm. Acesso em 17 de janeiro de 2023, \u00e0s 22:22 horas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Vivemos numa sociedade em constante transforma\u00e7\u00e3o, com veloz mudan\u00e7a de h\u00e1bitos e costumes. Uma evolu\u00e7\u00e3o progressiva que come\u00e7a com a consagra\u00e7\u00e3o dos direitos civis e pol\u00edticos, passando pelos direitos sociais, pela solidariedade, diversidade, direitos difusos, constru\u00e7\u00e3o da paz e bio\u00e9tica. Ensina Ihering que o direito n\u00e3o \u00e9 uma pura teoria, mas uma for\u00e7a viva. Todos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18306,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[25,24],"tags":[5096,5099,1341,5097,2337,5063,5098],"class_list":["post-18304","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-opiniao","tag-aspectos-juridicos","tag-atipicidade","tag-brasilia","tag-golpismo","tag-jeferson-botelho","tag-manifestacoes","tag-terrorismo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18304"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18304"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18311,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18304\/revisions\/18311"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}