{"id":24161,"date":"2024-04-12T22:41:50","date_gmt":"2024-04-13T01:41:50","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=24161"},"modified":"2024-04-12T22:41:52","modified_gmt":"2024-04-13T01:41:52","slug":"mudancas-na-lei-de-execucoes-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=24161","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais"},"content":{"rendered":"\n

A nov\u00edssima Lei 14.843\/2024 e a roupa velha da saidinha tempor\u00e1ria<\/em><\/strong><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Por Jeferson Botelho<\/strong>
Delegado Geral de Pol\u00edcia, aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, a nov\u00edssima lei n\u00ba 14.843, de 2024 pouco ou quase nada acrescenta para o sistema de controle social; pelo contr\u00e1rio, demonstra de forma cabal e insofism\u00e1vel a fal\u00eancia do sistema social, evidencia como o dinheiro do pagador de impostos \u00e9 jogado fora no esgoto, pois desde de 2011 o projeto caminhava no Congresso Nacional, talvez a passos de tartaruga, mais lento que o \u201cbicho-pregui\u00e7a\u201d da Pra\u00e7a Tiradentes de Te\u00f3filo Otoni, isto porque, treze anos depois uma lei \u00e9 aprovada e publicada para dizer ao povo brasileiro que se sancionada poder\u00e1 haver o enfraquecimento dos la\u00e7os afetivo-familiares dos presos; para afirmar filosoficamente que a proje\u00e7\u00e3o temporal de execu\u00e7\u00e3o da pena exige, do Estado, atua\u00e7\u00e3o proativa para a obten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de quem infringiu a lei penal (a\u00e7\u00e3o punitiva) e a sua progressiva reintegra\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o preventiva). Vivemos num cen\u00e1rio de fal\u00eancia m\u00faltipla dos \u00f3rg\u00e3os, num pa\u00eds dos esc\u00e2ndalos, da corrup\u00e7\u00e3o pand\u00eamica e da vergonha. E quando aparece algu\u00e9m na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e9rio e destemido, querendo consertar essa bagun\u00e7a, vem logo uma ordem de cima dizendo \u201cpega esse idiota e enterra\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
SUM\u00c1RIO.<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar a Lei n\u00ba 14.843, de 11 de abril de 2024, que operou modifica\u00e7\u00f5es acerca dos benef\u00edcios processuais, com \u00eanfase nas \u00faltimas modifica\u00e7\u00f5es sobre o instituto das saidinhas tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-Chaves.<\/strong> Direito; penitenci\u00e1rio; benef\u00edcios; saidinhas; tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 formada por duas fases distintas: a pretens\u00e3o punitiva estatal e a pretens\u00e3o execut\u00f3ria estatal. A primeira come\u00e7a desde a fase investigat\u00f3ria, passando pela acusat\u00f3ria e termina com a senten\u00e7a penal, podendo ser condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria. Sendo condenat\u00f3ria, abre para o Estado e sua execu\u00e7\u00e3o, regida, via de regra, pelas normas de execu\u00e7\u00e3o penal, em especial, pela Lei n\u00ba 7.210, de 1984.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem afirme que o Brasil prende muito e mal; sendo a 3\u00aa maior popula\u00e7\u00e3o prisional do mundo, atr\u00e1s apenas dos Estados Unidos e China.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o nos parece tanto verdadeira essa afirma\u00e7\u00e3o, considerando que o C\u00f3digo Penal \u00e9 o principal instrumento definidor dos tipos penais. Nesse sentido, ap\u00f3s estudos meticulosos, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o C\u00f3digo Penal \u00e9 formado por 447<\/strong> verbos nucleares, divididos em uninucleares e plurinucleares. Existem 251 <\/strong>crimes, dos quais 71<\/strong> crimes s\u00e3o afian\u00e7\u00e1veis na Delegacia de Pol\u00edcia, 84<\/strong> est\u00e3o na esfera do Juizado Especial Criminal, portanto, operando apenas com a lavratura de um TCO, em 82<\/strong> casos s\u00e3o admitidos Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Criminal, num subtotal de 237<\/strong> casos.<\/p>\n\n\n\n
A partir desses n\u00fameros, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o cidad\u00e3o brasileiro deve fazer um esfor\u00e7o herc\u00faleo para ficar preso. S\u00e3o pouco mais de 10 casos em que o autor tem a possibilidade real de ficar preso no Brasil, notadamente, em casos de Homic\u00eddio, Tr\u00e1fico de pessoas, Roubo, Estupro, Extors\u00e3o, Extors\u00e3o mediante sequestro, Estupro de vulner\u00e1vel, Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o, Epidemia, Constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada, Contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal, Frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o, Modifica\u00e7\u00e3o ou pagamento irregular em contrato administrativo, Fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato, Aboli\u00e7\u00e3o violenta do estado democr\u00e1tico de direito e Golpe de estado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de todo esse aparato protetor, existem ainda pelos menos tr\u00eas s\u00famulas, duas das quais s\u00e3o vinculantes, em que beneficiam os infratores da lei, as quais, passamos a enumerar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 492 do STJ<\/strong> – O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula Vinculante 56 do STF<\/strong> – A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula Vinculante 59 do STF – <\/strong>\u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, depois da pris\u00e3o em flagrante e antes da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, o autor pode ser beneficiado com a assinatura do Termo de Compromisso de Comparecimento, pagamento de ?Fian\u00e7a, submiss\u00e3o \u00e0 ?Audi\u00eancia de cust\u00f3dia, receber os 09 benef\u00edcios do artigo 319 do CPP, com as Medidas diversas da pris\u00e3o, ainda ser beneficiado pela Suspens\u00e3o condicional do processo ou fazer acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, artigo 28-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo depois da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel aplicar a Suspens\u00e3o condicional da pena e ?Substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Na fase da pretens\u00e3o execut\u00f3ria estatal, agora durante a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, o condenado por ter os benef\u00edcios da Progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, do Livramento condicional, da Sa\u00edda tempor\u00e1ria, do Indulto natalino, da Gra\u00e7a e ?Anistia, da Remi\u00e7\u00e3o e ?F\u00e9rias anuais se o cumprimento da pena for em Minas Gerais, por for\u00e7a do artigo 59 da Lei n\u00ba 11.404, de 94.<\/p>\n\n\n\n
DA SAIDINHA TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A saidinha tempor\u00e1ria sempre foi tratada no artigo 122 usque 125 da LEP, consignado que os <\/a>condenados que cumprem pena em regime semiaberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – Visita \u00e0 fam\u00edlia;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – Participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n
<\/a>Os requisitos de cabimento eram tratados no artigo 123 da LEP, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 123. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por ato motivado do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – Comportamento adequado;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n
Ao conceder a sa\u00edda tempor\u00e1ria, o juiz impor\u00e1 ao benefici\u00e1rio as seguintes condi\u00e7\u00f5es, entre outras que entender compat\u00edveis com as circunst\u00e2ncias do caso e a situa\u00e7\u00e3o pessoal do condenado:                    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – Fornecimento do endere\u00e7o onde reside a fam\u00edlia a ser visitada ou onde poder\u00e1 ser encontrado durante o gozo do benef\u00edcio;                  <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Recolhimento \u00e0 resid\u00eancia visitada, no per\u00edodo noturno;                    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – Proibi\u00e7\u00e3o de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos cong\u00eaneres.        <\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>O benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condi\u00e7\u00f5es impostas na autoriza\u00e7\u00e3o ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.<\/a><\/p>\n\n\n\n
A recupera\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria depender\u00e1 da absolvi\u00e7\u00e3o no processo penal, do cancelamento da puni\u00e7\u00e3o disciplinar ou da demonstra\u00e7\u00e3o do merecimento do condenado.<\/p>\n\n\n\n
NOVAS MODIFICA\u00c7\u00d5ES DA SAIDINHA TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Com a morte do Sargento Roger Dias em Minas Gerais, e com o grande n\u00famero de presos que alcan\u00e7am esse benef\u00edcio e n\u00e3o retornam \u00e0 pris\u00e3o; e com a grande quantidade de presos que voltam a praticar delitos durante o prazo de benef\u00edcio, reacenderam no pa\u00eds as discuss\u00f5es sobre a real finalidade desse benef\u00edcio da saidinha tempor\u00e1ria. De in\u00edcio, foi apresentado o Projeto de Lei n\u00ba 583, de 2011, que dispunha, especificamente, sobre o monitoramento por instrumentos de geolocaliza\u00e7\u00e3o para os indiv\u00edduos sujeitos ao sistema penitenci\u00e1rio da Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 1\u00ba, havia a seguinte previs\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba – A Uni\u00e3o Federal providenciar\u00e1 pulseiras ou tornozeleiras eletronicamente monitoradas, com tecnologia de geolocaliza\u00e7\u00e3o GPS, a serem empregadas nos indiv\u00edduos que, por decis\u00e3o do poder judici\u00e1rio, se encontrarem: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 No gozo de livramento condicional;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Em regime aberto de pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Em regime semiaberto de pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Sujeitos a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar lugares espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Sujeitos a pris\u00e3o domiciliar;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Autorizados a sa\u00edda tempor\u00e1ria de estabelecimento penal, sem vigil\u00e2ncia direta.<\/p>\n\n\n\n
O autor do Projeto de Lei, Pedro Paulo Deputado Federal PMDB \u2013 RJ, apresentou robusta justificativa, enfatizando que \u201cMuitos institutos do atual direito penitenci\u00e1rio t\u00eam sido objeto de severas cr\u00edticas e causado grande desconforto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pela conduta de uma parcela dos condenados que se aproveita da oportunidade de n\u00e3o se recolher ao sistema prisional ou de deixar os pres\u00eddios sem vigil\u00e2ncia direta, para voltar a delinquir ou se evadir. A lei de execu\u00e7\u00e3o penal vigente permite aos condenados no m\u00ednimo cinco sa\u00eddas tempor\u00e1rias sem escoltas, em \u00e9pocas como do Dia das M\u00e3es, P\u00e1scoa e Natal. Na \u00faltima P\u00e1scoa, a liberdade provis\u00f3ria assegurada pelo indulto abrangeu cinco dias. Apenas no Estado de S\u00e3o Paulo9, sa\u00edram 10.973 condenados dos quais 851 deixaram de retornar, o que corresponde a uma porcentagem de evas\u00e3o de 7,78%. Nossa imprensa divulgou que, ainda em S\u00e3o Paulo, em 2006, dentre os 11.087 presos autorizados a comemorar o Dia dos Pais com suas fam\u00edlias, 808 n\u00e3o retornaram aos pres\u00eddios, havendo dois falecidos em confronto com a pol\u00edcia e trinta e dois sido detidos pela pr\u00e1tica de crimes durante o per\u00edodo do indulto. J\u00e1 no Dia das M\u00e3es, em 2007, dentre os 12.645 presos beneficiados pelo indulto, 965 n\u00e3o teriam retornado. A realidade nacional n\u00e3o \u00e9 muito distinta\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Eis a \u00edntegra da justificativa:  <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Direito Penitenci\u00e1rio \u00e9 o conjunto de normas jur\u00eddicas que disciplinam o tratamento dos sentenciados. Sua constru\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica deriva da unifica\u00e7\u00e3o de normas do Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e da contribui\u00e7\u00e3o das Ci\u00eancias Criminol\u00f3gicas, sob os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o do direito do preso, humanidade, legalidade, e jurisdicionalidade da execu\u00e7\u00e3o penal. Muitos institutos do atual direito penitenci\u00e1rio t\u00eam sido objeto de severas cr\u00edticas e causado grande desconforto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o pela conduta de uma parcela dos condenados que se aproveita da oportunidade de n\u00e3o se recolher ao sistema prisional ou de deixar os pres\u00eddios sem vigil\u00e2ncia direta, para voltar a delinquir ou se evadir. A lei de execu\u00e7\u00e3o penal vigente permite aos condenados no m\u00ednimo cinco sa\u00eddas tempor\u00e1rias sem escoltas, em \u00e9pocas como do Dia das M\u00e3es, P\u00e1scoa e Natal. Na \u00faltima P\u00e1scoa, a liberdade provis\u00f3ria assegurada pelo indulto abrangeu cinco dias. Apenas no Estado de S\u00e3o Paulo9, sa\u00edram 10.973 condenados dos quais 851 deixaram de retornar, o que corresponde a uma porcentagem de evas\u00e3o de 7,78%. Nossa imprensa divulgou que, ainda em S\u00e3o Paulo, em 2006, dentre os 11.087 presos autorizados a comemorar o Dia dos Pais com suas fam\u00edlias, 808 n\u00e3o retornaram aos pres\u00eddios, havendo dois falecidos em confronto com a pol\u00edcia e trinta e dois sido detidos pela pr\u00e1tica de crimes durante o per\u00edodo do indulto. J\u00e1 no Dia das M\u00e3es, em 2007, dentre os 12.645 presos beneficiados pelo indulto, 965 n\u00e3o teriam retornado. A realidade nacional n\u00e3o \u00e9 muito distinta. N\u00e3o s\u00e3o raros os epis\u00f3dios envolvendo fugas de indiv\u00edduos submetidos \u00e0 pris\u00e3o domiciliar, evas\u00e3o de condenados sujeitos aos regimes aberto ou semiaberto, evas\u00e3o de benefici\u00e1rio de indultos, etc. Tais fatos, al\u00e9m de provocarem a descren\u00e7a no sistema prisional, fazem com que magistrados zelosos relutem em conceder benef\u00edcios a quem fa\u00e7a jus, por receio de futuras evas\u00f5es e descumprimento de medidas. Analisando as penalidades que envolva a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar lugares espec\u00edficos, constata-se que a Uni\u00e3o n\u00e3o disp\u00f5e atualmente de mecanismos que lhe permitam fiscalizar o respeito a tais proibi\u00e7\u00f5es. Tal fato motiva diversos magistrados a aplicar outras penalidades (inclusive pecuni\u00e1rias) em detrimento dessa modalidade de sans\u00e3o. \u00c9 fato not\u00f3rio que, em diversos pa\u00edses, a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o de est\u00e1dios de futebol imposta a indiv\u00edduos anteriormente envolvidos em brigas de torcidas passou a se tornar muito mais eficaz no combate \u00e0 viol\u00eancia nos est\u00e1dios de futebol ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico, evitando dessa forma encarceramentos desnecess\u00e1rios, bem como outras medidas que poderiam se revelar in\u00f3cuas. Id\u00eantico racioc\u00ednio \u00e9 v\u00e1lido para todas as demais situa\u00e7\u00f5es nas quais se fa\u00e7a necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de proibi\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a locais definidos. Instrumentos que viabilizam o rastreamento eletr\u00f4nico de condenados representam um avan\u00e7o tecnol\u00f3gico j\u00e1 empregado em diversos pa\u00edses, dentre os quais os Estados Unidos, Alemanha, Fran\u00e7a, Inglaterra, Su\u00e9cia, Austr\u00e1lia, Jap\u00e3o, \u00c1frica do Sul, Portugal, etc. Analisando a quest\u00e3o do custeio, \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que o monitoramento eletr\u00f4nico representa uma forma menos onerosa de controle para o Poder P\u00fablico que o encarceramento, a manuten\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais, sobretudo em uma sociedade na qual estudos indicam que a manuten\u00e7\u00e3o mensal de um preso ultrapassa em mais de duas vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Sob o aspecto correcional da pena \u00e9 evidente que o acompanhamento viabilizado pelo monitoramento eletr\u00f4nico refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos deveres dos apenados quando da frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como o regime aberto, sa\u00eddas tempor\u00e1rias, livramento condicional, etc., impondo-lhes valiosa disciplina. No que tange a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, tal metodologia permite ao condenado a manuten\u00e7\u00e3o de seus la\u00e7os sociais e familiares. Ainda mais relevante \u00e9 o afastamento que tal medida permite, aos presos menos perigosos ou j\u00e1 em est\u00e1gio avan\u00e7ado do cumprimento de suas penas, de um sistema prisional que muitas vezes contribui para sua degrada\u00e7\u00e3o. Por todas as raz\u00f5es de seguran\u00e7a e garantia do cumprimento de penas, controle do sistema carcer\u00e1rio, economia para o er\u00e1rio, humaniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de reinser\u00e7\u00e3o social para os condenados, redu\u00e7\u00e3o do desvio da atividade investigativa ou ostensiva para a atua\u00e7\u00e3o em atividades de captura de evadidos pelas pol\u00edcias, etc., imprescind\u00edvel se mostra a ado\u00e7\u00e3o desse avan\u00e7o tecnol\u00f3gico por nosso sistema penitenci\u00e1rio e justi\u00e7a! Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.<\/p>\n\n\n\n
A referida mat\u00e9ria sofreu profundas modifica\u00e7\u00f5es, transformando-se no Projeto de Lei n\u00ba 2.253-C, de 2022, denominada Lei Sargento PM Roger Dias.<\/p>\n\n\n\n
A ementa doravante altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), para dispor sobre a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do preso, prever a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para progress\u00e3o de regime e restringir o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o do texto final acabou por modificar alguns institutos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, se transformando na Lei n\u00ba 14.843, de 11 de abril de 2024, com a san\u00e7\u00e3o parcial, sendo publicada com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:  <\/p>\n\n\n\n
Destarte, o novo comando normativo come\u00e7a pela compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o prevista no artigo 66, acrescentando a al\u00ednea \u201cj\u201d, ao inciso V, para prever:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 66. …………………………. ……………………………………………<\/p>\n\n\n\n
V – ………………………………. ……………………………………………<\/p>\n\n\n\n
j) a utiliza\u00e7\u00e3o do equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado nas hip\u00f3teses legais;\u201d<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a significativa foi a previs\u00e3o da necessidade do apenado se submeter a exame criminol\u00f3gico para os casos de progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, previstos no artigo 112 da LEP, a saber:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 112. ……………………………………………………………………………<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Em todos os casos, o apenado somente ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime se ostentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sobre o ingresso no regime aberto, previsto no artigo 114, da LEP, a nov\u00edssima lei, modificou o inciso II, do artigo 114, ficando, doravante com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 114. ………………….. ………………………………………..<\/p>\n\n\n\n
II – Apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico, fundados ind\u00edcios de que ir\u00e1 ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o artigo 115 da LEP passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 115. O juiz poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es especiais para a concess\u00e3o de regime aberto, entre as quais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por monitoramento eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo das seguintes condi\u00e7\u00f5es gerais e obrigat\u00f3rias:\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema central deste ensaio, saidinha tempor\u00e1ria, a ideia principal do novo comando normativo era extinguir totalmente esse benef\u00edcio. Algumas vozes defendiam a perman\u00eancia t\u00e3o somente do benef\u00edcio para a frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Assim, o legislador p\u00e1trio tinha a inten\u00e7\u00e3o de revogar os I e III, da LEP, que tratam respectivamente das permiss\u00f5es do inciso I – visita \u00e0 fam\u00edlia e III – participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, os incisos I e III do artigo 122 da LEP, foram vetados pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica, lan\u00e7ando as seguintes raz\u00f5es do veto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O instituto da sa\u00edda tempor\u00e1ria est\u00e1 atrelado, exclusivamente, ao \u00e2mbito do regime semiaberto, no qual a proje\u00e7\u00e3o temporal de execu\u00e7\u00e3o da pena exige, do Estado, atua\u00e7\u00e3o proativa para a obten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre (i) a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de quem infringiu a lei penal (a\u00e7\u00e3o punitiva) e (ii) a sua progressiva reintegra\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o preventiva).<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a proposta de revoga\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 visita familiar, enquanto modalidade de sa\u00edda tempor\u00e1ria, restringiria o direito do apenado ao conv\u00edvio familiar, de modo a ocasionar o enfraquecimento dos la\u00e7os afetivo-familiares que j\u00e1 s\u00e3o afetados pela pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o de aprisionamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 basilar ponderar que, \u00e0 luz dos delineamentos declarados pelo Supremo Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n\u00ba 347, a manuten\u00e7\u00e3o de visita espor\u00e1dica \u00e0 fam\u00edlia minimiza as efeitos do c\u00e1rcere e favorece o paulatino retorno ao conv\u00edvio social. Tal medida n\u00e3o se d\u00e1 por discricionariedade estatal, mas, sim, pela normatividade da Constitui\u00e7\u00e3o, que, ao vedar o aprisionamento perp\u00e9tuo, sinaliza, por via reflexa, a relev\u00e2ncia da dilig\u00eancia p\u00fablica no modo de regresso da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a proposta legislativa de revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do caput do art. 122 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 inconstitucional por afrontar o teor normativo do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui ao Estado o dever de especial prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, e contrariaria, ainda, a racionalidade da resposta punitiva.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, essa m\u00e1cula afeta, por arrastamento, a revoga\u00e7\u00e3o do inciso III do caput<\/strong> do art. 122 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, visto que a participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social est\u00e1 contida no inciso I do caput <\/strong>do art. 3\u00ba do Projeto de Lei, <\/strong>o qual tamb\u00e9m versa sobre a visita \u00e0 fam\u00edlia, objeto da inconstitucionalidade vetada.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Essas, Senhor Presidente, s\u00e3o as raz\u00f5es que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Membros do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
O artigo 122 da LEP, doravante fica com tr\u00eas par\u00e1grafos, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A aus\u00eancia de vigil\u00e2ncia direta n\u00e3o impede a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigil\u00e2ncia direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Quando se tratar de frequ\u00eancia a curso profissionalizante ou de instru\u00e7\u00e3o de ensino m\u00e9dio ou superior, o tempo de sa\u00edda ser\u00e1 o necess\u00e1rio para o cumprimento das atividades discentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Acerca do instituto do livramento condicional, previsto a partir do artigo 131 da LEP, o acrescentado a al\u00ednea e) no \u00a7 2\u00ba, do artigo 132, ficando doravante com o seguinte texto: <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 132. ………………………… ……………………………………………<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba ……………………………… ……………………………………………<\/p>\n\n\n\n
e) utilizar equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sobre a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o artigo 146-B, preceitua que o juiz poder\u00e1 definir a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Autorizar a sa\u00edda tempor\u00e1ria no regime semiaberto;<\/p>\n\n\n\n
II – Determinar a pris\u00e3o domiciliar;<\/p>\n\n\n\n
A nova lei acrescenta mais tr\u00eas casos de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a saber:<\/p>\n\n\n\n
III – Aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progress\u00e3o para tais regimes;<\/p>\n\n\n\n
IV – Aplicar pena restritiva de direitos que estabele\u00e7a limita\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a lugares espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n
V – Ao conceder o livramento condicional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Fechando o rol das modifica\u00e7\u00f5es da nova ordem jur\u00eddica, o artigo 146-C, preceitua que o condenado ser\u00e1 instru\u00eddo acerca dos cuidados que dever\u00e1 adotar com o equipamento eletr\u00f4nico e dos seguintes deveres: <\/strong> <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Receber visitas do servidor respons\u00e1vel pela monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, responder aos seus contatos e cumprir suas orienta\u00e7\u00f5es;                      <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou de permitir que outrem o fa\u00e7a;  <\/p>\n\n\n\n
Ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 146-C, da LEP, foram acrescentados os incisos VIII e IX, ficando agora com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
A viola\u00e7\u00e3o comprovada dos deveres previstos neste artigo poder\u00e1 acarretar, a crit\u00e9rio do juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa:\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – A regress\u00e3o do regime;                    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – A revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria;                 <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III \u2013 (vetado);                    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV \u2013 (vetado):                    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – (vetado);                 <\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – A revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar;                 <\/p>\n\n\n\n
<\/a>VII – Advert\u00eancia, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execu\u00e7\u00e3o decida n\u00e3o aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 A revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 A convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O sistema de justi\u00e7a criminal deve direcionar seus atos e funcionalidade com primazia para o atendimento a vontade suprema do povo. Por isso, num sistema de prote\u00e7\u00e3o, o sistema de garantismo penal deve volver seus olhos em especial, para a tutela dos interesses da v\u00edtima e n\u00e3o somente para atender aos delinquentes. A prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e9 um vi\u00e9s daquilo que chamamos de direito penal de terceira via. O livre arb\u00edtrio concede ao cidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de criar coisas virtuosas ou pecaminosas. Se o cidad\u00e3o opta em desviar seus passos por caminhos tortuosos, obviamente, deve o recalcitrante sofrer as nefastas consequ\u00eancias pelo mau uso da liberdade.<\/p>\n\n\n\n
O tema das restri\u00e7\u00f5es ou extin\u00e7\u00f5es das saidinhas tempor\u00e1rias no Brasil nasce do Movimento punitivista da Am\u00e9rica Latina, uma pol\u00edtica linha dura, fruto das medidas tomadas pelo presidente de El Salvador Nayib Bukele, que endureceu as penas aos criminosos, criando um mega pres\u00eddio, Centro de Confinamento do Terrorismo, com capacidade para recolher algo em torno de 40 mil presos.<\/p>\n\n\n\n
No Peru, as autoridades recrudesceram as penas para os crimes de roubo, dado a crescente onda dos delitos patrimoniais naquele pa\u00eds. Por todo lado h\u00e1 um momento para aumento das penas para criminosas o que se denominou a chamar-se movimento bukelismo.<\/p>\n\n\n\n
O tema vem \u00e0 tona no Brasil em face da morte do Sargento Roger Dias em Belo Horizonte no in\u00edcio do ano de 2024, quando de uma abordagem a um criminoso que estava gozando do benef\u00edcio da saidinha tempor\u00e1ria e n\u00e3o havia retornado \u00e0 pris\u00e3o. O policial militar acabou sendo assassinado covardemente por esse criminoso que se encontra nas ruas da capital em face da benevol\u00eancia da lei de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Com a ocorr\u00eancia de epis\u00f3dio grav\u00edssimo em Minas Gerais, v\u00e1rias autoridades pol\u00edticas utilizaram-se desse fato para fazerem palanque pol\u00edtico, inclusive autoridades do Poder Executivo afirmando que havia proibido as saidinhas tempor\u00e1rias no per\u00edodo do carnaval como se tivesse compet\u00eancia para tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n
O instituto da saidinha tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria exclusiva da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. V\u00e1rios pa\u00edses t\u00eam previs\u00e3o em seus ordenamentos jur\u00eddicos, como Reino Unido, Irlanda, Portugal, It\u00e1lia, Fran\u00e7a e Espanha, mas cada uma com adotando um formato diferenciado. H\u00e1 legisla\u00e7\u00f5es que pro\u00edbem esses benef\u00edcios em datas festivas, como a Irlanda e o Reino Unido; em Portugal o prazo n\u00e3o \u00e9 certo como no Brasil, que adota um prazo de sete dias, renov\u00e1vel mais quatro vezes ao ano; outros crit\u00e9rios em raz\u00e3o ao cumprimento da pena tamb\u00e9m s\u00e3o adotados em Portugal. Na It\u00e1lia, por sua vez, a concess\u00e3o depende do comportamento do preso, e ainda que sua conduta n\u00e3o seja socialmente perigosa, al\u00e9m de um prazo maior para a sua concess\u00e3o. Na Fran\u00e7a, uma previs\u00e3o diferente. A autoridade concedente \u00e9 o diretor do estabelecimento prisional, que caso de indeferimento, o interessado pode recorrer ao juiz de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Antes da nov\u00edssima Lei n\u00ba 14.843, de 11 de abril de 2024, no Brasil, a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 ato privativo do Juiz de Execu\u00e7\u00e3o Penal, artigo 66, inciso IV, da LEP, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a autoridade administrativa do estabelecimento penal. Assim, conforme dic\u00e7\u00e3o do artigo 122 da LEP, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, nos seguintes casos: I – visita \u00e0 fam\u00edlia; II – frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o; III – participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n
Entrementes, com os vetos dos incisos I e III do artigo 122 da LEP, as hip\u00f3teses de cabimento permanecem as mesmas para as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por ato motivado do Juiz da execu\u00e7\u00e3o, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria e depender\u00e1 da satisfa\u00e7\u00e3o dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n
I – Comportamento adequado;<\/p>\n\n\n\n
II – Cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 (um sexto) da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4 (um quarto), se reincidente;<\/p>\n\n\n\n
III – Compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.<\/p>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida por prazo n\u00e3o superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. O benef\u00edcio ser\u00e1 automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condi\u00e7\u00f5es impostas na autoriza\u00e7\u00e3o ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. A recupera\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00edda tempor\u00e1ria depender\u00e1 da absolvi\u00e7\u00e3o no processo penal, do cancelamento da puni\u00e7\u00e3o disciplinar ou da demonstra\u00e7\u00e3o do merecimento do condenado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 quem fa\u00e7a servas cr\u00edticas \u00e0s medidas restritivas ao instituto da saidinha tempor\u00e1ria, alegando que a sua extin\u00e7\u00e3o afetaria o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o do preso, ao que n\u00e3o tem fundamento jur\u00eddico, pois a melhor pol\u00edtica de reintegra\u00e7\u00e3o social passa pela oportunidade do trabalho do preso, interno ou externo, com as bases da remi\u00e7\u00e3o da pena pela atividade laboral, pelos estudos, pela leitura de obras liter\u00e1rias e outras medidas existentes na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n
A saidinha tempor\u00e1ria sempre foi um calo na vida da sociedade e um complicador processual dos detentos; a grande maioria n\u00e3o retorna aos pres\u00eddios e em liberdade acabam praticando novos delitos, em especial, porque a justi\u00e7a brasileira, benevolente e materna sempre teve o costume de conceder esse benef\u00edcio em datas comemorativas, Natal, <\/em><\/strong>R\u00e9veillon<\/em><\/strong>, Dia das M\u00e3es, Dia dos Pais, Semana Santa, Dia das Crian\u00e7as<\/em><\/strong>, muito embora n\u00e3o tivesse nenhuma norma indicando essa concess\u00e3o em datas festivas. Onde h\u00e1 grande concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, acaba sendo um atrativo para o cometimento de novas infra\u00e7\u00f5es penais, e dessa forma, n\u00e3o entendo prejudicar o detento as restri\u00e7\u00f5es legislativas do benef\u00edcio \u00e0 saidinha tempor\u00e1ria, restando ainda outros benef\u00edcios processuais, como as penas restritivas de direito, recolhimento domiciliar, suspens\u00e3o condicional do processo e da pena, livramento condicional, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, remi\u00e7\u00e3o penal, sa\u00eddas tempor\u00e1rias para frequentar cursos, progress\u00e3o de regime de cumprimento de penas. Se for em Minas Gerais, existe ainda a possibilidade de concess\u00e3o de f\u00e9rias anuais aos presos.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tudo isso, ainda deve considerar a exist\u00eancia da ADPF 347, a\u00e7\u00e3o constitucional (argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade \u2013 PSOL, que pediu ao STF a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, tendo em vista o cen\u00e1rio de grave e massiva viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais dos presos. Pede, ainda, a determina\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas para reduzir a superlota\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es e promover a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de encarceramento. O julgamento ocorreu em 04 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, por unanimidade dos votos, o Plen\u00e1rio do STF reconheceu a exist\u00eancia de um cen\u00e1rio de viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, em que s\u00e3o negados aos presos, por exemplo, os direitos \u00e0 integridade f\u00edsica, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene, sa\u00fade, estudo e trabalho. Afirmou-se que a atual situa\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica e ressocializar os presos. Com o objetivo de superar tal situa\u00e7\u00e3o, o STF determinou um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Poder P\u00fablico. Entre tais medidas, fixou-se prazo para que a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal, com participa\u00e7\u00e3o do CNJ, elaborem (em at\u00e9 6 meses) e executem (em at\u00e9 3 anos) planos para resolver a situa\u00e7\u00e3o em suas respectivas unidades. Os prazos para os Estados e o Distrito Federal correr\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano federal.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Em termos finais, percebe-se que o projeto de lei foi sancionado parcialmente pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que manteve a saidinha tempor\u00e1ria de presos para as hip\u00f3teses j\u00e1 existentes, ou seja, para visita a familiares, frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n
[1] ADPF 347 Viola\u00e7\u00e3o massiva de direitos fundamentais no sistema carcer\u00e1rio brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADPF347InformaosociedadevF11.pdf.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
Certamente, dentro do prazo legal, a mat\u00e9ria do veto retornar\u00e1 ao Congresso Nacional, a teor do artigo 66, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para an\u00e1lise, em sess\u00e3o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, com grandes possibilidades para a cassa\u00e7\u00e3o do veto.<\/p>\n\n\n\n
Muito certo \u00e9 que se houver a cassa\u00e7\u00e3o da parte vetada, restabelecendo a ideia do projeto de lei original, a mat\u00e9ria dever\u00e1 ser arguida de inconstitucionalidade junto ao STF, cuja decis\u00e3o j\u00e1 se imagina qual seja o seu teor. Dever\u00e1 ser julgada inconstitucional sob alega\u00e7\u00e3o que a lei fere com pena de morte o princ\u00edpio fundamental da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, eis que o juiz \u00e9 quem decide e sabe quais crit\u00e9rios sejam eficazes para a individualiza\u00e7\u00e3o da pena visando alcan\u00e7ar a t\u00e3o sonhada ressocializa\u00e7\u00e3o do preso.<\/p>\n\n\n\n
A meu sentir, o Brasil possui uma legisla\u00e7\u00e3o paternalista e ofensiva aos interesses sociais. O criminoso deve fazer um grande esfor\u00e7o para se manter preso nos dias atuais diante das leis em vigor; e quando a lei o alcan\u00e7a, surgem as benesses processuais que logo o colocam novamente em liberdade nas ruas. Uma popula\u00e7\u00e3o prisional acima de 852 mil presos n\u00e3o significa necessariamente que o Brasil prende muito e mal; talvez traduz o pensamento de que vivemos numa sociedade bastante criminosa, e mais que isso, o que \u00e9 mais grave, assistimos da arquibancada um Estado omisso, cruel e sanguin\u00e1rio, tudo isso, diante de int\u00e9rpretes benevolentes, militantes tendenciosos que consideram o criminoso como coitadinho ou v\u00edtima da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa crueldade sem igual, uma lei sem efeito pr\u00e1tico, resta-nos um pedido de perd\u00e3o aos familiares e amigos do Sargento Roger Dias que foi brutalmente assassinado por um benefici\u00e1rio de uma saidinha tempor\u00e1ria que n\u00e3o retornou ao pres\u00eddio no final do benef\u00edcio, e daqui a pouco esse mesmo delinquente estar\u00e1 novamente nas ruas fazendo novas v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Familiares de v\u00edtimas do crime choram; o filho que sente a falta dos pa\u00eds; a m\u00e3e que padece pela falta do filho assassinado; passam por tratamento psiqui\u00e1trico; criminosos exibem imagens com posse de armas fogo de grosso calibre, amea\u00e7ando o pr\u00f3prio Estado; tiros de fuzis riscando os c\u00e9us; delinquentes desafiando a pol\u00edcia; gestores amadores a frente de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de seguran\u00e7a; vendedores de sonhos, de cursos, uma vergonha nacional com a estampa de fal\u00eancia; marcas de tiros por todo lado, sangue jorrando nas calcadas; v\u00edtimas decapitadas, olhos arrancados; identidade e marcas do crime organizado desenhadas em muros e paredes; inocentes mortos por balas pedidas; tribunais benevolentes; autoridades p\u00fablicas militantes; um filme de terror exibido todos os dias no pa\u00eds, de Nanuque a S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Vivemos um turbilh\u00e3o de amea\u00e7as concretas, um massacre psicol\u00f3gico; sem len\u00e7os e sem documentos, sem esperan\u00e7a e sem prote\u00e7\u00e3o de um Estado exangue e sem for\u00e7as de rea\u00e7\u00e3o; um Estado que n\u00e3o valoriza os seus policiais; profissionais doentes, s\u00edndrome do p\u00e2nico e est\u00e1gios avan\u00e7ados de depress\u00e3o; profissionais abandonados e sem raz\u00e3o; \u00e9 correto afirmar que viver no Brasil \u00e9 perigoso; s\u00e3o 98% de chance de o cidad\u00e3o ser v\u00edtima de um criminoso neste pa\u00eds da impunidade. E agora uma legisla\u00e7\u00e3o materna e condescendente diz que extinguir o benef\u00edcio da saidinha tempor\u00e1ria \u00e9 atentar contra a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso. Coitado do povo trabalhador que tem seus direitos agredidos por criminosos desalmados; e nem adianta cassar o veto presidencial. Amanh\u00e3 o STF vai declarar a extin\u00e7\u00e3o da saidinha tempor\u00e1ria INCONSTITUCIONAL e nas pr\u00f3ximas datas comemorativas os criminosos estar\u00e3o novamente nas ruas, assaltando e roubando, arrancando a paz do cidad\u00e3o trabalhador, exigindo da pol\u00edcia mais esfor\u00e7o para tentar prender novamente esses delinquentes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a nov\u00edssima lei 14.843, de 2024 pouco ou quase nada acrescenta para o sistema de controle social; pelo contr\u00e1rio, demonstra de forma cabal e insofism\u00e1vel a fal\u00eancia do sistema social, evidencia como o dinheiro do pagador de impostos \u00e9 jogado fora no esgoto, pois desde de 2011 o projeto caminhava no Congresso Nacional, talvez a passos de tartaruga, mais lento que o \u201cbicho-pregui\u00e7a\u201d da Pra\u00e7a Tiradentes de Te\u00f3filo Otoni, isto porque, treze anos depois uma lei \u00e9 aprovada e publicada para dizer ao povo brasileiro que se sancionada poder\u00e1 haver o enfraquecimento dos la\u00e7os afetivo-familiares dos presos; para afirmar filosoficamente que a proje\u00e7\u00e3o temporal de execu\u00e7\u00e3o da pena exige, do Estado, atua\u00e7\u00e3o proativa para a obten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de quem infringiu a lei penal (a\u00e7\u00e3o punitiva) e a sua progressiva reintegra\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o preventiva). Vivemos num cen\u00e1rio de fal\u00eancia m\u00faltipla dos \u00f3rg\u00e3os, num pa\u00eds dos esc\u00e2ndalos, da corrup\u00e7\u00e3o pand\u00eamica e da vergonha. E quando aparece algu\u00e9m na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, s\u00e9rio e destemido, querendo consertar essa bagun\u00e7a, vem logo uma ordem de cima dizendo \u201cpega esse idiota e enterra\u201d.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Lei n\u00ba 7.210, de 84. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L7210.htm<\/a>. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2024. BRSIL. Lei n\u00ba 14.843, de 11 de abril de 2024. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/L14843.htm<\/a>. Acesso em 11 de abril de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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