{"id":20359,"date":"2023-07-05T23:56:35","date_gmt":"2023-07-06T02:56:35","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=20359"},"modified":"2023-07-12T18:11:18","modified_gmt":"2023-07-12T21:11:18","slug":"bebidas-alcoolicas-e-estado-de-embriaguez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=20359","title":{"rendered":"Bebidas alco\u00f3licas e estado de embriaguez"},"content":{"rendered":"\n

Repercuss\u00f5es legais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho
Professor de Direito Penal e Processo Penal<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

RESUMO:<\/strong> Trata-se de ensaio jur\u00eddico com poss\u00edvel abrang\u00eancia que tem por finalidade prec\u00edpua analisar sem pretens\u00e3o exauriente, as in\u00fameras quest\u00f5es sobre o uso de bebidas alco\u00f3licas, bem assim, a embriaguez, com repercuss\u00f5es jur\u00eddicas em diversas passagens pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, seja na esfera penal, civil ou administrativamente.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Bebidas; \u00e1lcool; embriaguez; repercuss\u00f5es; jur\u00eddicas; ordenamento; p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presente ensaio pretende discorrer sobre bebidas alco\u00f3licas, drogas il\u00edcitas, embriaguez e suas repercuss\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. \u00c9 certo que a regra geral \u00e9 pela licitude na comercializa\u00e7\u00e3o, uso e distribui\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas no pa\u00eds, inclusive, como bin\u00f4mio de movimenta\u00e7\u00e3o importante no fomento e aquecimento da economia brasileira, inclusive sendo comemorado o Dia Nacional da Cacha\u00e7a, em 13 de dezembro, por decis\u00e3o da rainha Lu\u00edsa Maria Francisca de Gusm\u00e3o, em 1661, que liberou a comercializa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o da bebida no Brasil[1]<\/a>, e lado outro, uma abordagem nas s\u00e9rias consequ\u00eancias precipuamente para o Direito Penal, e para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 sabido que a bebida alco\u00f3lica \u00e9 tema de letras de m\u00fasicas, at\u00e9 de muito sucesso no Brasil. S\u00e3o letras que retratam frustra\u00e7\u00f5es no amor, perdas, paix\u00f5es n\u00e3o correspondidas, entusiasmos na chamada do final de semana, e tantas outras emo\u00e7\u00f5es. Assim, o saudoso Reginaldo Rossi, j\u00e1 disparava:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c(….) Saiba que o meu grande amor
Hoje vai se casar
Mandou uma carta pra me avisar
Deixou em peda\u00e7os meu cora\u00e7\u00e3o
E para matar a tristeza
S\u00f3 mesa de bar
Quero tomar todas
Vou me embriagar
Se eu pegar no sono
Me deite no ch\u00e3o (…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

[1] Saiba por que o dia 13 de setembro \u00e9 o Dia Nacional da Cacha\u00e7a. Dispon\u00edvel em ag\u00eanciabrasil.ebc.com.br<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O cantor mineiro Eduardo Costa, numa de suas letras, insiste em diferenciar o cachaceiro do consumidor, ensinando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c(….) Dizem que eu sou cachaceiro
Cachaceiro eu n\u00e3o sou
Cachaceiro \u00e9 quem fabrica a pinga
Eu sou s\u00f3 consumidor (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na vida h\u00e1 sempre uma tend\u00eancia de lembrarmos das flores e das p\u00e9talas, do perfume que exala, do n\u00e9ctar, da leveza e da beleza. Tudo isso \u00e9 muito bom, viver com intensidade, respeitar o ar da atmosfera, sentir o valor do calor humano. Apreciar a leveza do sol, o brilho lunar, os estilha\u00e7os das estrelas, o chilreio dos p\u00e1ssaros, a inoc\u00eancia dos animais, contemplar a beleza das ondas do mar, a for\u00e7a das correntezas dos rios, encantar com a beleza da Lagoa da Pampulha em Belo Horizonte, a majestosa pista de caminhada na Ilha dos Ara\u00fajos em Governador Valadares, a encantadora fonte luminosa e musical da Pra\u00e7a Tiradentes em Te\u00f3filo Otoni, jorrando suas \u00e1guas ao infinito, a pra\u00e7a da Jaboticaba em Contagem, e tantas outras belezas naturais que enchem nossos olhos de brilho. Mas diante de tudo isso, n\u00e3o se pode negar a exist\u00eancia dos espinhos da vida, a arrog\u00e2ncia dos homens que somado ao uso imoderado do \u00e1lcool pode conduzir a humanidade \u00e0s sarjetas da ignor\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

E desta forma, na esfera penal o uso da bebida alco\u00f3lica com altera\u00e7\u00e3o da coordena\u00e7\u00e3o motora, a ponto de reduzir ou anular a capacidade de entendimento e discernimento pode levar a in\u00fameras consequ\u00eancias legais, a saber: repercuss\u00f5es na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, as graves consequ\u00eancias previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no Direito Penal Militar, na Lei sobre drogas, no C\u00f3digo Penal, a depender como circunst\u00e2ncia gen\u00e9rica agravante, ora como causa de exclus\u00e3o da imputabilidade, e ainda a tem\u00e1tica da ingest\u00e3o do \u00e1lcool no C\u00f3digo Aeron\u00e1utico Brasileiro, repercuss\u00f5es no Estatuto do \u00cdndio e na CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em vigor por meio do Decreto-Lei 5452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n\n\n\n

Como se percebe, trata-se de tema de extrema relev\u00e2ncia social e jur\u00eddica para a sociedade brasileira, onde o legislador fez constar em diversas previs\u00f5es no ordenamento jur\u00eddico, com nefastas consequ\u00eancias penais, administrativas, para a sa\u00fade p\u00fablica, as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, na prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as, adolescentes, povos origin\u00e1rios, al\u00e9m de outras.<\/p>\n\n\n\n

2. Bebidas alco\u00f3licas na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 03 de outubro de 1941, no cap\u00edtulo VII, destinado \u00e0 pol\u00edcia de costumes, em seus artigos 62 e 63, define duas importantes condutas contravencionais vinculadas \u00e0s bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o comando normativo do artigo 62, consiste em apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause esc\u00e2ndalo ou ponha em perigo a seguran\u00e7a pr\u00f3pria ou alheia, com pena de pena de pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa. Se habitual a embriaguez, o contraventor \u00e9 internado em casa de cust\u00f3dia e tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se aqui que a conduta deve ocorrer em lugar de p\u00fablico, onde o autor em raz\u00e3o de seu estado de embriaguez, provoque esc\u00e2ndalo, por exemplo, com gritarias, algazarras, \u00e0s vezes se despindo a ponto de deslocar a sua conduta para o ato obsceno, ou ainda em raz\u00e3o da embriaguez venha a colocar em risco concreto a sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o artigo 63 da LCP prev\u00ea as condutas de servir bebidas alco\u00f3licas a quem se acha em estado de ebriez, ou a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais ou a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza, prevendo pena de pris\u00e3o simples, de dois meses a um ano, ou multa.<\/p>\n\n\n\n

3. Bebidas alco\u00f3licas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante muito tempo o fato de servir bebidas alco\u00f3licas a menor de 18 anos era considerada conduta contravencional prevista no artigo 63, I, at\u00e9 a entrada em vigor da lei n\u00ba 13.106, de 2015, que alterou o ECA, lei 8.069, de 90, e revogou o artigo 63, I, da LCP. Assim, servir bebidas alco\u00f3licas atualmente \u00e9 crime previsto no artigo 243 do ECA, que cont\u00e9m conduta humana mais abrangente.<\/p>\n\n\n\n

Doravante, a conduta criminosa consiste em vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Essa conduta de servir, fornecer, vender, ministrar ou entregar ainda que gratuitamente bebida alco\u00f3lica a crian\u00e7a ou adolescente, tamb\u00e9m configura infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 81, II, agora com multa de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), al\u00e9m da medida Administrativa de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial at\u00e9 o recolhimento da multa aplicada.<\/p>\n\n\n\n

4. A embriaguez no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A embriaguez tamb\u00e9m pode ter s\u00e9rias consequ\u00eancias previstas na Lei n\u00ba 9.503, de 97. Assim, o crime de tr\u00e2nsito previsto no artigo 306 consiste em conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 mat\u00e9ria provat\u00f3ria da embriaguez, essa poder\u00e1 ser constatada pela concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n\n\n\n

A verifica\u00e7\u00e3o do estado de ebriez poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicol\u00f3gico, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova. Os procedimentos adotados pelas autoridades de tr\u00e2nsito na fiscaliza\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool s\u00e3o definidos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 432, de 23 de janeiro de 2013, notadamente, na intelig\u00eancia do seu artigo 3\u00ba, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia dar-se-\u00e1 por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de ve\u00edculo automotor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 exame de sangue;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 exames realizados por laborat\u00f3rios especializados, indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito competente ou pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, em caso de consumo de outras subst\u00e2ncias psicoativas que determinem depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 teste em aparelho destinado \u00e0 medi\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico no ar alveolar (etil\u00f4metro);<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 verifica\u00e7\u00e3o dos sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor.<\/p>\n\n\n\n

Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora poder\u00e3o ser verificados por exame cl\u00ednico com laudo conclusivo e firmado por m\u00e9dico perito ou constata\u00e7\u00e3o, pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora. Os sinais que devem ser observados pelo agente de tr\u00e2nsito dizem respeito, \u00e0 sonol\u00eancia, olhos vermelhos, v\u00f4mito, solu\u00e7os, desordem nas vestes, odor de \u00e1lcool no h\u00e1lito, agressividade, arrog\u00e2ncia, exalta\u00e7\u00e3o, ironia, falante, dispers\u00e3o, dificuldade no equil\u00edbrio, fala alterada, al\u00e9m de outras caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

5. O crime de embriaguez no C\u00f3digo Penal Militar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o castrense define os crimes praticados contra o servi\u00e7o militar e dever militar. Assim, o artigo 202 do CPM, Decreto-Lei 1.001\/69, define o crime de embriaguez em servi\u00e7o, cuja conduta \u00e9 embriagar-se o militar, quando em servi\u00e7o, ou apresentar-se embriagado para prest\u00e1-lo, pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

6. A lei sobre Drogas e a embriaguez<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a tem\u00e1tica em testilha, a lei sobre drogas n\u00e3o define a embriaguez pelo uso de bebidas alco\u00f3licas, mas pela ingest\u00e3o de drogas il\u00edcitas, definidas na Portaria 344, de 98, da Ag\u00eancia Nacional de Viol\u00eancia Sanit\u00e1ria – ANVISA. Nesse sentido, o artigo 39 da lei N\u00ba 11.343, de 2006, define a conduta criminosa de conduzir embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave ap\u00f3s o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.<\/p>\n\n\n\n

A pena de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, al\u00e9m da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o respectiva ou proibi\u00e7\u00e3o de obt\u00ea-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

7. A embriaguez no C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal brasileiro em seu artigo 28 define que n\u00e3o excluem a imputabilidade penal a emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o e a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos. De outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o do mineiro Hungria preceitua que \u00e9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. <\/p>\n\n\n\n

A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido, a Lei sobre Drogas, 11.343, de 2006, estabelece nos artigos 45, 46 e 47 causas de exclus\u00e3o da imputabilidade, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 45. \u00c9 isento de pena o agente que, em raz\u00e3o da depend\u00eancia, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, de droga, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que tenha sido a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando absolver o agente, reconhecendo, por for\u00e7a pericial, que este apresentava, \u00e0 \u00e9poca do fato previsto neste artigo, as condi\u00e7\u00f5es referidas no caput deste artigo, poder\u00e1 determinar o juiz, na senten\u00e7a, o seu encaminhamento para tratamento m\u00e9dico adequado.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os se, por for\u00e7a das circunst\u00e2ncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Art. 47. Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, com base em avalia\u00e7\u00e3o que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de sa\u00fade com compet\u00eancia espec\u00edfica na forma da lei, determinar\u00e1 que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

8. Bebidas alco\u00f3licas e o Estatuto do \u00cdndio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto do \u00cdndio, Lei n\u00ba 6.001, de 19 de dezembro de 1973, define os crimes contra os \u00edndios. Assim, o artigo 58, inciso III, define os crimes contra os \u00edndios e cultura ind\u00edgena, consistente na conduta de propiciar, por qualquer meio, a aquisi\u00e7\u00e3o, o uso e a dissemina\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, nos grupos tribais ou entre \u00edndios n\u00e3o integrados, pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos. A pena \u00e9 agravada de um ter\u00e7o, quando o crime for praticado por funcion\u00e1rio ou empregado do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia ao \u00edndio.<\/p>\n\n\n\n

9. A embriaguez como justa causa no Contrato de Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em vigor por meio do Decreto-Lei 5452, de 1\u00ba de maio de 1943, tamb\u00e9m elenca no artigo 482, al\u00ednea \u201cf\u201d, a embriaguez habitual ou em servi\u00e7o como causa de imputa\u00e7\u00e3o de justa causa, capaz de autorizar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 482 \u2013 Constituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador:<\/p>\n\n\n\n

f) embriaguez habitual ou em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u00e1lcool tem a potencialidade de alterar a atividade biol\u00f3gica e psicomotora do homem. Sob efeito do \u00e1lcool cada ser humano pode apresentar comportamentos diversos. Para alguns, ap\u00f3s a ingest\u00e3o, vem a inibi\u00e7\u00e3o; outros, um comportamento extrovertido; \u00e9 certo que o \u00e1lcool pode alterar a sua capacidade de entendimento, aflorando a regress\u00e3o ao tempo, alguns relembrando de amores perdidos, desilus\u00f5es, quedas, frustra\u00e7\u00f5es, perdas, tudo em nome do passado, nada em nome de futuros desafios. Sob efeito do \u00e1lcool o homem cria asas e ensaia voos long\u00ednquos, tudo \u00e9 romantismo, a estrela brilha mais, a meiga senhorita do poeta \u00e9 mais efervescente nos ex\u00f3rdios da noite de clima frio no Vale do Mucuri. <\/p>\n\n\n\n

Inebriado pelo som da musicalidade rom\u00e2ntica, vindo de Rodeiro, que solta estilha\u00e7os no c\u00e9u de tua gl\u00f3ria, de progresso e paz na sua hist\u00f3ria, de um belo s\u00e1bado, no Alto do Iracema, nas colinas do Vale do Mucuri, eis que o poeta l\u00edrico que desperta ci\u00fames, amado e odiado, exaltado e criticado, se inspira como vaga-lume na escurid\u00e3o da noite para clarear a ignor\u00e2ncia dos chacais e imbecis, e convidar a todos para se unir a beleza do inverno e ao sil\u00eancio da noite, para aclamar moradia e aconchego, tudo em nome do amor desmedido que questiona sobre o sil\u00eancio e as luzes das estrelas, e o medo do fraco e a for\u00e7a da imagina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Internado numa comunidade terap\u00eautica, restaurado, revigorado, agora curado da ebriez, eis que aparece com lucidez, para enxergar a luminosidade profunda do tempo, e afirmar que a obscuridade passou, a trai\u00e7\u00e3o passou, a ilus\u00e3o morreu, a falsa sensa\u00e7\u00e3o de prazer esvaiu, agora tenho f\u00e9 em Deus e na vida, um novo tempo se vislumbra para espantar a estupidez da inveja e do desejo de substituir a posi\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n

Definitivamente, o caminho \u00e9 mais leve, a atrocidade n\u00e3o existe mais, o ass\u00e9dio moral n\u00e3o existe mais, o constrangimento ficou bem distante, a arrog\u00e2ncia passou, o narcisismo nojento ficou bem diante, os bra\u00e7os h\u00e3o de ficar cruzados, em posi\u00e7\u00f5es est\u00e1ticas, cru\u00e9is e nojentas, senhores da tortura e da bo\u00e7alidade, da frontal viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, nas trincheiras da eternidade, com sintomas de arbitrariedades, nojo de hipocrisias, de gente arrogante, esterco de hortali\u00e7as, larvas cadav\u00e9ricas, curva de rio, dejetos at\u00f4micos, que se julgam superiores a todos, um lixo de humano, f\u00e9tido, descart\u00e1vel, um mundo imundo de fantasias, de ilus\u00f5es, um az da soberba, restos mortais de abutres famintos, e agora depois dos devaneios, volto ao mundo da realidade, para ilustrar o presente ensaio, do lente que pensa e tem equil\u00edbrio de homem do bem e da raz\u00e3o, para expurgar as impurezas da mediocridade, da lagoa que n\u00e3o \u00e9 santa, da nova lima de monstros sociais, de falsos atores, de enganadores, de vermes que sobrevivem de r\u00f3tulos, de engodos, de falsos profetas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o de recomenda o uso de \u00e1lcool, porque algumas revela\u00e7\u00f5es podem aparecer, sem filtros e sem censura. Assim, \u00e9 melhor descrever as farras da vida sob o dom\u00ednio da lucidez, isso porque a imund\u00edcie deste mundo deve ser depositada nos canteiros dos res\u00edduos s\u00f3lidos, onde a sujeira social deve ficar nos campos dos descartes, sem gazes t\u00f3xicos capazes de contaminar a quem procura pautar sua conduta na \u00e9tica e na honradez.<\/p>\n\n\n\n

Voltando ao estado de lucidez, diga-se que conforme exposi\u00e7\u00e3o antanho, a bebida alco\u00f3lica pode levar a pensamentos transcendentais, a ponto de retroceder ao tempo bem distante, mas o seu uso pode acarretar consequ\u00eancias imensur\u00e1veis, a ponto do seu uso causar esc\u00e2ndalos, exposi\u00e7\u00e3o de riscos pr\u00f3prios e alheios. Tamb\u00e9m aquele que sobrevive do com\u00e9rcio de bebidas n\u00e3o pode se valer de fatores econ\u00f4micos para angariar riquezas a quem j\u00e1 esteja visivelmente embriagado, n\u00e3o podendo o comerciante, por exemplo servir bebidas alco\u00f3licas a quem j\u00e1 esteja aparentemente b\u00eabado, ou a quem apresente vis\u00edveis problemas de defici\u00eancia mental, podendo ser enquadrado nas iras do artigo 63, inciso III, da LCP.<\/p>\n\n\n\n

Noutro sentido, o artigo 243 do ECA define a conduta criminosa de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Pela gravidade do fato, considerando que o Brasil adota a teoria da prote\u00e7\u00e3o integral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, o delito em tela n\u00e3o se admite suspens\u00e3o condicional do processo, art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, mas em caso de autua\u00e7\u00e3o em flagrante delito, a autoridade policial dever\u00e1, via de regra, arbitrar um valor da fian\u00e7a, observando as normas do artigo 325 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Lei n\u00ba 9.503, de 97, que define os crimes de tr\u00e2nsito, traz em seu artigo 306 a conduta de conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor. Trata-se de delito de perigo abstrato, n\u00e3o se exigindo a potencialidade lesiva do comportamento do autor, conforme precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo o qual “o crime de embriaguez ao volante \u00e9 de perigo abstrato, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da potencialidade lesiva<\/em> da conduta ou a exist\u00eancia de dano efetivo \u00e0 incolumidade de outrem” (HC 364.006\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22\/11\/2016, DJe 25\/11\/2016).[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o castrense define o crime de embriaguez em servi\u00e7o. Assim, o artigo 202 do C\u00f3digo Penal Militar, define a conduta de embriagar-se o militar, quando em servi\u00e7o, ou apresentar-se embriagado para prest\u00e1-lo, pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

 Ainda sobre o tema em pauta, a Lei sobre drogas, Lei n\u00ba 11.343, de 2006, traz uma conduta semelhante, em seu artigo 39, definindo a conduta criminosa de conduzir embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave ap\u00f3s o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.<\/p>\n\n\n\n

[2] Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Julgados Criminais organizados por assuntos. P\u00e1gina 122. Novembro de 2021.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pena de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, al\u00e9m da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o respectiva ou proibi\u00e7\u00e3o de obt\u00ea-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, n\u00e3o se pode fazer interpreta\u00e7\u00e3o expansiva em sede de direito penal. A conduta se refere a drogas il\u00edcitas, aquelas previstas na Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

Mas se o piloto conduz aeronave ou embarca\u00e7\u00e3o sob efeito de bebidas alco\u00f3licas? Qual seria a conduta criminosa?<\/strong> No tocante a condu\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, a tipicidade \u00e9 prevista no artigo 34 da LCP, cuja conduta consiste em dirigir ve\u00edculos na via p\u00fablica, ou embarca\u00e7\u00f5es em \u00e1guas p\u00fablicas, pondo em perigo a seguran\u00e7a alheia, com pena de pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de piloto que conduz aeronave sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, qual seria o enquadramento do comportamento do autor? Bem, antes de enfrentar a quest\u00e3o em testilha, \u00e9 relevante frisar que a Lei n\u00ba 7565, de 19 de setembro de 1986, disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, e a partir do artigo 299 s\u00e3o definidas as infra\u00e7\u00f5es administrativas, cujas provid\u00eancias administrativas podem resultar em multa, suspens\u00e3o de certificados, de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es, cassa\u00e7\u00e3o de certificados, de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es e deten\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de aeronave, ou do material transportado, a depender da gravidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade aeron\u00e1utica poder\u00e1 requisitar o aux\u00edlio da for\u00e7a policial para obter a deten\u00e7\u00e3o dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a seguran\u00e7a p\u00fablica, pessoas ou coisas, nos limites do que disp\u00f5e o C\u00f3digo Aeron\u00e1utico.<\/p>\n\n\n\n

Toda vez que se verifique a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o prevista no referido C\u00f3digo ou na legisla\u00e7\u00e3o complementar, a autoridade aeron\u00e1utica lavrar\u00e1 o respectivo auto, remetendo-o \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o competente para a apura\u00e7\u00e3o, julgamento ou provid\u00eancia administrativa cab\u00edvel. Quando a infra\u00e7\u00e3o constituir crime, a autoridade levar\u00e1, imediatamente, o fato ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 302 do C\u00f3digo Aeron\u00e1utico define as infra\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas pena de multa, dentre as quais, aquelas infra\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis a aeronautas e aerovi\u00e1rios ou operadores de aeronaves que venham operar a aeronave em estado de embriaguez, consoante inciso II, al\u00ednea q), artigo 302, do CA.<\/p>\n\n\n\n

O piloto que conduz uma aeronave sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, a meu sentir, comete conduta grav\u00edssima, pois atenta contra a incolumidade p\u00fablica, por violar as normas de seguran\u00e7a dos meios de transportes e servi\u00e7os p\u00fablicos, podendo caracterizar o crime previsto no artigo 261 do C\u00f3digo Penal, consistente em expor a perigo embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave, pr\u00f3pria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial ou a\u00e9rea. A pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos. \u00c9 certo que essa conclus\u00e3o pode chegar a uma incongru\u00eancia, ou seja, o piloto que conduz aeronave sobre efeito de drogas il\u00edcitas, como maconha ou coca\u00edna responde pelo artigo 39 da Lei sobre Drogas, com pena de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos. Se pilota aeronave sobre influ\u00eancia de \u00e1lcool, o delito seria o previsto no artigo 261 do CP e a pena prevista \u00e9 reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal comum tamb\u00e9m deu tratamento ao tema embriaguez em seu cerne, na dogm\u00e1tica do art. 28, que logo se incumbiu de estabelecer que a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos n\u00e3o exclui a imputabilidade penal. De outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o do mineiro Hungria preceitua que \u00e9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O mesmo estatuto repressivo classifica a embriaguez preordenada como causa agravante na dogm\u00e1tica da aplica\u00e7\u00e3o da pena, consoante artigo 61, II, al\u00ednea l) do CP.<\/p>\n\n\n\n

Na onda atual de prote\u00e7\u00e3o aos povos origin\u00e1rios, imperioso \u00e9 afirmar que os \u00edndios recebem tratamento especial por meio do Estatuto do \u00cdndio, Lei n\u00ba 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Destarte, o artigo 58, inciso III, define os crimes contra os \u00edndios e cultura ind\u00edgena, dentre as condutas t\u00edpicas, tipifica a conduta de propiciar, por qualquer meio, a aquisi\u00e7\u00e3o, o uso e a dissemina\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, nos grupos tribais ou entre \u00edndios n\u00e3o integrados, pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos. A pena \u00e9 agravada de um ter\u00e7o, quando o crime for praticado por funcion\u00e1rio ou empregado do \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia ao \u00edndio.<\/p>\n\n\n\n

Tema de relev\u00e2ncia social \u00e9 a embriaguez nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Nesse sentido, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, em vigor por meio do Decreto-Lei 5452, de 1\u00ba de maio de 1943, tamb\u00e9m elenca no artigo 482, al\u00ednea \u201cf\u201d, a embriaguez habitual ou em servi\u00e7o como causa de imputa\u00e7\u00e3o de justa causa, capaz de autorizar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, enumeradas as diversas repercuss\u00f5es da bebida alco\u00f3lica no cen\u00e1rio jur\u00eddico, penal, civil e administrativamente, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que dificilmente se alcan\u00e7a a plenitude de toda previs\u00e3o legal, dado a magnitude do tema. Aqui t\u00e3o somente a apresenta\u00e7\u00e3o de algumas balizas b\u00e1sicas sobre o inquietante tema, na certeza da mais profunda admira\u00e7\u00e3o social e compromisso comunit\u00e1rio para a cont\u00ednua constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade melhor para se viver.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3688.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei sobre Drogas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Penal Militar. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del1001.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Estatuto do \u00cdndio. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6001.htm. Acesso em 01 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Aeron\u00e1utico Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7565compilado.htm. Acesso em 02 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

COSTA. Eduardo. Cachaceiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/eduardo-costa\/1304109\/<\/a>. Acesso em 02 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

ROSSI. Reginaldo. Gar\u00e7om. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/reginaldo-rossi\/48346\/<\/a>. Acesso em 02 de julho de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Repercuss\u00f5es legais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro RESUMO: Trata-se de ensaio jur\u00eddico com poss\u00edvel abrang\u00eancia que tem por finalidade prec\u00edpua analisar sem pretens\u00e3o exauriente, as in\u00fameras quest\u00f5es sobre o uso de bebidas alco\u00f3licas, bem assim, a embriaguez, com repercuss\u00f5es jur\u00eddicas em diversas passagens pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, seja na esfera penal, civil ou administrativamente. Palavras-chave: Bebidas; […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20360,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[5533,5534,1749],"class_list":["post-20359","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-bebidas-alcoolicas","tag-estado-de-embriaguez","tag-jeferson-botelho-pereira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20359"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=20359"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20359\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20477,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/20359\/revisions\/20477"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/20360"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=20359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=20359"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=20359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}