{"id":18607,"date":"2023-02-09T00:21:43","date_gmt":"2023-02-09T03:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=18607"},"modified":"2023-02-12T14:09:02","modified_gmt":"2023-02-12T17:09:02","slug":"aniversario-dos-56-anos-de-existencia-da-lei-dos-crimes-de-responsabilidade-dos-prefeitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=18607","title":{"rendered":"Anivers\u00e1rio dos 56 anos de exist\u00eancia da Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos"},"content":{"rendered":"\n

Existe o que comemorar?<\/strong><\/h1>\n\n\n\n
\"\"
Prof. Me. Jeferson Botelho
Professor de Direito Penal e Processo Penal
Delegado Geral de Pol\u00edcia em Minas Gerais
Mestre em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unidas de Vit\u00f3ria-ES
Autor de obras jur\u00eddicas
Advogado em Minas Gerais
Membro da Academia de Letras de Te\u00f3filo Otoni\/MG<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Aniversariar \u00e9 agregar experi\u00eancia e maturidade; mais de meio s\u00e9culo aprendendo com erros e acertos, com engodos e fraudes; um mundo de fantasias, de condutas engendradas, comportamento ardiloso, astucioso; condutas virtuosas ou desviantes; um cen\u00e1rio apropriado para produ\u00e7\u00e3o de cinemas; talvez um filme de terror; o mais coerente seria reverter o presente de ouro para a sociedade; esse grande presente de todos os tempos, traduzido em combater incisivamente a corrup\u00e7\u00e3o e o nepotismo seria um sonho de consumo da sociedade brasileira. Combater o amadorismo e o apadrinhamento no setor p\u00fablico. Arrostar o cabotinismo narcisista na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Repudiar com veem\u00eancia a nomea\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m para cargo p\u00fablico t\u00e3o somente pela casca de um nome fantasioso, gabolice mendaz, baz\u00f3fia ilus\u00f3ria, jact\u00e2ncia exibit\u00f3ria ou sua capacidade de \u201cvenditor fumi\u201d. Manter uma m\u00e1quina administrativa de 5.570 prefeitos \u00e9 algo surreal quando se pensa na quantidade e qualidade do gasto p\u00fablico. \u00c9 preciso acordar do pesadelo e sonhar. Mas \u00e9 preciso sonhar acordado porque assim podemos escolher a dire\u00e7\u00e3o a ser tomada para se alcan\u00e7ar a concretude da liberdade, fraternidade e esp\u00edrito altru\u00edsta de solidariedade social.<\/pre>\n\n\n\n
RESUMO:<\/strong> O presente texto tem por fim colimado analisar sem pretens\u00e3o exauriente a dogm\u00e1tica dos crimes de responsabilidade dos prefeitos conforme comando normativo do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-Chave:<\/strong> Decreto-Lei 201\/67; crimes; responsabilidade; prefeitos.<\/p>\n\n\n\n
1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A vida \u00e9 mesmo surpreendente e imprevis\u00edvel. Um misto de avan\u00e7os, retrocessos, idas e chegadas, encantos, desencantos, um mar de emo\u00e7\u00f5es, frustra\u00e7\u00f5es, alegrias, um palco de acontecimentos, hist\u00f3rias, saudades, amores e paix\u00f5es, muta\u00e7\u00f5es sociais de toda ordem. Mudam-se os costumes, atravessaram gera\u00e7\u00f5es, transforma\u00e7\u00f5es sociais, tudo isso acontecendo numa velocidade incr\u00edvel, deixando rastros de nostalgias de \u00e9pocas que n\u00e3o votam mais; valores s\u00e3o arrebatados, gerando revolta e dor em determinadas pessoas que n\u00e3o se prepararam para as profundas transforma\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
Na gest\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 diferente; sa\u00edmos de um modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica patrimonialista, pr\u00f3pria dos Estados absolutistas europeus do s\u00e9culo XVIII, onde o aparelhamento estatal era a extens\u00e3o do pr\u00f3prio poder do governante e os seus funcion\u00e1rios s\u00e3o considerados como membros da nobreza, onde os bens p\u00fablicos e particulares se confundiam, trazendo como marca a corrup\u00e7\u00e3o e o nepotismo; logo depois passamos por uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica, com sens\u00edveis muta\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico, j\u00e1 com a presen\u00e7a de um leve sistema de controle; destarte, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica burocr\u00e1tica surge para combater a corrup\u00e7\u00e3o e o nepotismo do modelo patrimonialista, introduzindo a impessoalidade, a hierarquia funcional e o formalismo exacerbado; em seguida deparamos com um modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial, uma esp\u00e9cie de modelo da iniciativa privada, voltando os olhares para um Estado por resultados.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, vivemos uma esp\u00e9cie de Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que visa atingir a plenitude do princ\u00edpio da efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, agora tudo conectado por meios tecnol\u00f3gicos visando atingir os objetivos sociais, sobretudo, com celeridade e rapidez, sem descuidar-se da efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que o s\u00f3 exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica j\u00e1 tem o cond\u00e3o de gerar riscos de toda sorte para o gestor p\u00fablico e para a comunidade. Certamente, h\u00e1 um risco maior para quem exerce fun\u00e7\u00f5es no Executivo, em quaisquer das esferas, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos deve alcan\u00e7ar com efici\u00eancia todos os direitos sociais, em especial, aqueles elencados no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, quais sejam, educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparado, um time de direitos sociais que devem ser garantidos pelo menos na sua vers\u00e3o de m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Quando se aduz que a atividade p\u00fablica \u00e9 um risco, importa ressaltar que o gestor pode sacrificar a toda uma sociedade se n\u00e3o for detentor de habilidades necess\u00e1rias para o desenvolvimento de seu mister, e assim, a depender do seu grau de omiss\u00e3o dolosa ou atua\u00e7\u00e3o com disposi\u00e7\u00e3o a causar dolosa e diretamente um dano social, a sua conduta pode configurar crime de responsabilidade, cumulado com ato de improbidade administrativa, condutas previstas ou tipificadas na Carta Magna, no C\u00f3digo Penal ou em leis especiais, a exemplo do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 67, objeto deste ensaio, ou at\u00e9 mesmo na Lei n\u00ba 8.429, de 92, que define os atos de improbidade administrativa, podendo ser Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Il\u00edcito, Atos de Improbidade Administrativa que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio e Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente, a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Conforme se deflui, passaremos a tecer breves coment\u00e1rios acerca do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, como se afirmou em ep\u00edgrafe, sem efeitos exaurientes.<\/p>\n\n\n\n
2. ANIVERS\u00c1RIO DOS 56 ANOS DO DECRETO-LEI N\u00ba 201\/67 E OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De plano \u00e9 relevante informar que o Decreto-Lei n\u00ba 201, de 67 entrou em vigor no dia 27 de fevereiro de 1967, sofrendo uma retifica\u00e7\u00e3o em 14 de mar\u00e7o de 1967. Assim, s\u00e3o 56 anos de exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ao longo desse tempo, o Decreto-Lei passou por 05(cinco) modifica\u00e7\u00f5es legislativas a fim de adaptar suas hip\u00f3teses \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o e din\u00e2mica da pr\u00f3pria vida.<\/p>\n\n\n\n
A primeira modifica\u00e7\u00e3o do citado Decreto-Lei ocorreu por meio da Lei n\u00ba 5.659, de 1971 que previu a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do inciso III, do artigo 8\u00ba, \u00e0s sess\u00f5es extraordin\u00e1rias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os per\u00edodos de recesso das C\u00e2maras Municipais. O dispositivo diz respeito \u00e0s hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, assim declarado pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
A segunda modifica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei ocorreu com advento da Lei n\u00ba 6.793, de 13 de junho de 1980, que alterou justamente o inciso III, do artigo 8\u00ba, comentado acima, agora prevendo como causa de extin\u00e7\u00e3o do mandato do vereado, o fato de ele deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa anual, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, salvo por motivo de doen\u00e7a comprovada, licen\u00e7a ou miss\u00e3o autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sess\u00f5es extraordin\u00e1rias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.<\/p>\n\n\n\n
A terceira modifica\u00e7\u00e3o se deu por interm\u00e9dio da Lei n\u00ba   9.504, de 97, a famosa Lei das Elei\u00e7\u00f5es que revogou o \u00a7 2\u00ba, do artigo 7\u00ba, do Decreto em testilha, que diz respeito \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do vereador pela C\u00e2mara dos Vereadores.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo revogado era assim redigido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 afastar de suas fun\u00e7\u00f5es o Vereador acusado, desde que a den\u00fancia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, convocando o respectivo suplente, at\u00e9 o julgamento final. O suplente convocado n\u00e3o intervir\u00e1 nem votar\u00e1 nos atos do processo do substitu\u00eddo.   <\/p>\n\n\n\n
Acontece, que o legislador desatento depois que revogou o \u00a7 2\u00ba do artigo 7\u00ba, deveria ter renomeado o par\u00e1grafo anterior, como par\u00e1grafo \u00fanico, mesmo porque o artigo em apre\u00e7o s\u00f3 tinha dois par\u00e1grafos. Agora temos o artigo 7\u00ba com o \u00a7 1\u00ba, sem o respectivo \u00a7 2\u00ba, o que contraria a Lei Complementar n\u00ba 95, de 98 que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas para a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que menciona.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a quarta modifica\u00e7\u00e3o ocorreu por meio da Lei n\u00ba 11.966, de 2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso III, do artigo 5\u00ba do Decreto que diz respeito ao processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito pela C\u00e2mara, por infra\u00e7\u00f5es definidas no referido comando normativo. Assim, o inciso determina que conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo ao denunciado, para raz\u00f5es escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o processante emitir\u00e1 parecer final, pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, e solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para julgamento. Na sess\u00e3o de julgamento, ser\u00e3o lidas as pe\u00e7as requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poder\u00e3o manifestar-se verbalmente, pelo tempo m\u00e1ximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral.    <\/p>\n\n\n\n
A quinta e \u00faltima mudan\u00e7a do Decreto-Lei 201, de 67, ocorreu com o advento da Lei n\u00ba 10.028, de 2000, que tamb\u00e9m alterou o Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal e a Lei no<\/sup> 1.079, de 10 de abril de 1950. Assim, a nova lei 10.028, de 2000 criou o Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo XI, do C\u00f3digo Penal para instituir os crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, artigo 359-A usque <\/em>359-H do CP.<\/p>\n\n\n\n
A presente lei inseriu novas condutas criminosas praticadas por prefeitos no artigo 1\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 76. Originariamente, o comando normativo previa 15 (quinze) modalidades de delito praticados por prefeitos, tendo sido criadas mais 08 (oito) condutas criminosas, perfazendo doravante 23(vinte e tr\u00eas) crimes. As \u00faltimas condutas delituosas que podem ser praticadas por prefeitos s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
XVI – deixar de ordenar a redu\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo fixado pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2013 ordenar ou autorizar a abertura de cr\u00e9dito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei or\u00e7ament\u00e1ria ou na de cr\u00e9dito adicional ou com inobserv\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2013 deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortiza\u00e7\u00e3o ou a constitui\u00e7\u00e3o de reserva para anular os efeitos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito realizada com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei;<\/p>\n\n\n\n
XIX \u2013 deixar de promover ou de ordenar a liquida\u00e7\u00e3o integral de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, at\u00e9 o encerramento do exerc\u00edcio financeiro;<\/p>\n\n\n\n
XX \u2013 ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com qualquer um dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que na forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente;<\/p>\n\n\n\n
XXI \u2013 captar recursos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de receita de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o cujo fato gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido;<\/p>\n\n\n\n
XXII \u2013 ordenar ou autorizar a destina\u00e7\u00e3o de recursos provenientes da emiss\u00e3o de t\u00edtulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;<\/p>\n\n\n\n
XXIII \u2013 realizar ou receber transfer\u00eancia volunt\u00e1ria em desacordo com limite ou condi\u00e7\u00e3o estabelecida em lei.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar que das 23 condutas criminosas, todas de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada, apenas duas s\u00e3o pun\u00edveis com pena de reclus\u00e3o, de dois a doze anos; as demais s\u00e3o penalizadas com deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos. As duas condutas pun\u00edveis com reclus\u00e3o s\u00e3o as previstas no artigo 1\u00ba, incisos I e II, do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 1967, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – apropriar-se de bens ou rendas p\u00fablicas, ou desvi\u00e1-los em proveito pr\u00f3prio ou alheio;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, de bens, rendas ou servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Claramente percebe que o inciso I, se assemelha ao crime de peculato previsto no artigo 312 do C\u00f3digo Penal, inclusive com penas id\u00eanticas, reclus\u00e3o de 02 a 12 anos. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que para o crime de peculato, o preceito secund\u00e1rio prev\u00ea pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
O inciso II, estabelece uma esp\u00e9cie de peculato-uso praticado pelo Prefeito que venha a fazer uso indevidamente, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, de bens, rendas ou servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A <\/a>condena\u00e7\u00e3o definitiva em qualquer dos 23 (vinte e tr\u00eas) definidos no artigo 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 67, acarreta a perda de cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco anos, para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, eletivo ou de nomea\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da repara\u00e7\u00e3o civil do dano causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou particular.<\/p>\n\n\n\n
Importante quest\u00e3o \u00e9 em torno da compet\u00eancia para o processo e julgamento do Prefeito, que muito embota tenha rito previsto no Decreto-Lei n\u00ba 201, de 67, a partir do artigo 2\u00ba, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, define o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a, artigo 29, X, CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de crimes eleitorais, crimes pol\u00edticos e crimes praticados em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, ou suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal (TRE e TRF).<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar o disposto na S\u00famula 702 do STF: \u201cA compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum estadual; nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo tribunal de segundo grau\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Sobre concurso de pessoas na pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade de Prefeitos, a li\u00e7\u00e3o de ANDREUCCI esclarece com profunda nitidez esta quest\u00e3o ao ensinar:<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, pode ocorrer que o prefeito municipal pratique crime comum ou de responsabilidade em concurso com pessoa que n\u00e3o ostente essa condi\u00e7\u00e3o. Nesse caso, tratando-se de crime de responsabilidade tipificado no art. 1\u00ba do decreto-lei em an\u00e1lise, a qualidade de prefeito municipal constitui elementar do tipo, condi\u00e7\u00e3o essa que se comunica ao coautor ou part\u00edcipe, que tamb\u00e9m responder\u00e1 pelo crime funcional. No que tange \u00e0 compet\u00eancia, nesse caso, ser\u00e1 do Tribunal de Justi\u00e7a, pois h\u00e1 contin\u00eancia (art. 77, I, do CPP), o que implica a unidade de processo e julgamento. No concurso de jurisdi\u00e7\u00f5es de diversas categorias, predominar\u00e1 a de maior gradua\u00e7\u00e3o (art. 78, III, do CPP), salvo nos crimes dolosos contra a vida. A prop\u00f3sito, o teor da S\u00famula 704 do STF: \u201cN\u00e3o viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atra\u00e7\u00e3o por contin\u00eancia ou conex\u00e3o do processo do corr\u00e9u ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de um dos denunciados\u201d. Entretanto, o STF, em diversos precedentes, tem entendido que, havendo detentores e n\u00e3o detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o desmembramento do processo deve ser a regra, ressalvadas hip\u00f3teses excepcionais a exigirem julgamento conjunto. Assim, de acordo com o STF, cabe apenas ao pr\u00f3prio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o promover, sempre que poss\u00edvel, o desmembramento de inqu\u00e9rito e pe\u00e7as de investiga\u00e7\u00e3o correspondentes, para manter sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunst\u00e2ncias de cada caso, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cis\u00e3o por si s\u00f3 implique preju\u00edzo a seu esclarecimento.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> ANDREUCCI. Ricardo Ant\u00f4nio. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos. Dispon\u00edvel em https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/crimes-de-responsabilidade-de-prefeitos<\/a>. Acesso em 07 de fevereiro de 2023.<\/em><\/p>\n\n\n\n
O festejado professor ainda enfrenta a quest\u00e3o acerca da compet\u00eancia para o processo e julgamento do Prefeito ao t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n\n\n\n
Se o prefeito municipal pratica a infra\u00e7\u00e3o penal antes de ser eleito, quando assume o cargo ganha prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Caso expire o tempo do mandato sem pronunciamento definitivo do Tribunal, a a\u00e7\u00e3o penal retornar\u00e1 \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Pelo entendimento anterior, assentado na S\u00famula 394 do STF, se o prefeito municipal cometesse o crime no exerc\u00edcio do cargo, ainda que terminasse o mandato, continuaria a ter direito ao foro privilegiado. Mas isso n\u00e3o mais ocorre, tendo sido a referida s\u00famula cancelada pelo STF. Na oportunidade do cancelamento, o STF, por unanimidade, entendeu que art. 102, I, b, da CF – que estabelece a compet\u00eancia do STF para processar e julgar originariamente, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica – n\u00e3o alcan\u00e7a aquelas pessoas que n\u00e3o mais exercem mandato ou cargo. Assim, tamb\u00e9m no caso de prefeito municipal, a perda do mandato eletivo faz cessar a compet\u00eancia penal origin\u00e1ria do Tribunal.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> ANDREUCCI. (2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como se disse, este ensaio se presta a tecer breves coment\u00e1rios acerca do 56\u00ba anivers\u00e1rio do Decreto-Lei 201, de 67. Logo se torna importante salientar que o citado comando normativo descreve sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, as condutas criminosas que geram responsabilidade penal, artigo 1\u00ba, inciso I usque<\/em> XXIII, se referem t\u00e3o somente a prefeitos, que est\u00e3o sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a compet\u00eancia para o processo e julgamento dos prefeitos, existem v\u00e1rias mat\u00e9rias j\u00e1 sumuladas pelos Tribunais Superiores. Assim, as S\u00famulas 208 e 209 do STJ definem respectivamente, que compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal e, compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrim\u00f4nio municipal.<\/p>\n\n\n\n
Outras duas S\u00famulas s\u00e3o de import\u00e2ncia para o tema em apre\u00e7o. Assim, a S\u00famula 703-STF define que a extin\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o de processo pela pr\u00e1tica dos crimes previstos no art. 1\u00ba do DL 201\/67.  Por sua vez, no nesse sentido, a S\u00famula 164-STJ, estatui que o prefeito municipal, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1\u00ba do Dec. Lei n\u00ba 201, de 27\/02\/67.<\/p>\n\n\n\n
Faz-se mister que a S\u00famula Vinculante 46 do STF estatui que a defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 correto afirmar, sem margens de erro, que o prefeito municipal \u00e9 um grande empregado do povo. Ele recebe sal\u00e1rios e outras gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais; \u00e9 investido no poder de mando para cumprir bem as suas fun\u00e7\u00f5es, agir com lealdade e transpar\u00eancia. Recebe a delega\u00e7\u00e3o popular para agir corretamente, fazer somente o certo, distanciar-se do errado. E para cumprir as suas fun\u00e7\u00f5es, o Prefeito recebe o r\u00f3tulo de agente p\u00fablico, com todas os riscos administrativos, para agir em conformidade com a lei; deve fazer somente aquilo que a lei determina, doutrinariamente chamado de legalidade estrita; deve se esmerar nas suas tarefas, cumprir suas fun\u00e7\u00f5es com presteza, dedica\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia. N\u00e3o pode apropriar-se de bens ou rendas p\u00fablicas, ou desvi\u00e1-los em proveito pr\u00f3prio ou alheio. N\u00e3o pode utilizar-se, indevidamente, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, de bens, rendas ou servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Como servidor p\u00fablico, com todas as limita\u00e7\u00f5es legais, em especial, da Lei de Improbidade Administrativa, torna-se humanamente imposs\u00edvel um prefeito ficar rico, adquirir riquezas desproporcionais t\u00e3o somente e unicamente com o sal\u00e1rio que percebe. E nesse sentido, o artigo 9\u00ba, inciso VII, da <\/strong>Lei de Improbidade Administrativa<\/strong> qualifica como \u00edmproba a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de qualquer natureza, no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cujo valor seja desproporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o patrimonial ou \u00e0 renda do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
E para celebrar o anivers\u00e1rio dos 56 anos de exist\u00eancia \u00e9 mister refor\u00e7ar o sentido democr\u00e1tico e do sistema de Estado de Direito, devendo qualquer cidad\u00e3o ser o censor do povo na fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do prefeito, n\u00e3o permitir que o prefeito fa\u00e7a propaganda pessoal das atua\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos, porque isso ofende gravemente o princ\u00edpio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Carta Magna de 1988; exercer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o para que o prefeito n\u00e3o venha adquirir bens de valores desproporcionais do seu vencimento e os transfira fraudulentamente para nomes de terceiros, porque isso pode configurar lavagem de dinheiro pun\u00edvel pela Lei n\u00ba 9.613, de 98. <\/p>\n\n\n\n
Como presente de anivers\u00e1rio dos 56 anos de exist\u00eancia da norma reitora, n\u00e3o custa nada sonhar com dias melhores, talvez n\u00e3o fosse uma quimera, uma utopia, mas o povo brasileiro deveria ganhar de presente uma nova e significativa mudan\u00e7a legislativa denominada Lei da Solidariedade Humana para determinar que o exercente de mandato de Prefeito ou de outro cargo pol\u00edtico qualquer deveria ser considerado um m\u00fanus p\u00fablico, portanto, volunt\u00e1rio, gratuito e sentido de doa\u00e7\u00e3o; nunca uma profiss\u00e3o, mas um servi\u00e7o p\u00fablico prestado em nome do exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, aniversariar \u00e9 agregar experi\u00eancia e maturidade; mais de meio s\u00e9culo aprendendo com erros e acertos, com engodos e fraudes; um mundo de fantasias, de condutas engendradas, comportamento ardiloso, astucioso; condutas virtuosas ou desviantes; um cen\u00e1rio apropriado para produ\u00e7\u00e3o de cinemas; talvez um filme de terror; o mais coerente seria reverter o presente de ouro para a sociedade; esse grande presente de todos os tempos, traduzido em combater incisivamente a corrup\u00e7\u00e3o e o nepotismo seria um sonho de consumo da sociedade brasileira. Combater o amadorismo e o apadrinhamento no setor p\u00fablico. Arrostar o cabotinismo narcisista na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Repudiar com veem\u00eancia a nomea\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m para cargo p\u00fablico t\u00e3o somente pela casca de um nome fantasioso, gabolice mendaz, baz\u00f3fia ilus\u00f3ria, jact\u00e2ncia exibit\u00f3ria ou sua capacidade de \u201cvenditor fumi\u201d. Manter uma m\u00e1quina administrativa de 5.570 prefeitos \u00e9 algo surreal quando se pensa na quantidade e qualidade do gasto p\u00fablico. \u00c9 preciso acordar do pesadelo e sonhar. Mas \u00e9 preciso sonhar acordado porque assim podemos escolher a dire\u00e7\u00e3o a ser tomada para se alcan\u00e7ar a concretude da liberdade, fraternidade e esp\u00edrito altru\u00edsta de solidariedade social.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
ANDREUCCI<\/strong>. Ricardo Ant\u00f4nio. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos. Dispon\u00edvel em https:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/crimes-de-responsabilidade-de-prefeitos<\/a>. Acesso em 07 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL.<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em 07 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL.<\/strong> C\u00f3digo Penal Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 07 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL<\/strong>. Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0201.htm. Acesso em 07 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL<\/strong>. Lei de Improbidade Administrativa. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm. Acesso em 07 de fevereiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Existe o que comemorar? Aniversariar \u00e9 agregar experi\u00eancia e maturidade; mais de meio s\u00e9culo aprendendo com erros e acertos, com engodos e fraudes; um mundo de fantasias, de condutas engendradas, comportamento ardiloso, astucioso; condutas virtuosas ou desviantes; um cen\u00e1rio apropriado para produ\u00e7\u00e3o de cinemas; talvez um filme de terror; o mais coerente seria reverter o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18608,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[1266,2992,1749,5160],"class_list":["post-18607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-56-anos","tag-aniversario","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-lei-dos-crimes-de-responsabilidade-dos-prefeitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18607"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18607"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18607\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18609,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18607\/revisions\/18609"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/18608"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}