{"id":25119,"date":"2024-06-28T13:41:24","date_gmt":"2024-06-28T16:41:24","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=25119"},"modified":"2024-07-02T00:21:51","modified_gmt":"2024-07-02T03:21:51","slug":"descriminalizacao-da-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=25119","title":{"rendered":"Descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha"},"content":{"rendered":"\n

Sintomas de flagelo social e equ\u00edvoco da Suprema Corte Brasileira<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho<\/strong>
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

RESUMO.<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar sem efeito exauriente a decis\u00e3o do STF em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio que descriminalizou a posse para uso de at\u00e9 40 gramas de maconha, n\u00e3o cometendo infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis<\/em> sativa<\/em>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave.<\/strong> Droga; maconha; quarenta; gramas; descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O dia 26 de junho de 2024 ganha colorido especial e at\u00e9 hist\u00f3rico por conta de dois eventos importantes. Um evento transnacional e outro de ordem interna. Primeiro, porque nesta data o mundo comemora o Dia Internacional de combate \u00e0s drogas, data criada pela Assembleia Geral da ONU por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42\/112, de 7 de dezembro de 1987. Segundo porque, o Brasil recebe de presente uma decis\u00e3o do Colendo STF que descriminaliza a posse e porte de at\u00e9 40 gramas de maconha para o uso pessoal. Relevante frisar que esta quest\u00e3o tramitava desde agosto de 2015, portanto, por quase uma d\u00e9cada na Suprema Corte.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Sobre a decis\u00e3o da Corte Suprema, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para declarar a inconstitucionalidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do art. 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, at\u00e9 o advento de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, as medidas ali previstas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, <\/strong>por maioria, o STF fixou a seguinte tese:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u201c1. N\u00e3o comete infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a subst\u00e2ncia cannabis<\/em> sativa<\/em>, sem preju\u00edzo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreens\u00e3o da droga e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III);<\/p>\n\n\n\n
2. As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta;<\/p>\n\n\n\n
3. Em se tratando da posse de cannabis<\/em> para consumo pessoal, a autoridade policial apreender\u00e1 a subst\u00e2ncia e notificar\u00e1 o autor do fato para comparecer em Ju\u00edzo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. At\u00e9 que o CNJ delibere a respeito, a compet\u00eancia para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e1 dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistem\u00e1tica atual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o de quaisquer efeitos penais para a senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
4. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa<\/em> ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito;<\/p>\n\n\n\n
5. A presun\u00e7\u00e3o do item anterior \u00e9 relativa, n\u00e3o estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a pris\u00e3o em flagrante por tr\u00e1fico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunst\u00e2ncias da apreens\u00e3o, a variedade de subst\u00e2ncias apreendidas, a apreens\u00e3o simult\u00e2nea de instrumentos como balan\u00e7a, registros de opera\u00e7\u00f5es comerciais e aparelho celular contendo contatos de usu\u00e1rios ou traficantes;<\/p>\n\n\n\n
6. Nesses casos, caber\u00e1 ao Delegado de Pol\u00edcia consignar, no auto de pris\u00e3o em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presun\u00e7\u00e3o do porte para uso pessoal, sendo vedada a alus\u00e3o a crit\u00e9rios subjetivos arbitr\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n
7. Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o por quantidades inferiores \u00e0 fixada no item 4, dever\u00e1 o juiz, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, avaliar as raz\u00f5es invocadas para o afastamento da presun\u00e7\u00e3o de porte para uso pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n
8. A apreens\u00e3o de quantidades superiores aos limites ora fixados n\u00e3o impede o juiz de concluir que a conduta \u00e9 at\u00edpica, apontando nos autos prova suficiente da condi\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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Delegado da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, Dr. Jeferson Botelho,<\/strong>
quando na ativa, durante opera\u00e7\u00e3o contra o tr\u00e1fico de drogas<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Por fim, o Tribunal deliberou, ainda, nos termos do voto do Relator:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
1) Determinar ao CNJ, em articula\u00e7\u00e3o direta com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Anvisa, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Tribunais e CNMP, a ado\u00e7\u00e3o de medidas para permitir (i) o cumprimento da presente decis\u00e3o pelos ju\u00edzes, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06, em procedimento de natureza n\u00e3o penal; (ii) a cria\u00e7\u00e3o de protocolo pr\u00f3prio para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias envolvendo usu\u00e1rios dependentes, com encaminhamento do indiv\u00edduo vulner\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os da rede p\u00fablica de sa\u00fade capacitados a avaliar a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e oferecer tratamento especializado, como os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial de \u00c1lcool e Drogas \u2013 CAPS AD;<\/p>\n\n\n\n
2) Fazer um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem medidas administrativas e legislativas para aprimorar as pol\u00edticas p\u00fablicas de tratamento ao dependente, deslocando o enfoque da atua\u00e7\u00e3o estatal do regime puramente repressivo para um modelo multidisciplinar que reconhe\u00e7a a interdepend\u00eancia das atividades de (a) preven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas; (b) aten\u00e7\u00e3o especializada e reinser\u00e7\u00e3o social de dependentes; e (c) repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico de drogas;<\/p>\n\n\n\n
3) Conclamar os Poderes a avan\u00e7arem no tema, estabelecendo uma pol\u00edtica focada n\u00e3o na estigmatiza\u00e7\u00e3o, mas (i) no engajamento dos usu\u00e1rios, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado cont\u00ednuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e (ii) na agenda de preven\u00e7\u00e3o educativa, implementando programas de dissuas\u00e3o ao consumo de drogas; (iii) na cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em sa\u00fade p\u00fablica, com atribui\u00e7\u00e3o de aplicar aos usu\u00e1rios e dependentes as medidas previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n
4) Para viabilizar a concretiza\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica \u2013 especialmente a implementa\u00e7\u00e3o de programas de dissuas\u00e3o contra o consumo de drogas e a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os especializados no atendimento de usu\u00e1rios \u2013 caber\u00e1 aos Poderes Executivo e Legislativo assegurar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias suficientes para essa finalidade. Para isso, a Uni\u00e3o dever\u00e1 liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), institu\u00eddo pela Lei 7.560\/86 e gerido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), e se abster de contingenciar os futuros aportes no fundo, recursos que dever\u00e3o ser utilizados, inclusive, para programas de esclarecimento sobre os malef\u00edcios do uso de drogas.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, a Corte determinou que o CNJ, com a participa\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas, realize mutir\u00f5es carcer\u00e1rios para apurar e corrigir pris\u00f5es decretadas em desacordo com os par\u00e2metros fixados no voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que j\u00e1 havia proferido voto em assentada anterior. Presid\u00eancia do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Plen\u00e1rio, 26.6.2024.<\/p>\n\n\n\n
\n
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Na abordagem hist\u00f3rica \u00e9 importante destacar que a proibi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias entorpecentes vem desde as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas de 1603, quando havia a proibi\u00e7\u00e3o de posse e com\u00e9rcio de rosalgar, no bojo do Livro V, T\u00edtulo LXXXIX, do referido documento.\u00a0<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Destarte, a primeira legisla\u00e7\u00e3o criminal no Brasil que puniu o uso e o com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas vinha contemplada nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, que tiveram vig\u00eancia no Brasil de 1603 at\u00e9 1830, quando entrou em vigor o C\u00f3digo Penal Brasileiro do Imp\u00e9rio, quando de forma imperativa consignava:<\/p>\n\n\n\n
Que ningu\u00e9m tenha em sua casa rosalgar, nem o venda, nem outro material venenoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
De l\u00e1 pra c\u00e1 foram v\u00e1rias as modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, passando pelas leis 6368\/76 e 10.409\/2002, at\u00e9 chegar na atual lei n\u00ba 11.343\/2006, onde a posse de drogas para uso pessoal foi disciplinado no artigo 28 e o tr\u00e1fico il\u00edcito a partir do artigo 33 do mesmo estatuto. Nesse sendo, o artigo 28 define a conduta de quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A conduta de tr\u00e1fico de drogas estatu\u00eddo no artigo 33 da Lei em apre\u00e7o consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, com pena de reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o das drogas \u00e9 um grande equ\u00edvoco da Suprema Corte. Equ\u00edvoco porque desde 2006 ter posse de drogas para uso pessoal, quaisquer drogas, e n\u00e3o somente maconha n\u00e3o \u00e9 mais crime do Brasil. Isto porque o conceito legal de drogas encontra-se previsto no artigo 1\u00ba do Decreto 3914, de 09 de dezembro de 1941.<\/p>\n\n\n\n
O referido dispositivo legal define claramente o que vem a ser crime e contraven\u00e7\u00e3o penal. Assim, considera-se crime a infra\u00e7\u00e3o penal que a lei comina pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven\u00e7\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris\u00e3o simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, claramente, percebe-se que a resposta do estatal para a posse de drogas n\u00e3o tem como consequ\u00eancia nem reclus\u00e3o e nem deten\u00e7\u00e3o, tampouco pena de multa isolada. H\u00e1 quem defende desde muito tempo que a posse de drogas para uso pessoal \u00e9 conduta proibida e n\u00e3o conduta criminosa.Desta feira, n\u00e3o faz nenhum sentido a interven\u00e7\u00e3o do STF neste caso para descriminalizar aquilo que n\u00e3o \u00e9 crime. Verdadeiramente, \u00e9 um paradoxo querer descriminalizar aquilo que n\u00e3o \u00e9 crime.<\/p>\n\n\n\n
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Opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil na Delegacia Regional de Te\u00f3filo
Otoni; na ocasi\u00e3o o Dr. Jeferson Botelho era titular da Delegacia<\/strong>
de Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico de Drogas<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Outro absurdo \u00e9 quantificar o peso da maconha em at\u00e9 40 gramas para dizer que nesta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em tr\u00e1fico e nem crime, mas apenas conduta il\u00edcita sujeita a medida puramente administrativa.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Ora, estabelecer a quantidade de drogas para dizer se \u00e9 tr\u00e1fico ou n\u00e3o \u00e9 atividade de ess\u00eancia legislativa; definir o que \u00e9 tr\u00e1fico il\u00edcito ou posse para uso pessoal de drogas \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Legislativo. Assim, a meu sentir trata-se de brutal invas\u00e3o de poder, beirando as raias do crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Com singular autoridade, o Dr. Henrique de Oliveira, ilustre Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais, aposentado, apresenta importantes reflex\u00f5es acerca da decis\u00e3o do STF, sen\u00e3o vejamos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Suprema Corte definiu norma objetiva, par\u00e2metro objetivo para definir o que \u00e9 consumo e a partir de qual quantidade e circunst\u00e2ncias \u00e9 considerado tr\u00e1fico, afastando o subjetivismo das interpreta\u00e7\u00f5es dadas por delegados, promotores e ju\u00edzes.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Mas, algum ministro do STF ou legislador que defende a mat\u00e9ria se atentou que, para uma por\u00e7\u00e3o m\u00ednima de maconha chegar ao usu\u00e1rio ela teve origem na a\u00e7\u00e3o de um traficante. Se h\u00e1 usu\u00e1rio, h\u00e1 quem produz e vende. H\u00e1 o est\u00edmulo e o fomento ao tr\u00e1fico. A tend\u00eancia \u00e9 que os “vaporzinhos” das ” biqueiras” tragam menos quantidade consigo. Sendo assim, os “patr\u00f5es do movimento” recrutar\u00e3o mais e mais pequenos traficantes, sobretudo, menores e inimput\u00e1veis. A maconha gera subprodutos, como fica esta quest\u00e3o? J\u00e1 que queriam decidir como decidiram, porque n\u00e3o chamaram cientistas e especialistas e definiram quais os tipos de maconha e seus subprodutos, inclusive o canabidiol para uso medicinal, poderiam ser vendidos; e onde poderiam ser vendidos? Inclusive, se houvesse esta defini\u00e7\u00e3o, tributos poderiam ser cobrados e revertidos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica.  Mas, o entendimento mediano do brasileiro \u00e9 que “liberou geral”; que todas as subst\u00e2ncias psicol\u00f3gicas est\u00e3o liberadas.  N\u00e3o estamos preparados pra isso.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00f5es finais <\/strong><\/em><\/h2>\n\n\n\n
A droga \u00e9 um c\u00e2ncer social que destr\u00f3i, aniquila, inunda e transborda de sequelas seus consumidores, mergulhando as fam\u00edlias de dependentes qu\u00edmicos em graves crises de toda ordem. \u00c9 algo que assusta e desafia a humanidade. Perigo iminente para as atuais e futuras gera\u00e7\u00f5es. A droga \u00e9 um mal que necessita de pol\u00edticas p\u00fablicas para venc\u00ea-lo.” (Tr\u00e1fico e Uso Il\u00edcitos de Drogas. Atividade Sindical Complexa e amea\u00e7a transnacional do Prof. Jeferson Botelho).<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s todo o exposto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar, que n\u00e3o obstante ao respeito que se deve ter \u00e0s decis\u00f5es judiciais, n\u00e3o pode o jurista, sobretudo, o estudioso do assunto, silenciar diante de decis\u00f5es equivocadas, ainda que sejam oriundas da Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro porque reafirma que n\u00e3o se pode descriminalizar aquilo que desde de 2006 a posse de drogas para uso pessoal no Brasil deixou de ser crime para ser conduta proibida sui generis.<\/em><\/p>\n\n\n\n
E depois afirmar que definir condutas criminosas \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. MONTESQUIEU nesse momento dever estar revirando seus restos mortais no ata\u00fade da eternidade com esses absurdos que t\u00eam ocorrido na P\u00e1tria Amada Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Talvez o grande equ\u00edvoco do legislador em 2006 foi definir que as medidas alternativas aplicadas ao autor da posse de drogas para uso pessoal, como advert\u00eancia dos efeitos da drogas e comparecimento a programas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0s drogas, fosse deixado que essas medidas ficassem na esfera do Poder Judici\u00e1rio, quando deveria a lei na ocasi\u00e3o ter criado um \u00f3rg\u00e3o multidisciplinar aut\u00f4nomo e independente para aplica\u00e7\u00e3o das medidas alternativas, sobretudo, um \u00f3rg\u00e3o composto por assistentes sociais, psic\u00f3logos, psiquiatras, e tantos outros especiarias para aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no artigo 28 da Lei Antidrogas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, na decis\u00e3o do STF em Recurso Extraordin\u00e1rio, estabeleceu a tese de que as san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343\/06 ser\u00e3o aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza n\u00e3o penal, sem nenhuma repercuss\u00e3o criminal para a conduta.<\/p>\n\n\n\n
Deixar a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas alternativas no \u00e2mbito do poder judici\u00e1rio continua sendo decis\u00e3o equivocada, mesmo porque se houvesse o encaminhamento do usu\u00e1rio de at\u00e9 40 gramas de maconha a um Centro de Refer\u00eancia Especializado com entendimento acerca dos efeitos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos t\u00e3o nocivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica seria medida muito mais prudente e acertada.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, por se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do Congresso Nacional, art. 22, I, da CF\/88, com a obrigat\u00f3ria participa\u00e7\u00e3o de especialistas do assunto, cientistas, estudiosos, e devidamente consultada a sociedade, leg\u00edtima detentora do Poder Soberano, a meu sentir, a decis\u00e3o do STF por se tratar de mat\u00e9ria privativa do Congresso Nacional, \u00e9 flagrantemente eivada do grasso v\u00edcio da ilegitimidade, abjeta viola\u00e7\u00e3o do sistema legal, agressiva les\u00e3o ao sistema e modelo de estado de direito, sendo, portanto, ainda relevante pontuar que por meio do Decreto n\u00ba 154, de 1991, o Brasil promulgou Conven\u00e7\u00e3o Contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, sendo conclu\u00edda em Viena, a 20 de dezembro de 1988, considerando que magnitude e a crescente tend\u00eancia da produ\u00e7\u00e3o, da demanda e do tr\u00e1fico il\u00edcitos de entorpecentes e de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, que representam uma grave amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar dos seres humanos e que t\u00eam efeitos nefastos sobre as bases econ\u00f4micas, culturais e pol\u00edticas da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as Na\u00e7\u00f5es devem interessar em eliminar as causas profundas do problema do uso indevido de entorpecentes e de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, compreendendo a demanda il\u00edcita de tais drogas e subst\u00e2ncias e os enormes ganhos derivados do tr\u00e1fico il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Perguntar n\u00e3o ofende. Algu\u00e9m sabe informar quem seria o respons\u00e1vel por fornecer os 40 gramas de maconha para o usu\u00e1rio de drogas? Ser\u00e1 que o sistema legal agora proporcionou condi\u00e7\u00f5es de o traficante sempre vender de 40 em 40 gramas de drogas, legalizando o pequeno comerciante, j\u00e1 que a nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 28 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, ser\u00e1 presumido usu\u00e1rio quem, para consumo pr\u00f3prio, adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa<\/em> ou seis plantas-f\u00eameas, at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito? Fala-se muito em maconha, mas e se a droga for da mesma fam\u00edlia da cannabis sativa<\/em>, subprodutos como Skank ou Haxixe, tamb\u00e9m poderia o usu\u00e1rio transportar ou ter a posse para uso dos 40 gramas da erva? Ser\u00e1 que os ministros do STF conhecem o grau de concentra\u00e7\u00e3o do THC dos respectivos entorpecentes derivados?<\/p>\n\n\n\n
E mais que isso. Com fulcro no artigo 5\u00ba, IV, da CF\/88 c\/c art. 13 do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, digo com autoridade de lente das ci\u00eancias jur\u00eddicas que a fun\u00e7\u00e3o de criar e revogar tipos penais \u00e9 exclusiva e privativa do Poder Legislativo, art. 22, I, da Carta Magna. O sapateiro n\u00e3o pode se aventurar al\u00e9m das sand\u00e1lias. Nem a norma jur\u00eddica nem a caneta do gestor p\u00fablico pode ser puro romantismo l\u00edrico, quim\u00e9rico, um mero suspiro po\u00e9tico e saudades, um arranjo de flores vermelhas, com brilho de um belo arrebol, juncado com chilreios de pintassilgos, um banquete de belos l\u00edrios para agradar semideuses do poder, arautos da justi\u00e7a, mas sim um realismo concreto e real. Violar esse preceito \u00e9 grave ofensa ao sistema de direitos; \u00e9 a mais ign\u00f3bil, desumana e desastrosa a\u00e7\u00e3o corrosiva do poder; \u00e9 a irremiss\u00edvel agress\u00e3o ao sistema dos direitos humanos. A pior ditadura do mundo \u00e9 quando as decis\u00f5es Poder Supremo s\u00e3o finais e irrecorr\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a decis\u00e3o que trata da descriminaliza\u00e7\u00e3o da droga, leia-se maconha, deve atingir direta ou indiretamente mais 200 milh\u00f5es de habitantes num pa\u00eds onde a droga \u00e9 justamente o principal respons\u00e1vel pelo alto \u00edndice de criminalidade violeta; \u00e9 ela o comburente que ventila os crimes de homic\u00eddios, roubos, sequestros e novo canga\u00e7o; quem vai sofrer as consequ\u00eancias nefastas do liberalismo da maconha \u00e9 o trabalhador honesto que sai todos os dias para trabalhar e de repente \u00e9 a principal v\u00edtima dos  ataques de dependentes e usu\u00e1rios de drogas que necessitam comprar a droga e n\u00e3o t\u00eam dinheiro; aquele usu\u00e1rio que deve a boca de fumo e n\u00e3o tem como pagar o traficante.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma ser\u00e1 o trabalhador, pessoa hum\u00edlima, pagador de impostos, que ter\u00e1 seu rel\u00f3gio ou celular roubado. Os traficantes comemoram; fogos de fuzis riscando os c\u00e9us; portanto, uma decis\u00e3o extremamente terr\u00edvel para a sociedade; um banho de sangue derramado; deflagra\u00e7\u00e3o de uma guerra sangrenta com rastros de mutila\u00e7\u00f5es e flagelos; s\u00e3o milh\u00f5es de pessoas com suas vidas sendo afetadas por um super Time de estrelas, de semideuses terr\u00e1queos, gal\u00e1ticos terrestres, de joias raras e pedras preciosas, reluzentes, indicados para um Tribunal Soberano, detentor do suprassumo do poder, s\u00edmbolo do gigantismo Nacional. O pa\u00eds lamentavelmente morreu; seu corpo putrefeito foi encaminhado ao Instituto m\u00e9dico legal; os especialistas j\u00e1 definiram a causa mortis<\/em> do defunto. Choque s\u00e9ptico provocado por excesso de vaidade, intervencionismo doentio, descaso social, milit\u00e2ncia aguda, abund\u00e2ncia de narcisismo sist\u00eamico, implos\u00e3o s\u00fabita do inflado semideus; arrog\u00e2ncia m\u00faltipla provocada por abund\u00e2ncia de estilha\u00e7os incandescentes de raios exuberantes desfechados por policromas agudos de um casulo extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Dispon\u00edvel em Constitui\u00e7\u00e3o (planalto.gov.br)<\/a>. Acesso em 27 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei Sobre Drogas.<\/strong> Dispon\u00edvel em Lei n\u00ba 11.343 (planalto.gov.br)<\/a>. Acesso em 27 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Decreto N\u00ba 3.914, de 1941<\/strong>. Dispon\u00edvel em DEL3914 (planalto.gov.br)<\/a>. Acesso em 27 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas.<\/strong> Dispon\u00edvel em 000743396_Codigo_Filipino_Ordenacoes_leis_Reino_Portugal_t.1 (1).pdf<\/a>. Acesso em 27 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong> – STF. Dispon\u00edvel em Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br)<\/a>. Acesso em 27 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Conven\u00e7\u00e3o Contra o Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Entorpecentes e Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas<\/strong>. Dispon\u00edvel em D0154 (planalto.gov.br)<\/a>. Acesso em 27 de junho de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sintomas de flagelo social e equ\u00edvoco da Suprema Corte Brasileira RESUMO. O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar sem efeito exauriente a decis\u00e3o do STF em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio que descriminalizou a posse para uso de at\u00e9 40 gramas de maconha, n\u00e3o cometendo infra\u00e7\u00e3o penal quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25120,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[5655,2337,75],"class_list":["post-25119","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-descriminalizacao-das-drogas-no-brasil","tag-jeferson-botelho","tag-teofilo-otoni"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25119"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=25119"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25131,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/25119\/revisions\/25131"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/25120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=25119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=25119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=25119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}