{"id":26353,"date":"2024-09-12T20:19:05","date_gmt":"2024-09-12T23:19:05","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=26353"},"modified":"2024-09-12T20:30:01","modified_gmt":"2024-09-12T23:30:01","slug":"assedio-moral-na-legislacao-brasileira-ondas-renovatorias-da-estupidez-humana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=26353","title":{"rendered":"Ass\u00e9dio moral na legisla\u00e7\u00e3o brasileira: Ondas renovat\u00f3rias da estupidez humana"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Por Jeferson Botelho<\/strong>
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Ass\u00e9dio moral, tamb\u00e9m conhecido como coa\u00e7\u00e3o moral, psicoterror laboral ou mobbing, \u00e9 uma onda renovat\u00f3ria da estupidez humana, uma esp\u00e9cie de agress\u00e3o violenta, covarde, humilhante e ultrajante num insofism\u00e1vel processo sistem\u00e1tico de hostiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0 que atinge frontalmente a alma da v\u00edtima, provocando-lhe s\u00e9rios abalos emocionais, psicol\u00f3gicos, em raz\u00e3o das sucessivas incurs\u00f5es realizadas pelo agressor que exp\u00f5e a v\u00edtima a tratamento rid\u00edculo, vexat\u00f3rio, humilha\u00e7\u00f5es, com o prop\u00f3sito de atingir a sua dignidade, integridade psicol\u00f3gica, menoscabar sua honra por meio de ataques constantes, reiterados, agress\u00f5es verbais, coment\u00e1rios desairosos, isolamentos, a\u00e7\u00f5es de segrega\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras atrocidades, valendo-se o desalmado autor de sua condi\u00e7\u00e3o de superioridade hier\u00e1rquica nos casos de ass\u00e9dio moral vertical descendente, ou ascend\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es privadas laborais, indo desde os coment\u00e1rios negativos sobre a v\u00edtima at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o de um ferrenho sistema de bloqueio de tudo aquilo que possa ser realizado em benef\u00edcio da v\u00edtima do ass\u00e9dio, tudo isso para esconder as defici\u00eancias do exangue autor do ass\u00e9dio moral, como fraqueza moral, incompet\u00eancia e inabilidade para lidar com as linhas mestras do humanismo petrarquiano e com o esp\u00edrito de fraternidade. Portanto, diante de uma fraqueza de lideran\u00e7a, menoridade espiritual, o t\u00e3o decantado ass\u00e9dio moral, pode ser caracterizado tamb\u00e9m pela imposi\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de prefer\u00eancias, de ideologias, pensamentos, de comercializa\u00e7\u00e3o de sonhos, de ilus\u00f5es fugazes, de engodos e subterf\u00fagios, tudo imposto bo\u00e7almente pelo falso poder de domina\u00e7\u00e3o.<\/em> (Prof. Me. J\u00e9ferson Botelho)<\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente artigo jur\u00eddico tem por fim colimado analisar sem pretens\u00e3o exauriente o instituto do ass\u00e9dio moral na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Visa analisar o seu tratamento legal no direito comparado, no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, seu enfrentamento no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do trabalho, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, na Justi\u00e7a Eleitoral, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e noutros ramos sociais, uma indubit\u00e1vel preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade moderna.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Ass\u00e9dio; moral; psicoterror; coa\u00e7\u00e3o; mobbing<\/em>;<\/em> laboral; humilha\u00e7\u00e3o; tratamento; vexat\u00f3rio; ultrajante; reitera\u00e7\u00e3o; configura\u00e7\u00e3o.           <\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Vivemos numa sociedade eminentemente din\u00e2mica, multifacet\u00e1ria, conflituosa, juncada de paix\u00f5es, \u00f3dios, amores e desamores, e nessa brusca mudan\u00e7a de valores, num misto de sentimentos, \u00e9 bem prov\u00e1vel que apare\u00e7am novos casos de degrada\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais, fruto de in\u00fameras corros\u00f5es, mudan\u00e7as de costumes, h\u00e1bitos, valores, novos arranjos comportamentais, desafiando a todos n\u00f3s para busca de alternativas vi\u00e1veis para constru\u00e7\u00e3o human\u00edstica entre os povos. \u00c9 certo que a sociedade moderna evolui num piscar de olhos e com essa veloz muta\u00e7\u00e3o surgem novos fen\u00f4menos sociais que amea\u00e7am a cultura da paz.<\/p>\n\n\n\n
O tema ass\u00e9dio moral tem sido cada vez mais presente na sociedade moderna, a ponto de gerar preocupa\u00e7\u00f5es ao Parlamento em disciplinar as rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas buscando a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. As pr\u00e1ticas configuradoras de ass\u00e9dio moral s\u00e3o antigas e conhecidas no meio social, mas apesar de antigas ainda n\u00e3o existe uma legisla\u00e7\u00e3o federal uniforme com regramentos pr\u00f3prios para coibir os casos de ass\u00e9dio moral em todas as suas matrizes.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do ass\u00e9dio sexual, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira avan\u00e7ou um pouco mais, adotando o modelo previsto no artigo 184 do C\u00f3digo Espanhol. Nessa seara, o Brasil, por meio da lei N\u00ba 10.224, de 2001, introduziu na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria o ass\u00e9dio sexual, em seu artigo 216-A, cuja conduta \u00e9 constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, prevendo pena de deten\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.<\/p>\n\n\n\n
A formula\u00e7\u00e3o conceitual em torno do ass\u00e9dio vem sendo enfrentada por in\u00fameros \u00f3rg\u00e3os do pa\u00eds, a exemplo do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que recentemente editou Cartilha de Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento no \u00c2mbito do Poder Judici\u00e1rio acerca do ASS\u00c9DIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n
Assim, entende por ass\u00e9dio moral o processo cont\u00ednuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atentem contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador, por meio da degrada\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es socioprofissionais e do ambiente de trabalho, exig\u00eancia de cumprimento de tarefas desnecess\u00e1rias ou exorbitantes, discrimina\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, isolamento, exclus\u00e3o social, difama\u00e7\u00e3o ou abalo psicol\u00f3gico.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
A citada Cartilha ainda fornece o conceito de ass\u00e9dio moral organizacional, como sendo o processo cont\u00ednuo de condutas abusivas amparado por estrat\u00e9gias organizacionais e\/ou m\u00e9todos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo dos funcion\u00e1rios ou excluir aqueles que a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais. Exemplos: press\u00e3o para o atingimento de metas, sobrecarga e ritmo excessivo de trabalho, segrega\u00e7\u00e3o dos(as) funcion\u00e1rios(as).[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
A seguir, o texto em apre\u00e7o apresenta breves estudos sobre a classifica\u00e7\u00e3o e tipologia do ass\u00e9dio moral, uma abordagem tema central acerca do direito comparado, o ass\u00e9dio moral e a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 351\/2000 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a disciplina do ass\u00e9dio moral em Minas Gerais, por meio da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2011, a quest\u00e3o da tipicidade do ass\u00e9dio moral no direito penal p\u00e1trio, o ass\u00e9dio moral e a lei de improbidade administrativa, a recente mudan\u00e7a do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que etiquetou o ass\u00e9dio moral como infra\u00e7\u00e3o disciplinar, o tratamento do ass\u00e9dio moral na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ass\u00e9dio extraterritorial, por capricho de narcisista, ass\u00e9dio tipificado por meio da Lei n\u00ba 14.192, de 2021, que acrescentou o art. 326-B ao C\u00f3digo Eleitoral e por \u00faltimo uma abordagem sucinta sobre o ass\u00e9dio moral imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
[1] ASS\u00c9DIO MORAL, SEXUAL E DISCRIMINA\u00c7\u00c3O. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/cartilha-assediomoral-aprovada.pdf<\/a>. Acesso em 27 de julho de 2023, \u00e0s 22h36min.<\/p>\n\n\n\n
[2] Idem<\/p>\n\n\n\n
1. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O E TIPOLOGIA DO ASS\u00c9DIO MORAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O tema ass\u00e9dio moral ainda \u00e9 muito incipiente no Brasil. N\u00e3o existem legisla\u00e7\u00f5es federais tratando de normas gerais. Apenas normas de trabalho, algumas leis estatuais e mais recentemente uma modifica\u00e7\u00e3o no Estatuto dos Ordem dos Advogados do Brasil, quando a Lei n\u00ba 14.612, de 2023, fez inserir no rol do artigo 34, inciso XXX, a infra\u00e7\u00e3o administrativa de praticar ass\u00e9dio moral, ass\u00e9dio sexual ou discrimina\u00e7\u00e3o.   <\/p>\n\n\n\n
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, o ass\u00e9dio moral pode ser classificado de acordo com a sua abrang\u00eancia e o tipo. Esses crit\u00e9rios geram as quatro categorias listadas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I- Ass\u00e9dio moral interpessoal;<\/p>\n\n\n\n
II – Ass\u00e9dio moral institucional;<\/p>\n\n\n\n
III – Ass\u00e9dio moral vertical;<\/p>\n\n\n\n
IV – Ass\u00e9dio moral horizontal.<\/p>\n\n\n\n
Uma breve explica\u00e7\u00e3o acerca de cada uma das modalidades de ass\u00e9dio moral, segundo classifica\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1. Ass\u00e9dio moral interpessoal<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio aqui \u00e9 a abrang\u00eancia. No ass\u00e9dio moral interpessoal, a pr\u00e1tica ocorre de maneira direta, individual e pessoal. Isto \u00e9, de uma pessoa do ambiente de trabalho para outra.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica tem por objetivo prejudicar ou eliminar o trabalhador na rela\u00e7\u00e3o com a equipe. <\/p>\n\n\n\n
2. Ass\u00e9dio moral institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O ass\u00e9dio moral institucional \u00e9 a segunda categoria que tem como par\u00e2metro a abrang\u00eancia. Ele ocorre quando a institui\u00e7\u00e3o, como um todo, tolera ou incentiva pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 mais abrangente que o caso anterior. O TST explica que a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica \u00e9 tamb\u00e9m autora da agress\u00e3o, pois, por meio de seus gestores, utiliza de estrat\u00e9gias organizacionais desumanas para melhorar a produtividade, criando uma cultura institucional de humilha\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n
3. Ass\u00e9dio moral vertical<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio utilizado nesta categoria e na pr\u00f3xima \u00e9 o tipo. O ass\u00e9dio moral vertical ocorre entre pessoas de n\u00edveis hier\u00e1rquicos diferentes, como gestores e subordinados, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Ele \u00e9 subdividido em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Descendente: ass\u00e9dio caracterizado pela press\u00e3o dos chefes em rela\u00e7\u00e3o a seus subordinados;<\/p>\n\n\n\n
II – Ascendente: a\u00e7\u00f5es praticadas por um subordinado ou grupo destes contra o gestor. T\u00eam por objetivo causar constrangimento e boicotar o superior hier\u00e1rquico, por motivos diversos.<\/p>\n\n\n\n
4. Ass\u00e9dio moral horizontal<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Este tipo de ass\u00e9dio ocorre entre aqueles trabalhadores pertencentes ao mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Superior do Trabalho afirma que \u00e9 um comportamento instigado pelo\u00a0clima de competi\u00e7\u00e3o\u00a0exagerado entre os colegas de trabalho.\u00a0Existe, ainda, o ass\u00e9dio moral\u00a0misto, que consiste na\u00a0acumula\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral vertical e horizontal. Isto \u00e9, o trabalhador \u00e9 assediado por superiores e por colegas de trabalho.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[3] CARTILHA DE PREVEN\u00c7\u00c3O AO ASS\u00c9DIO MORAL, TST. Pare e Repare. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/10157\/55951\/Cartilha+ass%C3%A9dio+moral\/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457<\/a>. Acesso em 31 de julho de 2023.<\/p>\n\n\n\n
2. O ASS\u00c9DIO MORAL NO DIREITO COMPARADO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos sempre chega primeiro no mundo essencialmente civilizado. Geralmente, as rela\u00e7\u00f5es humanas positivadas em pa\u00eds que buscam essa ess\u00eancia civilizat\u00f3ria chegam um pouco mais tarde. Parece um absurdo, mas \u00e9 verdade. Quando se fala em respeito, h\u00e1 pa\u00edses que t\u00eam muita dificuldade para internalizar o alcance desse respeito integral, essa necessidade de amar uns aos outros de corpo e alma, \u00e0 imagem e semelhan\u00e7a de Deus.<\/p>\n\n\n\n
Para se entender melhor a necessidade imperativa de disciplinar o instituto do ass\u00e9dio moral no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 mister procurar entender como o mundo l\u00e1 fora enfrenta essas quest\u00f5es de falta de respeito e aus\u00eancia de humanismo entre as pessoas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, seja na esfera privada ou p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Neste quesito, as autoras BEZERRA e MARQUES, discorrem com autoridade e profundidade acerca da evolu\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral no direito comparado. No trabalho de pesquisa, as pesquisadoras apresentam estudos a partir da legisla\u00e7\u00e3o francesa, sendo a Fran\u00e7a o primeiro pa\u00eds a disciplinar os casos de ass\u00e9dio moral na Europa. Ap\u00f3s, tra\u00e7am as regras da Inglaterra, informando o tratamento descort\u00eas, grosseiro e tir\u00e2nico como forma de ass\u00e9dio moral. Por fim, apresentam apontamentos sobre o ass\u00e9dio moral na Espanha e no Jap\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No Continente Europeu, a Fran\u00e7a foi o primeiro pa\u00eds a estabelecer, no seu ordenamento jur\u00eddico, uma Lei com o objetivo de combater o ass\u00e9dio moral. A Lei n\u00ba 2002-73, de 17 de janeiro de 2002, estabelece prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador v\u00edtima de ass\u00e9dio moral e san\u00e7\u00f5es a quem o pratica. A defini\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral por tal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:\u00a0 Nenhum trabalhador deve sofrer atos repetidos de ass\u00e9dio moral que tenham por objeto ou por efeito a degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho suscet\u00edvel de lesar os direitos e a dignidade do trabalhador, de alterar a sua sa\u00fade f\u00edsica ou mental, ou de comprometer o seu futuro profissional. Nenhum trabalhador pode ser sancionado, despedido ou tornar-se objeto de medidas discriminat\u00f3rias, diretas ou indiretas, em particular no modo de remunera\u00e7\u00e3o, de forma\u00e7\u00e3o, de reclassifica\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o ou de classifica\u00e7\u00e3o, de promo\u00e7\u00e3o profissional, de transfer\u00eancia ou renova\u00e7\u00e3o do contrato por ter sofrido ou rejeitado sofrer os comportamentos definidos no par\u00e1grafo precedente ou por haver testemunhado sobre tais comportamentos ou hav\u00ea-los relatado(GUEDES, 2003, p. 27 apud MOLON, 2005, online). Na Fran\u00e7a, o ass\u00e9dio moral recebe o nome de harc\u00e8lement moral, advindo do verbo harceler: importunar, perseguir, empregado no sentido de ass\u00e9dio moral, como tamb\u00e9m \u00e9 conhecido em Portugal e no Brasil. (ALKIMIN, 2006, p.39) A autora francesa, Marie-France Hirigoyen (2002, p. 17), considera o ass\u00e9dio moral:\u00a0 […] qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica de uma pessoa, p\u00f4r em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Na Inglaterra o ass\u00e9dio encontra-se reconhecido como bullying entendido como tratar com grosseria, desumanidade, tirania (GUEDES, 2003, p. 157), nos pa\u00edses n\u00f3rdicos, na Su\u00ed\u00e7a, na Alemanha e na It\u00e1lia, \u00e9 chamado Mobbing como sin\u00f4nimo de assediar ou perseguir em massa, viol\u00eancia silenciosa acontecida na esfera ps\u00edquica do outro.(ALKIMIN, 2006, p.39) O estudioso alem\u00e3o Heinz Leymann (2003, online) diz que:\u00a0 […] ass\u00e9dio moral \u00e9 a deliberada degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho atrav\u00e9s do estabelecimento de comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9ticas(abusivas) que se caracterizam pela repeti\u00e7\u00e3o por longo tempo de dura\u00e7\u00e3o de um comportamento hostil que um superior ou colega(s) desenvolve(m) contra um indiv\u00edduo que apresenta, como rea\u00e7\u00e3o um quadro de mis\u00e9ria f\u00edsica, psicol\u00f3gica e social duradoura.\u00a0 Na linha de pensamento de Leymann, a alta frequ\u00eancia e a longa dura\u00e7\u00e3o das condutas hostis e degradantes acabam resultando em consider\u00e1vel sofrimento mental, psicossom\u00e1tico e social dos trabalhadores que s\u00e3o v\u00edtimas do ass\u00e9dio moral.\u00a0 Nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o ass\u00e9dio moral \u00e9 conhecido como Harassment, ataques constantes que visam, de forma declarada, atormentar, provocar a v\u00edtima ou mobbing, (FERREIRA, 2004, p.56); na Fran\u00e7a, como Harc\u00e8lement moral, no sentido de pervers\u00e3o moral (ALKIMIN, 2006, p.39); Acosomoral, na Espanha (GUEDES, 2003, p.151); Ijime, entendido como pr\u00e1tica da viol\u00eancia moral, no Jap\u00e3o (ALKIMIN, 2006, p.39).[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[4] BEZERRA, Lara Pinheiro. MARQUES, Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira. ASS\u00c9DIO MORAL NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO. Dispon\u00edvel em artigo2.pdf (faculdadescearenses.edu.br)<\/a>. Acesso em 28 de julho de 2023, \u00e0s 19h15min.<\/p>\n\n\n\n
3. O ASS\u00c9DIO MORAL E A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 351\/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A referida norma considera que a Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o de Pessoas do Poder Judici\u00e1rio visa a \u201ca\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate a mecanismos, gest\u00e3o e atitudes que favore\u00e7am o ass\u00e9dio ou o desrespeito aos valores profissionais do servi\u00e7o p\u00fablico judici\u00e1rio e da magistratura\u201d, e a importante ades\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ao pacto pela implementa\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Agenda 2030 da ONU, entre os quais est\u00e3o o apoio e o respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos reconhecidos internacionalmente, bem como com a sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em viola\u00e7\u00f5es destes direitos.<\/p>\n\n\n\n
Relevante frisar que o artigo 3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o menciona um rol de treze princ\u00edpios vinculados ao respeito \u00e0 pessoa humana, dentre os quais,  orienta-se pelo respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 diversidade;  sa\u00fade, seguran\u00e7a e sustentabilidade como pressupostos fundamentais da organiza\u00e7\u00e3o laboral e dos m\u00e9todos de gest\u00e3o; gest\u00e3o participativa, com fomento \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o vertical, horizontal e transversal; reconhecimento do valor social do trabalho; valoriza\u00e7\u00e3o da subjetividade, da viv\u00eancia, da autonomia e das compet\u00eancias do trabalhador; primazia da abordagem preventiva;  transversalidade e integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;  responsabilidade e proatividade institucional; sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conte\u00fado das apura\u00e7\u00f5es; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas; resguardo da \u00e9tica profissional; e constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito m\u00fatuo, igualdade de tratamento e solu\u00e7\u00f5es dialogadas para os conflitos no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
4. O ASS\u00c9DIO MORAL E A LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 116, DE 11 DE JANEIRO DE 2011<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral por agente p\u00fablico, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado de Minas Gerais, ser\u00e1 prevenida e punida na forma da Lei Complementar em ep\u00edgrafe. O artigo 3\u00ba logo define ass\u00e9dio moral como sendo a conduta de agente p\u00fablico que tenha por objetivo ou efeito degradar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de outro agente p\u00fablico, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua sa\u00fade f\u00edsica ou mental ou seu desenvolvimento profissional.<\/p>\n\n\n\n
O citado dispositivo ainda possui um time de casos que caracterizam a abjeta pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a seguran\u00e7a ou a imagem de agente p\u00fablico, valendo-se de posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Desrespeitar limita\u00e7\u00e3o individual de agente p\u00fablico, decorrente de doen\u00e7a f\u00edsica ou ps\u00edquica, atribuindo-lhe atividade incompat\u00edvel com suas necessidades especiais;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 preterir o agente p\u00fablico, em quaisquer escolhas, em fun\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, nacionalidade, cor, idade, religi\u00e3o, posi\u00e7\u00e3o social, prefer\u00eancia ou orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sexual ou filos\u00f3fica;
IV \u2013 atribuir, de modo frequente, ao agente p\u00fablico, fun\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou t\u00e9cnica especializada ou que dependa de treinamento;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 isolar ou incentivar o isolamento de agente p\u00fablico, privando-o de informa\u00e7\u00f5es, treinamentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de suas fun\u00e7\u00f5es ou do conv\u00edvio com seus colegas;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente p\u00fablico, submetendo-o a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, ou fomentar boatos inid\u00f4neos e coment\u00e1rios maliciosos;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 subestimar, em p\u00fablico, as aptid\u00f5es e compet\u00eancias de agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 manifestar publicamente desd\u00e9m ou desprezo por agente p\u00fablico ou pelo produto de seu trabalho;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 relegar intencionalmente o agente p\u00fablico ao ostracismo;<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n
XI \u2013 valer-se de cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada para induzir ou persuadir agente p\u00fablico a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei<\/p>\n\n\n\n
O comando normativo mineiro, pune o il\u00edcito de ass\u00e9dio moral, conforme a gravidade da falta, podendo ser punido com repreens\u00e3o, suspens\u00e3o ou demiss\u00e3o. Havendo ind\u00edcios de que empregado p\u00fablico sob regime de direito privado, lotado em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica diversos de seu empregador, tenha praticado ass\u00e9dio moral ou dele tenha sido alvo, a auditoria setorial, seccional ou a corregedoria de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dar\u00e1 ci\u00eancia, no prazo de quinze dias, ao empregador, para apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o cab\u00edveis. O ocupante de cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada que cometer ass\u00e9dio moral sujeita-se \u00e0 perda do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de ocupar cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual por cinco anos. Importante mencionar que a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio prescreve nos seguintes prazos:<\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Dois anos, para as penas de repreens\u00e3o e de suspens\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Cinco anos, para a pena de demiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A responsabilidade administrativa pela pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral independe das responsabilidades c\u00edvel e criminal. <\/a>A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tomar\u00e1 medidas preventivas para combater o ass\u00e9dio moral, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais ou associativas dos servidores do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade. O Estado providenciar\u00e1, na forma do regulamento, acompanhamento psicol\u00f3gico para os sujeitos passivos de ass\u00e9dio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n
5. ASS\u00c9DIO MORAL E TIPICIDADE PENAL NO BRASIL<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 certo que no Brasil apenas o ass\u00e9dio sexual foi tipificado como conduta criminosa prevista no artigo 216-A do C\u00f3digo Penal. Entrementes, tramita no Congresso Nacional o PL 4742\/2001, que visa introduzir o art. 146-A <\/strong>no C\u00f3digo Penal Brasileiro \u2013 Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de ass\u00e9dio moral no trabalho, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ass\u00e9dio Moral no Trabalho<\/p>\n\n\n\n
Art.146 A. Desqualificar reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a seguran\u00e7a ou a imagem do servidor p\u00fablico ou empregado em raz\u00e3o de v\u00ednculo hier\u00e1rquico funcional ou laboral. Pena: Deten\u00e7\u00e3o de(3(tr\u00eas)meses a um ano e multa.<\/p>\n\n\n\n
O autor do projeto de Lei apresenta importante justificativa, apresentando s\u00f3lidos fundamentos na tentativa de angariar aprova\u00e7\u00e3o de seus pares, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Nos prim\u00f3rdios da hist\u00f3ria do Homem, a produ\u00e7\u00e3o de bens a servi\u00e7os era feita pela explora\u00e7\u00e3o aos mais fracos pelos mais fortes. A m\u00e3o de obra escrava era recrutada atrav\u00e9s de guerras ou comprada como mercadoria. Como passar dos tempos e a visualiza\u00e7\u00e3o human\u00edstica do ser humano a for\u00e7a do trabalho, ao lado do capital, recursos naturais e tecnologia, passou a ser considerada fator nobre de produ\u00e7\u00e3o. A lend\u00e1ria figura do feitor, que chegava at\u00e9 a impor san\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, foi substitu\u00edda pelo l\u00edder administrativo, pessoa com conhecimentos de organiza\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es humanas. Ao trabalhador foi assinada jornada determinada de trabalho, previd\u00eancia, descanso e lazer, integrados de modo a assegurar-lhe qualidade de vida. Pol\u00edticas de incentivos buscam reconhecer-lhe o m\u00e9rito e dar-lhe prest\u00edgio integrando-o cada vez mais na organiza\u00e7\u00e3o. Ocorre, muitas vezes, na pr\u00e1tica, que at\u00e9 a sa\u00fade do trabalhador \u00e9 destru\u00edda pela viol\u00eancia cometida por alguns empregadores ou chefes, inclusive no servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o cogitamos da viol\u00eancia corporal ostensiva, j\u00e1 devidamente contemplada na lei penal. Referimo-nos \u00e0 viol\u00eancia consubstanciada no comportamento abusivo que atinge o psicol\u00f3gico e emocional do cidad\u00e3o. \u00c9 a pr\u00e1tica reiterada que \u00e9 temperada o mais das vezes pela ironia, mordacidade e capricho, com evidente desvio de poder. Ditados por raz\u00f5es de ordem interna, mas sob a aparente m\u00e1scara de exercer a autoridade ditada pelo servi\u00e7o, o chefe passa a tornar atitudes tendenciosas e discriminat\u00f3rias contra o indigitado empregado, submetendo-o a um verdadeiro festival de torturas. E este, por temor de perder o emprego ou sofrer outro gravame, deixa-se crucificar. As consequ\u00eancias afloram posteriormente, sob a forma de doen\u00e7as psicossom\u00e1ticas, inclusive. A grav\u00edssima situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi diagnosticada pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e os estudos por ela apresentados demonstram que, na Uni\u00e3o Europeia 9% (nove por cento) dos trabalhadores, oquecorrespondema13.000,000 (trezentos milh\u00f5es) de pessoas, convivem com os tratamentos tir\u00e2nicos de seus patr\u00f5es. Estima-se que entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos suic\u00eddios na Su\u00e9cia sejam decorrentes desse comportamento abusivo. No Brasil, o fato foi comprovado por estudos cient\u00edficos elaborados pela Dra. Margarida Barreto, medicado trabalho e pesquisadora da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo, conforme nos noticia a revista Cl\u00e1udia\/abril\/2001\/p.116. Em estudo preparado em dois anos e meio de pesquisas constatou, a referida m\u00e9dica, que nas consultas por ela realizadas em sindicatos, as pessoas queixavam-se de males generalizados. A profundando suas an\u00e1lises verificou que 80% (oitenta por cento) dos entrevistados sofriam dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco por cento) apresentavam aumento depress\u00e3o arterial, mais de 60% (sessenta por cento) queixavam-se das palpita\u00e7\u00f5es e tremores e 40% (quarenta por cento) sofriam redu\u00e7\u00e3o da libido. Vale a pena transcrever quadro tabulado, originado ainda dessa pesquisa, que demonstra a maneira como o homem e a mulher respondem \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o dos seus chefes, provoca\u00e7\u00e3o esta j\u00e1 denominada ass\u00e9dio moral. O assunto \u00e9 relevante e j\u00e1 ensejou em nosso pa\u00eds duas iniciativas, em n\u00edvel municipal, para coibir ao abuso. Trata-se dos Projetos apresentados em Iracem\u00e1polis, interior de S\u00e3o Paulo e na capital deste Estado. Na Su\u00e9cia a mat\u00e9ria foi convenientemente regulada a n\u00edvel federal; desde 1993 o ass\u00e9dio moral \u00e9 considerado a\u00e7\u00e3o delituosa, conforme nos noticia a mesma revista j\u00e1 citada. A conduta que pretendemos tipificar como crime caracteriza-se pela reitera\u00e7\u00e3o de atos vexat\u00f3rios e agressivos \u00e0 imagem e a autoestima da pessoa. Cite-se, como exemplo, marcar tarefas imposs\u00edveis ou assinalar tarefas elementares para a pessoa que desempenha satisfatoriamente papel mais complexo; ignorar o empregado, s\u00f3 se dirigindo a ele atrav\u00e9s de terceiros; sobrecarreg\u00e1-lo com tarefas que s\u00e3o repetidamente desprezadas; mudar o local f\u00edsico, sala, mesa de trabalho para outro de prec\u00e1rias instala\u00e7\u00f5es, como dep\u00f3sito, garagens etc. Acreditamos ter demonstrado, com elementos concretos, a exist\u00eancia de uma conduta nociva e perigosa que urge coibir. Tivemos, recentemente, a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso da lei do ass\u00e9dio sexual, que busca coibir comportamento que tem estritas rela\u00e7\u00f5es de semelhan\u00e7a como crime que pretendemos catalogar (lei n\u00b010.224, de 15 de maio de 2001). Essa manifesta\u00e7\u00e3o do legislativo demonstra sua disposi\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de coibir atos aos quais, at\u00e9 bem pouco tempo, n\u00e3o era dada a devida import\u00e2ncia. De todo o exposto, temos certeza de que os nobres colegas, sens\u00edveis \u00e0 grave situa\u00e7\u00e3o descrita, hipotecar\u00e3o total solidariedade \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do presente PL. Sala das Sess\u00f5es, 23 de maio de 2001. Deputado Marcos de Jesus.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na seara do direito penal, v\u00e1rios Projetos de Lei tramitaram no Congresso Nacional a fim de tipificar a conduta do ass\u00e9dio moral como crime. N\u00e3o obstante as in\u00fameras tentativas para a tipifica\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral no direito penal p\u00e1trio, quase todas as proposi\u00e7\u00f5es tramitaram com indicativo de arquivamento ao final.<\/p>\n\n\n\n
Assim, foi o caso do PL 7461, de 2017, que visava alterar o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 C\u00f3digo Penal, para tipificar o ass\u00e9dio moral.<\/p>\n\n\n\n
Neste caso a mudan\u00e7a seria a introdu\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral como delito com acr\u00e9scimo do art, 203-A no CP, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201cAss\u00e9dio moral Art. 203-A Praticar, reiteradamente, contra o trabalhador ato hostil capaz de ofender a sua dignidade e causar-lhe dano f\u00edsico ou psicol\u00f3gico, prevalecendo-se o agente de sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013<\/strong> deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Na apresenta\u00e7\u00e3o do referido PL, o seu autor <\/strong>CARLOS HENRIQUE GAGUIM <\/strong>lan\u00e7a a seguinte justifica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O presente Projeto de Lei visa a erradicar um grave problema que se desenvolve em sil\u00eancio: o ass\u00e9dio moral contra o trabalhador. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o espec\u00edfica sobre o ass\u00e9dio moral em nosso ordenamento jur\u00eddico. Por esse motivo, a doutrina utiliza uma conceitua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea da psicologia. A psic\u00f3loga Marie-France Hirigoyen conceitua ass\u00e9dio moral como \u201cqualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude…) que atente, por sua repeti\u00e7\u00e3o ou sistematiza\u00e7\u00e3o, contra a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de uma pessoa, amea\u00e7ando seu emprego ou degradando o clima de trabalho\u201d.1 De uma maneira geral, define-se o ass\u00e9dio moral no trabalho, tamb\u00e9m conhecido como coa\u00e7\u00e3o moral, psicoterror laboral ou mobbing, como um comportamento arbitr\u00e1rio que tende a acarretar dano \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, ocasionando a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho. Conforme conceito doutrin\u00e1rio, s\u00e3o caracter\u00edsticas do ass\u00e9dio moral: a) a abusividade da conduta; b) a natureza psicol\u00f3gica do atentado \u00e0 dignidade ps\u00edquica do indiv\u00edduo; c) a reitera\u00e7\u00e3o da conduta; d) a finalidade de exclus\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que, para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal em comento, a conduta n\u00e3o pode se apresentar esporadicamente, ou em decorr\u00eancia de um fato isolado. A dignidade do trabalhador deve ser afetada de forma intencional e reiterada, ao longo da jornada de trabalho. Frise-se que a Conven\u00e7\u00e3o 155, de 1981, elaborada pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre seguran\u00e7a, sa\u00fade dos trabalhadores e meio ambiente, ratificada pelo Congresso Nacional em 1992 e promulgada pelo Decreto federal 1.254\/94, estabelece em seu artigo 3\u00ba que o termo “sa\u00fade”, com rela\u00e7\u00e3o ao trabalho, “abrange n\u00e3o s\u00f3 a aus\u00eancia de afec\u00e7\u00e3o ou de doen\u00e7as, mas tamb\u00e9m os elementos f\u00edsicos e mentais que afetam a sa\u00fade e est\u00e3o diretamente relacionados com a seguran\u00e7a e a higiene no trabalho.” Assim, \u00e9 poss\u00edvel constatar que o mencionado instrumento internacional pretende evitar que essa pr\u00e1tica se desenvolva nos locais de trabalho, tendo em vista que o ass\u00e9dio moral causa s\u00e9rios danos \u00e0 sa\u00fade mental e f\u00edsica dos trabalhadores. N\u00e3o h\u00e1 mais como tolerar esse tipo de comportamento, j\u00e1 que essa conduta perniciosa afeta, al\u00e9m de outros bens jur\u00eddicos, a higidez do meio ambiente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma dire\u00e7\u00e3o, o PL 5503, de 2016, que tamb\u00e9m visa acrescentar dispositivo no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal para instituir o crime de ass\u00e9dio moral. Neste Projeto de Lei, o autor prop\u00f5e o acr\u00e9scimo no artigo 216-B, do CP, conforme se segue:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 216-B: \u201cAss\u00e9dio Moral<\/p>\n\n\n\n
Art. 216-B. Considera-se ass\u00e9dio moral toda a\u00e7\u00e3o, gesto, determina\u00e7\u00e3o ou palavra, praticada de forma constante por agente, servidor p\u00fablico, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas fun\u00e7\u00f5es, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima ou \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o de outrem no seu local de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Pena \u2013<\/strong> reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Em caso de defici\u00eancia mental ou menor de 18 (dezoito) anos a pena \u00e9 aumentada em um ter\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o autor do PL, deputado Alfredo Nascimento, apresenta os seguintes fundamentos em sua justifica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O presente Projeto de Lei tem por objetivo de combater a pr\u00e1tica de \u201cass\u00e9dio moral\u201d, cujo C\u00f3digo Penal \u00e9 omisso. Essa pr\u00e1tica comum, que acontece em locais onde as pessoas desenvolvem suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais e organizacional \u00e9 preciso ser combatida. As agress\u00f5es atingem diretamente a sa\u00fade mental do trabalhador, a press\u00e3o psicol\u00f3gica que sofre a v\u00edtima pode ocasionar s\u00e9rios danos, como a depress\u00e3o, que retira dele a capacidade laboral.<\/p>\n\n\n\n
Em estudo publicado pela Editora LTr, Lis Andrea Pereira Soboll e Thereza Cristina Gosdal, organizadoras, asseveraram: \u201cConclui-se que as repercuss\u00f5es do ass\u00e9dio moral no trabalho para a sa\u00fade mental dos trabalhadores atingidos ocorrem justamente porque as pr\u00e1ticas hostis e as agress\u00f5es psicol\u00f3gicas atingem aspectos fundamentais do sujeito, segundo a Psicodin\u00e2mica do Trabalho. Tais efeitos e repercuss\u00f5es do ass\u00e9dio v\u00e3o no sentido da desestrutura\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e da possibilidade de viv\u00eancias de prazer no trabalho. Assim, quando Dejours (142) afirma que a identidade \u00e9 a armadura da sa\u00fade mental, e que toda descompensa\u00e7\u00e3o psicopatol\u00f3gica pressup\u00f5e uma crise de identidade, percebe-se com clareza a interdepend\u00eancia entre a sa\u00fade e a identidade, e como podem ser graves os impactos causados pela viol\u00eancia psicol\u00f3gica nesta rela\u00e7\u00e3o. Ao afirmar que a paralisa\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica do reconhecimento pode levar o sujeito a uma din\u00e2mica patog\u00eanica de descompensa\u00e7\u00e3o ps\u00edquica ou som\u00e1tica, fica expl\u00edcito o papel fundamental do reconhecimento para a sa\u00fade mental. Portanto, o ass\u00e9dio moral no trabalho apresenta repercuss\u00f5es que corroem a \u201carmadura\u201d da sa\u00fade mental.\u201d (Ass\u00e9dio Moral Interpessoal e organizacional, 2009, p. 135) O ass\u00e9dio moral, seja interpessoal ou organizacional, denota viol\u00eancia psicol\u00f3gica caracterizada por um processo sistem\u00e1tico de hostiliza\u00e7\u00e3o, que provoca intimida\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o, tendo por resultado preju\u00edzos pessoais e profissionais, chegando, muitas vezes, no afastamento do profissional do trabalho ou at\u00e9 mesmo a demiss\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, na certeza de que a proposi\u00e7\u00e3o constitui um importante passo no sentido de corrigir a omiss\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal, de forma a garantir a que esse tipo de pr\u00e1tica seja exemplarmente combatido, solicito o apoio dos meus Pares para sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
6. O CRIME DE ASS\u00c9DIO PREVISTO NA JUSTI\u00c7A ELEITORAL<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O crime ass\u00e9dio foi devidamente tipificado pela Justi\u00e7a Eleitoral, por meio da Lei n\u00ba 14.192, de 2021, que acrescentou o art. 326-B ao C\u00f3digo Eleitoral, cuja conduta criminal \u00e9 consistente em assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo, prevendo pena de reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
A pena \u00e9 aumentada em 1\/3 (um ter\u00e7o), se o crime for cometido contra mulher gestante, maior de 60 (sessenta) anos ou com defici\u00eancia.    <\/p>\n\n\n\n
A minirreforma eleitoral em tr\u00e2mite no Congresso Nacional por meio do PL 4438, de 2023, prop\u00f5e a modifica\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 326-B, para a seguinte texto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou amea\u00e7ar, por qualquer meio, a pr\u00e9-candidata, a candidata a cargo eletivo, a detentora de mandato eletivo ou qualquer mulher em raz\u00e3o de atividade pol\u00edtica, partid\u00e1ria ou eleitoral, utilizando-se de menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher ou \u00e0 sua cor, ra\u00e7a ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral, o desempenho de seu mandato eletivo ou o exerc\u00edcio das suas liberdades pol\u00edticas fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida, em representa\u00e7\u00e3o eleitoral aut\u00f4noma, podendo ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo este ser prontamente comunicado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia pol\u00edtica, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
7. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ASS\u00c9DIO MORAL<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 consenso na doutrina p\u00e1tria que ass\u00e9dio moral \u00e9 um comportamento abusivo, humilhante, persistente, repetitivo, com objetivo maior de diminuir o trabalhador ou servidor p\u00fablico, cuja conduta tem o cond\u00e3o de caracterizar comportamento aviltante, frequente e intencional, geralmente atrav\u00e9s de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica de uma pessoa, colocando em risco o seu emprego ou degradando o seu ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o agente p\u00fablico que pratica ass\u00e9dio moral contra outro servidor, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o pode responder por improbidade administrativa?<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
N\u00e3o precisa ser agente p\u00fablico para exercer atos de gentileza, de urbanidade e respeito. Educa\u00e7\u00e3o e eleg\u00e2ncia cabem em qualquer lugar. \u00c9 certo que nas rela\u00e7\u00f5es laborativas privadas e no exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o cria deveres aos servidores, a exemplo da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 116, que cria um rol de deveres impostos aos agentes p\u00fablicos, como atender com presteza ao p\u00fablico em geral, zelo e dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo, manter conduta compat\u00edvel com a moralidade administrativa, e o tratamento com urbanidade \u00e0s pessoas.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>A Carta Magna de 1988, em seu artigo 37 enumera os princ\u00edpios basilares da legalidade, moralidade administrativa, efici\u00eancia, impessoalidade e publicidade. Por sua vez, a lei 8429, de 1992, em seu artigo 11, dispara que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Importa salientar que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n\u00ba 8178, de 2014, que visa inserir no rol do artigo 11, a seguinte previs\u00e3o:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 Coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou express\u00f5es reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condi\u00e7\u00f5es de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante ainda n\u00e3o ter uma tipicidade do ass\u00e9dio moral prevista taxativamente no rol do artigo 11, \u00e9 mister salientar que o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da 2\u00aa Turma, j\u00e1 reconheceu a possibilidade de ato de improbidade administrativa em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Recurso Especial 1.286.466\/RS, o colegiado entendeu que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASS\u00c9DIO MORAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS PRINC\u00cdPIOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429?1992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GEN\u00c9RICO.<\/p>\n\n\n\n
1. O il\u00edcito previsto no art. 11 da Lei 8.249?1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n
2. N\u00e3o se enquadra como ofensa aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, n\u00e3o revestida do elemento subjetivo convincente (dolo gen\u00e9rico).<\/p>\n\n\n\n
3. O ass\u00e9dio moral, mais do que provoca\u00e7\u00f5es no local de trabalho \u2014 sarcasmo, cr\u00edtica, zombaria e trote \u2014, \u00e9 campanha de terror psicol\u00f3gico pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
4. A pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput<\/em>, da Lei de Improbidade Administrativa, em raz\u00e3o do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento \u00e0 impessoalidade, ao agir deliberadamente em preju\u00edzo de algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n
5. A Lei 8.429\/1992 objetiva coibir, punir e?ou afastar da atividade p\u00fablica os agentes que demonstrem car\u00e1ter incompat\u00edvel com a natureza da atividade desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n
6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo, a t\u00edtulo de dolo lato sensu ou gen\u00e9rico, presente na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
7. Recurso especial provido[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[5]<\/a> CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Ass\u00e9dio moral por configurar ato de improbidade Administrativa. Dispon\u00edvel em https:\/\/conjur.com.br\/2017-mar-13\/mp-debate-assedio-moral-configurar-ato-improbidade-administrativa<\/a>. Acesso em 28 de julho de 2023, \u00e0s 18h34min<\/p>\n\n\n\n
8. ASS\u00c9DIO MORAL PREVISTO NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Recentemente, a Lei n\u00ba 14.612, de 2023, deu tratamento especial na tem\u00e1tica do ass\u00e9dio moral, classificando-o como infra\u00e7\u00e3o disciplinar, artigo 34, inciso XXX, da Lei 8.906, de 1994, inclusive fornecendo conceito de ass\u00e9dio moral, \u00a7 2\u00ba, do mesmo dispositivo em apre\u00e7o, definindo-o com a conduta praticada no exerc\u00edcio profissional ou em raz\u00e3o dele, por meio da repeti\u00e7\u00e3o deliberada de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham o estagi\u00e1rio, o advogado ou qualquer outro profissional que esteja prestando seus servi\u00e7os a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica, com o objetivo de exclu\u00ed-los das suas fun\u00e7\u00f5es ou de desestabiliz\u00e1-los emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional.<\/p>\n\n\n\n
9. ASS\u00c9DIO MORAL PREVISTO NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Preocupado com a descrente demanda de a\u00e7\u00f5es oriundas de ass\u00e9dio moral, e buscando a preven\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho institui a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O referido comando normativo considerando em especial o fundamento da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como o direito \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e \u00e0 honra, previstos nos arts. 1\u00ba, incs. III e IV, 5\u00ba, inc. X, e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Logo no artigo 1\u00ba, o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N\u00ba 60, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, anuncia que a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral e ao Ass\u00e9dio Sexual no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho tem por objetivo coibir condutas que configurem ass\u00e9dio moral e sexual no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida o art. 2\u00ba, II, nos fornece conceito aut\u00eantico contextual de ass\u00e9dio moral, como sendo o processo cont\u00ednuo e reiterado de condutas abusivas que, independentemente de intencionalidade, atente contra a integridade, identidade e dignidade humana do trabalhador, por meio da degrada\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es socioprofissionais e do ambiente de trabalho, exig\u00eancia de cumprimento de tarefas desnecess\u00e1rias ou exorbitantes, discrimina\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, isolamento, exclus\u00e3o social, difama\u00e7\u00e3o ou abalo psicol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
O referido ATO CONJUNTO, que al\u00e9m da quest\u00e3o do ass\u00e9dio moral, tamb\u00e9m trata de aspectos de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio sexual, e desta forma, traz os fundamentos e as diretrizes que informam a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral e ao Ass\u00e9dio Sexual, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba S\u00e3o fundamentos que norteiam a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral e ao Ass\u00e9dio Sexual:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra, \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Preserva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais do trabalho;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Garantia de um ambiente de trabalho sadio;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Preserva\u00e7\u00e3o do denunciante e das testemunhas a repres\u00e1lias;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Sigilo dos dados pessoais das partes envolvidas e do conte\u00fado das apura\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 Constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito m\u00fatuo, igualdade de tratamento e solu\u00e7\u00f5es dialogadas para os conflitos no trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral e ao Ass\u00e9dio Sexual:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Promover ambiente de trabalho saud\u00e1vel, respeitoso e sem discrimina\u00e7\u00e3o, favorecendo a toler\u00e2ncia \u00e0 diversidade;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Implementar cultura organizacional pautada por respeito m\u00fatuo, equidade de tratamento e garantia da dignidade;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 conscientizar e fomentar campanhas e eventos sobre o tema, com \u00eanfase na conceitua\u00e7\u00e3o, na caracteriza\u00e7\u00e3o e nas consequ\u00eancias do ass\u00e9dio moral e sexual;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Capacitar magistrados, gestores, servidores, estagi\u00e1rios, aprendizes e empregados de empresas prestadoras de servi\u00e7o visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Monitorar as atividades institucionais, de modo a prevenir a degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Incentivar solu\u00e7\u00f5es pacificadoras para os problemas de relacionamento ocorridos no ambiente de trabalho, com vistas a evitar o surgimento de situa\u00e7\u00f5es de conflito;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 avaliar periodicamente o tema do ass\u00e9dio moral e do ass\u00e9dio sexual nas pesquisas de clima organizacional;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 Incluir os temas da preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do ass\u00e9dio moral e sexual no trabalho, bem como do respeito \u00e0 diversidade e outros conte\u00fados correlatos, relacionando-os com os processos de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade no trabalho, nos curr\u00edculos dos programas de aperfei\u00e7oamento e capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O TST enumera casos que caracteriza o ass\u00e9dio moral, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Sobrecarregar o profissional com novas tarefas ou retirar o trabalho que habitualmente executava, provocando a sensa\u00e7\u00e3o de inutilidade e de incompet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Impor puni\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias (dancinhas, prendas);<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 N\u00e3o levar em conta seus problemas de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 Ignorar a presen\u00e7a da pessoa assediada, dirigindo-se apenas aos demais colaboradores;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 Limitar o n\u00famero de idas ao banheiro e monitorar o tempo de perman\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 Impor condi\u00e7\u00f5es e regras de trabalho personalizadas, diferentes das que s\u00e3o cobradas dos outros profissionais.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de utiliza\u00e7\u00e3o de Cartilha Ilustrativa, define as quest\u00f5es do Ass\u00e9dio moral nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho. Traz precisos conceitos, inclusive, acerca de sua caracteriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, por condutas repetitivas do agente p\u00fablico que, excedendo os limites das suas fun\u00e7\u00f5es, por a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, gestos ou palavras, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodetermina\u00e7\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente p\u00fablico ou de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, com danos ao ambiente de trabalho objetivamente afer\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Ass\u00e9dio moral \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o de pessoas a situa\u00e7\u00f5es humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exerc\u00edcio de suas atividades. \u00c9 uma conduta que traz danos \u00e0 dignidade e \u00e0 integridade do indiv\u00edduo, colocando a sa\u00fade em risco e prejudicando o ambiente de trabalho. O ass\u00e9dio moral \u00e9 conceituado por especialistas como toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos \u00e0 personalidade, \u00e0 dignidade ou \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. No servi\u00e7o p\u00fablico, caracteriza-se por condutas repetitivas do agente p\u00fablico que, excedendo os limites das suas fun\u00e7\u00f5es, por a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o, gestos ou palavras, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodetermina\u00e7\u00e3o, a evolu\u00e7\u00e3o na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente p\u00fablico ou de empregado de empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, com danos ao ambiente de trabalho objetivamente afer\u00edveis. \u00c9 uma forma de viol\u00eancia que tem como objetivo desestabilizar emocional e profissionalmente o indiv\u00edduo e pode ocorrer por meio de a\u00e7\u00f5es diretas (acusa\u00e7\u00f5es, insultos, gritos, humilha\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) e indiretas (propaga\u00e7\u00e3o de boatos, isolamento, recusa na comunica\u00e7\u00e3o, fofocas e exclus\u00e3o social). A humilha\u00e7\u00e3o repetitiva e de longa dura\u00e7\u00e3o interfere na vida do profissional, comprometendo a identidade, a dignidade e as rela\u00e7\u00f5es afetivas e sociais e gerando danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental, que podem evoluir para a incapacidade de trabalhar, para o desemprego ou mesmo para a morte. Essas condutas s\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e com diversas leis que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Por isso, devem ser combatidas.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n
10. A DOGM\u00c1TICA DO ASS\u00c9DIO MORAL IMOBILI\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Trata-se de uma modalidade de ass\u00e9dio moral com fins espec\u00edficos, mas que atenta frontalmente contra os valores morais e afeta com pena de morte a dignidade da pessoa humana que via de regram se depara com pr\u00e1ticas hediondas do poder econ\u00f4mico, a ponto de a v\u00edtima do ass\u00e9dio moral ter que se mudar de um lugar por press\u00e3o psicol\u00f3gica dos grandes empres\u00e1rios por especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
CAMPOS e PANCHERI, em trabalho de rara beleza enfatizam a CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO ASS\u00c9DIO MORAL NO TRABALHO, fazendo apontamentos relevantes sobre o tema em testilha. Os autores discorrem dentre outros assuntos, a quest\u00e3o inovadora da modalidade do Ass\u00e9dio Moral Imobili\u00e1ria. Abordam a g\u00eanese dessa repugnante pr\u00e1tica deste os EUA, afirmando que dessa modalidade de ass\u00e9dio h\u00e1 sempre um especial fim de agir que o distancia dos delitos contra a propriedade, qual seja, o impedimento do leg\u00edtimo gozo da propriedade para fins de especula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De fato, fora um processo de neg\u00f3cios de agentes imobili\u00e1rios dos EUA, para convencer os propriet\u00e1rios brancos de im\u00f3veis a venderem suas propriedades a pre\u00e7os baixos, o que eles fizeram, promovendo medo naqueles de que minorias raciais, em breve, iriam se deslocar ao bairro. Os agentes imobili\u00e1rios venderam, ent\u00e3o, aquelas mesmas casas a pre\u00e7os muito mais altos \u00e0s fam\u00edlias negras desesperadas para escapar dos guetos superlotados. Pode-se entender a origem de tal situa\u00e7\u00e3o pelos conflitos raciais dos Estados Unidos, com popula\u00e7\u00f5es negras rurais migrando para as cidades, em guetos. Surgiram os termos white only, ou mesmo blockbusting e, ainda, panic peddling. A criminaliza\u00e7\u00e3o nasceu a partir do Fair Housing Act (GONZ\u00c1LEZ et al., 2011).<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a virada do mil\u00eanio, afirma-se que uma pr\u00e1tica similar, mas inversa, ocorria nos estados de Nova Iorque e Nova Jersey, em nome dos judeus ortodoxos, que pressionavam os n\u00e3o-judeus a vender, com base no p\u00e2nico de que seriam superados em n\u00famero e, posteriormente, revendidos a um pre\u00e7o muito mais elevado. H\u00e1 um especial fim de agir que o distancia dos delitos contra a propriedade, qual seja, o impedimento do leg\u00edtimo gozo da propriedade para fins de especula\u00e7\u00e3o.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[6]<\/a> BRASIL. TST. Cartilha de Preven\u00e7\u00e3o ao Ass\u00e9dio Moral. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/10157\/55951\/Cartilha+ass%C3%A9dio+moral\/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457<\/a>. Acesso em 31 de julho de 2023, \u00e0s 11h18min<\/p>\n\n\n\n
[7]<\/a> CAMPOS, Roberto Augusto de Carvalho. PANCHERI, Ivanira. A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO ASS\u00c9DIO MORAL NO TRABALHO. Dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/jefer\/Downloads\/305-950-1-PB.pdf<\/a>. Acesso em 02 de agosto de 2023, \u00e0s 09h09min.<\/p>\n\n\n\n
11. ASS\u00c9DIO MORAL EXTRATERRITORIAL NA MODALIDADE CONTINUADA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O ass\u00e9dio moral parece ser uma pr\u00e1tica intermin\u00e1vel no Brasil. Quando tudo parece improv\u00e1vel, eis que surge a censur\u00e1vel modalidade de ass\u00e9dio moral extraterritorial em atividade continuada. Voc\u00ea sabe o que \u00e9 isso? N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de ser visto na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou na atividade laborativa privada. A pr\u00e1tica danosa do ass\u00e9dio moral se perdura e protrai no tempo e no espa\u00e7o. O subordinado, mesmo ap\u00f3s ter se desligado e deixado o setor onde trabalhava passa a sofrer estocadas e persegui\u00e7\u00f5es ininterruptas por a\u00e7\u00f5es desenfreadas de seu ex-chefe. Assim, cita-se o claro exemplo do assediado que pleiteia outra fun\u00e7\u00e3o ou emprego, \u00e0s vezes mais relevante que exercia, mas ainda continua a sofrer persegui\u00e7\u00f5es. O agente assediador come\u00e7a a prestar informa\u00e7\u00f5es negativas e apontamentos desabonadores, inver\u00eddicos, fantasiosos, sobre a conduta profissional do assediado de forma a prejudicar o seu ingresso em novas atividades laborativas.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um comportamento altamente censur\u00e1vel, dif\u00edcil de ser arrostado por conta dos mecanismos de difus\u00e3o e dos meios engendrados pelo agente assediador. O ex-chefe continua a exercer influ\u00eancias negativas fazendo de tudo para impedir o progresso do assediado em seus novos desafios, um massacre da honra do assediado, continuado, intermin\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
12. DO ASS\u00c9DIO MORAL IMPOSTO PELO NARCISISMO OTIMIZADO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Essa modalidade de ass\u00e9dio moral \u00e9 muito rara na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nas rela\u00e7\u00f5es laborais privadas. Muito embora em menor escala, ainda se percebe com certa frequ\u00eancia, notadamente, no setor p\u00fablico. Aqui o chefe \u00e9 daqueles que tem ci\u00fames at\u00e9 da pr\u00f3pria sombra; em casos de tempo nublado ou \u00e0 noite onde a sombra desaparece, o chefe se mant\u00e9m vivo por meio de um insepar\u00e1vel espelho. N\u00e3o se trata especificamente de uma modalidade de ass\u00e9dio, mas de uma motiva\u00e7\u00e3o para demonstra\u00e7\u00e3o do estrelismo patol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n
Neste cen\u00e1rio, o chefe se considera o melhor de todos, uma verdadeira estrela reluzente, o suprassumo da intelig\u00eancia, aquele que se apresenta como sendo a luz que mais clareia, a lua que brilha com maior intensidade, se acha o melhor de todos, espl\u00eandido colosso, o inoxid\u00e1vel, algu\u00e9m que nasceu para brilhar e jamais aceita que outra pessoa saiba mais ou igual a ele.<\/p>\n\n\n\n
Quaisquer sintomas de amea\u00e7a \u00e0 sua constela\u00e7\u00e3o, o agente assediador adota medidas para afastar outra pessoa da concorr\u00eancia, sendo capaz de tolher todas as possibilidades de crescimento do assediado, que passa a sofrer persegui\u00e7\u00f5es ininterruptas, ofensas e isolamentos, na tentativa de se manter o dono do peda\u00e7o, fazendo incurs\u00f5es e a\u00e7\u00f5es firmes, manobras ilegais tudo para se manter em evid\u00eancia.  <\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o narcisismo padece de um transtorno de personalidade, portanto, uma condi\u00e7\u00e3o mental, sendo caracterizado por um comportamento egoc\u00eantrico, com alta necessidade de aten\u00e7\u00f5es voltadas para si, admira\u00e7\u00e3o em excesso por si mesmo e falta de empatia pelas outras pessoas. Na verdade, esta \u00e9 uma imagem constru\u00edda que, frequentemente, esconde uma personalidade fr\u00e1gil e insegura.<\/p>\n\n\n\n
MARQUES, com singular conhecimento ensina sobre o conceito da express\u00e3o, inclusive, acerca da acep\u00e7\u00e3o da mitologia grega, apontando importantes caracter\u00edsticas de um narcisista.<\/p>\n\n\n\n
Assim, pontua que de acordo com a mitologia grega, Narciso era um jovem de beleza e orgulho extremos. A ninfa Eco apaixonou-se por ele, mas ele a desprezou. Como puni\u00e7\u00e3o, foi condenado a apaixonar-se por si mesmo. Assim, ao ver o reflexo de seu pr\u00f3prio rosto sobre uma fonte de \u00e1gua, Narciso caiu de amores por si mesmo, mas, vendo-se impossibilitado de concretizar esse amor, morreu afogado no local.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[8]<\/a> MARQUES. Jos\u00e9 Roberto. Narcisismo. Voc\u00ea sabe o que \u00e9? Dispon\u00edvel em JRM. Acesso em 20 de agosto de 2023, \u00e0s 18h10min.<\/p>\n\n\n\n
Com autoridade, o autor apresenta as seguintes caracter\u00edsticas gerais de um narcisista. Destaca-se que o transtorno de personalidade narcisista apresenta diferentes sintomas, que podem apresentar-se em variados graus de intensidade. Em geral, os sinais mais frequentes s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Necessidade exacerbada de aten\u00e7\u00e3o constante; egocentrismo e falta de empatia; vis\u00e3o de si como superior, enaltecendo constantemente conquistas pessoais \u2014 geralmente aumentadas; pensamento megaloman\u00edaco sobre sucesso, beleza e poder; dom\u00ednio do tempo de fala em conversas; expectativa de que lhe fa\u00e7am favores e cumpram suas expectativas; incapacidade ou desinteresse pelas emo\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es de outras pessoas (exceto no que diz respeito a si); inveja; comportamento arrogante e vaidoso, por vezes pretensioso; esfor\u00e7os para que tudo aquilo que possui seja de qualidade superior ao que pertence aos outros \u2014 parceiros, casa, carro, roupas, apar\u00eancia f\u00edsica etc.; impaci\u00eancia e irritabilidade quando n\u00e3o recebe aten\u00e7\u00e3o; dificuldade grande em lidar com cr\u00edticas; necessidade de depreciar as outras pessoas para que se sinta superior; Sentimentos escondidos: inseguran\u00e7a, vergonha e vulnerabilidade.[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[9]<\/a> Idem<\/p>\n\n\n\n
O narcisismo possui uma no\u00e7\u00e3o otimizada de vida, muito mais do que uma simples vaidade. Trata-se de um complexo transtorno de personalidade que precisa de tratamento para que o indiv\u00edduo viva com mais qualidade e intelig\u00eancia emocional.<\/p>\n\n\n\n
Nessa modalidade de ass\u00e9dio moral por s\u00e9rias amea\u00e7as ao p\u00f3dio do narcisista, o assediador movido de incr\u00edvel inveja e medo de perder a sua vers\u00e3o otimizada para oura pessoa, se sente na premente necessidade de espalhar falsas not\u00edcias acerca do assediado para que este n\u00e3o consiga alcan\u00e7ar patamares superiores ao do agente assediador, pois isso pode oferecer amea\u00e7a ao seu pensamento megaloman\u00edaco sobre sucesso, beleza e poder.<\/p>\n\n\n\n
E preciso tomar alguns cuidados b\u00e1sicos com essa incr\u00edvel modalidade narcisista. Assim, pelo menos duas medidas s\u00e3o de suma import\u00e2ncia para proteger a vida e a sa\u00fade desse magn\u00edfico narcisista, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – a primeira medida a ser adotada \u00e9 arrumar uma cl\u00ednica especializada para submeter o paciente as sess\u00f5es de terapia cognitiva comportamental<\/em><\/p>\n\n\n\n
II \u2013 a segunda \u00e9 evitar transitar com o narcisista nas proximidades de lagos, a\u00e7udes, lagoas e riachos. Bom mesmo \u00e9 passar distante da bela Lagoa Santa, bem longe da lagoa da Pampulha ou do Circuito das \u00c1guas de S\u00e3o Louren\u00e7o, Caxambu, Baependi e Cambuquira, jamais passar perto da extraordin\u00e1ria Boa Esperan\u00e7a; passar perto do Lago Negro em Gramado\/RS nem pensar, pois nestes locais de beleza exuberante, o imprevis\u00edvel narcisista pode enxergar a imagem dele no len\u00e7ol da \u00e1gua e se jogar dentro desses lagos com s\u00e9rios riscos para a sua integridade f\u00edsica<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
13. NEFASTAS CONSEQU\u00caNCIAS SOCIAIS DA PR\u00c1TICA DO ASS\u00c9DIO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O ass\u00e9dio moral pode ter uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias nefastas e devastadoras para as v\u00edtimas, incluindo problemas para a sa\u00fade mental, f\u00edsica, impactos no desempenho do trabalho, pode levar a v\u00edtima a s\u00e9rios isolamentos sociais, a baixa estima e autoconfian\u00e7a, problemas nas rela\u00e7\u00f5es pessoais, perda do emprego, clima de trabalho altamente t\u00f3xico, podendo levar a v\u00edtima a quest\u00f5es extremas como a pr\u00e1tica de viol\u00eancia autoprovocada.<\/p>\n\n\n\n
O estresse cont\u00ednuo causado pelo ass\u00e9dio moral pode levar a dist\u00farbios de sa\u00fade mental, como depress\u00e3o, ansiedade, transtorno de estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico (TEPT) e at\u00e9 mesmo suic\u00eddio em casos extremos. Quanto ao impacto no desempenho no trabalho \u00e9 poss\u00edvel observar que as v\u00edtimas de ass\u00e9dio moral frequentemente t\u00eam dificuldade em se concentrar e desempenhar bem no trabalho, o que pode prejudicar suas carreiras e oportunidades profissionais.<\/p>\n\n\n\n
O ass\u00e9dio moral pode levar muitas vezes \u00e0 retirada social, pois as v\u00edtimas podem se sentir isoladas e incapazes de confiar em colegas de trabalho. As v\u00edtimas podem desenvolver uma baixa autoestima e autoconfian\u00e7a devido \u00e0s mensagens negativas e depreciativas que recebem.<\/p>\n\n\n\n
Noutra toada, o estresse causado pelo ass\u00e9dio moral pode se estender \u00e0s rela\u00e7\u00f5es pessoais, causando tens\u00e3o e conflitos em casa. Em alguns casos, o ass\u00e9dio moral pode levar \u00e0 demiss\u00e3o da v\u00edtima, o que pode ter implica\u00e7\u00f5es financeiras significativas.<\/p>\n\n\n\n
O ass\u00e9dio moral n\u00e3o afeta t\u00e3o somente a v\u00edtima diretamente, mas tamb\u00e9m cria um clima de trabalho t\u00f3xico que pode afetar negativamente todos os funcion\u00e1rios da organiza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 relevante reconhecer e abordar o ass\u00e9dio moral nas empresas em especial nos momentos dedicados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de Semana de Preven\u00e7\u00e3o a acidentes do trabalho, tudo isso para prevenir essas consequ\u00eancias prejudiciais e criar ambientes de trabalho mais saud\u00e1veis e respeitosos.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Como se percebe claramente, o tema ass\u00e9dio moral deve ser debatido com mais frequ\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho; essas pr\u00e1ticas irrespons\u00e1veis, t\u00e3o repudiadas e que deixam rastros de sequelas s\u00e3o muito mais comuns do que se imaginam nas rela\u00e7\u00f5es humanas de trabalho, sejam nas intera\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n
Lamentavelmente, com muita tristeza, esse n\u00famero de casos vem crescendo assustadoramente no Brasil, desde 2018, quando mais de 56 mil a\u00e7\u00f5es envolvendo ass\u00e9dio moral foram ajuizadas na Justi\u00e7a do Trabalho. O artigo 186 do C\u00f3digo Civil, define categoricamente que todo aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o autor do ato de ass\u00e9dio deve ser responsabilizado nos termos da lei em vigor. E se for agente p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responde objetivamente, nos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n
E por falar em agente p\u00fablico, \u00e9 bom salientar que uma modalidade muito comum na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a censur\u00e1vel pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral por segrega\u00e7\u00e3o ou aviltamento; ela \u00e9 entendida como sendo aquele comportamento do superior que dolosa e deliberadamente isola determinados subordinados, por ci\u00fames ou vaidade, privando a participa\u00e7\u00e3o deles em eventos ou agendas importantes com receio de ofuscamento de seu brilho. H\u00e1 casos de subordinados que s\u00e3o proibidos at\u00e9 de conversarem com diretores de uma empresa tudo por ci\u00fames.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o assediado passa a ser jogado de lado, lan\u00e7ado \u00e0s margens de forma repetitiva, abusiva, com objetivo \u00fanico de lhe causar constrangimentos, desmoraliza\u00e7\u00e3o, vexames, e geralmente, a v\u00edtima de ass\u00e9dio moral, \u00e0s vezes muito mais capaz que o autor do ass\u00e9dio, \u00e9 escalada para exercer representa\u00e7\u00f5es institucionais em eventos sem futuro, inexpressivos, em hor\u00e1rios impr\u00f3prios, em regra depois do expediente, e assim, \u00e9 escalado para participar de solenidades sem express\u00e3o, cansativas, ritual\u00edsticas, demoradas, enquanto que outros servidores protegidos passam a ocupar as fun\u00e7\u00f5es do assediado em eventos relevantes, justamente com a inten\u00e7\u00e3o de humilhar, aviltar e desmoralizar a v\u00edtima do ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
Os casos de ass\u00e9dio morais se multiplicam de forma mais acentuada geralmente em \u00e9pocas de mudan\u00e7as de governo. Normalmente, nas campanhas pol\u00edticas visando as elei\u00e7\u00f5es os mandat\u00e1rios de \u00f3rg\u00e3os em todos os setores, verdadeiros procuradores de cargos logo tomam partido de forma velada por uma bandeira pol\u00edtica. Outros interessados jogam dos dois lados, o chamado amante profissional do patroc\u00ednio simult\u00e2neo. Acendem duas velas para santos opostos, rogando por prote\u00e7\u00e3o. Uma para causas imposs\u00edveis e outra para causas urgentes, S\u00e3o Judas Tadeu e S\u00e3o Expedito.<\/p>\n\n\n\n
E assim, os interessados em assumirem comandos e chefias de Institui\u00e7\u00f5es come\u00e7am a fazer um jogo de xadrez pela t\u00e3o sonhada busca do poder, fazendo campanhas, formando grupinhos, preparando dossi\u00eas de poss\u00edveis concorrentes, espalhando fake News<\/em> de advers\u00e1rios, numa salada de acusa\u00e7\u00f5es infundadas; come\u00e7am a desenterrar fatos antigos. H\u00e1 concorrentes que sequer preenchem os pr\u00e9-requisitos de admissibilidade para concorrer \u00e0s disputas dos cargos, porque existem leis proibindo; nestes casos, os concorrentes v\u00e3o mais longe; come\u00e7am a vender suas almas; conseguem mudan\u00e7as de \u00faltima hora das legais impeditivas para permitir o seu ingresso ou concorr\u00eancia em fun\u00e7\u00f5es de destaques. Depois das elei\u00e7\u00f5es, a\u00ed tudo muda. Uma nova batalha campestre se inicia nos bastidores da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n
Quem foi vencedor no pleito come\u00e7a a sofrer as press\u00f5es constantes em raz\u00e3o dos compromissos assumidos durante a realiza\u00e7\u00e3o da campanha. Depois de in\u00fameras articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas \u00e9 formado um novo cen\u00e1rio nas chefias dos \u00f3rg\u00e3os em todos os setores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Quem foi indicado para as novas fun\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os come\u00e7am a vetusta ca\u00e7a \u00e0s bruxas. Quem estava nas fun\u00e7\u00f5es nobres durante a gest\u00e3o anterior s\u00e3o comumente lotados em fun\u00e7\u00f5es das mais long\u00ednquas poss\u00edveis, em salas isoladas, sem cadeiras, sem mesas, \u00e0s vezes, fazendo a gest\u00e3o de si pr\u00f3prio, as mais humilhantes poss\u00edveis a fim de massacrar e aviltar o servidor; as chances de ascens\u00e3o e progress\u00f5es nas carreiras reduzem a zero; as novas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o assumidas pelos amigos, muitas vezes servidores sem condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, in\u00e1beis, \u00e0s vezes com registros de desvios de condutas, um verdadeiro espet\u00e1culo de terror.<\/p>\n\n\n\n
Advers\u00e1rios ideol\u00f3gicos s\u00e3o colocados em corredores do setor p\u00fablico para distribuir pap\u00e9is nas se\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00f5es subtilizadas, e come\u00e7am a sofrer toda sorte de persegui\u00e7\u00f5es; servidores que ocupavam cargos ou fun\u00e7\u00f5es comissionadas s\u00e3o dispensados em publica\u00e7\u00f5es coletivas nos di\u00e1rios oficiais, geralmente nos primeiros dias da posse; nos correla\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico uma chuva de conversinhas come\u00e7a a cair na boca de grupinhos, em redes sociais, um inferno na vida de pessoas s\u00e9rias e comprometidas com seus afazeres; muitas nomea\u00e7\u00f5es comissionadas de longa manus<\/em> s\u00e3o realizadas para setores estrat\u00e9gicos de chefias; h\u00e1 casos de novos nomeados para setores de chefias que n\u00e3o t\u00eam a menor condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o conhecem absolutamente nada sobre as fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e j\u00e1 chegam ganhando mais que os servidores efetivos, impondo ordens, geralmente, vestidos com as melhores roupas, sapatos importados, cabelos cortados na regra e em gel, e logo come\u00e7am a soltar suas garras, dando ordens para servidores p\u00fablicos antigos, aprontando uma verdadeira bagun\u00e7a no setor em detrimento dos interesses maiores da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Como frisou alhures, o ass\u00e9dio moral certamente est\u00e1 presente em todos os setores das rela\u00e7\u00f5es humanas; n\u00e3o se tratam de comportamentos recentes; isso vem de longos tempos; de forma mais concreta \u00e9 poss\u00edvel deparar com essas pr\u00e1ticas nas ag\u00eancias de pol\u00edcia. Uma virada de governo pode significar a morte lenta de uma Institui\u00e7\u00e3o. Dif\u00edcil imaginar, por exemplo, um respeitado e competente servidor, que exercia fun\u00e7\u00e3o nobre e com brilhantismo, com mais de 20 anos de efetivo servi\u00e7o, sendo assediado moralmente, ao ponto de passar por crises de ansiedade, depress\u00e3o e outras consequ\u00eancias nefastas. Tudo \u00e9 milimetricamente calculado, nos seus m\u00ednimos detalhes. Num primeiro passo, \u00e9 retirada bruscamente da fun\u00e7\u00e3o. At\u00e9 aqui tudo bem, sem novidades.<\/p>\n\n\n\n
O novo chefe claramente deve ter plena autonomia e independ\u00eancia para operar as mudan\u00e7as que entender cab\u00edveis, estando na esfera de suas atividades discricion\u00e1rias, na l\u00f3gica da gest\u00e3o por resultados, em que piamente se acredita.<\/p>\n\n\n\n
Agora um servidor p\u00fablico dedicado, competente, operacional, \u00e9tico, trabalhador, \u00e9 arrancado bruscamente da fun\u00e7\u00e3o que exercia e colocado numa sala assombrada, isolada, sem \u00e1gua, sem esta\u00e7\u00e3o de trabalho, sem computador, com mesas caindo aos peda\u00e7os, sem banheiros \u00e9 no m\u00ednimo indigno e assustador.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que o novo chefe \u00e9 soberano e independente para processar as mudan\u00e7as e colocar seus agentes p\u00fablicos de confian\u00e7a. At\u00e9 aqui perfeitamente compreens\u00edvel, nada de anormal. O problema maior \u00e9 que normalmente quem deixa a fun\u00e7\u00e3o \u00e9 transferido e colocado em fun\u00e7\u00f5es subutilizadas, justamente, com a inten\u00e7\u00e3o de humilhar o servidor que est\u00e1 deixando a fun\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o corriqueira, lastim\u00e1vel, abomin\u00e1vel, porque al\u00e9m de adoecer o assediado, levando-o a s\u00e9rios problemas de depress\u00e3o pode ainda lev\u00e1-lo ao desespero, impactando negativamente em sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e de seus familiares.<\/p>\n\n\n\n
Diante de tudo isso, inevitavelmente, decorrem os traumas, os adoecimentos, as depress\u00f5es, crises de ansiedades, s\u00edndrome de p\u00e2nico, casos de suic\u00eddios e outras consequ\u00eancias graves para as rela\u00e7\u00f5es humanas no ambiente do trabalho. Infelizmente o ser humano transformou-se em inimigo do outro, o artificialismo substituindo o valor humano, a gan\u00e2ncia pelo poder corroendo a raz\u00e3o, atropelando todos os princ\u00edpios comezinhos que devem prevalecer nas rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas.<\/p>\n\n\n\n
Como dizia o poeta Silvio Brito \u201cpare o mundo que eu quero descer\u201d,<\/em> eu n\u00e3o aguento mais viver nessa fronteira de concentra\u00e7\u00e3o de malucos, de conflitos entre ra\u00e7as, nessa guerra ideol\u00f3gica entre aloprados e desumanos que se amontoam nos corredores dos setores de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Longe de querer a supress\u00e3o do ass\u00e9dio moral das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, dos corredores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por meio unicamente de edi\u00e7\u00e3o de uma lei penal por exemplo, que venha a punir o autor do ass\u00e9dio com respostas penais severas. Antes disso, sobretudo, nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, notadamente, na modalidade de ass\u00e9dio moral vertical descendente, h\u00e1 necessidade de se introduzirem algumas medidas terap\u00eauticas urgentes, para curar a arrog\u00e2ncia de determinadas chefias.<\/p>\n\n\n\n
Assim, recomenda-se, como receita pronta e eficaz, com efici\u00eancia de medicamento milagroso, a ministra\u00e7\u00e3o de uma boa dose de humildade, respeito, urbanidade, cortesia, e tudo isso, somente se alcan\u00e7a com a pol\u00edtica p\u00fablica de formula\u00e7\u00e3o de cursos intensivos para prevenir ou tratar a arrog\u00e2ncia de muitos que se apresentam como semideuses do espa\u00e7o sideral, arautos supremos do poder, aqueles que se apresentam como narcisismo numa larga escala de gestores, somado a elimina\u00e7\u00e3o da hipocrisia no setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso instalar na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica laborat\u00f3rios e c\u00e2maras tem\u00e1ticas para cura da arrog\u00e2ncia e hipocrisia, justamente para eliminar o mal de in\u00fameros gestores contumazes em humilhar subordinados, maltratar colegas de trabalho, de praticar ass\u00e9dio moral por segrega\u00e7\u00e3o, de remover ou transferir servidores de lugar de lota\u00e7\u00e3o, de praticar toda sorte de atos vexat\u00f3rios, havendo necessidade de sepultar essas pr\u00e1ticas perniciosas, vexat\u00f3rias, ultrajantes, desprez\u00edveis, que podem levar servidores a pr\u00e1tica de viol\u00eancia autoprovocada, como se frisou nos estudos realizados na Su\u00e9cia, que diante de tanta press\u00e3o psicol\u00f3gica e tortura violenta acabam praticando atos imprevis\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, conforme exposi\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral exige a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos para a sua configura\u00e7\u00e3o. A repeti\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, ou seja, a reitera\u00e7\u00e3o das condutas, a durabilidade das ofensas e humilha\u00e7\u00f5es, que se prolongam no tempo, o objeto de prejudicar emocionalmente a v\u00edtima, realizadas com o fim de humilhar, hostilizar e produzir intenso sofrimento, podendo o fato, conforme a situa\u00e7\u00e3o apresentada, caracterizar, crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do C\u00f3digo penal, crime de amea\u00e7a, ou tortura psicol\u00f3gica consoante o grau de sofrimento imposto \u00e0 v\u00edtima. Em se tratando de agente p\u00fablico, como autor do ass\u00e9dio moral, ainda pode configurar ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
E assim, n\u00e3o obstante de ser comemorado em 02 de maio o DIA NACIONAL DE COMBATE AO ASS\u00c9DIO MORAL, e do Ato Conjunto do Tribunal Superior Trabalho ter institu\u00eddo a primeira semana do m\u00eas de maio como a Semana de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao Ass\u00e9dio Moral, o compromisso do enfrentamento ao ass\u00e9dio moral nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho, em especial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve ser di\u00e1rio e constante.<\/p>\n\n\n\n
O Dia Nacional de Combate ao Ass\u00e9dio Moral \u00e9, ent\u00e3o, um convite para que todos n\u00f3s participemos desse processo de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento, com a\u00e7\u00f5es que ajudem a inibir de forma eficaz o ass\u00e9dio, como o di\u00e1logo, o favorecimento do trabalho em equipe, o respeito \u00e0 diversidade e a den\u00fancia das condutas de ass\u00e9dio.[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[10]<\/a> JUSTI\u00c7A FEDERAL. Dia Nacional de Combate ao Ass\u00e9dio Moral no Trabalho. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jfsp.jus.br\/ceama\/dia0205<\/a>. Acesso em 16 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Geralmente, o ass\u00e9dio moral e at\u00e9 o ass\u00e9dio sexual no setor p\u00fablico ganha contornos diferentes, por conta dos crit\u00e9rios de hierarquia e disciplina, notadamente, no meio policial, onde se convivem com as ordens, as determina\u00e7\u00f5es, as arbitrariedades, as a\u00e7\u00f5es bo\u00e7ais, e toda sorte de intercorr\u00eancia que envolvem a vida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso regar sempre com abund\u00e2ncia de \u00e1gua e adubo f\u00e9rtil o est\u00edmulo da sabedoria e do amor para entender que o respeito \u00e0s pessoas deve ser universal, irrenunci\u00e1vel e duradouro, e cab\u00edvel em qualquer momento e lugar. \u00c9 claro que pode at\u00e9 existir um dia espec\u00edfico para lembrar a sociedade da necessidade premente de se respeitar o ser humano, seus valores e suas op\u00e7\u00f5es, que assediar moral ou sexualmente, ofender ou destratar o ser humano \u00e9 grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, uma ofensa de lesa humanidade.<\/p>\n\n\n\n
O problema somente ser\u00e1 sepultado de vez quando houver coragem do Parlamento em punir severamente as sinecuras e prebendas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou das empresas privadas, expurgar os vendedores de sonhos, aqueles que escoram no setor p\u00fablico para cuidar unicamente de suas atividades privadas, lucrativas; expulsar da rota dos ass\u00e9dios morais os vendedores de produtos e comerciantes de fuma\u00e7a, produtores de baz\u00f3fias, aqueles intitulados cartomantes do sucesso, aqueles que fazem do setor p\u00fablico extens\u00e3o de seus neg\u00f3cios, tudo isso, \u00e0s custas do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00e1tica do ass\u00e9dio moral pode levar a duas terr\u00edveis consequ\u00eancias, uma para a empresa p\u00fablica ou privada e outra danosa para a v\u00edtima. Assim, para a empresa pode levar a queda de produtividade, pode ter como consequ\u00eancia a altera\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o e do produto, ou at\u00e9 mesmo provocar doen\u00e7as profissionais, acidentes de trabalho e danos ao equipamento, altern\u00e2ncia ou troca constante de empregados, aumento nas a\u00e7\u00f5es trabalhista por danos morais, al\u00e9m de outras consequ\u00eancias nefastas. Por sua vez, o ass\u00e9dio moral pode produzir consequ\u00eancias danosas para a v\u00edtima do ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, pode-se deparar com perda de motiva\u00e7\u00e3o, criatividade, capacidade de lideran\u00e7a, aumento da ansiedade, inseguran\u00e7a, depress\u00e3o, aumento das doen\u00e7as, profissionais e acidentes de trabalho, dificuldade de se manter empregado e at\u00e9 a pr\u00e1tica de viol\u00eancia autoprovocada em pleno ambiente do trabalho como se tem visto nos notici\u00e1rios da m\u00eddia.<\/p>\n\n\n\n
A guisa de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tema que se prop\u00f4s a abordar torna-se imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de medidas v\u00e1rias em diversos campos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No campo da preven\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso promover treinamentos de consciencializa\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica periodicamente com os colaboradores, realiza\u00e7\u00e3o de palestras, em especial, nas semanas de preven\u00e7\u00e3o a acidentes do trabalho. Importantes a promo\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es para fechamento do m\u00eas de trabalho, convidando especialistas para proferir palestras num momento de confraterniza\u00e7\u00e3o entre os colaboradores, criando uma rotina para a realiza\u00e7\u00e3o de din\u00e2micas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
No campo da repress\u00e3o \u00e9 preciso a edi\u00e7\u00e3o de uma norma clara e taxativa definindo a conduta como criminosa, prevendo consequ\u00eancias e efeitos espec\u00edficos em casos de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, levando-se em conta que o grande \u00edndice de casos parte da superioridade hier\u00e1rquica ou ascend\u00eancia laboral, torna-se necess\u00e1ria a qualifica\u00e7\u00e3o dos chefes e patr\u00f5es, uma esp\u00e9cie de tratamento \u00e9tico e cura da doen\u00e7a da arrog\u00e2ncia que atinge grande parte dessa categoria que sempre pensa e acredita que tem um rei na cavidade abdominal e passa a praticar um ros\u00e1rio de atrocidades que a ilus\u00e3o que o cargo erroneamente imp\u00f5e, mas que na verdade s\u00e3o estrelas apagadas, lua sem brilho e uma esp\u00e9cie de rios sem \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 preciso proteger as pessoas dos ass\u00e9dios morais, sexual, imobili\u00e1rio, discrimina\u00e7\u00f5es, das segrega\u00e7\u00f5es, dos aviltamentos, das enxurradas de ofensas, e de todas as formas de agress\u00f5es e viola\u00e7\u00f5es que possam violar direitos e interesses das pessoas. Hoje s\u00e3o os ass\u00e9dios hediondos espalhados nos corredores das f\u00e1bricas, das empresas, dos clubes sociais, dos setores p\u00fablicos, agredindo pessoas, vilipendiando colaboradores e servidores, levando muita gente a automutila\u00e7\u00e3o; amanh\u00e3 ser\u00e3o novas pr\u00e1ticas, novas inven\u00e7\u00f5es, mecanismos de revoltas, de derramamento de \u00f3dio, destila\u00e7\u00e3o de pe\u00e7onhas graves, cria\u00e7\u00e3o de monstros sociais.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, antes que o mal continue a perdurar e a prosperar numa sociedade civilizada; antes que o mundo experimente novos dissabores; antes que o mundo acabe com tanto terror debaixo dos c\u00e9us, com esse mar de impurezas, um oceano de arbitrariedades, \u00e9 preciso repensar novas formas de elimina\u00e7\u00e3o de agress\u00f5es, dos ass\u00e9dios, da imunda ind\u00fastria do \u00f3dio que se alastra nos umbrais da vida. Que nosso grito tenha eco suficiente para alcan\u00e7ar algu\u00e9m que possa adotar provid\u00eancias urgentes, a fim de se evitarem consequ\u00eancias nefastas como viol\u00eancias autoprovocadas, dores, flagelos, rupturas, extin\u00e7\u00f5es, adoecimentos, e uma sorte de abalos emocionais. E assim, proteger a sociedade \u00e9 medida urgente, medida que se imp\u00f5e, que exige firmeza de a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico visando assegurar com efetividade a integridade dos interesses sociais.<\/p>\n\n\n\n
Assim, talvez n\u00e3o seja poss\u00edvel alcan\u00e7ar a Terra dos Sonhos de Silvio Brito, que retrata uma Terra de sonhos e para\u00edsos, mas \u00e9 preciso buscar a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade harmoniosa, onde no alto da Serra a lua beija o ch\u00e3o, onde n\u00e3o se tem preconceitos, onde o amor desmedido floresce, onde a terra \u00e9 verdadeiramente dos sonhos.<\/p>\n\n\n\n
\u201c(…) Voc\u00ea precisa conhecer a minha terra…
L\u00e1 n\u00e3o tem guerra, nem pol\u00edcia, nem ladr\u00e3o.
N\u00e3o tem partidos de esquerda ou de direita,
Todo mundo se respeita, isso que \u00e9 Constitui\u00e7\u00e3o…<\/p>\n\n\n\n
E al\u00e9m de tudo, tem mulheres muito lindas
Que guardam ainda no olhar a sedu\u00e7\u00e3o.
Todos trabalham e se divertem sem censura e com fartura,
Pois \u00e9 repartido o p\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o tem prefeito, nem banqueiro, nem juiz
E, no entanto, o povo \u00e9 muito mais feliz.<\/p>\n\n\n\n
Felicidade s\u00f3 se tem quando se doa,
Por isso na minha cidade a vida \u00e9 boa…
E a vida \u00e9 boa quando se planta a semente,
Nem s\u00f3 na terra, mas no cora\u00e7\u00e3o da gente. (…)\u201d[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[11]<\/a> BRITO. Silvio. Terra dos meus sonhos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Wl3_iG9VdyU<\/a>. Acesso em 12 de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n
E assim, arremata-se, afirmando que felicidade e amor s\u00f3 se t\u00eam concretamente, na sua ess\u00eancia, quando se doa, e para isso, \u00e9 preciso plantar a semente do amor no jardim da vida, adubado com ternura e lhaneza, a fim de germinar no cora\u00e7\u00e3o da gente a paz que tanto se almeja, visando construir uma sociedade mais pr\u00f3spera e humana. Somente assim, cair\u00e3o meteoros em chuva de brilho, fontes luminosas espalhar\u00e3o centelhas de raios na Pra\u00e7a Tiradentes, soltando estilha\u00e7os de luzes capazes de iluminar a Terra, fomentando humanismo universal, irrenunci\u00e1vel, inalien\u00e1vel, banindo do mundo a ignor\u00e2ncia e a cegueira que atropelam os valores humanos.<\/p>\n\n\n\n
E assim, ouvir\u00e3o explos\u00f5es de luzes no Universo, enxergar\u00e3o belos arreb\u00f3is do Alto do Iracema, a vista se tornar\u00e1 mais bela, exuber\u00e2ncia no cora\u00e7\u00e3o dos homens, transformando as rela\u00e7\u00f5es interpessoais em ass\u00e9dios de bons romances e afetos entres as pessoas, uma louca alegria, imperando sonhos e desejos, esperan\u00e7a e plenitude, respeitando a autonomia de vontade, as op\u00e7\u00f5es, sepultando da sociedade as perf\u00eddias, os conflitos entre ra\u00e7as, etnias, o amor substituindo o \u00f3dio, um mundo unido pelos ideais de justi\u00e7a, onde se prosperam amor e fraternidade, propugnando por acordos vi\u00e1veis que conduzir\u00e3o para as cenas de um mundo igualit\u00e1rio, com capacidade de frui\u00e7\u00e3o plena para o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, liberdade, seguran\u00e7a, bem-estar,  desenvolvimento, igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, edificando os Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as na\u00e7\u00f5es, considerando o primado da igualdade entre os povos, que nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, dotados de raz\u00e3o e de consci\u00eancia, e assim, devem agir uns para com os outros em esp\u00edrito de fraternidade. <\/em><\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BEZERRA, Lara Pinheiro. MARQUES, Herika Janaynna Bezerra de Menezes Macambira. ASS\u00c9DIO MORAL NAS RELA\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO. Dispon\u00edvel em artigo2.pdf (faculdadescearenses.edu.br)<\/a>. Acesso em 28 de julho de 2023, \u00e0s 19h15min<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 14.612, de 03 de julho de 2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14612.htm#art2<\/a>. Acesso em 28 de julho de 2023, \u00e0s 22h23min.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. TST. Cartilha de Preven\u00e7\u00e3o ao Ass\u00e9dio Moral. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/10157\/55951\/Cartilha+ass%C3%A9dio+moral\/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457<\/a>. Acesso em 31 de julho de 2023, \u00e0s 11h18min<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. TST. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N\u00ba 60, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Dispon\u00edvel em https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/bitstream\/handle\/20.500.12178\/205273\/2022_atc0060_tst_csjt.pdf?sequence=1&isAllowed=y<\/a>. Acesso em 01 de agosto de 2023, \u00e0s 11h36min.<\/p>\n\n\n\n
CAMPOS, Roberto Augusto de Carvalho. PANCHERI, Ivanira. A CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DO ASS\u00c9DIO MORAL NO TRABALHO. Dispon\u00edvel em file:\/\/\/C:\/Users\/jefer\/Downloads\/305-950-1-PB.pdf<\/a>. Acesso em 02 de agosto de 2023, \u00e0s 09h09min.<\/p>\n\n\n\n
CONSULTOR JUR\u00cdDICO. Ass\u00e9dio moral por configurar ato de improbidade Administrativa. Dispon\u00edvel em https:\/\/conjur.com.br\/2017-mar-13\/mp-debate-assedio-moral-configurar-ato-improbidade-administrativa<\/a>. Acesso em 28 de julho de 2023, \u00e0s 18h34min<\/p>\n\n\n\n
COSTA Eduardo Alves da. NO CAMINHO, COM MAIAK\u00d3VSKI. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.pensador.com\/frase\/NjI0MTE\/<\/a>. Acesso em 04 de agosto de 2023, \u00e0s 08h37min<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ass\u00e9dio moral, tamb\u00e9m conhecido como coa\u00e7\u00e3o moral, psicoterror laboral ou mobbing, \u00e9 uma onda renovat\u00f3ria da estupidez humana, uma esp\u00e9cie de agress\u00e3o violenta, covarde, humilhante e ultrajante num insofism\u00e1vel processo sistem\u00e1tico de hostiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0 que atinge frontalmente a alma da v\u00edtima, provocando-lhe s\u00e9rios abalos emocionais, psicol\u00f3gicos, em raz\u00e3o das sucessivas incurs\u00f5es realizadas pelo agressor que exp\u00f5e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26354,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[2254,6617,2337,6615,6616],"class_list":["post-26353","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-assedio-moral","tag-estupidez-humana","tag-jeferson-botelho","tag-legislacao-brasileira","tag-ondas-renovatorias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26353"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=26353"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26353\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26364,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/26353\/revisions\/26364"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/26354"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=26353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=26353"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=26353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}