{"id":21284,"date":"2023-08-26T23:51:53","date_gmt":"2023-08-27T02:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=21284"},"modified":"2023-08-28T19:33:22","modified_gmt":"2023-08-28T22:33:22","slug":"descriminalizacao-das-drogas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=21284","title":{"rendered":"Descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

A decis\u00e3o do STF atende aos anseios da sociedade?<\/em><\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo<\/strong>
Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo<\/strong>
e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca –<\/strong>
Espanha. Mestre em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida<\/strong>
de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A droga \u00e9 um c\u00e2ncer social que destr\u00f3i, aniquila, inunda e transborda de sequelas seus consumidores, mergulhando as fam\u00edlias de dependentes qu\u00edmicos em graves crises de toda ordem. \u00c9 algo que assusta e desafia a humanidade. Perigo iminente para as atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es. A droga \u00e9 um mal que necessita de pol\u00edticas p\u00fablicas para venc\u00ea-lo.<\/em> (Tr\u00e1fico e Uso Il\u00edcitos de Drogas. Atividade Sindical Complexa e amea\u00e7a transnacional do Prof. Jeferson Botelho)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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Livros sobre drogas – Prof. J\u00e9ferson Botelho<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por objetivo prec\u00edpuo analisar sem pretens\u00e3o exauriente a quest\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas no Brasil e a recente decis\u00e3o do STF em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Drogas; maconha; descriminaliza\u00e7\u00e3o; lei n\u00ba 11.343\/2006; Supremo Tribunal Federal; recurso; extraordin\u00e1rio; decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A quest\u00e3o das drogas tem sido tema discutido no mundo; viol\u00eancia e flagelos sociais; amea\u00e7a \u00e0 humanidade; a pol\u00edtica de guerra contra as drogas, conflitos armados entre organiza\u00e7\u00f5es criminosas e estado ortodoxo; promulga\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, a exemplo do Decreto n\u00ba 154, de 26 de junho de 1991, contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, exercendo o tr\u00e1fico grave amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar dos seres humanos e que t\u00eam efeitos nefastos sobre as bases econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Mais que isso. A exist\u00eancia de v\u00ednculos que existem entre o tr\u00e1fico il\u00edcito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias l\u00edcitas de amea\u00e7am a estabilidade, a seguran\u00e7a e a soberania dos Estados.<\/p>\n\n\n\n
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Reconhece-se a necessidade de fortalecer e complementar as medidas previstas na Conven\u00e7\u00e3o \u00danica de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 de Modifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes, de 1961, e na Conven\u00e7\u00e3o sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas de 1971, a fim de enfrentar a magnitude e a expans\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito e suas graves consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, em especial, desde as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas no T\u00edtulo LXXXIX, segundo o qual, prescrevia que \u201cningu\u00e9m tenha em sua casa rosalgar branco nem vermelho, nem amarelo, nem solim\u00e3o, nem \u00e1gua dele, nem escamoneia, nem \u00f3pio, salvo se for Botic\u00e1rio examinado, e que tenha licen\u00e7a para ter Botica, e usar do Of\u00edcio. E qualquer outra pessoa que tiver em sua casa, alguma das ditas coisas para vender perca toda sua fazenda<\/em>…\u201d  <\/p>\n\n\n\n
As drogas, sejam l\u00edcitas ou il\u00edcitas t\u00eam sido motivo de preocupa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias brasileiras, com s\u00e9rias consequ\u00eancias para a sa\u00fade, seguran\u00e7a e crescimento social. <\/p>\n\n\n\n
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O C\u00f3digo penal de 1940 deu tratamento \u00e0 mat\u00e9ria em seu artigo 281, rotulando os crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica; depois de tr\u00eas d\u00e9cadas, a Lei 6368\/76 entra em cena para disciplinar o tema, criando distin\u00e7\u00f5es e tratamento jur\u00eddico nos artigos 12 e 16, respectivamente, tr\u00e1fico il\u00edcito e posse il\u00edcita de drogas para uso pessoal.<\/p>\n\n\n\n
 Avan\u00e7ando no tratamento jur\u00eddico, eis que entra em vigor a Lei n\u00ba 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que revogou a parte processual da lei 6368\/76, ficando em vigor a parte penal que definia os tipos penais, j\u00e1 que a ent\u00e3o nova ordem teve a parte definidora dos tipos vetada, ficando duas leis em vigor, convivendo simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n
As duas legisla\u00e7\u00f5es em ep\u00edgrafe foram revogadas expressamente com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.343, de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, prescreveu medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e definiu os crimes, al\u00e9m de determinar outras provid\u00eancias no tocante ao assunto.<\/p>\n\n\n\n
No tocante ao com\u00e9rcio il\u00edcito de drogas a atual norma regente traz a conduta do tr\u00e1fico em especial, no artigo 33, com 18(dezoito) verbos nucleares, com previs\u00e3o de pena de <\/strong>reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Importante reproduzir as condutas principais e os tipos equiparados do artigo 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 2006, in verbis:<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n
Pena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n\n\n\n
I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n\n\n\n
II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/p>\n\n\n\n
III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n\n\n\n
IV – vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.<\/p>\n\n\n\n
2. DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A posse de drogas para uso pessoal reside toda a discuss\u00e3o em torno da decis\u00e3o do STF sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas, ou especificamente em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 maconha.<\/p>\n\n\n\n
 Antes continuar nas incurs\u00f5es jur\u00eddicas, relevante mencionar que as drogas proibidas no Brasil s\u00e3o aquelas previstas na Portaria n\u00ba 344, de 1998, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A revogada Lei n\u00ba 6368, de 1976, tratava da posse de drogas il\u00edcitas no artigo 16, conduta de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla, ou misto alternativo, consistente em adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso pr\u00f3prio, subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, pena de deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n
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No tocante \u00e0 posse de drogas il\u00edcitas para uso pessoal, o C\u00f3digo penal militar tem tratamento diverso da legisla\u00e7\u00e3o comum. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o Castrense confere tratamento jur\u00eddico para as condutas de tr\u00e1fico e uso de drogas no mesmo dispositivo, artigo 290 do CPM, conforme se segue:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tr\u00e1fico, posse ou uso de entorpecente ou subst\u00e2ncia de efeito similar<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso pr\u00f3prio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo subst\u00e2ncia entorpecente, ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, em lugar sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena – reclus\u00e3o, at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
2.1 DA POSSE PARA USO PESSOAL DE DROGAS IL\u00cdCITAS PREVISTA NA LEI N\u00ba 11.343\/2006<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Revogada a Lei n\u00ba 6368, de 1976, o artigo 16 que tratava da conduta da posse de drogas il\u00edcitas para uso pessoal deixa de existir para entrar em cena nova disciplina para o tema, agora com tratamento bem diferente a partir do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006. Assim, a Lei em comento traz o Cap\u00edtulo III, do T\u00edtulo III, as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s condutas para consumo pessoal de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Logo no artigo 27, a lei determina que as penas <\/strong>previstas no Cap\u00edtulo III poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitu\u00eddas a qualquer tempo, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o defensor. O artigo 28 descreve a condutas e medidas cominadas, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n
I – advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/p>\n\n\n\n
II – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/p>\n\n\n\n
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n\n\n\n
Relevante dispositivo \u00e9 o previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo 28, segundo o qual, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, \u00e0s circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/p>\n\n\n\n
Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput do artigo 28 em ep\u00edgrafe, a que injustificadamente se recuse o agente, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo, sucessivamente a admoesta\u00e7\u00e3o verbal e multa, podendo ainda o juiz determinar\u00e1 ao Poder P\u00fablico que coloque \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do infrator, gratuitamente, estabelecimento de sa\u00fade, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.<\/p>\n\n\n\n
O autor que for localizado com drogas il\u00edcitas, para uso pessoal, sem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser preciso em flagrante, conforme previsto no artigo 48, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/2006, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, <\/strong>devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao ju\u00edzo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames e per\u00edcias necess\u00e1rios. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n
3. POSSE DE DROGAS IL\u00cdCITAS PARA CONSUMO PR\u00d3PRIO SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O \u00c9 CRIME?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Em termos gerais, pode conceituar infra\u00e7\u00e3o penal, como sendo toda conduta antissocial, t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel, prevista em lei, tendo como consequ\u00eancia a comina\u00e7\u00e3o de penas.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se perceber que o conceito acima \u00e9 puramente jur\u00eddico, considerando que o C\u00f3digo penal p\u00e1trio n\u00e3o determina textualmente o que conceito de crime e nem de conduta contravencional, esp\u00e9cies de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o constante a omiss\u00e3o legislativa, tramita no Congresso Nacional o PLS n\u00ba 236, de 2012, que visa introduzir uma ampla reforma penal no Brasil. E justamente no artigo 14, existe a previs\u00e3o de fato criminoso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 14. Do crime. O fato criminoso. A realiza\u00e7\u00e3o do fato criminoso exige a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que produza ofensa, potencial ou efetiva, a determinado bem jur\u00eddico. Par\u00e1grafo \u00fanico. O resultado exigido somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe der causa e se decorrer da cria\u00e7\u00e3o ou incremento de risco tipicamente relevante, dentro do alcance do tipo.<\/p>\n\n\n\n
Mais de uma d\u00e9cada j\u00e1 se transcorreu e o PLS em comento ainda tramita no Congresso Nacional, sendo certo que a constru\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo penal \u00e9 extremamente demorada, notadamente, em rela\u00e7\u00e3o a esse PLS que tem interesse de criar e introduzir no pa\u00eds o princ\u00edpio da codifica\u00e7\u00e3o, trazendo para o cerne do C\u00f3digo penal toda a legisla\u00e7\u00e3o especial ou esparsa, a fim de se garantir a t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a toda essa dificuldade na formula\u00e7\u00e3o do crime de crime no Brasil, encontra-se em pleno vigor o Decreto-Lei 3.914, de 09 de dezembro 1941, que nos apresenta importante conceito de crime e de contraven\u00e7\u00e3o em seu artigo 1\u00ba, in verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal que a lei comina pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
Diante da defini\u00e7\u00e3o do conceito de crime e contraven\u00e7\u00e3o fornecido pelo referido Decreto-Lei, a doutrina brasileira, encampada pelos brilhantes juristas Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Rog\u00e9rio Sanches Cunha, passou a considerar a conduta a posse de drogas para uso pessoal sem autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 claro, como infra\u00e7\u00e3o sui g\u00eaneris, a teor RE 430.105 \u2013 STF, que tratou da natureza jur\u00eddica da posse de drogas para consumo pr\u00f3prio do artigo 28, Lei n\u00ba 11.343\/2006, conforme fragmentos abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Voto:<\/strong> Parte da doutrina tem sustentado que o art. 28 da Lei 11.343\/06 aboliu o car\u00e1ter criminoso da conduta anteriormente incriminada no art. 16 da Lei 6.368\/76, consistente em \u201cadquirir, guardar ou trazer consigo, para uso pr\u00f3prio, subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine a depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar\u201d. (…). A controv\u00e9rsia foi bem exposta em artigo dos professores Luiz Fl\u00e1vio Gomes<\/strong> e Rog\u00e9rio Cunha Sanches<\/strong> (GOMES<\/strong>, Luiz Fl\u00e1vio<\/strong>; SANCHES<\/strong>, Rog\u00e9rio Cunha<\/strong>. \u201cPosse de drogas para consumo pessoal: crime, infra\u00e7\u00e3o penal \u2018sui generis\u2019 ou infra\u00e7\u00e3o administrativa?\u201d, dispon\u00edvel em: http:\/\/www.lfg.com.br. 12 dez. 2006), do qual extrato, verbis: h) o fato de a CF de 88 prever, em seu art. 5\u00ba, inc. XLVI, penas outras que n\u00e3o a de reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o, as quais podem ser substitutivas ou principais (esse \u00e9 o caso do art. 28) n\u00e3o conflita, ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a nossa tese de que o art. 28 \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o penal sui generis exatamente porque conta com penas alternativas distintas das de reclus\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o simples. A todos os argumentos lembrados cabe ainda agregar um \u00faltimo: conceber o art. 28 como \u2018crime\u2019 significa qualificar o possuidor de droga para consumo pessoal como \u2018criminoso\u2019. Tudo que a nova lei n\u00e3o quer (em rela\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio) \u00e9 precisamente isso. Pensar o contr\u00e1rio retrataria um grave retrocesso punitivista (ideologicamente incompat\u00edvel com o novo texto legal). Em conclus\u00e3o: a infra\u00e7\u00e3o contemplada no art. 28 da Lei 11.343\/2006 \u00e9 penal e sui generis. Ao lado do crime e das contraven\u00e7\u00f5es agora temos que tamb\u00e9m admitir a exist\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal sui generis.\u201d (…) Sep\u00falveda Pertence <\/strong>Relator[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
4. PAR\u00c2METROS PARA DISTIN\u00c7\u00d5ES ENTRE USO E TRAFIC\u00c2NCIA DE DROGAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Na lei 6368\/76, que vigorou por logo tempo no Brasil, os crit\u00e9rios eram mencionados no artigo 37, onde previa que para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes definidos na lei em ep\u00edgrafe a autoridade atender\u00e1 \u00e0 natureza e \u00e0 quantidade da subst\u00e2ncia apreendida, ao local e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o criminosa, as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, bem como \u00e0 conduta e aos antecedentes do agente.<\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> Natureza jur\u00eddica da posse de drogas para consumo pr\u00f3prio (art. 28, Lei n\u00ba 11.343\/2006). Dispon\u00edvel em https:\/\/ibccrim.org.br\/noticias\/exibir\/4354\/<\/a>. Acesso em 25 de agosto de 2023, \u00e0s 11h51min.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a atual Lei n\u00ba 11.343, de 2006, em seu artigo 52, determina algumas medidas a serem adotadas pela autoridade policial ao remeter os autos do inqu\u00e9rito policial ao ju\u00edzo, dentre as quais pode-se citar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – relatar\u00e1 sumariamente as circunst\u00e2ncias do fato, justificando as raz\u00f5es que a levaram \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do delito, indicando a quantidade e natureza da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido, o local e as condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o criminosa, as circunst\u00e2ncias da pris\u00e3o, a conduta, a qualifica\u00e7\u00e3o e os antecedentes do agente;<\/p>\n\n\n\n
Acontece que agora nos votos dos ministros do STF no Recurso Especial que analisa a descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha em especial, alguns sugerem que quantidade de drogas como par\u00e2metros de distin\u00e7\u00e3o entre posse para uso e exerc\u00edcio de trafic\u00e2ncia. Uns sugeriam at\u00e9 25 gramas, outros sugeriam outros limites, como 60 gramas, 100 gramas, e tantos outros limites.<\/p>\n\n\n\n
Esse crit\u00e9rio objetivo fixado em par\u00e2metros de qualidade n\u00e3o soluciona a quest\u00e3o. O que pode acontecer com esses par\u00e2metros de qualidade \u00e9 legitimar o traficante, porque se a quantidade for 100 gramas, evidentemente, que os traficantes v\u00e3o vender de 100 em 100 gramas. O crit\u00e9rio de quantidade pode ser importante, mas n\u00e3o resolve a quest\u00e3o. Imagina-se um contumaz traficante, que sabendo da quantidade estabelecida pela lei, instala um carrinho de venda de produtos em frente a uma escola para comercializar drogas.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, os traficantes n\u00e3o carregam grandes quantidades de drogas para o com\u00e9rcio, isto para n\u00e3o aumentar seu preju\u00edzo quando da abordagem dos policiais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a quantidade \u00e9 relevante para aferi\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do delito. Mas \u00e9 preciso, sobretudo, analisar a natureza da droga. \u00c9 maconha, Skank, haxixe? \u00c9 coca\u00edna, crack, merla? \u00c9 um opioide? Trata-se de LSD, ecstasy, \u00e9 da fam\u00edlia do MDMA?<\/p>\n\n\n\n
O local da pris\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 muito importante. Foi na entrada de uma escola, no momento do intervalo para recreio? Foi nas imedia\u00e7\u00f5es de um pres\u00eddio?<\/p>\n\n\n\n
O autor do crime possui antecedentes policiais por tr\u00e1fico de drogas? J\u00e1 cumpriu pena? No momento da pris\u00e3o, a Pol\u00edcia apreendeu dinheiro trocado, apreendeu caderno com anota\u00e7\u00f5es da movimenta\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico? O autor do crime em pouco tempo ostentava riqueza desproporcional com sua atividade laborativa?<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O Brasil tem vivido, infelizmente, o flagelo das drogas. Fam\u00edlias destru\u00eddas, vidas perdidas, enfim, as drogas, com seu poder devastador, invadiram a nossa Na\u00e7\u00e3o. Essa, no entanto, n\u00e3o \u00e9 somente uma realidade brasileira, pois o mundo, de uma forma geral, est\u00e1 perdendo a guerra contra talvez aquilo que pode ser considerado como o mal do s\u00e9culo.<\/p>\n\n\n\n
(Rog\u00e9rio Greco \u2013 Pref\u00e1cio do Livro Tr\u00e1fico e Uso Il\u00edcitos de Drogas. Atividade Sindical Complexa e amea\u00e7a transnacional do Prof. Jeferson Botelho)<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, sem pretens\u00e3o de esgotar um tema t\u00e3o relevante para a sociedade brasileira, sobretudo, nas esferas da sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablicas, a meu sentir n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima necessidade de desperd\u00edcio de f\u00f4lego e energia para se chegarem a determinadas conclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
E a primeira conclus\u00e3o que se tem, numa interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica \u00e9 que a posse de drogas il\u00edcitas para consumo pr\u00f3prio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00f5es legais, atualmente N\u00c3O \u00e9 considerada crime nem contraven\u00e7\u00e3o penal segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, isto porque n\u00e3o h\u00e1 nenhuma possibilidade de pris\u00e3o em flagrante nem h\u00e1 comina\u00e7\u00e3o de preceitos secund\u00e1rios de deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o, pris\u00e3o simples nem multa aut\u00f4noma, a teor do artigo 32 do CP c\/c artigo 5\u00ba do Decreto-Lei 3.688, de 1941.<\/p>\n\n\n\n
A segunda conclus\u00e3o dentro da hermen\u00eautica l\u00f3gica, \u00e9 que a posse de drogas il\u00edcitas para consumo pr\u00f3prio em autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal CONTINUA sendo conduta PROIBIDA, sujeita \u00e0s medidas impostas pelo artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, a saber: advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, sendo rotulada de INFRA\u00c7\u00c3O PENAL SUI G\u00caNERIS.<\/p>\n\n\n\n
Outra conclus\u00e3o l\u00f3gica \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas acerca de uma conduta que n\u00e3o seja considerada CRIME nem CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, e assim, a meu aviso, n\u00e3o se pode falar em objeto de discuss\u00e3o, a mat\u00e9ria suscitada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 635.659, que questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), ajuizada pela Defensoria de S\u00e3o Paulo, cuja a\u00e7\u00e3o argumenta que o dispositivo fere os direitos \u00e0 liberdade, privacidade e autoles\u00e3o, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro fundamento relevante, respeitando pensamentos em contr\u00e1rio, \u00e9 que n\u00e3o se pode afastar a conduta hoje proibida, mas at\u00edpica, de posse de drogas il\u00edcitas para uso pr\u00f3prio, sob simples argumento de viola\u00e7\u00e3o aos preceitos da liberdade, privacidade e autoles\u00e3o. O que se pretende e se busca com toda tenacidade atualmente \u00e9 viver numa sociedade pr\u00f3spera e harmoniosa, onde todos possam contribuir com sua sa\u00fade plena e participativa, sobretudo, com sua for\u00e7a laborativa para o crescimento socioecon\u00f4mico do pa\u00eds, sendo do conhecimento geral que as drogas l\u00edcitas ou il\u00edcitas provocam danos \u00e0 sa\u00fade das pessoas conforme estudos cient\u00edficos divulgados em fontes abertas, inclusive depend\u00eancia f\u00edsica e ps\u00edquica, o que sem d\u00favidas influ\u00eancia negativamente no bem-estar social.<\/p>\n\n\n\n
E desta forma, \u00e9 mais ben\u00e9fica proporcionalmente  para a sociedade permanecer com a conduta de posse de drogas il\u00edcitas, qualquer que seja a subst\u00e2ncia prevista na Portaria 344\/98 da ANVISA, PROIBIDA e N\u00c3O CRIMINOSA, que depois ter que enfrentar as novas din\u00e2micas das organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que passar\u00e3o a atuar se valendo das falhas do Estado na pol\u00edtica de combate \u00e0s drogas, notadamente, no momento atual em que se destr\u00f3i o conceito de crime permanente quando das abordagens policiais levadas a efeito em prote\u00e7\u00e3o da sociedade, com s\u00e9rio risco para a Seguran\u00e7a P\u00fablica, em especial, quando das amea\u00e7as de cometimento de crime de abuso de poder por parte de agentes policiais quando das grandes apreens\u00f5es de drogas sem o mandado de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso urgentemente assegurar a garantia dos Objetivos 3 e 16 da AGENDA 2030, cujo desiderato \u00e9 de assegurar uma vida saud\u00e1vel e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades, e promover sociedades pac\u00edficas e inclusivas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel, proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos e construir institui\u00e7\u00f5es eficazes, respons\u00e1veis e inclusivas em todos os n\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Claramente, o assunto ligado \u00e0s drogas, \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica de combate \u00e0 subst\u00e2ncia psicotr\u00f3pica, visando a prote\u00e7\u00e3o social, dentro de uma l\u00f3gica e matriz integral, \u00e9 de transcendental import\u00e2ncia. E desta forma, um tema t\u00e3o importante para a sociedade n\u00e3o pode ser decidido por um time de onze pessoas, por melhores que sejam seus atletas, representando uma Na\u00e7\u00e3o inteira com mais de 207 milh\u00f5es de pessoas, portanto, assunto que deve ser discutido na Casa do Povo, assim, no Congresso Nacional, ouvindo especialistas do assunto, auscultando a sociedade, cientistas, analisando poss\u00edvel libera\u00e7\u00e3o de alguns princ\u00edpios ativos da canabis sativa, a exemplo do canabidiol, t\u00e3o imprescind\u00edvel para a sa\u00fade das pessoas em determinadas situa\u00e7\u00f5es de doen\u00e7as graves, com posi\u00e7\u00f5es e balizamentos de cientistas com expertise no assunto, e somente assim, teremos uma sociedade mais pr\u00f3spera e fraterna. Ter not\u00e1rio saber jur\u00eddico \u00e9 sempre importante, imprescind\u00edvel para a promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos, tudo isso para conduzir os destinos da Na\u00e7\u00e3o, nas trincheiras da paz, do amor supremo, do esp\u00edrito humanista petrarquiano, mas ouvir especialistas e respeitar as normas de compet\u00eancia \u00e9 bem melhor.<\/p>\n\n\n\n
Arremata-se, para afirmar. A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PR\u00d3PRIO no Brasil hodiernamente n\u00e3o \u00e9 crime; apenas conduta proibida. E assim, na l\u00f3gica conclusiva, \u00e9 correta a assertiva segundo a qual somente se DESCRIMINALIZA aquilo que \u00e9 crime, caso contr\u00e1rio seria uma aberra\u00e7\u00e3o hiperb\u00f3lica excessiva e teratol\u00f3gica. Da mesma forma n\u00e3o se molha aquilo que est\u00e1 molhado. No mesmo sentido somente se desabrocham as flores que ainda n\u00e3o se abriram.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a pol\u00edtica atual de enfrentamento \u00e0s drogas \u00e9 razo\u00e1vel, melhor que a decis\u00e3o da Suprema Corte, notadamente, com as modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.840, de 2019, sobretudo, acerca da disciplina do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas e as condi\u00e7\u00f5es de aten\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas e do tratamento, e ainda sobre o financiamento das pol\u00edticas sobre drogas.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto se espera o mundo girar, com sua velocidade, uns triunfando como raios de luzes, velozes como rel\u00e2mpagos, outros no tempo da tartaruga, seus h\u00e1bitos consuetudin\u00e1rios, cada pa\u00eds seguindo sua dire\u00e7\u00e3o, caminhos diversos, com muta\u00e7\u00f5es fren\u00e9ticas, de acordo com sua cultura e seus valores, e por tudo isso devem-se acostumar com as novas tend\u00eancias, de terpeno de cannabis, de sorvetes de maconha, de propuls\u00e3o de \u00f3dio, de ind\u00fastria do mal, de pr\u00e1ticas deterioradas, de desejos ex\u00f3ticos, de promiscuidades absurdas, de narcisismo otimizado, uns pa\u00edses na contram\u00e3o da hist\u00f3ria, gera\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, e assim caminha a humanidade, talvez com passos lentos de formiga e sem vontade.<\/p>\n\n\n\n
Acelerado ou na lentid\u00e3o, importa salientar que a constitucionalidade ou n\u00e3o do artigo 28 da Lei sobre Drogas claramente implica em reconhecer ou n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais, mat\u00e9ria exclusivamente de reserva legal do Congresso Nacional, o que implica em grave ofensa ao princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual n\u00e3o haver\u00e1 crime sem lei anterior que o defina nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal, ou na formula\u00e7\u00e3o latina, NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PREVIA LEGE.<\/p>\n\n\n\n
Decidindo acerca do presente caso, o STF com profundo respeito e m\u00e1xima v\u00eania, estaria legislando, e portanto, invadindo outra seara, acerca de extin\u00e7\u00e3o de tipos penais, embora havida hoje meramente como conduta proibida a posse de drogas para consumo pr\u00f3prio consoante as exposi\u00e7\u00f5es anteriores, e mais que isso, estaria sim literalmente criando o tipo penal de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas quando se definem os par\u00e2metros de quantidade de drogas para configura\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, 25 gramas, 60 gramas, 100 gramas, e assim, s\u00f3 se resta ao cerrar do ata\u00fade o apelo moribundo de solicitar que pare o mundo que eu quero descer.<\/p>\n\n\n\n
Pois bem astronauta, o que foi que te aborreceu a\u00ed em cima? Por aqui est\u00e1 muito dif\u00edcil, a nossa ignor\u00e2ncia \u00e9 grande, estamos num baga\u00e7o, morrendo de cansa\u00e7o, aqui \u00e9 s\u00f3 solid\u00e3o, \u00f3dio, mentira e ambi\u00e7\u00e3o. A Terra \u00e9 um planeta em extin\u00e7\u00e3o. E o poeta Gabriel Pensador continua a questionar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201c(\u2026) Ah n\u00e3o, meu irm\u00e3o qual \u00e9 a tua?<\/p>\n\n\n\n
Que bicho te mordeu a\u00ed na lua?<\/p>\n\n\n\n
Fica por a\u00ed que \u00e9 o melhor que c\u00ea faz<\/p>\n\n\n\n
A vida por aqui ‘t\u00e1 dif\u00edcil demais<\/p>\n\n\n\n
Aqui no mundo, o neg\u00f3cio ‘t\u00e1 feio<\/p>\n\n\n\n
‘T\u00e1 todo mundo feito cego em tiroteio<\/p>\n\n\n\n
Olhando pro alto, procurando a salva\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Ou pelo menos uma orienta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 ‘t\u00e1 perto de Deus, astronauta<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, me promete<\/p>\n\n\n\n
Que pergunta pra ele as respostas<\/p>\n\n\n\n
De todas as perguntas e me manda pela internet (\u2026)\u201d[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E agora para sintetizar o enredo final deste ensaio, afirma-se que n\u00e3o sendo crime o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio, qualquer droga prevista na Portaria 344, de 1998 da ANVISA, n\u00e3o somente a maconha, tem-se que a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Colendo STF, seria em torno da DESPROIBI\u00c7\u00c3O do porte de maconha para consumo pr\u00f3prio. A meu sentir, n\u00e3o seria a melhor decis\u00e3o para a pol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento e combate \u00e0s drogas, diante de tudo que se argumentou alhures, respeita-se a decis\u00e3o, \u00e9 claro, mas com ela n\u00e3o concorda, em face da ilegitimidade ad causam da Suprema Corte em conhecer da mat\u00e9ria, ausente, portanto, uma das condi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> PENSADOR. Gabriel. Astronauta. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/gabriel-pensador\/65577\/<\/a>. Acesso em 26 de agosto de 2023, \u00e0s 08h23min.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O futuro \u00e9 logo ali, num sopro, uma nova autora, um novo dia, uma nova era de sonhos e realiza\u00e7\u00f5es. Haver\u00e1 uma sociedade mais pr\u00f3spera e saud\u00e1vel, ou se viver\u00e1 uma \u00e9poca de recrudescimento da viol\u00eancia, um caos na sa\u00fade, um retrocesso social?<\/p>\n\n\n\n
A hist\u00f3ria cobrar\u00e1 dos respons\u00e1veis pelos resultados desastrosos advindos da decis\u00e3o ou ser\u00e3o efusivamente aplaudidos de p\u00e9 em caso de acerto.  <\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. LEI SOBRE DROGAS. LEI 11.343\/2006. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm. Acesso em 25 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. LEI DAS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAL. Dispon\u00edvel em https:\/\/legislacao.presidencia.gov.br\/atos\/?tipo=DEL&numero=3688&ano=1941&ato=8a50zYE5kMnRkTadb. Acesso em 25 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. DECRETO-LEI 3.914\/41. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3914.htm. Acesso em 25 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. ORDENA\u00c7\u00d5ES FILIPINAS. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.diariodasleis.com.br\/tabelas\/ordenacoes\/1-274-103-1451-04-05-89.pdf. Acesso em 25 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 (RE) 635.659. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4034145. Acesso em 25 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del1001.htm. Acesso em 25 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
PENSADOR. Gabriel. Astronauta. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.letras.mus.br\/gabriel-pensador\/65577\/<\/a>. Acesso em 26 de agosto de 2023, \u00e0s 08h23min.<\/p>\n\n\n\n
PEREIRA. Jeferson Botelho. Tr\u00e1fico e Uso Il\u00edcitos de Drogas. Atividade Sindical Complexa e amea\u00e7a transnacional. Leme. J. H. Mizuno. 2012. 340p.<\/p>\n\n\n\n
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A decis\u00e3o do STF atende aos anseios da sociedade? A droga \u00e9 um c\u00e2ncer social que destr\u00f3i, aniquila, inunda e transborda de sequelas seus consumidores, mergulhando as fam\u00edlias de dependentes qu\u00edmicos em graves crises de toda ordem. \u00c9 algo que assusta e desafia a humanidade. Perigo iminente para as atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es. A droga […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21285,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[5656,5657,5655,1749],"class_list":["post-21284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-a-decisao-do-stf","tag-atende-aos-anseios-da-sociedade","tag-descriminalizacao-das-drogas-no-brasil","tag-jeferson-botelho-pereira"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21284"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21284"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21335,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21284\/revisions\/21335"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}