{"id":24340,"date":"2024-04-22T23:45:56","date_gmt":"2024-04-23T02:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=24340"},"modified":"2024-04-22T23:47:06","modified_gmt":"2024-04-23T02:47:06","slug":"a-falencia-multipla-do-sistema-de-seguranca-publica-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=24340","title":{"rendered":"A Fal\u00eancia M\u00faltipla do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
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Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\u201c(...) A\u00e7\u00f5es barulhentas, de reconhecimento do terreno, opera\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas, todo mundo querendo mais espa\u00e7os de estrelismos, sensacionalismo exuberante, com objetivo de se buscar seguran\u00e7a subjetiva, imagin\u00e1ria, meramente ilus\u00f3ria. Jogar para a plateia \u00e9 muito f\u00e1cil; dif\u00edcil \u00e9 ser efetivo, mostrar resultados; mostrar viaturas, armamento, e helic\u00f3pteros riscando os c\u00e9us, queimando o dinheiro do pagador de impostos, \u00e9 muito f\u00e1cil; dif\u00edcil \u00e9 ludibriar a sociedade consciente; aquele povo que n\u00e3o cai no engodo das Institui\u00e7\u00f5es que tentam demonstrar for\u00e7a por meio de a\u00e7\u00f5es pirot\u00e9cnicas, fruto de um populismo cinegr\u00e1fico, pujantes alegorias, de um show de imagens sem nenhum resultado pr\u00e1tico social, nada palp\u00e1vel, cuja desproporcionalidade beira \u00e0s raias da improbidade administrativa, artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992(...)\u201d<\/pre>\n\n\n\n
RESUMO:<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar a fal\u00eancia m\u00faltipla do sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil, com \u00eanfase em discuss\u00f5es em torno da fragilidade legislativa, disputa por espa\u00e7os das ag\u00eancias de for\u00e7a, amor excessivo as fun\u00e7\u00f5es investigativas, al\u00e9m de outras circunst\u00e2ncias que contribuem para o aumento nefasto dos n\u00edveis de inseguran\u00e7a no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chaves:<\/strong> Seguran\u00e7a; p\u00fablica; legisla\u00e7\u00e3o; ag\u00eancias; for\u00e7a; disputa; inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O senso comum costuma afirmar que sa\u00fade p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a s\u00e3o atividades essenciais de estado; outras afirma\u00e7\u00f5es de consenso chegam \u00e0 conclus\u00e3o de que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 a \u00fanica atividade essencial que n\u00e3o admite descentraliza\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00f5es a terceiros, sendo, portanto, atividade irrenunci\u00e1vel e indeleg\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a toda essa relev\u00e2ncia, torna-se dif\u00edcil explicar por que o pa\u00eds anda mergulhado nos altos n\u00edveis de criminalidade, onde se avolumam os delitos de feminic\u00eddios, homic\u00eddios, estouros de caixas eletr\u00f4nicos, furtos e roubos, crimes cibern\u00e9ticos, al\u00e9m de tantos outros, com aumento significativo da escalada da viol\u00eancia no campo e nas grandes cidades, e lado outro, elevando o n\u00famero de sua popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria acima dos 850 mil presos, a maior da s\u00e9rie hist\u00f3rica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O certo \u00e9 que n\u00e3o existe causa \u00fanica para explicar esse nefasto estado de guerra em que vivemos nos dias atuais. In\u00fameras s\u00e3o as causas relacionadas, mas resumindo-se a tr\u00eas, \u00e9 poss\u00edvel citar a fragilidade da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, as disputas por espa\u00e7os das ag\u00eancias de Seguran\u00e7a P\u00fablica e o concupiscente furor investigativo que acometem os setores da persecu\u00e7\u00e3o criminal, al\u00e9m de outras concausas que contribuem sobremaneira para levar a esse lament\u00e1vel estado falimentar, implantando um verdadeiro caos junto a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
1. A FRAGILIDADE DA LEGISLA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira vem sendo modificada desde as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, na decis\u00e3o de 20 de outubro de 1823 quando se deliberou a ado\u00e7\u00e3o dessas normas da Corte at\u00e9 que o Brasil pudesse ter sua norma pr\u00f3pria com base nos ditames da justi\u00e7a e da equidade, conforme previs\u00e3o do artigo 179, \u00a7 18, da Carta Outorgada de 1824.<\/p>\n\n\n\n
O atual C\u00f3digo Penal de 1940 j\u00e1 passou por mais de 80 modifica\u00e7\u00f5es; e hoje com o conjunto normativo do C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, S\u00famulas Vinculantes do STF e decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, o delinquente deve fazer um esfor\u00e7o tremendo para ficar preso no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o tantos os benef\u00edcios penais e processuais que na pr\u00e1tica, chega-se a estabelecer um verdadeiro paradoxo ao perceber que o Brasil possui uma legisla\u00e7\u00e3o inteiramente frouxa, mas a sua popula\u00e7\u00e3o prisional possui n\u00fameros expressivos acima de 850 mil presos, colocando o pa\u00eds em 3\u00ba lugar no ranking mundial de aprisionamentos.<\/p>\n\n\n\n
Antes de conseguir ficar preso no Brasil, \u00e9 preciso vencer as barreiras do Termo de compromisso de comparecimento ao sistema de justi\u00e7a criminal nos delitos de menor potencial ofensivo, lei 9.099\/95; depois de um grande n\u00famero de delitos que possibilitam alcan\u00e7ar esse benef\u00edcio, vem a hip\u00f3tese do pagamento de fian\u00e7as nos crimes de at\u00e9 04 anos de pris\u00e3o, art. 322 do CPP, concess\u00e3o do benef\u00edcio do Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, art. 28-A do CPP, o qual n\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente; pode ser colocado ainda \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do delinquente a suspens\u00e3o condicional do processo, nos crimes cuja pena m\u00ednima n\u00e3o seja superior a 01 anos em abstrato; depois de condenado pode aparecer a suspens\u00e3o condicional da penal, art. 77 do CP, cuja condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a 02 anos; a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por pena restritiva de direitos nas condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o superiores a 04 anos de pris\u00e3o, nos crimes praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, art. 43 e ss do CP.<\/p>\n\n\n\n
Se o preso vencer essas barreiras da pris\u00e3o, ele pode ser beneficiado com o livramento condicional; com o regime progressivo de cumprimento da pena; pode ser beneficiado com as diversas modalidades de remi\u00e7\u00e3o da pena; pode ser beneficiado com as saidinhas tempor\u00e1rias, com as permiss\u00f5es de sa\u00edda, com a concess\u00e3o do indulto natalino, com a gra\u00e7a e com a anistia, operando nestes tr\u00eas \u00faltimos casos a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, artigo 107 do C\u00f3digo penal.<\/p>\n\n\n\n
E se o preso cometer crimes em Minas Gerais, e se o cumprimento da pena ocorrer no estado das liberdades, o preso poder\u00e1 ainda ser beneficiado com as benesses de f\u00e9rias anuais, conforme previs\u00e3o no artigo 59 da Lei Estadual n\u00ba 11.404, de 1994.<\/p>\n\n\n\n
Art. 59 –<\/strong><\/a> Ser\u00e1 concedido descanso de at\u00e9 1 (um) m\u00eas ao sentenciado n\u00e3o perigoso, de bom comportamento, ap\u00f3s 12 (doze) meses cont\u00ednuos de trabalho, dedica\u00e7\u00e3o e produtividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
2. A DISPUTA DAS AG\u00caNCIAS DE SEGURAN\u00c7A POR ESPA\u00c7OS MIDI\u00c1TICOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A seguran\u00e7a p\u00fablica possui sua cl\u00e1usula geral no artigo 144 da Carta Magna, segundo a qual, a seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s da <\/a>pol\u00edcia federal, <\/a>pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, <\/a>pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, pol\u00edcias civis, <\/a>pol\u00edcias militar, es e corpos de bombeiros militares e <\/a>pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital. <\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo dispositivo, aparecem as guardas civis municipais, \u00a7 8\u00ba, onde os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme a lei n\u00ba 13.022, de 2014.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das ag\u00eancias descritas em ep\u00edgrafe, existem diversas outras como a pol\u00edcia legislativa, a for\u00e7a nacional, os GAECOS, as ag\u00eancias respons\u00e1veis pelas investiga\u00e7\u00f5es defensivas da OAB, al\u00e9m de outras.<\/p>\n\n\n\n
Diante da multiplicidade dessas ag\u00eancias, \u00e9 certo que a lei define as atribui\u00e7\u00f5es de cada Institui\u00e7\u00e3o. Antes da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica era comum cada institui\u00e7\u00e3o preocupar-se t\u00e3o somente com suas atribui\u00e7\u00f5es legais, sem o jogo midi\u00e1tico. Mas hoje, o que se percebe \u00e9 um jogo de vaidade e holofotes, pirotecnia e venda de imagens corporativas.<\/p>\n\n\n\n
As Institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o preocupadas em aparecer nas m\u00eddias sociais, deflagrando opera\u00e7\u00f5es barulhentas sem efeito pr\u00e1tico, muita das vezes mobilizando grande aparato de policiais, c\u00e3es, aeronaves, gastos excessivos com di\u00e1rias de viagens, sem apresenta\u00e7\u00e3o de objetos il\u00edcitos apreendidos, com duvidosa legalidade operacional, e clara presen\u00e7a de improbidade administrativa, em raz\u00e3o da desproporcionalidade das a\u00e7\u00f5es e os resultados n\u00e3o alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n
3. O FUROR CONCUPISCENTE DAS FUN\u00c7\u00d5ES INVESTIGATIVAS NO PA\u00cdS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Outro tema de relevo \u00e9 a atividade investigativa. A lei determina as agencias respons\u00e1veis pelas investiga\u00e7\u00f5es e aquelas respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o, mas todo mundo quer investigar, com clara demonstra\u00e7\u00e3o de condutas usurpadoras de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A lei processual define um sistema acusat\u00f3rio puro, art. 3\u00ba-A, do CPP, segundo o qual, o processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Diante da paridade de armas, em especial com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituiu a chamada investiga\u00e7\u00e3o defensiva, por meio do Provimento n\u00ba 188\/2018, cujo conceito \u00e9 previsto no artigo 1\u00ba, definindo a investiga\u00e7\u00e3o defensiva como sendo \u201c[\u2026] o complexo de atividades de natureza investigat\u00f3ria desenvolvido pelo advogado, com ou sem assist\u00eancia de consultor t\u00e9cnico ou outros profissionais legalmente habilitados, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, procedimento ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de elementos de prova destinados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de acervo probat\u00f3rio l\u00edcito, para tutela de direito de seu constituinte\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De outro lado, existe no Brasil e investiga\u00e7\u00e3o exercida pelo detetive particular, criada por meio da Lei federal n\u00ba 13.432, de 11 de abril de 2017, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de detetive particular. Nesse sentido, o artigo 2\u00ba define detetive particular como sendo \u201co profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante\u201d.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A s\u00edntese da fal\u00eancia m\u00faltipla da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil se baseia na tr\u00edplice quest\u00e3o da fragilidade legislativa, disputa por vaidades das ag\u00eancias da for\u00e7a e confus\u00e3o investigativa. Existe um turbilh\u00e3o de leis que teoricamente deveria proteger a sociedade. Mas o que se percebe \u00e9 uma enxurrada de benef\u00edcios processuais em favor do delinquente; um garantismo monocular hiperb\u00f3lico voltado para a prote\u00e7\u00e3o do criminoso, tendo em favor do delinquente um emaranhado de regras, s\u00famulas, a exemplo das vinculantes 56 e 59, e da S\u00famula 492 do STJ, esta protetora da delinqu\u00eancia infantil. Uma men\u00e7\u00e3o especial \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que existe um portf\u00f3lio de prote\u00e7\u00e3o aos criminosos, desde a progress\u00e3o de regime de cumprimento de penal, artigo 112 da LEP, as v\u00e1rias modalidades de remi\u00e7\u00e3o de pena, al\u00e9m de tantos outros benef\u00edcios postos a favor da criminalidade e em detrimento da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula Vinculante 56. <\/strong>A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula Vinculante 59. <\/strong>\u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 492 do STJ<\/em><\/strong> – O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o que leva \u00e0 extrema barreira falimentar s\u00e3o os caprichos corporativos, cada institui\u00e7\u00e3o querendo aparecer mais que a outra; o que prevalece nos dias atuais \u00e9 muito marketing corporativo e pouca efetividade. A\u00e7\u00f5es barulhentas, de reconhecimento do terreno, opera\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas, todo mundo querendo mais espa\u00e7os de estrelismos, sensacionalismo exuberante, com objetivo de se buscar seguran\u00e7a subjetiva, imagin\u00e1ria, meramente ilus\u00f3ria. Jogar para a plateia \u00e9 muito f\u00e1cil; dif\u00edcil \u00e9 ser efetivo, mostrar resultados; mostrar viaturas, armamento, e helic\u00f3pteros riscando os c\u00e9us, queimando o dinheiro do pagador de impostos, \u00e9 muito f\u00e1cil; dif\u00edcil \u00e9 ludibriar a sociedade consciente; aquele povo que n\u00e3o cai no engodo das Institui\u00e7\u00f5es que tentam demonstrar for\u00e7a por meio de a\u00e7\u00f5es pirot\u00e9cnicas, fruto de um populismo cinegr\u00e1fico, pujantes alegorias, de um show de imagens sem nenhum resultado pr\u00e1tico social, nada palp\u00e1vel, cuja desproporcionalidade beira \u00e0s raias da  improbidade administrativa, artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 1992. Pode essa gente at\u00e9 enganar parte do povo durante parte do tempo, mas n\u00e3o consegue enganar todo o povo durante todo o tempo.<\/p>\n\n\n\n
Rep\u00fadio a essa gente amadora, vendedoras de fuma\u00e7a, mercadores de sonhos, verdadeiros astronautas; ent\u00e3o para confortar as mentes desses maus profissionais, deixe-me recitar os versos de Gabriel O Pensador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) Aqui tem muita gente
Mas eu s\u00f3 encontro solid\u00e3o
\u00d3dio, mentira, ambi\u00e7\u00e3o
Estrela por a\u00ed
\u00c9 o que n\u00e3o falta
Astronauta!
A Terra \u00e9 um planeta
Em extin\u00e7\u00e3o…(…)\u201d<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, a disputa pelas a\u00e7\u00f5es investigativas; a\u00e7\u00f5es investigativas s\u00e3o definidas por leis, mas h\u00e1 institui\u00e7\u00f5es que querem a todo pre\u00e7o investigar; umas querendo investigar apenas casos seletivos; aqueles que proporcionam holofotes; outras praticando verdadeiras usurpa\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Somado a tudo isso, tem-se um verdadeiro caos instalado no pa\u00eds. H\u00e1 quem afirme que o Brasil prende mal. N\u00e3o obstante a grande massa prisional acima de 850 mil presos, o sistema penal \u00e9 muito condescendente; prender algu\u00e9m hoje diante das leis benevolentes, n\u00e3o \u00e9 tarefa t\u00e3o f\u00e1cil; s\u00e3o tantos benef\u00edcios processuais que a 3\u00aa maior popula\u00e7\u00e3o prisional do mundo passa a ser um contrassenso. Se houvesse um sistema jur\u00eddico mais rigoroso, mais protetor, certamente, a massa prisional no Brasil ultrapassaria a casa dos dois milh\u00f5es de presos; \u00e9 certo tamb\u00e9m que a pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o \u00fanica para resolver todas as mazelas sociais; fiel a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, que a liberdade seja a regra; e que a pris\u00e3o deve ser exce\u00e7\u00e3o; lado outro, deve o Estado zelar e melhor cuidar de suas fun\u00e7\u00f5es preventivas, notadamente, cuidando da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a fal\u00eancia m\u00faltipla do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica se revela indubit\u00e1vel, quando se registram quase 60 mil homic\u00eddios consumados no Brasil, anualmente, mas a pol\u00edcia n\u00e3o consegue apresentar n\u00fameros satisfat\u00f3rios na apura\u00e7\u00e3o, deixando de apurar a grande maioria dos registros, o que se chama de cifras cinzas em criminologia, aqueles crimes que n\u00e3o s\u00e3o apurados pelo sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o mesmo estado que permite que sua popula\u00e7\u00e3o seja massacrada e ultrajada pelas grandes organiza\u00e7\u00f5es criminosas, \u00e9 o mesmo que implanta um inequ\u00edvoco sistema de impunidade quando apresenta n\u00fameros p\u00edfios de taxa de elucida\u00e7\u00e3o de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro h\u00e1 de se entender que a pol\u00edcia pode funcionar razoavelmente bem numa sociedade onde o crime \u00e9 exce\u00e7\u00e3o; e mesmo na exce\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso viver a seguran\u00e7a p\u00fablica como voca\u00e7\u00e3o, eis que \u00e9 comum o Estado desrespeitar o seu servidor, sugar sua \u00faltima gota de sangue, deix\u00e1-lo no baga\u00e7o, negar seus direitos, cortar direitos e garantias alcan\u00e7adas com muito suor; negar revis\u00e3o geral anual de seus sal\u00e1rios, violando com pena de morte as regras do artigo 37, inciso X, da Carta Magna, e assim, quando a criminalidade passa a ser considerada como regra, onde o crime organizado passa a ditar as regras, solicitando, inclusive, o afastamento do Estado em diversas quest\u00f5es, sobrevindo o caos social, e diante das tantas outras quest\u00f5es, ocorre aquilo que se chama de processo de desnormatiza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, transformando-se num territ\u00f3rio sem regras e sem normas, um processo at\u00e1vico de um sistema bagun\u00e7ado e ca\u00f3tico.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm. Acesso em 17 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo de Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm. Acesso em 17 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L7210.htm. Acesso em 17 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 13. 432, de 2017. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2017\/Lei\/L13432.htm. Acesso em 17 de abril de 2024. BRASIL. Provimento n\u00aa 118, de 2018. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.oab.org.br\/leisnormas\/legislacao\/provimentos\/188-2018. Acesso em 17 de abril de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u201c(…) A\u00e7\u00f5es barulhentas, de reconhecimento do terreno, opera\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas, todo mundo querendo mais espa\u00e7os de estrelismos, sensacionalismo exuberante, com objetivo de se buscar seguran\u00e7a subjetiva, imagin\u00e1ria, meramente ilus\u00f3ria. Jogar para a plateia \u00e9 muito f\u00e1cil; dif\u00edcil \u00e9 ser efetivo, mostrar resultados; mostrar viaturas, armamento, e helic\u00f3pteros riscando os c\u00e9us, queimando o dinheiro do pagador de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24341,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24,1],"tags":[393,6236,2337,6237],"class_list":["post-24340","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","category-sem-categoria","tag-brasil","tag-falencia-multipla","tag-jeferson-botelho","tag-sistema-de-seguranca-publica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24340"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=24340"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24340\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24342,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/24340\/revisions\/24342"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/24341"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=24340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=24340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=24340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}