{"id":19294,"date":"2023-03-27T01:09:33","date_gmt":"2023-03-27T04:09:33","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=19294"},"modified":"2023-03-29T00:11:24","modified_gmt":"2023-03-29T03:11:24","slug":"direito-administrativo-e-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=19294","title":{"rendered":"Direito Administrativo e Pol\u00edticas P\u00fablicas"},"content":{"rendered":"\n

Um salto de qualidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas transversais<\/em><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito<\/strong>
Penal e Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate<\/strong>
\u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate ao crime<\/strong>
organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha.<\/strong>
Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade<\/strong>
Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de obras<\/strong>
jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\u201cA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas pr\u00f3prias conveni\u00eancias, sob pena de trair sua miss\u00e3o pr\u00f3pria e sua raz\u00e3o de existir\u201d - Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua apresentar breves estudos sobre o direito administrativo como instrumento de oferta de pol\u00edticas p\u00fablicas com efici\u00eancia e qualidade, em especial, na presta\u00e7\u00e3o positiva das pol\u00edticas transversais, t\u00e3o importantes e imprescind\u00edveis para a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-Chave<\/strong>: Direito; administrativo; instrumento; pol\u00edticas; p\u00fablicas; transversalidade; necessidade.<\/p>\n\n\n\n
Vivemos num estado de modelo de ess\u00eancia contratual, todos submetidos a um conjunto de regras, maneira de agir, um bloco de comportamento, essencial para as rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas. Dotado de livre arb\u00edtrio, o ser humano pode fazer tudo aquilo que sua vontade determina e almeja; mas \u00e9 claro, para todo comportamento comissivo ou omissivo haver\u00e1 ou n\u00e3o in\u00fameras consequ\u00eancias, sejam elas, morais, sociais ou legais. <\/p>\n\n\n\n
Fazer algo que a moralidade pro\u00edbe ou n\u00e3o recomenda pode trazer consequ\u00eancias delet\u00e9rias para o seu autor, como a reprova\u00e7\u00e3o social, ocasionando num plano individual, o remorso, o arrependimento, a dor de consci\u00eancia. Quando um comportamento externo \u00e9 capaz de provocar les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a interesses alheios, a consequ\u00eancias pode ser a puni\u00e7\u00e3o corporal, ou a diminui\u00e7\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o de determinados direitos, podendo advir, por exemplo o encarceramento, ou limita\u00e7\u00e3o de finais de semana, ou restri\u00e7\u00e3o de sua capacidade ambulat\u00f3ria.  <\/p>\n\n\n\n
O Direito Administrativo \u00e9 justamente o grande e valioso instrumento normativo respons\u00e1vel pelo fomento da disciplina atinente \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de uma sociedade, buscando a promo\u00e7\u00e3o de harmonia e paz da sociedade. Portanto, todo o seu balizamento encontra-se respaldo nas normas legais de um pa\u00eds, de forma que o agente p\u00fablico deve obedecer com rigor todo o comando normativo de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
E o marco desta prote\u00e7\u00e3o se deve \u00e0 din\u00e2mica evolutiva da sociedade, passando por legisla\u00e7\u00f5es e \u00e9pocas, de muta\u00e7\u00f5es de culturas, no Brasil, em especial, pelo advento do constitucionalismo e da n\u00edtida evolu\u00e7\u00e3o das perspectivas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, numa abordagem hist\u00f3rico-evolutiva de colorido patrimonialista, burocr\u00e1tica e gerencial.<\/p>\n\n\n\n
A formula\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas com qualidade e efici\u00eancia sempre foi uma preocupa\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es desenvolvidas ou em desenvolvimento, como por exemplo, no Brasil e na Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, em especial, o Direito Administrativo ganha contornos de relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas por conta da necessidade do disciplinamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da organiza\u00e7\u00e3o dos poderes, mas notadamente, quando estatuiu no artigo 175 da Carta Magna, preceito imperativo, segundo o qual, incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Isso ganha import\u00e2ncia ainda quando atribui ao legislador ordin\u00e1rio a disciplina por meio de lei sobre o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios, a sempre preocupante pol\u00edtica tarif\u00e1ria e a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.<\/p>\n\n\n\n
O Direito Administrativo ao longo de sua exist\u00eancia passou por grandes transforma\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es sociais, se adaptando as novas ondas das pol\u00edticas transversais. Sabe-se que a grande import\u00e2ncia do Direito Administrativo se reside na sua autoexecutoriedade, sem olvidar da relev\u00e2ncia da judicializa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o realizadas pelo gestor p\u00fablico, notadamente, no campo da igualdade, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, eticidade e pol\u00edtica de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 impunidade.<\/p>\n\n\n\n
A pol\u00edtica p\u00fablica que salta aos olhos de todo bom gestor p\u00fablico \u00e9 sem d\u00favidas a transpar\u00eancia. A l\u00f3gica do princ\u00edpio da publicidade dos atos p\u00fablicos, insculpido no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tem fun\u00e7\u00e3o relevante papel para essa transpar\u00eancia desses atos. Assim, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, os atos p\u00fablicos n\u00e3o podem ser realizados escondidos, \u00e0s portas fechadas, na calada na madrugada, nas trevas ou no sil\u00eancio de uma reparti\u00e7\u00e3o trancada; como se afirma, salvo quando a determina a realizada sigilosa, esses atos devem ser sempre realizados publicamente. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a luz do dia deve ser a regra, a escurid\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E uma boa iniciativa de desvendar os atos realizados \u00e0s escondidas, por agentes mal intencionados \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o integral do informante do bem, instituto criado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei n\u00ba 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o telef\u00f4nico de recebimento de den\u00fancias e sobre recompensa por informa\u00e7\u00f5es que auxiliem nas investiga\u00e7\u00f5es policiais; e altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica para esses fins.<\/p>\n\n\n\n
O comando normativo em ep\u00edgrafe, informa que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista manter\u00e3o unidade de ouvidoria ou correi\u00e7\u00e3o, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informa\u00e7\u00f5es sobre crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, il\u00edcitos administrativos ou quaisquer a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es lesivas ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
 Considerado razo\u00e1vel o relato pela unidade de ouvidoria ou correi\u00e7\u00e3o e procedido o encaminhamento para apura\u00e7\u00e3o, ao informante ser\u00e3o asseguradas prote\u00e7\u00e3o integral contra poss\u00edveis retalia\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou penal em rela\u00e7\u00e3o ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informa\u00e7\u00f5es ou provas falsas.<\/p>\n\n\n\n
 O informante ter\u00e1 direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade, a qual apenas ser\u00e1 revelada em caso de relevante interesse p\u00fablico ou interesse concreto para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/a>  A revela\u00e7\u00e3o da identidade somente ser\u00e1 efetivada mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao informante e com sua concord\u00e2ncia formal. <\/p>\n\n\n\n
Quando as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas resultarem em recupera\u00e7\u00e3o de produto de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, poder\u00e1 ser fixada recompensa em favor do informante em at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor recuperado.<\/p>\n\n\n\n
Outra medida de suma import\u00e2ncia \u00e9 o fortalecimento do Direito Administrativo em conjunto com as normas financeiras e penais na luta contra as diversas modalidades de fraudes fiscais.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se desconsidere a relev\u00e2ncia do Direito Administrativo na interven\u00e7\u00e3o visando proteger e fortalecer a pol\u00edtica de mudan\u00e7as fiscais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, a atua\u00e7\u00e3o naquilo que se chama modernamente de direito ao territ\u00f3rio, com ado\u00e7\u00e3o de normas, atua\u00e7\u00e3o firme, na orienta\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, nessa perspectiva de pesquisa, torna-se de vital import\u00e2ncia volver os olhos para as r\u00e1pidas transforma\u00e7\u00f5es sociais por meio do direito digital, tecnologia posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e da sociedade, instituindo uma enorme ind\u00fastria do Mercado Digital, exigindo-se da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enorme engajamento na prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoas, a exemplo do Brasil, que criou recentemente a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD 13.709\/2018).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Importa salientar a relev\u00e2ncia do Direito Administrativo para a exist\u00eancia, validade e sobreviv\u00eancia do Estado e da pr\u00f3pria sociedade, m\u00e1xime, no que tange a sua essencialidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os imprescind\u00edveis para o bem-estar social, como o exerc\u00edcio da pol\u00edcia administrativa, a dogm\u00e1tica da teoria das formas de a\u00e7\u00e3o administrativa, o regime urban\u00edstico, o regime administrativo das liberdades fundamentais e a teoria do servi\u00e7o p\u00fablico, temas enfrentados pelo festejado Professor Garrido Falla, e, seu Tratado de Direito Administrativo, Volume II, edi\u00e7\u00e3o espanhol. <\/strong>[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[1] FALLA. Fernando Garrido. Tratado de Direito Administrativo. <\/strong>Editora: ? <\/strong>Tecnos Editorial S A; edici\u00f3n (1 julho 2012)<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando de promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas que devem ser prestadas com qualidade, sentimento \u00e9tico e zelo, \u00e9 certo que o gestor p\u00fablico deve observar com rigor as normas estatu\u00eddas no artigo 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Espanhola, aduzindo que a dignidade da pessoa, os direitos inviol\u00e1veis que lhe s\u00e3o inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o respeito \u00e0 lei e aos direitos dos demais s\u00e3o fundamento da ordem pol\u00edtica e da paz social. Em mais que isso, as normas relativas aos direitos fundamentais e \u00e0s liberdades que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece interpretar-se-\u00e3o de acordo com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e os tratados e acordos internacionais sobre as mesmos mat\u00e9rias ratificados por Espanha.<\/p>\n\n\n\n
Releva, ressaltar, a import\u00e2ncia da norma imperativa prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Espanhola, segundo o qual, o Governo dirige a pol\u00edtica interna e externa, a Administra\u00e7\u00e3o civil e militar e a defesa do Estado. Exerce a fun\u00e7\u00e3o executiva e o poder regulamentar de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis, n\u00e3o muito diferente com o Brasil que adota um modelo de estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00f5es finais <\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u201cTodo cidad\u00e3o tem direito ao governo honesto\u201d \u2013 (C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ap\u00f3s toda exposi\u00e7\u00e3o acerca da imprescindibilidade do Direito Administrativo como instrumento regulador da vida em sociedade, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que esse primoroso ramo do direito p\u00fablico funciona como aparato social, um guarda-chuva de prote\u00e7\u00e3o da sociedade, para se evitar a exposi\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica da chuva do desamparo, em face da aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas, em \u00e1reas sens\u00edveis como a presta\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o de qualidade, a omiss\u00e3o estatal na presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade de qualidade, a submiss\u00e3o ao risco de sair-se \u00e0s ruas sem ser assaltado por meliantes desalmados, al\u00e9m de outras necessidades sociais.<\/p>\n\n\n\n
A grande maioria dos gestores p\u00fablicos tem o costume de enumerar educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a como as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es essenciais de estado, que deveriam recebeu tratamento priorit\u00e1rio do Poder P\u00fablico. Acontece que um copo com \u00e1gua ingerido pode trazer graves e s\u00e9rias consequ\u00eancias para as tr\u00eas \u00e1reas ditas como essenciais, o que se torna correto afirmar que a seguran\u00e7a alimentar e nutricional \u00e9 t\u00e3o importante para a sociedade como oxig\u00eanio puro para uma vida salutar.<\/p>\n\n\n\n
Assim, num caso hipot\u00e9tico, toma-se o seguinte exemplo. Um cidad\u00e3o sedento em face de tremendo calor de 40 graus no Vale do Mucuri toma um copo com \u00e1gua, com \u00fanico desejo de matar-lhe a sede, mas o l\u00edquido cont\u00e9m uma bact\u00e9ria heterotr\u00f3fica ou outra qualquer. O corpo pode adoecer, levando o cidad\u00e3o a um hospital, a depender da enfermidade, o paciente poder\u00e1 ficar afastado de suas atividades laborais, e at\u00e9 ficar inv\u00e1lido. Aqui a primeira consequ\u00eancia l\u00f3gica para uma das atividades essenciais de estado, no caso, a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Se o paciente ficar muito tempo licenciado de suas atividades, em raz\u00e3o da grave enfermidade, poder\u00e1 ficar afastado de suas atividades escolares, e a depender do tempo de aus\u00eancia de acordo com as normas escolares, poder\u00e1 perder o ano letivo. Aqui outra consequ\u00eancia l\u00f3gica e repercuss\u00e3o noutra atividade havida como essencial, a educa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de ter tomado aquele maldito copo com \u00e1gua contaminada.<\/p>\n\n\n\n
Mas se o paciente que tomou aquele maldito copo com \u00e1gua contaminada vier a perder o seu emprego por quest\u00f5es v\u00e1rias, poder\u00e1 ter reflexos no campo da seguran\u00e7a p\u00fablica. Poder\u00e1 por exemplo, ficar ansioso, deprimido, e se envolvendo numa discuss\u00e3o f\u00fatil, poder\u00e1 agredir algu\u00e9m e provocar uma les\u00e3o corporal, trazendo consequ\u00eancias danosas para a Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma vez que a depender da gravidade da les\u00e3o, se grave ou grav\u00edssima, artigo 129, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, poder\u00e1 ser recolhido ao c\u00e1rcere e contribuir para a superlota\u00e7\u00e3o do sistema prisional, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias nefastas para a sociedade que ter\u00e1 que arcar com as despesas prisionais, como seguran\u00e7a, alimenta\u00e7\u00e3o, material, sa\u00fade e as diversas assist\u00eancias enumeradas no artigo 11 da Lei n\u00ba 7.210, de 84, que define as normas de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o a nov\u00edssima tend\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige do seu gestor vis\u00e3o de futuro e conhecimentos hol\u00edsticos, abrangentes, n\u00e3o somente das atividades essenciais de estado, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a, mas na presta\u00e7\u00e3o positiva e hol\u00edstica de a\u00e7\u00f5es e atividades no campo da transversalidade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 preciso investimento e ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com efetividade e compromisso \u00e9tico em educa\u00e7\u00e3o financeira, buscando a conscientiza\u00e7\u00e3o do gasto com planejamento, prote\u00e7\u00e3o do regime das liberdades p\u00fablicas, seguran\u00e7a e garantia do direito ao ordenamento do territ\u00f3rio, prote\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, pol\u00edtica de inser\u00e7\u00e3o no mercado digital, a\u00e7\u00f5es inclusivas da terceira idade e juventude em instrumentos p\u00fablicos, promo\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de transpar\u00eancia, com fomento ao reportante do bem, chamado doutrinariamente de whistleblower<\/em>, implementado no Brasil com advento da Lei n\u00ba 13.608, de 2018, combate \u00e0s fraudes fiscais e ado\u00e7\u00e3o de normas preventivas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e estancamento da impunidade.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de tudo isso, \u00e9 preciso um olhar diferenciado para aquilo que parte \u00e0s nossas portas, com muita velocidade, com mudan\u00e7as de h\u00e1bitos, rotinas, processos, a exemplo da regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial e pol\u00edticas prospectivas, um olhar atento para as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, e combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Para implemento de todas essas pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 de vital import\u00e2ncia adotar investimento no capital social, o ser humano, respons\u00e1vel por realizar pol\u00edticas p\u00fablicas. Nessa perspectiva, deve-se adotar prioritariamente, um acelerado processo de extin\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios seculares, que infelizmente, ainda coabitam os quadros da atual Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como o abjeto e repugnante apadrinhamento nos cargos do servi\u00e7o p\u00fablico, verdadeiras prebendas e sinecuras nojentas que habitam os volumosos cabides do setor p\u00fablico, muitas das vezes em detrimento do quadro efetivo de honrados servidores p\u00fablicos que deveriam ser efetivamente prioridade.<\/p>\n\n\n\n
Outro vicio lament\u00e1vel que persiste com frequ\u00eancia no setor p\u00fablico, conduta odiosa e repugnante \u00e9 quando o gestor p\u00fablico em qualquer das esferas estatais, inadvertidamente premia, com outorga de comendas, mo\u00e7\u00f5es e condecora\u00e7\u00f5es, a servidores chamados de longa manus, mais conhecidos popularmente como puxa-sacos, em flagrante desprest\u00edgio do bom e zeloso servidor p\u00fablico, \u00e0s vezes concursado, e extremamente dedicado com as coisas da vida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, para finalizar, reafirma-se que o Direito Administrativo deve se ocupar com primazia e cuidar prioritariamente de dois fatores de fundamental import\u00e2ncia para a vida da sociedade, destinat\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico e raz\u00e3o de ser do Estado. Primeiro a eficaz disciplina de todas as pol\u00edticas p\u00fablicas transversais, com vi\u00e9s inclusivo e esp\u00edrito garantista, abrangente, sem deixar ningu\u00e9m para tr\u00e1s, e depois com a mesma prioridade de tratamento um olhar cl\u00ednico para o principal ator respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, o servidor p\u00fablico, que deve ser respeitado, qualificado, valorizado, capacitado, internalizando o lema de gente que gosta de gente, imprescind\u00edvel para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em 19 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. <\/strong>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm. Acesso em 19 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL<\/strong>. <\/strong>Lei n\u00ba 13.608, de 10 de janeiro de 2018. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13608.htm. Acesso em 19 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n
ESPANHA<\/strong>. Constitui\u00e7\u00e3o Espanhola. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tribunalconstitucional.es\/es\/tribunal\/normativa\/Normativa\/CEportugu%C3%A9s.pdf<\/a>. Acesso em 19 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um salto de qualidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas transversais \u201cA Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode proceder com a mesma desenvoltura e liberdade com que agem os particulares, ocupados na defesa de suas pr\u00f3prias conveni\u00eancias, sob pena de trair sua miss\u00e3o pr\u00f3pria e sua raz\u00e3o de existir\u201d – Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello Resumo: O presente texto tem por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":19295,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[],"class_list":["post-19294","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=19294"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19334,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/19294\/revisions\/19334"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/19295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=19294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=19294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=19294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}