{"id":22302,"date":"2023-11-25T23:57:17","date_gmt":"2023-11-26T02:57:17","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=22302"},"modified":"2023-11-29T13:39:57","modified_gmt":"2023-11-29T16:39:57","slug":"lei-organica-das-policias-civis-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=22302","title":{"rendered":"Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Civis do Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do Delegado de Pol\u00edcia e vetos a direitos fundamentais<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo Penal.<\/strong>
Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate ao<\/strong>
crime organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha. Mestre<\/strong>
em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES.<\/strong>
Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel afirmar que a historicidade dos direitos humanos \u00e9 uma realidade em nosso Torr\u00e3o, e certamente, nos dias hodiernos pode-se perceber que a legisla\u00e7\u00e3o penal foi aprimorada, para agregar uma onda renovat\u00f3ria de direitos, constru\u00e7\u00e3o de normas afirmativas, mas que ainda \u00e9 necess\u00e1rio arregimentar atores sociais na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da coletividade, considerando que para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos de delinquentes \u00e9 poss\u00edvel encontrar muita gente na fila de  espera para esse mister, sendo necess\u00e1rio, portanto, equilibrar a balan\u00e7a da justi\u00e7a, por que j\u00e1 afirmamos mais de uma vez que a prioridade da prote\u00e7\u00e3o estatal deve ser a sociedade de bem, o cidad\u00e3o que trabalha arduamente e recolhe seus tributos, e assim, bandido de qualquer colora\u00e7\u00e3o deve ser recolhido ao c\u00e1rcere, com todos os rigores do encarceramento mesmo porque a pris\u00e3o \u00e9 a consequ\u00eancia natural de quem fez o mau uso da liberdade. De outro lado, enquanto se preocupa com os interesses da sociedade, o poder p\u00fablico decreto a morte da Pol\u00edcia Civil do pa\u00eds com a supress\u00e3o de seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/strong> O presente texto tem por objetivo principal analisar o princ\u00edpio do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do Delegado de Pol\u00edcia, previsto expressamente no artigo 4\u00ba, inciso VIII c\/c art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a LEI ORG\u00c2NICA NACIONAL DAS POL\u00cdCIAS CIVIS. Visa ainda analisar os vetos de direitos e garantias fundamentais dos policiais civis, uma esp\u00e9cie de decreto de pena de morte com execu\u00e7\u00e3o por fuzilamento, olhos vendados, com a roupa do corpo, morte cruel e desumana.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Lei n\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023; Pol\u00edcia; Civil; princ\u00edpio; livre; convencimento; t\u00e9cnico; jur\u00eddico; direitos; fundamentais; pena de morte; policiais civis; execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fortaleza de uma Institui\u00e7\u00e3o significa garantia na defesa dos direitos humanos, a partir da atua\u00e7\u00e3o firme e aut\u00f4noma de agentes p\u00fablicos comprometidos com os ditames da justi\u00e7a, sem interfer\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os que se intitulam arautos do saber, censores e porta-vozes da raz\u00e3o, verdadeiros palatinos do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal. Esse fortalecimento passa, necessariamente pela ado\u00e7\u00e3o de medidas de car\u00e1ter d\u00faplice: garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei e prote\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da tutela desses policiais, no servi\u00e7o ativo e quando da passagem para a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Uma Institui\u00e7\u00e3o de Estado, protegida por normas de comando come\u00e7a por legisla\u00e7\u00f5es consolidadas, e nesse racioc\u00ednio, quase todas essas Institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o sistema de defesa social possuem leis org\u00e2nicas ou estatutos disciplinando sobre normas gerais. A guisa de exemplos, \u00e9 poss\u00edvel enumerar a Lei Complementar n\u00ba 35, de 1979 que disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional. Por sua vez, a Lei n\u00ba 8.625 de 1993, institui a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nessa mesma linha, a Lei n\u00ba 8.906, de 1993, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. De outro lado, existe a Lei Complementar n\u00ba 80, de 1994, que organiza a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, e prescreve normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o nos Estados. Mais recentemente, a Lei n\u00ba 13.022, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo racioc\u00ednio, deveria ser o novo comando normativo que entrou em vigor nesta sexta-feira, dia 23 de novembro de 2023, ou seja, a Lei n\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu a LEI ORG\u00c2NICA NACIONAL DAS POL\u00cdCIAS CIVIS, que disp\u00f5e sobre normas gerais de funcionamento. O referido comando normativo teve como origem o PL 1949, 2007 da C\u00e2mara dos Deputados e PL 4503, de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A lei \u00e9 recente, entrou em vigor, na sexta-feira (24\/11\/2023), e portanto, n\u00e3o possui grandes constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias; pelo contr\u00e1rio, trata-se de um instrumento que j\u00e1 vem causando enorme celeuma entre especialistas no Brasil, notadamente, quando se ventila acerca de poss\u00edvel supress\u00e3o dos direitos e garantias dos servidores da pol\u00edcia civil. Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que quem escreve primeiro sobre uma lei nova, acaba praticando deslizes, inconsist\u00eancias, e se tornando alvo natural de incurs\u00f5es cr\u00edticas. Por isso, as antecipadas escusas de praxe, em caso de algum escorreg\u00e3o. Levantar e sacudir a poeira sempre foi a t\u00f4nica do menino, menestrel do Vale do Mucuri, que nunca se acovardou diante dos desafios da vida.<\/pre>\n\n\n\n
Em 18 de julho de 2007, foram apresentadas as raz\u00f5es e justifica\u00e7\u00e3o pugnando pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta do PL, sendo relevante citar alguns pontos dessas raz\u00f5es, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – O texto ora apresentado tomou por base o trabalho intitulado \u201cModerniza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil Brasileira – Aspectos Conceituais, Perspectivas e Desafios\u201d e guiou-se, especialmente, por valores de ordem pol\u00edtica, t\u00e9cnica e acad\u00eamica e, na necessidade de constru\u00e7\u00e3o de um modelo eficaz de pol\u00edcia investigativa no \u00e2mbito das pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n
II – O projeto introduz modernos conceitos de gest\u00e3o recomendados para o setor e aponta para a supera\u00e7\u00e3o do paradigma reducionista que resulta de uma pr\u00e1tica estritamente jur\u00eddico processualista da a\u00e7\u00e3o investigativa.<\/p>\n\n\n\n
III – Indica, tamb\u00e9m, a necessidade de se construir uma pol\u00edcia racionalmente estruturada para uma interven\u00e7\u00e3o ponderada nos cen\u00e1rios penalmente relevantes, valendo-se permanentemente da ideia da unidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica da atividade t\u00edpica das Pol\u00edcias Civis. Tamb\u00e9m assevera que esta a\u00e7\u00e3o deve ser praticada por policiais capacitados pelo conhecimento universal e segmentado das ci\u00eancias humanas, sociais e naturais, dentro de uma pol\u00edtica permanente de qualifica\u00e7\u00e3o, capaz de assegurar a consist\u00eancia moral e procedimental de cada servidor.<\/p>\n\n\n\n
IV – Como definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 Pol\u00edcia Civil atribui-se a compet\u00eancia para executar a pol\u00edtica de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e de pol\u00edcia judici\u00e1ria, desempenhando a primeira fase da repress\u00e3o estatal, de car\u00e1ter preliminar \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o processual penal, oferecendo suporte \u00e0s a\u00e7\u00f5es de for\u00e7a ordenadas pela autoridade judici\u00e1ria. Tal empreendimento exige posturas altamente profissionalizadas por t\u00e9cnicas de gest\u00e3o e a\u00e7\u00e3o operativa, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o nacional e os tratados internacionais, particularmente, no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais do homem, segundo fartamente gravado no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n
V – As Pol\u00edcias Civis brasileiras se incumbem, portanto, da obriga\u00e7\u00e3o de responder aos desafios com uma proposta de pol\u00edtica que lhes renove os m\u00e9todos, capacidades dos recursos organizacionais e humanos dispon\u00edveis, aliando-se \u00e0 modernidade para uma inser\u00e7\u00e3o eficaz no \u00e2mbito do sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n\n\n\n
VI – As diretrizes seguintes sustentam o arcabou\u00e7o conceptual da pretendida moderniza\u00e7\u00e3o, definindo o seu respectivo horizonte. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n
a) indivisibilidade da investiga\u00e7\u00e3o: a investiga\u00e7\u00e3o policial \u00e9 indivis\u00edvel por resultar dos esfor\u00e7os conjugados de conhecimentos criminol\u00f3gicos e criminal\u00edsticos, tecnicamente estruturados pelo m\u00e9todo cient\u00edfico e juridicamente ordenados pelas disposi\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n
b) multidisciplinaridade da a\u00e7\u00e3o investigativa: a investiga\u00e7\u00e3o policial se faz em equipe multidisciplinar formada por ocupantes de tr\u00eas tipos de cargos, com atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e especializadas na apura\u00e7\u00e3o dos aspectos subjetivos e objetivos das ocorr\u00eancias criminais, sob a dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica do Delegado de Pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n
c) relev\u00e2ncia social e comunit\u00e1ria da investiga\u00e7\u00e3o: al\u00e9m da relev\u00e2ncia jur\u00eddica, a investiga\u00e7\u00e3o policial tem fundamental import\u00e2ncia social e comunit\u00e1ria, porque constitui elo na corrente de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n\n\n\n
d) dimens\u00f5es complementares da investiga\u00e7\u00e3o, territorial e especializada: a a\u00e7\u00e3o investigativa ocorre em duas dimens\u00f5es complementares, a territorial e a especializada, a que o direito define como compet\u00eancia em raz\u00e3o do local e compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria;<\/p>\n\n\n\n
e) o car\u00e1ter preferencial da dimens\u00e3o territorial: A dimens\u00e3o territorial \u00e9 b\u00e1sica e predominante porque representa a presen\u00e7a efetiva da institui\u00e7\u00e3o no seio da comunidade onde se d\u00e1 o drama do crime; e<\/p>\n\n\n\n
f) o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio da dimens\u00e3o especializada: A dimens\u00e3o especializada, isto \u00e9, por tipologia criminal, deve ser expressa por uma pol\u00edtica operativa, com lastro em plataforma doutrin\u00e1ria e t\u00e9cnico-cient\u00edfica que se exer\u00e7a n\u00e3o apenas em uma unidade especializada, mas tamb\u00e9m nas bases territoriais.<\/p>\n\n\n\n
VII – O ordenamento b\u00e1sico da Pol\u00edcia Civil \u00e9 estimulado pela correta articula\u00e7\u00e3o entre o plano estrat\u00e9gico e o plano t\u00e1tico de uma organiza\u00e7\u00e3o policial, como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a constru\u00e7\u00e3o de um processo de produ\u00e7\u00e3o otimizada de seus servi\u00e7os. As premissas acima constru\u00eddas s\u00f3 ganham sentido pr\u00e1tico se habilitadas por um mecanismo que viabilize, competentemente, o fluxo de a\u00e7\u00f5es dos operadores – policiais de investiga\u00e7\u00e3o – e unidades de produ\u00e7\u00e3o – delegacias. As pol\u00edticas fundamentais s\u00e3o cinco, assim definidas: ensino e pesquisa; correi\u00e7\u00e3o; intelig\u00eancia policial; administra\u00e7\u00e3o t\u00e1tico-operativa; e, administra\u00e7\u00e3o log\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
A LONPC sem d\u00favidas, deveria ser um dos mais importantes instrumentos de conten\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no Brasil e uma insofism\u00e1vel forma de valoriza\u00e7\u00e3o institucional. Sabe-se que a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e a alma do processo. Assim, um trabalho t\u00e9cnico-investigativo, levado a efeito com esp\u00edrito e senso de justi\u00e7a, responsabilidade social, respaldado pelos fundamentos e garantias constitucionais, \u00e9 tudo que a sociedade necessita para a promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a nova Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis no Brasil deveria inaugurar um novo tempo de compromisso \u00e9tico com os preceitos da justi\u00e7a. Foi com esse esp\u00edrito de grandeza, que o artigo 4\u00ba da nov\u00edssima lei elencou um rol de dezenove princ\u00edpios Institucionais B\u00e1sicos a serem observados pela pol\u00edcia civil, al\u00e9m de outros previstos em legisla\u00e7\u00e3o ou regulamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 discri\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do sigilo necess\u00e1rio \u00e0 efetividade da investiga\u00e7\u00e3o e \u00e0 salvaguarda da intimidade das pessoas;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 hierarquia e disciplina;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 participa\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 lealdade e \u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 busca da verdade real;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do delegado de pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 controle de legalidade dos atos policiais civis;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 uso diferenciado da for\u00e7a para preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e redu\u00e7\u00e3o de danos;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 continuidade investigativa criminal;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 atua\u00e7\u00e3o imparcial na condu\u00e7\u00e3o da atividade investigativa e de pol\u00edcia judici\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 pol\u00edtica de gest\u00e3o direcionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos seus integrantes;<\/p>\n\n\n\n
XIV \u2013 unidade de doutrina e uniformidade de procedimento;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2013 autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade investigativa, indiciat\u00f3ria, inquisit\u00f3ria, notarial e pericial;<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2013 essencialidade da investiga\u00e7\u00e3o policial para a persecu\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2013 natureza t\u00e9cnica e imparcial das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, sob a presid\u00eancia e mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do delegado de pol\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2013 identidade de nomenclatura para unidades policiais, servi\u00e7os e cargos de igual natureza; e<\/p>\n\n\n\n
XIX \u2013 transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, de forma a n\u00e3o prejudicar a continuidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
1. PRINC\u00cdPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO T\u00c9CNICO-JUR\u00cdDICO DO DELEGADO DE POL\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como se percebe, o texto do artigo 4\u00ba da LONPC traz um importante rol de princ\u00edpios institucionais b\u00e1sicos de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. Dentre eles, destacam-se a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal, a natureza t\u00e9cnica e imparcial das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais e livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o custa nada lembrar que a Lei n\u00ba 12.830, de 2013, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia, aduz que as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado. Prescreve ainda que ao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais. Acerca do Inqu\u00e9rito policial, a norma estatui que o inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poder\u00e1 ser avocado ou redistribu\u00eddo por superior hier\u00e1rquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse p\u00fablico ou nas hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos em regulamento da corpora\u00e7\u00e3o que prejudique a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n
Acerca do indiciamento, a referida lei entende que este indiciamento, privativo do delegado de pol\u00edcia, dar-se-\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, e que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
2. LIVRE CONVENCIMENTO T\u00c9CNICO-JUR\u00cdDICO E SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Muito discutido nos dias atuais, \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a p\u00fablica. Ele pode ser conceituado como um conjunto de condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que assegura a legitimidade nas a\u00e7\u00f5es do Estado e estabilidade social em torno dos cidad\u00e3os. Deve ter miss\u00e3o dupla. Legitimar as a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico e garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os. O sempre festejado jurista Jos\u00e9 Afonso da Silva, citado por Di Pietro, desenvolve racioc\u00ednio l\u00f3gico acerca do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras de Jos\u00e9 Afonso da Silva, “a seguran\u00e7a jur\u00eddica consiste no ‘conjunto de condi\u00e7\u00f5es que tornam poss\u00edvel \u00e0s pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequ\u00eancias diretas de seus atos e de seus fatos \u00e0 luz da liberdade reconhecida’. Uma importante condi\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 na relativa certeza que os indiv\u00edduos t\u00eam de que as rela\u00e7\u00f5es realizadas sob o imp\u00e9rio de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substitu\u00edda” (SILVA, J., 2006, p. 133).[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E prossegue a festejada jurista Di Pietro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica apresenta o aspecto objetivo, da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, e o aspecto subjetivo, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a ou confian\u00e7a leg\u00edtima, este \u00faltimo origin\u00e1rio do direito alem\u00e3o, importado para a Uni\u00e3o Europeia e, mais recentemente, para o direito brasileiro. Ele foi elaborado pelo tribunal administrativo em ac\u00f3rd\u00e3o de 1957; em 1976, foi inserido na lei de processo administrativo alem\u00e3, sendo elevado \u00e0 categoria de princ\u00edpio de valor constitucional por interpreta\u00e7\u00e3o do Tribunal Federal Constitucional. A preocupa\u00e7\u00e3o era a de, em nome da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, manter os atos ilegais ou inconstitucionais, fazendo prevalecer esse princ\u00edpio em detrimento do princ\u00edpio da legalidade. Do direito alem\u00e3o passou para o direito comunit\u00e1rio europeu, consagrando-se em decis\u00f5es da Corte de Justi\u00e7a das Constitui\u00e7\u00f5es Europeias como “regra superior de direito” e “princ\u00edpio fundamental do direito comunit\u00e1rio”.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[1] DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. O STJ e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/302189\/o-stj-e-o-principio-da-seguranca-juridica<\/a>. Acesso em 06 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
[2] DI PIETRO. (2019)<\/p>\n\n\n\n
Nessa l\u00f3gica de seguran\u00e7a, confian\u00e7a leg\u00edtima, estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 que nasce com grande valor o princ\u00edpio do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico para o Delegado de Pol\u00edcia no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o essencial e exclusiva de Estado.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Penal no T\u00edtulo II, art. 4\u00ba usque<\/em> 23 abre importante disposi\u00e7\u00f5es acerca do Inqu\u00e9rito Policial e exerc\u00edcio de pol\u00edcia judici\u00e1ria, discorrendo sobre provid\u00eancias a serem adotadas para a descoberta dos ind\u00edcios suficientes de autoria do crime e prova da materialidade, com previs\u00e3o de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do poder de cautela da autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n
Conforme comando normativo do art. 10, \u00a7 1\u00ba, do CPP, a autoridade far\u00e1 minucioso relat\u00f3rio do que tiver sido apurado e enviar\u00e1 autos ao juiz competente, sendo relevante lembrar que o delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o poder\u00e1 arquivar inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n
Outras disposi\u00e7\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia dizem respeito a mat\u00e9ria da pris\u00e3o em flagrante, artigo 301 a 310 do estatuto processual penal. Talvez um dos textos mais importantes do C\u00f3digo de Processo Penal se refere ao artigo 304, \u00a7 1\u00ba, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 304. Apresentado o preso \u00e0 autoridade competente, ouvir\u00e1 esta o condutor e colher\u00e1, desde logo, sua assinatura, entregando a este c\u00f3pia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, proceder\u00e1 \u00e0 oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogat\u00f3rio do acusado sobre a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 feita, colhendo, ap\u00f3s cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.  <\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 1o<\/sup> Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandar\u00e1 recolh\u00ea-lo \u00e0 pris\u00e3o, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fian\u00e7a, e prosseguir\u00e1 nos atos do inqu\u00e9rito ou processo, se para isso for competente; se n\u00e3o o for, enviar\u00e1 os autos \u00e0 autoridade que o seja.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o se resultar das respostas fundada suspeita contra o conduzido, o Delegado de Pol\u00edcia mandar\u00e1 recolher \u00e0 pris\u00e3o, exceto, \u00e9 claro, no caso de livrar-se solto ou de prestar fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Neste ponto merece uma reflex\u00e3o jur\u00eddica com apresenta\u00e7\u00e3o de um fato hipot\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n
CAIO, um pai amoroso, zeloso, crist\u00e3o, homem trabalhador, planeja uma festa de anivers\u00e1rio de 15 anos para sua filha, uma promessa que havia feito no ano anterior. No dia do anivers\u00e1rio a filha MARIA FLOR retorna da igreja e qual foi sua surpresa, ao chegar na sala de sua casa, a fam\u00edlia logo come\u00e7a a cantar os parab\u00e9ns em comemora\u00e7\u00f5es \u00e0quele grande dia. Muitos convidados, m\u00fasicas, felicita\u00e7\u00f5es, amor \u00e0 flor da pele, no alto da montanha um belo clar\u00e3o de um arrebol, um brilho lunar estilha\u00e7ante, um acontecimento inesquec\u00edvel na vida daquela jovem aniversariante, certamente nunca mais esqueceria aquela noite do dia 25 de dezembro, portanto, um dia marcante em sua vida. A festa acabou, deixando boas reminisc\u00eancias, todos os convidados foram embora, todos irradiantes de felicidades, e a fam\u00edlia de CAIO foi repousar. Por volta das 03: horas, CAIO ouviu um barulho estranho vindo do quarto da filha aniversariante. Muito preocupado, levantou-se e foi verificar o que era. De repente deparou-se com T\u00cdCIO dentro de sua casa, um perigoso assaltante e foragido da Justi\u00e7a, condenado a 30 anos de pris\u00e3o, que havia invadido o quarto da filha, tendo-a estuprado. De arma em punho o assaltante manteve a fam\u00edlia de CAIO ref\u00e9m trancado num banheiro, exceto, a esposa, que ficou no quarto do casal, tamb\u00e9m v\u00edtima de estupro do assaltante. Desesperado, CAIO consegue sair do banheiro, e em luta corporal com o assaltante, consegue lhe subtrair a arma de fogo, e desfechar um disparo contra o desalmado delinquente, que veio a falecer ali mesmo na sala, caindo em dec\u00fabito dorsal. CAIO ent\u00e3o aciona a Pol\u00edcia para narrar os fatos, entrega a arma de fogo do assaltante, e logo em seguida foi levado com urg\u00eancia ao hospital da cidade, com ferimentos graves para atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o atendimento m\u00e9dico, com graves ferimentos, CAIO \u00e9 conduzido a uma Unidade Policial para lavratura do Boletim de Ocorr\u00eancia, sendo CAIO colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia para ado\u00e7\u00e3o das medidas legais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Diante deste quadro hipot\u00e9tico, pergunta-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 O Delegado de Pol\u00edcia deve ratificar a pris\u00e3o em flagrante de CAIO e mandar recolher ao c\u00e1rcere?<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 O Delegado de Pol\u00edcia, diante de tais circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, exercente de uma fun\u00e7\u00e3o essencial e exclusiva de Estado, de natureza jur\u00eddica, poder\u00e1 n\u00e3o ratificar a pris\u00e3o em flagrante de CAIO, coloc\u00e1-lo em liberdade imediatamente e prosseguir com as investiga\u00e7\u00f5es em sede de Inqu\u00e9rito Policial?<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Existe fundada suspeita de cometimento de crime em desfavor de CAIO, conforme previsto no \u00a7 1\u00ba, art. 301 do CPP?<\/p>\n\n\n\n
Para alguns operadores do direito, n\u00e3o cabe ao Delegado de Pol\u00edcia fazer ju\u00edzo de valor. Portanto, ele deve ratificar a pris\u00e3o em flagrante de CAIO, e mandar recolher a pris\u00e3o. Desta forma, CAIO deveria ser recolhido a um estabelecimento penal, seria colocado junto com outros presos de alta periculosidade, para depois a Justi\u00e7a deliberar a sua situa\u00e7\u00e3o numa audi\u00eancia de cust\u00f3dia. A a\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia seria mera atividade robotizada, sem aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de tipicidade, sem entrar na seara das excludentes de ilicitude, nem fazer qualquer valora\u00e7\u00e3o dos elementos de culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Para essa corrente, o Delegado de Pol\u00edcia que delibera sobre essas quest\u00f5es valorativas deve responder penal e administrativamente por abuso de autoridade e usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo antes da previs\u00e3o do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico, o delegado de pol\u00edcia nunca foi um mero enquadrador de fatos a norma penal em vigor, numa mera equa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica. Como bem assinala a doutrina, o delegado de pol\u00edcia possui poder discricion\u00e1rio para decidir acerca de suas decis\u00f5es processuais, por exemplo, se o autor cometeu ou n\u00e3o uma infra\u00e7\u00e3o penal, mesmo porque salvaguardar direitos fundamentais n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o exclusiva a certas autoridades, mas a todos que possuem fun\u00e7\u00e3o estatal de garantia, e o delegado de pol\u00edcia \u00e9 por excel\u00eancia agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Colocar um inocente na cadeia \u00e9 transgredir todo o sistema de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Tudo mundo afirma que o Brasil prende mal, mas quando uma autoridade que a todo o momento convive com as chagas da viol\u00eancia trabalha em prol da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, aparecem os defensores de corpora\u00e7\u00f5es para insurgirem contra as legitimas decis\u00f5es do delegado de pol\u00edcia tudo dentro do sistema de garantias.<\/p>\n\n\n\n
Acerca desse tema, MACIEL \u00e9 cir\u00fargico em seus apontamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cA verdade \u00e9 que o Delegado de Pol\u00edcia \u2013 autoridade com poder discricion\u00e1rio de decis\u00f5es processuais \u2013 analisa se houve crime ou n\u00e3o quando decide pela lavratura do Auto de Pris\u00e3o. E ele n\u00e3o analisa apenas a tipicidade, mas tamb\u00e9m a ilicitude do fato. Se o fato n\u00e3o viola a lei, mas ao contr\u00e1rio \u00e9 permitido por ela (art.23 do CP) n\u00e3o h\u00e1 crime e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o de flagrante. N\u00e3o pode haver situa\u00e7\u00e3o de flagrante de um crime que n\u00e3o existe (considerando-se os elementos de informa\u00e7\u00e3o existentes no momento da decis\u00e3o da autoridade policial). O delegado de Pol\u00edcia analisa o fato por inteiro. A divis\u00e3o anal\u00edtica do crime em fato t\u00edpico, ilicitude e culpabilidade existe apenas por quest\u00f5es did\u00e1ticas. Ao delegado de pol\u00edcia cabe decidir se houve ou n\u00e3o crime. E o art. 23, I a III, em letras garrafais, diz que n\u00e3o h\u00e1 crime em situa\u00e7\u00f5es excludentes de ilicitude\u201d.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n
No mesmo sentido, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de CABETTE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o convence o argumento de que a an\u00e1lise da autoridade policial deve ser superficial, atendo-se t\u00e3o somente \u00e0 apar\u00eancia da tipicidade formal, isso sob pena da admiss\u00e3o de que o sistema processual penal \u00e9 erigido tendo um ator que n\u00e3o somente \u00e9 autorizado, mas obrigado a agir violando sua consci\u00eancia jur\u00eddica, bem como, o que \u00e9 pior, lesionando os direitos fundamentais de algu\u00e9m por mera formalidade. Seria o imp\u00e9rio de uma burocracia (ou \u201cburocracia\u201d) autorit\u00e1ria. (…) N\u00e3o tem cabimento constranger uma Autoridade a fingir que n\u00e3o percebe a inexist\u00eancia de delito a ser imputado a algu\u00e9m, prendendo essa pessoa mesmo assim.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[3] MACIEL, Silvio. Pris\u00e3o e Medidas Cautelares. p\u00e1g. 139<\/p>\n\n\n\n
[4] CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O delegado de pol\u00edcia e a an\u00e1lise de excludentes na pris\u00e3o em flagrante<\/em>. In: \u00c2mbito Jur\u00eddico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 ineg\u00e1vel afirmar. A autoridade policial n\u00e3o \u00e9 m\u00e1quina do poder estatal para agir com uma venda dos olhos t\u00e3o somente para encarecer seres humanos. Delegado de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 um aut\u00f4mato vingador social. Pelo contr\u00e1rio, o delegado de pol\u00edcia \u00e9 ator protagonista das tens\u00f5es socais. \u00c9 profissional do direito respons\u00e1vel pela absolvi\u00e7\u00e3o ou condena\u00e7\u00e3o criminal. Assim, durante a presid\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es no curso do inqu\u00e9rito policial ele pode conduzir a uma condena\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o de um acusado. Se os fatos s\u00e3o investigados com zelo e profici\u00eancia, a luz da t\u00e9cnica cient\u00edfica, compromisso \u00e9tico e imparcialidade, fica claro que na fase processual ficar\u00e1 muito dif\u00edcil destruir as provas do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Ali\u00e1s a fun\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 t\u00e3o somente repetir aquilo que foi constru\u00eddo; n\u00e3o existe inova\u00e7\u00f5es na fase processual, sen\u00e3o reproduzir aquilo que foi constru\u00eddo com o colorido de ampla defesa e contradit\u00f3rio, nada mais que isso; se as provas forem colhidas a luz da t\u00e9cnica apontando uma dire\u00e7\u00e3o, fica imposs\u00edvel reconduzir a marcha processual para outra dire\u00e7\u00e3o; ent\u00e3o pensando assim, quem condena ou absolve o acusado s\u00e3o as provas produzidas durante as investiga\u00e7\u00f5es, e numa \u00faltima an\u00e1lise a Pol\u00edcia Civil  n\u00e3o tem interesse de condenar ou absolver ningu\u00e9m; a sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 fazer a reprodu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos fatos, \u00e9 justamente fazer um filme retrospectivo dos acontecimentos dos fatos, cujo roteiro pode conduzir a esta ou aquela dire\u00e7\u00e3o, quem decide o final do filme da vida real s\u00e3o os envolvidos no cen\u00e1rio da vida real. Aqui a real import\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial para atuar na defesa dos direitos fundamentais e cuidados com a dignidade humana de uma sociedade pactuada, onde as pessoas t\u00eam o livre arb\u00edtrio para fazer aquilo que melhor aprouver.<\/p>\n\n\n\n
As pessoas s\u00e3o livres no processo de escolhas na bifurca\u00e7\u00e3o da vida; se escolhem um caminho virtuoso colher\u00e3o bons frutos; se escolherem caminhos tortuosos pagar\u00e3o com o sacrifico da liberdade pelo mau uso do processo de escolhas. E nesse sentido, o delegado de pol\u00edcia \u00e9 ator imprescind\u00edvel, protagonista processual, e diretor-chefe respons\u00e1vel em apontar para os demais atores do processo o caminho que devem trilhar no exerc\u00edcio dos seus pap\u00e9is nesse filme da vida real.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, \u00e9 certo que se o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 competente para analisar a fundada suspeita contra o conduzido para mandar recolher \u00e0 pris\u00e3o, da mesma forma tamb\u00e9m \u00e9 autoridade leg\u00edtima e capaz de analisar se h\u00e1 fundada suspeita a favor do conduzido no sentido de ter praticado um fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, segundo a f\u00f3rmula jur\u00eddica do ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo, ou seja, <\/em>onde existe a mesma raz\u00e3o fundamental, aplica-se a mesma regra jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Andou bem o Parlamento mineiro quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 129, de 08 de novembro de 2013, com a cria\u00e7\u00e3o da LOPCMG, que previu relevantes quest\u00f5es principiol\u00f3gicas em seu artigo 3\u00ba, dentre os quais, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, compreendendo na fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria o exame preliminar a respeito da tipicidade penal, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunst\u00e2ncias relacionadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal, a teor do artigo 10, inciso I da citada Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n
Com acerto, doravante, a autoridade policial estar\u00e1 ainda mais respaldada com a previs\u00e3o do princ\u00edpio do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico, previsto textualmente, no art. 4\u00ba, inciso VIII, da nova Lei Org\u00e2nica Nacional faz Pol\u00edcias Civis, e agora mais que isso, o artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico fornece todo o aparato necess\u00e1rio para fazer valer a m\u00e1xima do Delegado de Pol\u00edcia como primeiro juiz natural da causa, ao prescrever que cabe ao delegado de pol\u00edcia presidir o inqu\u00e9rito policial, no qual deve atuar com isen\u00e7\u00e3o, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato.<\/p>\n\n\n\n
3. VETOS DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO BRASIL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Civis do Brasil \u00e9 um instrumento de prote\u00e7\u00e3o dos profissionais que laboram na Pol\u00edcia Civil.  <\/p>\n\n\n\n
O Governo federal vetou v\u00e1rios direitos que foram elencados no artigo 30 da referida lei, dentre eles, licen\u00e7as, aposentadoria integral e indeniza\u00e7\u00f5es. Assim, a guisa de exemplos foram vetados com as raz\u00f5es e fundamentos lan\u00e7ados no bojo do texto normativo os seguintes direitos dos trabalhadores das pol\u00edcias civis deste pa\u00eds; para alguns especialistas, uma esp\u00e9cie de execu\u00e7\u00e3o de pena de morte, por fuzilamento dos direitos dos policiais civis do Brasil.   <\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba …<\/strong><\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 constitui\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sua base de dados unificada por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, em conformidade com graus de sigilos estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
XV \u2013 publicidade dos atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria e investigativa, nos diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis, ressalvados os casos em que o sigilo da informa\u00e7\u00e3o seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e ao bom andamento dos trabalhos policiais;<\/p>\n\n\n\n
Art. 17….<\/strong><\/p>\n\n\n\n
 Par\u00e1grafo \u00fanico. Os quadros das unidades de sa\u00fade criadas para os fins deste artigo devem ser contratados exclusivamente por meio de processo seletivo espec\u00edfico vigente ou mediante contratos de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Art. 25….<\/strong><\/p>\n\n\n\n
 Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s 2 (dois) anos de permuta ou de cess\u00e3o, fica autorizada a redistribui\u00e7\u00e3o definitiva do policial civil de um ente federativo para outro, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por ato dos respectivos governadores, mediante manifesta\u00e7\u00e3o de vontade expressa do servidor cedido ou dos servidores permutados, caso em que seu v\u00ednculo passar\u00e1 a ser estabelecido com a institui\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Art. 30….<\/strong><\/p>\n\n\n\n
X \u2013 licen\u00e7a remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) dirigentes por Estado para cada confedera\u00e7\u00e3o, federa\u00e7\u00e3o e sindicatos, sem preju\u00edzo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es funcionais, de prerrogativas da fun\u00e7\u00e3o ou de benef\u00edcios do cargo efetivo enquanto perdurar a licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 licen\u00e7a remunerada para o desempenho de mandato classista concedida a, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) dirigentes em associa\u00e7\u00e3o nacional ou de abrang\u00eancia territorial do respectivo ente federativo dentre as de maior representatividade e antiguidade por cargo, sem preju\u00edzo de outros direitos e vantagens, de aposentadoria policial especial, de promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es funcionais, de prerrogativas da fun\u00e7\u00e3o ou de benef\u00edcios do cargo efetivo enquanto perdurar a licen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
XII \u2013 licen\u00e7a remunerada de 3 (tr\u00eas) meses a cada per\u00edodo de 5 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio policial, que pode ser convertida em pec\u00fania, total ou parcialmente, a requerimento do servidor ou no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com base no valor apurado na data do pagamento;<\/p>\n\n\n\n
XIII \u2013 licen\u00e7a-gestante, licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade<\/p>\n\n\n\n
XVI \u2013 assist\u00eancia integral, em ju\u00edzo ou fora dele, por advogado p\u00fablico, se estiver respondendo a processo ou qualquer procedimento administrativo, c\u00edvel ou penal por ato praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela;<\/p>\n\n\n\n
XVII \u2013 amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a, assegurada sua gratuidade e efeitos correlatos, nas causas individuais e coletivas, patrocinadas ou defendidas por advogado comprovadamente vinculado \u00e0s entidades sindicais e associativas, que versem sobre defesas de seus direitos, deveres, garantias, atribui\u00e7\u00f5es ou prerrogativas funcionais;<\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de depoimento em inqu\u00e9rito, em processo ou em qualquer outro procedimento em tr\u00e2mite no \u00e2mbito dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo em dia, hora e local previamente ajustados<\/p>\n\n\n\n
XIX \u2013 carga hor\u00e1ria mensal de efetivo labor com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, n\u00e3o superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remunerat\u00f3rios e indenizat\u00f3rios e as horas extraordin\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n
XX \u2013 ajuda de custo, quando removido da sua lota\u00e7\u00e3o para outro Munic\u00edpio, no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
XXI \u2013 pagamento antecipado de di\u00e1rias por deslocamento para desempenho de sua atribui\u00e7\u00e3o fora de sua lota\u00e7\u00e3o ou sede<\/p>\n\n\n\n
XXII – indeniza\u00e7\u00e3o para vestimenta, equipamentos de uso obrigat\u00f3rio e itens de seguran\u00e7a pessoal;<\/p>\n\n\n\n
XXIII – indeniza\u00e7\u00e3o por periculosidade;<\/p>\n\n\n\n
XXIV – indeniza\u00e7\u00e3o por insalubridade, por exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos ou por risco de cont\u00e1gio;<\/p>\n\n\n\n
XXV – indeniza\u00e7\u00e3o por atividade em local de dif\u00edcil acesso e provimento;<\/p>\n\n\n\n
XXVI – indeniza\u00e7\u00e3o por sobreaviso e escalas extraordin\u00e1rias de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
XXVII – indeniza\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de trabalho noturno;<\/p>\n\n\n\n
XXVIII \u2013 aux\u00edlio-sa\u00fade, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Aplica-se aos policiais civis o disposto no inciso XVI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com preval\u00eancia da atividade policial civil.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba O policial civil, ao assumir cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de car\u00e1ter administrativo, de assessoramento, de coordena\u00e7\u00e3o e de dire\u00e7\u00e3o, bem como chefia de investiga\u00e7\u00e3o, de cart\u00f3rio ou de plant\u00e3o, ter\u00e1 direito a adicional na forma de verba indenizat\u00f3ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11. O policial civil que completar os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria e optar por permanecer na atividade policial far\u00e1 jus ao abono de perman\u00eancia equivalente ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 que se d\u00ea a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 16. Os proventos de aposentadoria dos policiais civis correspondem \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assegurada a revis\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 19. \u00c9 vedado instituir procedimentos de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria em raz\u00e3o do car\u00e1ter contributivo desta e da exig\u00eancia de requisitos para a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 31. O poder p\u00fablico deve assegurar assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica, odontol\u00f3gica, social e jur\u00eddica, bem como seguro de vida e de acidente pessoal aos policiais civis, e pode criar unidade de sa\u00fade espec\u00edfica em sua estrutura funcional com todos os meios e recursos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Art. 38….<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os atuais cargos podem ser renomeados com a nova nomenclatura de oficial investigador de pol\u00edcia, nos termos da lei do respectivo ente federativo, quando n\u00e3o for aplic\u00e1vel o disposto no caput deste artigo, por similitude de fun\u00e7\u00e3o e com as devidas aglutina\u00e7\u00f5es das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de acordo com a conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Aplicado o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, os atuais servidores podem fazer op\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter irrevers\u00edvel, de permanecer no seu cargo com sua nomenclatura atual, exercendo as atribui\u00e7\u00f5es de seu provimento origin\u00e1rio, devendo se manifestar por escrito ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Se aplicado o disposto no caput ou no \u00a7 1\u00ba deste artigo, os policiais civis aposentados devem ter seus cargos renomeados, redesignados e enquadrados no cargo de oficial investigador de pol\u00edcia, preservados seus direitos previdenci\u00e1rios e os dos respectivos pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os cargos de natureza policial civil j\u00e1 extintos ou em extin\u00e7\u00e3o por lei do ente federativo anterior a esta Lei ser\u00e3o aproveitados, reenquadrados, redistribu\u00eddos ou renomeados no cargo de oficial investigador de pol\u00edcia nos termos da lei do respectivo ente federativo, por similitude de fun\u00e7\u00e3o e com as devidas aglutina\u00e7\u00f5es das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos, de acordo com a conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observados os princ\u00edpios da evolu\u00e7\u00e3o e da moderniza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Os cargos t\u00e9cnico-cient\u00edficos que realizem per\u00edcias de natureza criminal atualmente existentes na estrutura das pol\u00edcias civis ser\u00e3o transformados, renomeados ou aproveitados no cargo de perito oficial criminal no \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal nos termos da lei do respectivo ente federativo, conforme a conveni\u00eancia e oportunidade, respeitadas a similitude de atribui\u00e7\u00f5es e equival\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es entre os cargos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao cargo de delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Art. 42. As normas gerais relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica institucional e aos cargos da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o estabelecidas nas Leis n\u00bas 14.162, de 2 de junho de 2021, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e cabe ao Distrito Federal regulament\u00e1-las e legislar sobre normas espec\u00edficas e suplementares a respeito de prerrogativas, veda\u00e7\u00f5es, garantias, direitos e deveres da pol\u00edcia civil, nos termos do inciso XVI do caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 24 e do \u00a7 1\u00ba do art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo as normas desta Lei que versam sobre direitos, garantias e prerrogativas da pol\u00edcia civil, sem preju\u00edzo de outras previstas em leis e regulamentos.<\/p>\n\n\n\n
Art. 43. Considera-se exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial toda atividade que o policial civil realize nos \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura org\u00e2nica da pol\u00edcia civil ou no exerc\u00edcio de mandato classista, bem como toda atividade que venha a exercer, no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou institucional, em outro \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Munic\u00edpio, de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio ou da Uni\u00e3o, mantidos seus direitos, garantias e prerrogativas funcionais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 44…<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil tem assento e representa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, bem como nos demais \u00f3rg\u00e3os colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre pol\u00edticas p\u00fablicas da \u00e1rea de suas compet\u00eancias constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 48. Os Estados e, no caso da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, a Uni\u00e3o devem adequar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de san\u00e7\u00f5es na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
As raz\u00f5es apresentadas ao veto s\u00e3o variadas, desde \u00e0 c<\/strong>ontrariedade ao interesse p\u00fablico, ao versar sobre regime jur\u00eddico de servidor estadual que implica interfer\u00eancia indevida na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do ente federado, com impacto sobre o equil\u00edbrio federativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, at\u00e9 a quest\u00e3o de prerrogativa processual, quando vetou o inciso XVIII, do artigo 30, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
XVIII \u2013 presta\u00e7\u00e3o de depoimento em inqu\u00e9rito, em processo ou em qualquer outro procedimento em tr\u00e2mite no \u00e2mbito dos Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo em dia, hora e local previamente ajustados;<\/p>\n\n\n\n
Neste caso espec\u00edfico, seguem as raz\u00f5es do veto: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cA proposi\u00e7\u00e3o legislativa viola o interesse p\u00fablico ao permitir a interpreta\u00e7\u00e3o de que a prerrogativa processual que se pretende atribuir aos policiais civis se aplicaria quando o benefici\u00e1rio fosse prestar depoimento em inqu\u00e9rito n\u00e3o somente como testemunha ou v\u00edtima, mas tamb\u00e9m na condi\u00e7\u00e3o de investigado ou r\u00e9u, o que configuraria privil\u00e9gio indevido em raz\u00e3o do cargo p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n
De grande repercuss\u00e3o foi o veto do \u00a7 16 do artigo 30, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 16. Os proventos de aposentadoria dos policiais civis correspondem \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assegurada a revis\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade.<\/p>\n\n\n\n
Para este veto, seguem as raz\u00f5es do veto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cRespeitando-se a boa vontade do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa estabelece o valor inicial dos proventos correspondente \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o (integralidade) e revis\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o dos ativos (paridade), em descumprimento ao disposto nos \u00a7 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba-B, \u00a7 8\u00ba, \u00a7 14 e \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui ao ente a defini\u00e7\u00e3o do valor inicial dos proventos e a sua revis\u00e3o peri\u00f3dica para garantia do valor real, al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o ao valor do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – RGPS para os servidores que ingressaram depois da institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar no ente federativo.<\/p>\n\n\n\n
A regra da integralidade assegura ao servidor p\u00fablico a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida no cargo em que se deu a aposentadoria, ao passo que a paridade garante aos inativos as mesmas modifica\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o e os mesmos benef\u00edcios ou vantagens concedidas aos servidores ativos da carreira. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1162672, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1019), que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria t\u00eam direito ao c\u00e1lculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles tamb\u00e9m podem ter direito \u00e0 paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que haja previs\u00e3o em lei complementar estadual anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Ouvidos, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei\u201d<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Delegado de Pol\u00edcia, no exame f\u00e1tico-jur\u00eddico do estado flagrancial, pode, mediante decis\u00e3o fundamentada, afastar a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, diante do reconhecimento de causa excludente de ilicitude, sem preju\u00edzo de eventual controle externo.<\/p>\n\n\n\n
(<\/strong>Enunciado n\u00ba 11, do Encontro Jur\u00eddico dos Delegados do Rio de Janeiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Cabe ao delegado de pol\u00edcia presidir o inqu\u00e9rito policial, no qual deve atuar com isen\u00e7\u00e3o, com autonomia funcional e no interesse da efetividade da tutela penal, respeitados os direitos e as garantias fundamentais e assegurada a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 14.735, de 2023)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como se depreende, a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis traz um arranjo importante de mat\u00e9ria principiol\u00f3gica, quest\u00f5es de diretrizes, e compet\u00eancias, notadamente, a partir do art. 3\u00ba, onde se asseguram a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal, autonomia, imparcialidade, tecnicidade e cientificidade investigativa, indiciat\u00f3ria, inquisit\u00f3ria, notarial e pericial, ainda, natureza t\u00e9cnica e imparcial das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, sob a presid\u00eancia e mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do delegado de pol\u00edcia. A LONPC prescreve um rol de prerrogativas, garantias, dos Direitos, dos Deveres e das Veda\u00e7\u00f5es da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Institui-se o CONSELHO NACIONAL DA POL\u00cdCIA CIVIL, com compet\u00eancia consultiva e deliberativa sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio nas \u00e1reas de compet\u00eancias constitucionais e legais das pol\u00edcias civis.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o dos diversos t\u00f3picos importantes trazidos pela nova LONPC, inclusive, com cria\u00e7\u00e3o da data de 5 de abril, para comemora\u00e7\u00e3o do Dia Nacional da pol\u00edcia civil, como informado alhures, pretendeu-se discorrer sem feitos exaurientes sobre o recorte do princ\u00edpio do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do Delegado de Pol\u00edcia, a fim de garantir seguran\u00e7a institucional, assegurar os limites do poder p\u00fablico, e em \u00faltima an\u00e1lise, promover direitos humanos e dignidade aos cidad\u00e3os que se encontram na linha de frente do poder soberano estatal.<\/p>\n\n\n\n
Lembram-se do caso hipot\u00e9tico do CAIO que desfechou um disparo de arma de fogo contra um invasor de sua casa? Pois bem. O devido processo legal vai decidir acerca do futuro do CAIO, passando pelo crivo dos atores sociais, cada um dentro de sua l\u00f3gica, atribui\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia. Assim, via de regra, os fatos ser\u00e3o analisados por 04 \u00f3rg\u00e3os ess\u00eancias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, todos com vasto compromisso social. Assim, na persecu\u00e7\u00e3o penal, os fatos passar\u00e3o por um ju\u00edzo de valor do sistema policial, onde o Delegado de Pol\u00edcia, agora detentor do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico, artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico da LONPC; na sequ\u00eancia, passar\u00e1 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, leg\u00edtimo titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, artigo 129, inciso I, da CF\/88; formando a tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o, aparece a defesa, na pessoa do advogado, imprescind\u00edvel na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, art. 133 da CF\/88, ou em casos espec\u00edficos, pela interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, art. 134 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
E por fim, o veredicto final, pelo Poder Judici\u00e1rio, como fortaleza de direitos na distribui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a. E assim, segue todo o funcionamento de justi\u00e7a. Cada Institui\u00e7\u00e3o com sua import\u00e2ncia, sem atropelos, sem vaidades, e todos os \u00f3rg\u00e3os com objetivos comuns, a efetiva distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a. Mas e o caso do Caio? A meu sentir, muito antes da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis assegurar ao Delegado de Pol\u00edcia o seu livre convencimento motivado, o comando normativo em vigor j\u00e1 permitia essa valora\u00e7\u00e3o dos elementos anal\u00edticos do crime pela Autoridade Policial, inclusive com o leg\u00edtimo enfretamento da presen\u00e7a da leg\u00edtima defesa, artigo 23, inciso II c\/c artigo 25 do CP, para n\u00e3o ratificar a pris\u00e3o em flagrante e prosseguir com as investiga\u00e7\u00f5es do Inqu\u00e9rito Policial.<\/p>\n\n\n\n
Qualquer que seja o entendimento do Delegado de Pol\u00edcia, \u00e9 certo que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a legitimidade EXCLUSIVA da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, podendo concordar ou n\u00e3o com o entendimento preliminar da autoridade policial. Ainda no sistema de freios e contrapesos, existe a possibilidade da absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pelo juiz no procedimento dos crimes de j\u00fari, onde o juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando<\/a> provada a inexist\u00eancia do fato; <\/a>provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato; <\/a>o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal; <\/a>demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime.     <\/p>\n\n\n\n
Assim, a nova lei faz justi\u00e7a com a Pol\u00edcia Civil no Brasil, reconhecendo como institui\u00e7\u00f5es permanentes, com fun\u00e7\u00f5es exclusivas e t\u00edpicas de Estado, essenciais \u00e0 justi\u00e7a criminal e imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
E sendo o delegado de pol\u00edcia o primeiro juiz natural da causa, nada mais que justo o proteger contra a\u00e7\u00f5es bo\u00e7ais e arbitr\u00e1rias de \u00f3rg\u00e3os de controle, ao assegurar o livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico devidamente motivado, para investigar com imparcialidade os fatos criminosos que agridem a sociedade, em sede do competente inqu\u00e9rito policial, cuja exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo de Processo penal, no t\u00f3pico destinado \u00e0 sua conserva\u00e7\u00e3o, j\u00e1 assinalava com acerto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) h\u00e1 em favor do inqu\u00e9rito policial, como instru\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria antecedendo a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, um argumento dificilmente contest\u00e1vel: \u00e9 ele uma garantia contra apressados e err\u00f4neos ju\u00edzos, formados quando ainda persiste a trepida\u00e7\u00e3o moral causada pelo crime ou antes que seja poss\u00edvel uma exata vis\u00e3o de conjunto dos fatos, nas suas circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas. Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investiga\u00e7\u00e3o inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, est\u00e1 sujeita a equ\u00edvocos ou falsos ju\u00edzos a priori, ou a sugest\u00f5es tendenciosas(…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
E assim, por derradeiro, cabe um ponto positivo da nova ordem jur\u00eddica brasileira, que determina obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico de manter instala\u00e7\u00f5es dignas para policiais e contribuintes. Desta feita, consoante dic\u00e7\u00e3o do artigo 36 da LONPC, o poder p\u00fablico deve assegurar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 seguran\u00e7a e ao funcionamento das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas das unidades policiais, bem como o n\u00famero adequado de servidores para o atendimento eficiente ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com base desse dispositivo normativo federal, \u00e9 poss\u00edvel doravante exigir do Poder P\u00fablico ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas de prote\u00e7\u00e3o do policial civil; cuidar primeiro de quem cuida da sociedade; a Pol\u00edcia Civil pede socorro; hoje, \u00e9 poss\u00edvel deparar com servidores laborando em condi\u00e7\u00f5es subumanas; trabalhando em locais insalubres; instala\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, trabalhando em casar\u00f5es improvisados; galp\u00f5es cedidos, \u00e0s vezes dividindo espa\u00e7os com animais pe\u00e7onhentos; sal\u00e1rios defasados; uma carga hor\u00e1ria excessiva, um grande \u00edndice de suic\u00eddios nas Institui\u00e7\u00f5es, motivados por quest\u00f5es de quadros depressivos em raz\u00e3o de submiss\u00e3o a toda sorte de ass\u00e9dios morais, sexuais e outras agress\u00f5es; chefes bo\u00e7ais que praticam toda sorte de persegui\u00e7\u00f5es; atrocidades; atos cru\u00e9is; incurs\u00f5es maliciosas; a\u00e7\u00f5es narcisistas; cabotinismo pujante; vendedores de sonhos; aberra\u00e7\u00f5es teratol\u00f3gicas. Surreal e simplesmente deprimente assistir servidores das pol\u00edcias em manchetes de viol\u00eancia autoprovocada, autoexterm\u00ednio e automutila\u00e7\u00f5es, em surtos psiqui\u00e1tricos, adoecimento mental, afetados emocionalmente por causas multifatoriais, explos\u00e3o de policiais afastados do servi\u00e7o ativo por licen\u00e7a m\u00e9dica, abalos psiqui\u00e1tricos, e diante de toda essa carga de nega\u00e7\u00e3o de direitos, sem ao menos um programa de recupera\u00e7\u00e3o e atendimento terap\u00eautico psicol\u00f3gico, provocando s\u00e9rios arranh\u00f5es \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, amadora e irrespons\u00e1vel, em todas as suas matrizes, infelizmente taxada de repressora, in\u00e1bil, absente\u00edsta e cruel. A pol\u00edcia exige respeito.<\/p>\n\n\n\n
Decerto que \u00e9 preciso urgentemente valorizar o Policial qualquer que seja a sua Corpora\u00e7\u00e3o, respeitar a sua dignidade humana, no caso da Pol\u00edcia Civil, talvez com a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica consistente, arrojado, protetor do respeito, da urbanidade, cortesia, antes que algu\u00e9m pe\u00e7a perd\u00e3o pelo fato da Pol\u00edcia Civil existir.<\/p>\n\n\n\n
E mais que isso. O ente federativo pode criar o Fundo Especial da Pol\u00edcia Civil, destinado preferencialmente a valoriza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacita\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Outros temas sens\u00edveis s\u00e3o tratados. Assim, determina a veda\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia de preso e de adolescente infrator, ainda que em car\u00e1ter provis\u00f3rio, em depend\u00eancias de pr\u00e9dios e unidades das pol\u00edcias civis, salvo interesse fundamentado na investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n
Doravante \u00e9 poss\u00edvel exigir do Poder P\u00fablico, outras obriga\u00e7\u00f5es sociais, al\u00e9m daquelas previstas na Carta Magna, como a recomposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias, art. 37, inciso X, CF\/88. Destarte, deixar de implementar a\u00e7\u00f5es positivas para proteger a dignidade e direitos fundamentais dos servidores, aumentar\u00e1 ainda mais o rol de obriga\u00e7\u00f5es legais, pois deixar de assegurar essas obriga\u00e7\u00f5es, como n\u00e3o efetivar a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos configura ato de improbidade administrativa por frontal ofensa ao princ\u00edpio da legalidade. Deixar de tomar provid\u00eancias contra o transgressor tamb\u00e9m configura ato de improbidade, a teor do artigo 37, X, da CF\/88 c\/c artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, uma s\u00f3 frase para o encerramento deste ensaio sobre o princ\u00edpio do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do delegado de pol\u00edcia. Com o novo aparato jur\u00eddico, aumenta-se o sistema de garantias e prote\u00e7\u00e3o integral do cidad\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do delegado de pol\u00edcia, bem assim, de toda a Pol\u00edcia Civil, na consolida\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, atuando com \u00e9tica, lealdade, compromisso na busca da verdade real, cientificidade investigativa, planejamento estrat\u00e9gico e sist\u00eamico, t\u00e9cnica e imparcialidade na defesa dos interesses do povo, com utiliza\u00e7\u00e3o dos meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis e atualiza\u00e7\u00e3o e melhorias permanentes das metodologias de trabalho, para aprimoramento nos processos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, CAIO certamente responderia ao devido processo legal, passando pela investiga\u00e7\u00e3o policial, que poderia ser ou n\u00e3o indiciado pela Autoridade Policial, muito provavelmente respondendo solto durante o prazo de conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es policiais, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, e depois passar\u00e1 pelo crivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 ser ou n\u00e3o denunciado, e em caso de den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda poder\u00e1 ser absolvido sumariamente pelo juiz do processo, e em sendo pronunciado, poder\u00e1 ainda ser absolvido pelo Egr\u00e9gio Tribunal do J\u00fari. Todo esse procedimento legal doravante contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o decisiva do delegado de pol\u00edcia que em seu relat\u00f3rio circunstanciado opinar\u00e1 pela decis\u00e3o mais equ\u00e2nime, justa com base no seu livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico motivado, longe dos holofotes pontiagudos e dos ran\u00e7os persecut\u00f3rios, agindo com autonomia, imparcialidade, cientificidade investigativa, um insofism\u00e1vel e imprescind\u00edvel filtro de justi\u00e7a, de estrita legalidade, para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos vetos de textos da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, notadamente nos in\u00fameros incisos previstos no artigo 30, as raz\u00f5es se fundamentam no interesse p\u00fablico e na inconstitucionalidade, sobretudo, alegando em quase sua totalidade que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o legislativa contraria o interesse p\u00fablico, pois, ao versar sobre regime jur\u00eddico de servidor estadual, implica interfer\u00eancia indevida na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do ente federado, com impacto negativo sobre o equil\u00edbrio federativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d<\/p>\n\n\n\n
A meu sentir, algumas dessas mat\u00e9rias que foram objeto de veto, sem d\u00favidas devem ser tratadas em sede de leis org\u00e2nicas das Pol\u00edcias civis na esfera do ente federativo, a exemplo de ajuda de custo, quando removido da sua lota\u00e7\u00e3o para outro Munic\u00edpio, no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pagamento antecipado de di\u00e1rias por deslocamento para desempenho de sua atribui\u00e7\u00e3o fora de sua lota\u00e7\u00e3o ou sede, indeniza\u00e7\u00e3o para vestimenta, equipamentos de uso obrigat\u00f3rio e itens de seguran\u00e7a pessoal, indeniza\u00e7\u00e3o por periculosidade, indeniza\u00e7\u00e3o por insalubridade, por exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos ou por risco de cont\u00e1gio,  indeniza\u00e7\u00e3o por atividade em local de dif\u00edcil acesso e provimento, indeniza\u00e7\u00e3o por sobreaviso e escalas extraordin\u00e1rias de servi\u00e7o e indeniza\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de trabalho noturno.<\/p>\n\n\n\n
Caso fossem sancionados, imediatamente iriam surgir os barulhentos de plant\u00e3o, desfechando tiros de canh\u00f5es para todos os lados, com suas teorias malucas, absurdas, apresentando solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas para a seguran\u00e7a p\u00fablica, vendedores de fuma\u00e7a, mercadores de baz\u00f3fias, um jeito de chamar aten\u00e7\u00e3o e se manterem nas m\u00eddias sociais. Aquelas figurinhas carimbadas que sempre aparecem nessas ocasi\u00f5es, querendo gl\u00f3ria eterna. Em contrapartida, agora \u00e9 momento de toda a sociedade rezar ou orar muito para n\u00e3o aparecer algum \u00f3rg\u00e3o legitimado, engra\u00e7adinho e querendo holofotes, tentando arguir algum texto da nova lei de v\u00edcios de inconstitucionalidade. Isto \u00e9 muito comum entre Institui\u00e7\u00f5es rivais, inundado de vaidades e desaven\u00e7as, invejas e disputas por espa\u00e7o de poder. O tempo mostrar\u00e1 quem \u00e9 verdadeiro amigo da sociedade ou quem faz o jogo do submundo do cabotinismo agudo em intransigentes defesas corporativas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, agora n\u00e3o se justifica mais a Autoridade Policial recolher cegamente \u00e0 cadeia p\u00fablica o preso que lhe for apresentado, cabendo-lhe doravante decidir em face do livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico motivado, artigo 30, inciso VIII, da Lei 14.735, de 2023 e artigo do art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.830\/2013 c\/c artigo 10, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 129, de 2013 de Minas ferais, analisando livremente aspectos jur\u00eddicos atinentes \u00e0 tipicidade penal, excludente de ilicitude, punibilidade, tudo isso sem medo de sofrer censura de \u00f3rg\u00e3os de controle ou responder por outras amola\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de incurs\u00f5es de filtros inconvenientes. Portanto, sua atividade essencial e exclusiva de estado, seu livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico motivado e sua autonomia funcional, s\u00e3o instrumentos de democracia concreta e seguran\u00e7a jur\u00eddica, de prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, e garantia de justi\u00e7a plena de uma sociedade massacrada, ultrajada, e sedenta por Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
E no tocante, sobretudo, aos direitos, licen\u00e7as e gratifica\u00e7\u00f5es vetados do artigo 30, da Lei 14.735, de 2023, 17 incisos vetados dos 28 existentes, cabe doravante aos estados federados criarem as suas pr\u00f3prias leis org\u00e2nicas ou processar reformula\u00e7\u00f5es nas leis j\u00e1 existentes, a exemplo da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais que possui a Lei Org\u00e2nica 129, de 2013, exigindo-se dos governos a cria\u00e7\u00e3o de normas afirmativas para prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos policiais, sobretudo, com  a cria\u00e7\u00e3o de programas de atendimento terap\u00eautico psicol\u00f3gico para assegurar o direito do policial civil permanecer vivo nas Institui\u00e7\u00f5es, tamanho o descaso dos governos e incid\u00eancia de uma sorte de viola\u00e7\u00f5es dos direitos dos servidores, desde ass\u00e9dios morais e sexuais at\u00e9 remo\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, persegui\u00e7\u00f5es gratuitas, fruto de um amadorismo incr\u00edvel que reina dos governos deste pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
E assim, proteger os direitos e garantias dos policiais n\u00e3o \u00e9 mero favor do gestor p\u00fablico; trata-se de um imperativo exig\u00edvel e constitucional, pois dignidade da pessoa humana \u00e9 preceito universal, irrenunci\u00e1vel e inalien\u00e1vel, art. 1\u00ba, inciso III, da CF\/88. N\u00e3o se pedem nem imploram favores a nenhum Governante; exige-se uma obriga\u00e7\u00e3o legal, cogente, uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de resultado, sob pena se configurar ato de improbidade administrativa, artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992.  A gest\u00e3o p\u00fablica definitivamente n\u00e3o \u00e9 lugar para amadores; ningu\u00e9m consegue sobreviver durante muito tempo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00e3o somente com um bom nome ou vendendo sonhos de sucessos por meio de baz\u00f3fias e engodos. Prometer a volta de uma gest\u00e3o prof\u00edcua em sete dias \u00e9 charlatanismo puro. E n\u00e3o sendo competente o suficiente para assegurar esses direitos e garantias fundamentais aos seus servidores, POLICIAIS OU N\u00c3O, \u00e9 melhor pegar o seu barquinho e sair de mansinho, simples assim.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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BRASIL. Lei n\u00ba 13.022, de 2014, que disp\u00f5e sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l13022.htm. Acesso em 07 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. O STJ e o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/302189\/o-stj-e-o-principio-da-seguranca-juridica<\/a>. Acesso em 06 de novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do Delegado de Pol\u00edcia e vetos a direitos fundamentais \u00c9 poss\u00edvel afirmar que a historicidade dos direitos humanos \u00e9 uma realidade em nosso Torr\u00e3o, e certamente, nos dias hodiernos pode-se perceber que a legisla\u00e7\u00e3o penal foi aprimorada, para agregar uma onda renovat\u00f3ria de direitos, constru\u00e7\u00e3o de normas afirmativas, mas que ainda \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22303,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[1749,5869],"class_list":["post-22302","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-lei-organica-das-policias-civis-do-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22302"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22302"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22302\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22362,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/22302\/revisions\/22362"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/22303"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=22302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=22302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}