{"id":21990,"date":"2023-10-28T01:00:12","date_gmt":"2023-10-28T04:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=21990"},"modified":"2023-10-30T23:40:59","modified_gmt":"2023-10-31T02:40:59","slug":"a-criminalidade-no-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=21990","title":{"rendered":"A Criminalidade no Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"\n

Cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo Penal para o Rio de Janeiro. Pode isso?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e<\/strong>
Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o,<\/strong>
Antiterrorismo e combate ao crime organizado pela<\/strong>
Universidade de Salamanca – Espanha. Mestre em Ci\u00eancias<\/strong>
das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado<\/strong> e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A beleza estonteante do Rio de Janeiro \u00e9 um acontecimento de pura magia e encanto; a beleza exuberante desse para\u00edso nos faz viajar no colorido de imagina\u00e7\u00f5es f\u00e9rteis; um lugar maravilhoso que desperta desejos do mundo; e jamais uma minoria de pessoas irrespons\u00e1veis tem a for\u00e7a de vencer as pessoas engajadas com a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social.<\/pre>\n\n\n\n
RESUMO:<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar a grave crise na Seguran\u00e7a P\u00fablica no Rio de Janeiro. Visa ainda analisar a poss\u00edvel cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo Penal unicamente para atender as demandas do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Rio de Janeiro; crise; seguran\u00e7a; p\u00fablica; C\u00f3digo Penal; cria\u00e7\u00e3o; possibilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
O Rio de Janeiro continua lindo, com suas belezas naturais, com suas exuberantes praias, desfile de garotas de Ipanema, prote\u00e7\u00e3o divina, bosques, jardins, um povo belo e honesto, aben\u00e7oado por Deus. Terra de gente trabalhadora, talentos nas artes, na m\u00fasica, nas telenovelas, no futebol, jornalismo, no cinema e em todos os setores da sociedade. Assim, a regra \u00e9 a exist\u00eancia preponderante de uma sociedade ordeira e feliz, gente que merece respeito e apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Infelizmente, uma meia d\u00fazia de criminosos, para ser bem econ\u00f4mico, do morro e do asfalto tem tirado a paz da grande maioria das pessoas e levado o nome da cidade para o mundo, \u00e0s vezes de forma negativa e cheio de estere\u00f3tipos, mas a cidade continua maravilhosa, sempre com os bra\u00e7os abertos para a constru\u00e7\u00e3o da paz. Todavia, conflitos armados, execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias, mil\u00edcias, crime organizado, tudo isso tem arrancado abruptamente a paz das pessoas boas.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade do Rio de Janeiro n\u00e3o tem causa e nem solu\u00e7\u00e3o \u00fanicas e simplistas; a criminalidade e o descaso social n\u00e3o nasceram de um dia para o outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Uma triste contata\u00e7\u00e3o. Todas as vezes que aumenta a crise da criminalidade, surgem v\u00e1rios especialistas em Seguran\u00e7a P\u00fablica, todos propondo solu\u00e7\u00f5es milagrosas e m\u00e1gicas. A grande maioria nunca frequentou uma Academia de Pol\u00edcia, nunca trocou tiros com bandidos, nunca vestia uma farda, vivem homiziados nos gabinetes com ar condicionado, nos bancos de Faculdades, nas pesquisas de livros, nos estudos desenvolvidos, vivem analisando indicadores econ\u00f4micos, mergulhados no moderno policiamento preditivo, e tudo mais; sendo certo que com todas essas teses de doutorado jamais propor\u00e3o solu\u00e7\u00f5es capazes de tirar o povo do Rio de janeiro desse lama\u00e7al da viol\u00eancia e da criminalidade.<\/p>\n\n\n\n
O Rio de Janeiro precisa urgentemente da cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo Penal espec\u00edfico para o enfrentamento da criminalidade no Rio de Janeiro; \u00e9 necess\u00e1rio criar tipos penais pr\u00f3prios, com respostas penais diferenciadas, ado\u00e7\u00e3o de procedimentos processuais especiais, como submiss\u00e3o imediata a certos criminosos em regime disciplinar diferenciado, e recolhimento de delinquentes em estabelecimentos de seguran\u00e7a m\u00e1xima, criando, se preciso for, um pres\u00eddio especial para recolhimento desses criminosos.<\/p>\n\n\n\n
Criar um C\u00f3digo Penal unicamente para o Rio de Janeiro? A lei permite isso?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 claro que a regra geral \u00e9 no sentido da mat\u00e9ria penal, ser de compet\u00eancia legislativa reservada e exclusiva da Uni\u00e3o, conforme estatui o artigo 22 da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
Mas esse mesmo dispositivo abre uma exce\u00e7\u00e3o no seu par\u00e1grafo \u00fanico. Assim, mediante lei Complementar, poder\u00e1 o Rio de Janeiro ou qualquer outro Estado receber autoriza\u00e7\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9rias espec\u00edficas elencadas no artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo que a viol\u00eancia no Rio de Janeiro serviu de base para a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal de Constitui\u00e7\u00e3o de Mil\u00edcia Privada plasmado no artigo 288-A do C\u00f3digo Penal, por meio da lei n\u00ba 12.720, de 2012, consistente em constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste C\u00f3digo, com pena de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 certo ainda que o legislador na \u00e9poca cometeu grave erro t\u00e9cnico quando previu a possibilidade \u00fanica de constituir mil\u00edcia privada para o cometimento de crimes previstos no C\u00f3digo penal, conforme resta demonstrado na parte final da constru\u00e7\u00e3o da figura criminosa, n\u00e3o havendo possibilidade, por exemplo de se formar mil\u00edcia privada para a pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico de drogas, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, lavagem de dinheiro e tantos outros.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 bem verdade que unicamente um estado-policialesco n\u00e3o vai resolver os s\u00e9rios problemas de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Rio de Janeiro e em lugar nenhum do mundo. Assim, a meu sentir existem duas medidas que devem ser adotadas no Rio de Janeiro para equacionar os graves e hist\u00f3ricos problemas do fen\u00f4meno da criminalidade.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro passo \u00e9 reduzir o n\u00famero da viol\u00eancia no Rio de janeiro. E viol\u00eancia n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de criminalidade. Viol\u00eancia \u00e9 quando um Estado absente\u00edsta nega os direitos comezinhos da sociedade no campo da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, lazer, meio ambiente, direito ao territ\u00f3rio, enfim, quando o Poder P\u00fablico deixa de cumprir com suas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas, em especial, quando se omite na chamada preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a criminalidade \u00e9 um somat\u00f3rio de infra\u00e7\u00f5es penais. Assim, homic\u00eddios, latroc\u00ednios, estupros, roubos, furtos, extors\u00e3o mediante sequestro, tr\u00e1fico de drogas, tudo isso somando chega-se \u00e0 criminalidade. E assim, pode-se afirmar quanto mais violenta for uma sociedade, maior \u00e9 a sua probabilidade de criminalidade alta. Simples assim.<\/p>\n\n\n\n
E nesse sentido, isso fica bem evidenciado quando se percebe as car\u00eancias existentes nas comunidades do Rio de Janeiro; falta tudo, o povo n\u00e3o tem sequer aquilo que garanta o m\u00ednimo existencial. Tudo gira em torno da porrada, tiro e bomba de um estado truculento, bo\u00e7al e arbitr\u00e1rio, com nefastos efeitos colaterais, sempre atingindo crian\u00e7as e adolescentes que n\u00e3o tem nada a ver com a guerra deflagrada entre for\u00e7as ortodoxas e criminosos.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, deve o sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal voltar seus olhos aos criminosos do asfalto, os engomadinhos dos escrit\u00f3rios e gabinetes, agora para atacar incisivamente o crime de autoria de escrit\u00f3rio, aqueles acostumados com a pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o, peculato, lavagem de dinheiro, sonega\u00e7\u00e3o fiscal, crime contra a ordem tribut\u00e1ria, crimes em licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m de muitos, aquilo que Edwin Hardin Sutherland, denominou de White-collar criminality, ou criminalidade do colarinho branco.<\/em><\/p>\n\n\n\n
E mais que tudo isso, \u00e9 preciso negar m\u00eddia para juristas oportunistas que agora querem enquadrar a conduta de colocar fogo em \u00f4nibus como crime de terrorismo. Esquecem que a Lei 13.260, de 2016, criou o delito de terrorismo, condicionado ao preenchimento de algumas circunst\u00e2ncias, conforme moldura do artigo 2\u00ba da lei em ep\u00edgrafe, prevendo textualmente, que o <\/em>terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Diante de todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a viol\u00eancia e a criminalidade no Rio de Janeiro n\u00e3o nasceram hoje e nem ontem; a criminalidade, o medo, os conflitos armados, as paradas em blitzen falsas, as mil\u00edcias armadas, as extors\u00f5es, as corrup\u00e7\u00f5es passiva e ativa, as concuss\u00f5es, o tr\u00e1fico de drogas, os crimes arquitetados nos grandes escrit\u00f3rios n\u00e3o surgiram hoje e nem ontem. Esse estado de exce\u00e7\u00e3o, de coisas inconstitucional, os tribunais de exce\u00e7\u00f5es, as grandes organiza\u00e7\u00f5es criminosas, os amigos dos azuis, os amigos dos amigos e tantos outros desvios s\u00e3o pr\u00e1ticas antigas.<\/p>\n\n\n\n
Come\u00e7aram a queimar \u00f4nibus e logo instalou-se uma nova crise na seguran\u00e7a p\u00fablica. Nesse momento aparecem os \u201cespecialistas\u201d em Seguran\u00e7a P\u00fablica; aparece gente de todo lado, cada um, com uma solu\u00e7\u00e3o pronta; agora n\u00e3o ter\u00e1 mais inc\u00eandio em \u00f4nibus porque o Corpo de Bombeiros comprou in\u00fameros caminh\u00f5es-pipa para debelar os inc\u00eandios; tudo mundo tem geralmente uma solu\u00e7\u00e3o; agora pensam em instaurar novamente uma GLO, como se o Ex\u00e9rcito Brasileiro fosse treinado suficientemente para isso; mas agora tudo vai resolver, porque vem a\u00ed a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Ledo engano. Muito ru\u00eddo. Mas agora tudo vai resolver porque v\u00e3o criar o Conselho Nacional das Pol\u00edcias. Fal\u00e1cias e mais fal\u00e1cias barulhentas e tudo isso n\u00e3o passa de um cabotinismo algor\u00edtmico de oportunistas de plant\u00e3o aguardando os holofotes reluzentes da m\u00eddia.<\/p>\n\n\n\n
A \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para resolver definitivamente os graves problemas de seguran\u00e7a P\u00fablica no Rio de Janeiro \u00e9 de in\u00edcio fazer uma assepsia \u00e9tica na pol\u00edtica do Estado. \u00c9 preciso urgente colocar na cadeia os corruptos da Pol\u00edtica e de todos os setores com base num in\u00e9dito C\u00f3digo Penal de forma excepcional e \u00fanica no Brasil, tudo com base no artigo 22, Par\u00e1grafo \u00fanico da Carta da Dignidade, a ser criado t\u00e3o somente para o enfrentamento da criminalidade na cidade maravilhosa.<\/p>\n\n\n\n
Concomitante a isso, investir efetivamente nas pol\u00edticas p\u00fablicas nas comunidades carentes, tomando de volta do poder paralelo as fun\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas arrancadas paulatinamente do Estado, levando infraestrutura \u00e0s comunidades, com aberturas de ruas, restaura\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, devolvendo \u00e0 comunidade o seu l\u00eddimo direito de liberdade ao territ\u00f3rio, fazendo investimento s\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, levando assist\u00eancia integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; assumindo o Estado as suas fun\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias de protetor das fam\u00edlias, cuidando com zelo e carinho dos direitos das pessoas idosas, levando artes e cultura \u00e0 juventude, com ado\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios estatu\u00eddos no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.852, de 05 de agosto de 2013, para assegurar efetiva pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e0 juventude, como <\/a>promo\u00e7\u00e3o da autonomia e emancipa\u00e7\u00e3o dos jovens, <\/a>valoriza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica, de forma direta e por meio de suas representa\u00e7\u00f5es, <\/a> promo\u00e7\u00e3o da criatividade e da participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento do Pa\u00eds, <\/a>reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, <\/a>promo\u00e7\u00e3o do bem-estar, da experimenta\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento integral do jovem, <\/a>respeito \u00e0 identidade e \u00e0 diversidade individual e coletiva da juventude, <\/a>promo\u00e7\u00e3o da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; e<\/a> valoriza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e conv\u00edvio do jovem com as demais gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, \u00e0 guisa de medidas para solu\u00e7\u00e3o dos constantes conflitos no Rio de Janeiro, prop\u00f5e-se a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo Penal austero especificamente para estancar a hemorragia do crime organizado no Rio de janeiro, para atender suas especificidades locais de estado, instituindo tipos penais pr\u00f3prios, redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios processuais, cria\u00e7\u00e3o de um pres\u00eddio de seguran\u00e7a m\u00e1xima para recolhimento dos criminosos faccionados, limpeza \u00e9tica na pol\u00edtica partid\u00e1ria do Rio de janeiro, com pris\u00f5es de concussion\u00e1rios do er\u00e1rio p\u00fablico, perspectivas de devolu\u00e7\u00e3o do direito ao territ\u00f3rio ao povo pac\u00edfico da cidade, ignorar os palpiteiros de prontid\u00e3o das m\u00eddias, chamados de \u201cespecialistas\u201d de Seguran\u00e7a P\u00fablica, aqueles que surgem durante as chamas esvoa\u00e7antes e hiper aquecidas dos \u00f4nibus parecendo cenas de filmes de terror; e mais que isso, designa\u00e7\u00e3o de gestores t\u00e9cnicos para as fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de Estado, e o mais importante de tudo: presen\u00e7a real e efetiva do Estado at\u00e9 ent\u00e3o invis\u00edvel nas pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, artes e culturas, e tomar de volta as fun\u00e7\u00f5es do estado leg\u00edtimo que hodiernamente se encontram nas m\u00e3os do estado paralelo.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o palpite de alguns \u201cespecialistas\u201d em Seguran\u00e7a P\u00fablica enquadrar os atos de queima de \u00f4nibus ao crime de terrorismo, conforme exposto alhures, n\u00e3o existe a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para tal proposta, o que poder\u00e1 ser constru\u00eddo na cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal espec\u00edfico para o estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, n\u00e3o esquecer jamais que a grande maioria dos policiais tem honrado a sua miss\u00e3o constitucional, e, portanto, esses profissionais fieis ao dever funcional, her\u00f3is an\u00f4nimos devem receber todo o apoio do sistema de Justi\u00e7a para continuar desenvolvendo com honradez as suas fun\u00e7\u00f5es legais; somente assim, a sociedade do Rio de Janeiro conseguir\u00e1 viver em paz e distante das atrocidades que assolam a dignidade desse povo ordeiro e pac\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm. Acesso em 27 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo Penal<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 27 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Estatuto da Juventude<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12852.htm. Acesso em 27 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Terrorismo<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13260.htm. Acesso em 27 de outubro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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