{"id":18550,"date":"2023-02-05T23:59:15","date_gmt":"2023-02-06T02:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=18550"},"modified":"2023-02-09T00:22:03","modified_gmt":"2023-02-09T03:22:03","slug":"improbidade-administrativa-o-alcance-juridico-das-alteracoes-da-lei-de-improbidade-pela-lei-n-14-230-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=18550","title":{"rendered":"Improbidade Administrativa: O alcance jur\u00eddico das altera\u00e7\u00f5es da Lei de Improbidade pela Lei n\u00b0 14.230\/21"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\"\"
Prof. Me. Jeferson Botelho. Professor de Direito Penal<\/strong>
e Processo Penal. Delegado Geral de Pol\u00edcia em Minas<\/strong>
Gerais. Mestre em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade<\/strong>
Unidas de Vit\u00f3ria-ES. Autor de obras jur\u00eddicas. Advogado<\/strong>
em Minas Gerais. Membro da Academia de Letras<\/strong>
de Te\u00f3filo Otoni\/MG<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\"\"
Thalles da Silva Cont\u00e3o \u2013 Graduado em Direito pela<\/strong>
Funda\u00e7\u00e3o Educacional Nordeste Mineiro, P\u00f3s-Graduado<\/strong>
em Doc\u00eancia no Ensino Superior na Faculdade S\u00e3o Gabriel<\/strong>
da Palha, P\u00f3s-Graduado em Direito Administrativo na<\/strong>
Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o e Tecnologia da Regi\u00e3o Missioneira,<\/strong>
Professor na Faculdade Presidente Ant\u00f4nio Carlos de<\/strong>
Te\u00f3filo Otoni, Brasil.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\"\"
Gabriel Dias Vieira Raimundo \u2013 Graduado em<\/strong>
Direito<\/strong> pela Faculdade Presidente Ant\u00f4nio Carlos<\/strong>
de Te\u00f3filo Otoni<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Assim, o comando normativo logo informa que o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos da lei em vigor. Importante ressaltar que a nova ordem jur\u00eddica conceitua dolo, numa esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica contextual, dizendo que considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito tipificado nos arts. 9\u00ba, 10 e 11 desta Lei, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente. E mais ainda, o mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Assim, como fez com a recente lei de abuso de autoridade, o legislador p\u00e1trio, informa que n\u00e3o configura improbidade a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificada, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos tribunais do Poder Judici\u00e1rio. Da mesma forma que agiu o C\u00f3digo Penal ao fornecer conceito de funcion\u00e1rio p\u00fablico, a lei em apre\u00e7o informa que para fins da LIA, consideram-se agente p\u00fablico o agente pol\u00edtico, o servidor p\u00fablico e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades referidas no art. 1\u00ba da Lei.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> BOTELHO. Jeferson. Breves coment\u00e1rios sobre a nov\u00edssima Lei 14.230, de 2021:Aprimoramento ou enfraquecimento da Lei de Improbidade Administrativa? Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/94417\/breves-comentarios-sobre-a-novissima-lei-14-230-de-2021<\/a>. Acesso em 04 de fevereiro de 2023, \u00e0s 12:04 horas<\/p>\n\n\n\n

RESUMO:<\/strong> O presente artigo traz uma an\u00e1lise \u00e0 cerca do alcance jur\u00eddico promovido pela Lei n\u00b0 14.230 de 2021 em altera\u00e7\u00e3o da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) \u2013 Lei n\u00b0 8.429 de 1992. Al\u00e9m de observar as reformas feitas na LIA, vale ressaltar os atos que importam a improbidade em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, a m\u00e1quina p\u00fablica. Esse trabalho visa trazer conhecimentos sobre os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o, bem como discuss\u00f5es doutrinarias e decis\u00f5es jurisprudenciais que geraram pol\u00eamicas sobre o novo regramento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chave: <\/strong>San\u00e7\u00f5es; corrup\u00e7\u00e3o; retroatividade; lei de Improbidade Administrativa; lei n\u00b0 14.230\/21; administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; STF; jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n\n\n\n

Ao se falar em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, surgem in\u00fameros assuntos, terminologias e conceitos que trazem \u00e0 tona temas e discuss\u00f5es a respeito do papel do Estado como elemento regrador das condutas sociais, tanto por parte da popula\u00e7\u00e3o, quanto por parte do agente p\u00fablico, como figurante da representatividade estatal.<\/p>\n\n\n\n

A fim de regular as condutas do servidor p\u00fablico, visando \u00e0 garantia dos princ\u00edpios b\u00e1sicos que o mesmo deve possuir, o legislador criou um mecanismo de extrema import\u00e2ncia para coibir a\u00e7\u00f5es que promovam preju\u00edzo moral e material para a figura do Estado, mecanismo este que regulamenta formalmente o comportamento \u00edmprobo de algum representante do poder p\u00fablico, contendo hip\u00f3teses que demonstram desonestidade por parte do agente e as poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Esse regramento \u00e9 conhecido como Lei de Improbidade Administrativa, lei de n\u00b0 8.429 do ano de 1992, e que sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es no ano de 2021, com a entrada em vigor da Lei n\u00b0 14.230. Ao longo do artigo, ir\u00e3o ser abordadas as principais mudan\u00e7as decorrentes dessa nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \u2013 LEI N\u00ba 8.429\/92<\/h1>\n\n\n\n

A Lei de Improbidade Administrativa, tamb\u00e9m conhecida abreviadamente por LIA, n\u00e3o \u00e9 um regramento extenso, por\u00e9m \u00e9 recheada de detalhes, sobretudo \u00e0s v\u00e1rias novidades trazidas pela Lei 14.230\/21. Um dos pilares universais da lei \u00e9 a ideia de probidade.<\/p>\n\n\n\n

A concep\u00e7\u00e3o de probidade, que est\u00e1 atrelada ao ideal da moralidade administrativa, prev\u00ea que os agentes p\u00fablicos devam servir a Administra\u00e7\u00e3o com honestidade, atuando com a inten\u00e7\u00e3o de atender o interesse p\u00fablico, sem buscar proveito pessoal dos poderes dirigidos a ela.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Filho (2018) explica que improbidade administrativa \u00e9 o termo t\u00e9cnico ideal para designar \u201ccorrup\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, aquisi\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas, entre outros comportamentos praticados pelo agente p\u00fablico, que usam da influ\u00eancia de estarem representando a Administra\u00e7\u00e3o, para assim comet\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se que a improbidade n\u00e3o \u00e9 uma simples ilegalidade, mas um descumprimento legal carregado de desonestidade no que concerne \u00e0 postura que n\u00e3o se espera de um agente p\u00fablico. A import\u00e2ncia dada pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro a essa lei \u00e9 t\u00e3o grande, que foi contemplada at\u00e9 mesmo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao se mencionar os \u201catos de improbidade administrativa\u201d e suas respectivas penalidades:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CF, art. 37, \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentada no artigo constitucional, em 1992 criou-se a Lei n\u00ba 8.429, que ao ano de 2021 sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es. Trata-se, na maioria de seus dispositivos, de lei de car\u00e1ter nacional, aplic\u00e1vel a atos de improbidade cometidos em todos os entes da federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios) e em todos os Poderes.<\/p>\n\n\n\n

A lei possui tr\u00eas divis\u00f5es. A primeira se\u00e7\u00e3o trata \u201cDos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Il\u00edcito\u201d, a segunda se\u00e7\u00e3o trata \u201cDos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio\u201d e a terceira se\u00e7\u00e3o trata \u201cDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para todos esses atos praticados contra a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, existem san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

Esses atos importar\u00e3o \u201cRessarcimento ao er\u00e1rio, Indisponibilidade dos bens, Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e a Perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, ainda sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel. Vale ressaltar a import\u00e2ncia de n\u00e3o se confundir a \u201csuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos\u201d e \u201cperda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Segundo Ant\u00f4nio Daud, n\u00e3o h\u00e1 \u201cperda\u201d, propriamente dita, dos direitos pol\u00edticos em raz\u00e3o de atos de improbidade, mas apenas a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

2.1. Principais mudan\u00e7as na LIA<\/h1>\n\n\n\n

O regramento, que vigora desde 1992, sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es, sendo a principal delas, a exig\u00eancia do elemento subjetivo dolo para que os agentes p\u00fablicos sejam responsabilizados, ou seja, danos causados por neglig\u00eancia, imper\u00edcia ou imprud\u00eancia, caracterizadores da culpa, n\u00e3o podem mais ser configurados como improbidade. Consoante com Junior (2021) a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar a vontade livre e consciente do agente p\u00fablico de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito, n\u00e3o bastando a voluntariedade ou o mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser punida a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Outra importante altera\u00e7\u00e3o trata inser\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o pessoal e do nepotismo como novos tipos de improbidade, contudo a nova reda\u00e7\u00e3o estabelece que n\u00e3o se configure improbidade a simples indica\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, havendo a necess\u00e1ria aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a nova LIA passa a especificar os casos de improbidade por descumprimento a princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo que os incisos do artigo 11, que antes traziam exemplos de condutas \u00edmprobas, passaram a prever de forma taxativa essas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Mais outra mudan\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba 14.230\/21, foi no prazo prescricional para apura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade administrativa, que teve um aumento de cinco para oito anos, contabilizados a partir do momento em que ocorreu o fato. Tal altera\u00e7\u00e3o favorece a apura\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es, tendo na maioria dos casos, eventos de investiga\u00e7\u00e3o complexos.<\/p>\n\n\n\n

A titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade tamb\u00e9m passou a ser de forma exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Prev\u00ea a lei que o MP dever\u00e1 demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de assumir os casos previamente iniciados. Se n\u00e3o ocorrerem em um prazo de um ano, os casos ser\u00e3o arquivados e o processo ser\u00e1 instinto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, o per\u00edodo para condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito civil ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de um ano, prorrog\u00e1vel por apenas uma vez. Anteriormente, o prazo era de cento e oitenta dias. Essas s\u00e3o algumas das principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei n\u00b0 14.230\/21.<\/p>\n\n\n\n

2.2 Atos que importam enriquecimento il\u00edcito e suas altera\u00e7\u00f5es<\/h1>\n\n\n\n

\u00c0 luz dos termos descritos no artigo 9\u00b0 da LIA, s\u00e3o atos de improbidade administrativa que importam o enriquecimento il\u00edcito, obter qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade p\u00fablicos. Existe um elemento marcante nessa conduta \u00edmproba, que \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de vantagem pessoal, seja recebendo vantagem patrimonial ou deixando de gastar o benef\u00edcio obtido, em detrimento da probidade do desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Lembrando que essa vantagem pode ser obtida em favor do pr\u00f3prio agente ou a favor de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O artigo apresenta uma lista exemplificativa de condutas que s\u00e3o enquadradas nessa categoria:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas entidades referidas no art. 1\u00b0 por pre\u00e7o superior ao valor de mercado;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – perceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico ou o fornecimento de servi\u00e7o por ente estatal por pre\u00e7o inferior ao valor de mercado;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>IV – utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, qualquer bem m\u00f3vel, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a explora\u00e7\u00e3o ou a pr\u00e1tica de jogos de azar, de lenoc\u00ednio, de narcotr\u00e1fico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade il\u00edcita, ou aceitar promessa de tal vantagem;<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>VI – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declara\u00e7\u00e3o falsa sobre qualquer dado t\u00e9cnico que envolva obras p\u00fablicas ou qualquer outro servi\u00e7o ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou caracter\u00edstica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>VII – adquirir, para si ou para outrem, no exerc\u00edcio de mandato, de cargo, de emprego ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e em raz\u00e3o deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico, assegurada a demonstra\u00e7\u00e3o pelo agente da licitude da origem dessa evolu\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>VIII – aceitar emprego, comiss\u00e3o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que tenha interesse suscet\u00edvel de ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico, durante a atividade;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IX – perceber vantagem econ\u00f4mica para intermediar a libera\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de verba p\u00fablica de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>X – receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrim\u00f4nio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>XII – usar, em proveito pr\u00f3prio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Ferreira (2022), ocorreu mudan\u00e7as tamb\u00e9m no que diz respeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis nesses casos de improbidade que promovam o enriquecimento il\u00edcito, como por exemplo, o per\u00edodo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, que era de 8 a 10 anos e passa a ser de at\u00e9 14 anos. A multa civil, que era de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial, teve redu\u00e7\u00e3o para o valor do pr\u00f3prio acr\u00e9scimo. H\u00e1 tamb\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber incentivo do Poder P\u00fablico que previa um prazo de 10 anos e agora passou a ser de 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

2.3 Atos que importam preju\u00edzo ao er\u00e1rio e suas altera\u00e7\u00f5es<\/h1>\n\n\n\n

Consoante ao que diz o artigo 10 da LIA configura ato administrativo que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, que demonstre efetiva e comprovada perda patrimonial, apropria\u00e7\u00e3o, desperd\u00edcio, desvio, dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades p\u00fablicas, atento sempre que a conduta, sendo omissiva ou ativa, deve ser dolosa. O legislador exemplifica o rol de hip\u00f3teses de atos de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>I – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>III – doar \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assist\u00eancias, bens, rendas, verbas ou valores do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei, sem observ\u00e2ncia das formalidades legais e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV – permitir ou facilitar a aliena\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem integrante do patrim\u00f4nio de qualquer das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, ou ainda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte delas, por pre\u00e7o inferior ao de mercado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>VII – conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>IX – ordenar ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o autorizadas em lei ou regulamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>X – agir ilicitamente na arrecada\u00e7\u00e3o de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XI – liberar verba p\u00fablica sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enrique\u00e7a ilicitamente;<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XIII – permitir que se utilize, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidor p\u00fablico, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XIV \u2013 celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio da gest\u00e3o associada sem observar as formalidades previstas na lei; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.107, de 2005)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XV \u2013 celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem suficiente e pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.107, de 2005)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio particular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidades privadas mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>  <\/em>(Vig\u00eancia)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XVII – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidade privada mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>  <\/em>(Vig\u00eancia)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>  <\/em>(Vig\u00eancia)<\/a><\/a><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XIX – agir para a configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito na celebra\u00e7\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014,<\/a> com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <\/em>Lei n\u00ba 13.204, de 2015)<\/a>    <\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>XXI – <\/em>(revogado)<\/a>; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>XXII – conceder, aplicar ou manter benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio contr\u00e1rio ao que disp\u00f5em o caput e o <\/em>\u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba-A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/a>.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba Nos casos em que a inobserv\u00e2ncia de formalidades legais ou regulamentares n\u00e3o implicar perda patrimonial efetiva, n\u00e3o ocorrer\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba A mera perda patrimonial decorrente da atividade econ\u00f4mica n\u00e3o acarretar\u00e1 improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s mudan\u00e7as nas san\u00e7\u00f5es aplicadas a esse tipo de ato de improbidade, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos foi elevada para at\u00e9 doze anos, sendo que anteriormente possu\u00eda prazo m\u00ednimo de cinco anos e m\u00e1ximo de oito anos.<\/p>\n\n\n\n

A multa civil teve redu\u00e7\u00e3o para o valor do pr\u00f3prio dano causado, o que antes era aplicado em at\u00e9 duas vezes o dano ao er\u00e1rio. Houve tamb\u00e9m o aumento da proibi\u00e7\u00e3o de contratar o poder p\u00fablico por at\u00e9 doze anos, o que antecedente a isso era pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

2.4 Atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e suas altera\u00e7\u00f5es<\/h1>\n\n\n\n

Nos moldes do artigo 11 da LIA, constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, qualquer atitude, seja omissiva ou ativa, que viole deveres e princ\u00edpios como honestidade, imparcialidade e de legalidade, por meio de uma das seguintes condutas:<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>\u201cI – <\/em>(revogado<\/a>); <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>II – <\/em>(revogado)<\/a>; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>III – revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou de outras hip\u00f3teses institu\u00eddas em lei;  <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>V – frustrar, em ofensa \u00e0 imparcialidade, o car\u00e1ter concorrencial de concurso p\u00fablico, de chamamento ou de procedimento licitat\u00f3rio, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio pr\u00f3prio, direto ou indireto, ou de terceiros; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.019, de 2014)<\/a>    <\/em>(Vig\u00eancia)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>IX – <\/em>(revogado)<\/a>; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a>X – <\/em>(revogado)<\/a>; <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

XI – nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas;  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

XII – praticar, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com recursos do er\u00e1rio, ato de publicidade que contrarie o disposto no <\/em>\u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, de forma a promover inequ\u00edvoco enaltecimento do agente p\u00fablico e personaliza\u00e7\u00e3o de atos, de programas, de obras, de servi\u00e7os ou de campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, promulgada pelo <\/em>Decreto n\u00ba 5.687, de 31 de janeiro de 2006<\/a>, somente haver\u00e1 improbidade administrativa, na aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente p\u00fablico o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa institu\u00eddos por lei. <\/em>(Inclu\u00eddo  pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o objetiva da pr\u00e1tica de ilegalidade no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a indica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a>\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para serem pass\u00edveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos. <\/em>(Inclu\u00eddo  pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.  <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)<\/a>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penas que recaem sobre esse artigo, elas foram significativamente abrandadas. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos foi exclu\u00edda, onde originalmente era suspensa de tr\u00eas a cinco anos. A multa civil foi drasticamente reduzida de at\u00e9 cem vezes a remunera\u00e7\u00e3o para at\u00e9 vinte e quatro vezes a remunera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico teve um aumento de tr\u00eas para quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

3. SUJEITOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/h1>\n\n\n\n

3.1. Sujeitos passivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo Daud (2022), s\u00e3o sujeitos passivos aqueles diretamente atingidos pelas condutas il\u00edcitas. Podem ser encontrados no artigo 1\u00b0 da Lei de Improbidade, do \u00a75\u00b0 ao \u00a77\u00b0, podendo ser algum ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclu\u00eddos todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, seja de direito p\u00fablico ou privado. Tamb\u00e9m s\u00e3o poss\u00edveis v\u00edtimas dos atos de improbidade algum ente privado que possua v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico, ou seja, deve haver algum v\u00ednculo com o Estado, atraindo assim a incid\u00eancia de mecanismos da LIA.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Di Pietro (2018), tamb\u00e9m podem ser inseridos nessas categorias as organiza\u00e7\u00f5es sociais, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico e servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos como Sesi, Senai, Sesc.<\/p>\n\n\n\n

Com o advindo da Lei 14.230\/21, n\u00e3o existe mais a necessidade da diferen\u00e7a do percentual de contribui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para incremento das receitas ou do patrim\u00f4nio do capital das entidades privadas. Previamente, havia uma distin\u00e7\u00e3o entre mais e menos de 50% de investimento da m\u00e1quina p\u00fablica. Atualmente, basta qualquer contribui\u00e7\u00e3o estatal, independentemente do percentual, que a institui\u00e7\u00e3o privada ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela LIA. Al\u00e9m disso, as empresas incorporadas ao patrim\u00f4nio como sujeitos passivos, n\u00e3o se incluem mais de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n

3.2. Sujeitos ativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme Daud (2022), aqueles indiv\u00edduos que podem praticar atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade s\u00e3o os chamados \u201csujeitos ativos\u201d. Em regra, a norma \u00e9 aplicada aos \u201cAgentes P\u00fablicos\u201d, denominados como sujeitos ativos pr\u00f3prios, pois tem consigo a representatividade do Estado. Entretanto, h\u00e1 de se falar nos sujeitos impr\u00f3prios, sendo eles os particulares que tenham atuado na pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo, induzindo o agente p\u00fablico a comet\u00ea-lo ou concorrendo com ele para sua pr\u00e1tica. Ressalta-se necess\u00e1rio a exist\u00eancia do dolo para a concep\u00e7\u00e3o do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo teve basicamente tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia da Lei n\u00b0 14.230\/21, sendo uma delas a exclus\u00e3o da possibilidade de o terceiro ser considerado sujeito ativo pelo simples fato de ter se beneficiado da conduta desonesta, ou seja, exige-se que tenha induzido ou concorrido. A segunda renova\u00e7\u00e3o foi a men\u00e7\u00e3o expressa da contribui\u00e7\u00e3o de forma dolosa para a pr\u00e1tica do ato de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m a inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico ao segundo artigo da LIA, no qual o legislador equiparou o particular que celebra conv\u00eanio a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou instrumento equivalente, a agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Consoante com Navarro (2021), tamb\u00e9m se incluiu de forma expressa o \u201cagente pol\u00edtico\u201d como sujeito dos atos de improbidade, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, mostrando tamb\u00e9m a amplitude do alcance da lei, com entendimentos jurisprudenciais capazes de atingir at\u00e9 mesmo o estagi\u00e1rio de uma reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo ele remunerado ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. A NATUREZA JUR\u00cdDICA DA LEI DE IMPROBIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme diz Delgado (2008) h\u00e1 tr\u00eas correntes encontradas acerca da natureza jur\u00eddica da LIA. Daud (2022) ainda afirma que o regimento \u201cprev\u00ea san\u00e7\u00f5es de tr\u00eas naturezas\u201d. Uma delas \u00e9 de \u201cNatureza Pol\u00edtica\u201d, sob pena de suspens\u00e3o dos diretos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A segunda seria de \u201cNatureza Administrativa\u201d com puni\u00e7\u00f5es de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e de receber benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A terceira \u00e9 a de \u201cNatureza Civil\u201d, onde se penaliza o infrator com ressarcimento ao er\u00e1rio, multa civil e perda dos valores adquiridos de forma il\u00edcita ao patrim\u00f4nio. Pode-se observar que n\u00e3o h\u00e1 san\u00e7\u00f5es de natureza penal, como uma pena de reclus\u00e3o, por\u00e9m, estando o ato previsto em outro acordo, como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, o autor estar\u00e1 sujeito a responder por ele criminalmente, por interm\u00e9dio de um processo de natureza criminal, devido \u00e0 independ\u00eancia de inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que o \u00fanico crime antevisto na LIA \u00e9 o do seu artigo 19:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 19. Constitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena: deten\u00e7\u00e3o de seis a dez meses e multa.<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u201cAl\u00e9m da san\u00e7\u00e3o penal, o denunciante est\u00e1 sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem que houver provocado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

5. A A\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.1 Mudan\u00e7as no rito processual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em concord\u00e2ncia com Fachini (2020) houve mudan\u00e7as quanto aos ritos e caminhos processuais envolvendo a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade. Originalmente, o regramento previa que a a\u00e7\u00e3o judicial poderia ser proposta tanto pela Pessoa Jur\u00eddica, quanto do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em seu processo ordin\u00e1rio. Atualmente, com a Lei n\u00b0 14.230\/21, a a\u00e7\u00e3o passou a ser exclusiva do MP, conforme o exposto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 17. <\/a> A a\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e1 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seguir\u00e1 o procedimento comum previsto na Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia do ju\u00edzo do qual a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apreciada, em congru\u00eancia com Daud (2022), a a\u00e7\u00e3o sempre dever\u00e1 ser proposta diante o ju\u00edzo de 1\u00b0 grau, mesmo em situa\u00e7\u00f5es em que o r\u00e9u for detentor de prerrogativa de foro, n\u00e3o havendo o que se questionar foro especial.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao local de ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, a lei diz que a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada ao foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jur\u00eddica prejudicada, seguindo o que diz o artigo 17, \u00a74\u00b0-A. Ainda, caso houver interesse da Uni\u00e3o ou de entidades da sua Administra\u00e7\u00e3o indireta, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta na Justi\u00e7a Federal ou nos outros casos, na Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n\n\n\n

Ainda \u00e0 luz do que diz Daud (2022), outra mudan\u00e7a significativa no processo judicial, foi a admiss\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o civil, resguardado no artigo 17-B da LIA, podendo \u201cdeixar de condenar\u201d o agente \u00edmprobo, em troca de benef\u00edcios oferecidos ao poder p\u00fablico de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

6. IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de toda mudan\u00e7a promovida pela Lei n\u00b0 14.230\/21 na Lei de Improbidade, trazendo benef\u00edcios aos r\u00e9us e condenados em a\u00e7\u00f5es judiciais por cometimento de atos de improbidade administrativa, levantou-se o questionamento da possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova regra. Conforme explicado por Daud (2022) existem duas correntes distintas quanto \u00e1 esse tema.<\/p>\n\n\n\n

A primeira resguarda a impossibilidade de retroatividade, devido \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da probidade administrativa como um direito fundamental, al\u00e9m de que a LIA possuiria status de supralegal, ao ressalvar direitos protegidos por tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais subscritas pelo Brasil. H\u00e1 uma segunda corrente que preza pela retroatividade, em face da aplica\u00e7\u00e3o de um dos princ\u00edpios constitucionais do direito penal \u00e0 improbidade, como a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Para cessar a polemica a respeito desse tema, compreendido por Fachini (2020) em agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou um Recurso Extraordin\u00e1rio de Agravo (ARE 843989), decidindo sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da retroatividade da nova reda\u00e7\u00e3o da lei. A corte suprema decidiu pela irretroatividade da lei, com exce\u00e7\u00e3o para casos culposos abarcados pela antiga defini\u00e7\u00e3o da lei e que ainda n\u00e3o tenham transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo noticiado no portal do STF (2022), prevaleceu interpreta\u00e7\u00e3o do ministro relator Alexandre de Moraes, que \u201ca LIA est\u00e1 no \u00e2mbito do direito administrador sancionador, e n\u00e3o do direito penal.\u201d Sendo assim, mesmo que a norma seja mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, ela n\u00e3o ir\u00e1 retroagir.<\/p>\n\n\n\n

A tese formada no STF abordou os seguintes pontos:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\u201c1). \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA a presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

3) A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do tipo culposo, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n\n\n\n

A proposta do presente ensaio jur\u00eddico visa entender quais foram as principais mudan\u00e7as feitas na Lei de Improbidade Administrativa, elucidando quais efeitos jur\u00eddicos poderiam ser alcan\u00e7ados pelo novo regramento. Nota-se que as altera\u00e7\u00f5es causadas pela Lei n\u00b0 14.230\/21 abrandaram as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos infratores que cometem algum ato desonesto por utilizar o pretexto da representatividade estatal.<\/p>\n\n\n\n

Como visto no artigo apresentado, a Lei de Improbidade Administrativa foi referenciada com respaldo constitucional regulamentado no \u00a74\u00b0 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cuja finalidade principal da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o reparo do dano causado pelo ato desonesto, \u00edmprobo, de forma a ferir os princ\u00edpios da moralidade administrativa e legalidade. A LIA \u00e9 um marco para o combate ao abuso de poder e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica entre o Poder P\u00fablico e as entidades privadas, de forma a punir o agente que age de m\u00e1 f\u00e9 ao executar sua fun\u00e7\u00e3o dentro do que se entende por servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato que condutas contr\u00e1rias \u00e0s que se espera e se exige de um representante do estado, geram enormes preju\u00edzos para toda sociedade em geral, no qual se mostra necess\u00e1ria uma puni\u00e7\u00e3o equiparada ao comportamento il\u00edcito e reprov\u00e1vel por parte daqueles que jamais deveriam t\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se a import\u00e2ncia que a a\u00e7\u00e3o contra esses infratores tem como instrumento de controle moral e de justi\u00e7a perante toda sociedade. Destarte, o presente texto ainda elucidou o alcance jur\u00eddico que as altera\u00e7\u00f5es causaram em algumas puni\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 servidores insinceros, al\u00e9m de enfatizar decis\u00f5es de cortes supremas a respeito de temas pol\u00eamicos como a retroatividade ou n\u00e3o da LIA depois das mudan\u00e7as elencadas pela Lei 14.230\/21.<\/p>\n\n\n\n

Como se percebe, este ensaio traz uma melhor an\u00e1lise de mudan\u00e7as feitas recentemente e de como o novo regime trabalha a quest\u00e3o processual em cima de tamanhas altera\u00e7\u00f5es feitas em um dos principais regramentos do Direito Administrativo. Por certo, a gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma atividade eminentemente risco, e por isso, pessoas boas est\u00e3o fugindo da responsabilidade de se engajar na vida pol\u00edtica, dados os riscos de uma conduta n\u00e3o querida se transformar em ato de improbidade administrativa ou at\u00e9 criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Doravante, com a necessidade da prova cabal de que o agente p\u00fablico agiu voluntaria e dolosamente para lesar o er\u00e1rio p\u00fablico, portanto, por meio de conduta humana, dolosa, reafirma-se, certamente, o risco diminui, e tudo isso pode fomentar cada vez mais a participa\u00e7\u00e3o de profissionais, homens de bem, na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por mais que o gestor p\u00fablico seja eficiente, zeloso, justo e comprometido com a transpar\u00eancia e lisura na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pode acontecer que nem sempre sua conduta vai agradar alguns \u00f3rg\u00e3os de controle que se intitulam porta-vozes da raz\u00e3o, jamais se candidatam \u00e0 vida pol\u00edtica, mas querem intrometer na seara alheia, com grandes preju\u00edzos para o andamento do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que aquele desviante de conduta dolosa, que causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico, violar princ\u00edpios, ofender regras, agir temerariamente, deve ser punido exemplarmente, deve arcar com sua responsabilidade, qualquer que seja a sua esfera, c\u00edvel ou penal, devendo ser suspenso ou ineleg\u00edvel se preciso for para a exerc\u00edcio de algumas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o que n\u00e3o se tolera, definitivamente, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os querendo funcionar como censores de outros, com grave viola\u00e7\u00e3o do sistema de freios e contrapesos e do sistema da triparti\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n\n\n\n

BARROSO<\/strong>, Lu\u00eds Roberto. Neoconstitucionalismo – O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Dispon\u00edvel em: Acesso em 27\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

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Assim, o comando normativo logo informa que o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa tutelar\u00e1 a probidade na organiza\u00e7\u00e3o do Estado e no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como forma de assegurar a integridade do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, nos termos da lei em vigor. Importante ressaltar que a nova ordem jur\u00eddica conceitua dolo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18551,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[5152,5151,1328,1749,5150],"class_list":["post-18550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-alcance-juridico","tag-gabriel-dias","tag-improbidade-administrativa","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-thalles-contao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18550"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18570,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18550\/revisions\/18570"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}