{"id":27057,"date":"2024-10-27T22:00:16","date_gmt":"2024-10-28T01:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=27057"},"modified":"2024-10-27T22:01:25","modified_gmt":"2024-10-28T01:01:25","slug":"administracao-publica-conceito-classificacao-e-principios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=27057","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: Conceito, classifica\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n
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Por Jeferson Botelho<\/strong>
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A moral administrativa n\u00e3o deve ser encarada apenas como mero s\u00edmbolo ou estilo de vida, n\u00e3o se trata de simples regra escrita numa folha de papel, simplesmente descart\u00e1vel ou embrulhado num papel de p\u00e3o; deve ser algo transcendente, grandioso, apan\u00e1gio da vida p\u00fablica. Todos esperam que no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica o gestor  deva possuir obrigatoriamente comportamento escorreito no cumprimento da vontade do povo; zelar pelos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos; n\u00e3o <\/em><\/strong>valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o; <\/em><\/strong>cuidar do er\u00e1rio p\u00fablico, com zelo e amor, n\u00e3o permitindo apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do patrim\u00f4nio p\u00fablico nem do dinheiro do pagador de impostos; abster-se de perseguir servidores p\u00fablicos que se dedicaram de corpo e alma e deram sua vida pela Institui\u00e7\u00e3o; abster-se de receber <\/em><\/strong>comiss\u00f5es, presentes e vantagens de qualquer esp\u00e9cie em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es; <\/em><\/strong>deve assumir protagonismo na defesa dos direitos humanos de \u00edndole petrarquiano; imp\u00f5e a todos o dever de tratamento com urbanidade, respeito e cortesia; importa afirmar que a moral administrativa exige conduta end\u00f3gena e ex\u00f3gena do gestor p\u00fablico; o agente p\u00fablico al\u00e9m de cuidar dos bens e interesses p\u00fablicos, como se afirma linhas atr\u00e1s, deve se pautar de forma a evitar comportamentos pessoais desviantes; assim, n\u00e3o deve fazer uso de bebidas alco\u00f3licas em pleno exerc\u00edcio do servi\u00e7o, n\u00e3o <\/em><\/strong>proceder de modo incompat\u00edvel com a honra dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, <\/strong>n\u00e3o praticar ass\u00e9dios morais nem sexuais no exerc\u00edcio de seu mister ou fora dele; n\u00e3o utilizar-se do cargo para promo\u00e7\u00f5es pessoais, n\u00e3o utilizar-se de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos no interesse de atividades particulares, al\u00e9m de tantas outras atividades pecaminosas.  <\/em><\/strong>A gest\u00e3o p\u00fablica exige qualifica\u00e7\u00e3o e tecnicismo profissional; e por via de consequ\u00eancia, indica\u00e7\u00f5es de gestores, sem nenhum crit\u00e9rio t\u00e9cnico, meramente, de cunho pol\u00edtico, para atender o fisiologismo partid\u00e1rio, resulta claramente em sintomas de fracasso e derrocada do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Resumo: <\/strong>Pretende-se abordar estudos preliminares acerca da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial, conceitos, classifica\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios que norteiam a boa gest\u00e3o p\u00fablica, de forma a conduzir com efici\u00eancia os interesses da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-Chave:<\/strong> Direito; administrativo; conceitos; princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Um dos temas mais empolgantes e relevantes no Direito Administra\u00e7\u00e3o gira em torno do desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es afirmativas no espectro da moderna gest\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o se pretende esgotar assunto t\u00e3o complexo e profundo, mas visa, prioritariamente, tra\u00e7ar breves apontamentos sobre conceito, classifica\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios que informam a boa Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na gest\u00e3o de neg\u00f3cios p\u00fablicos. Nesse sentido, entende por Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, numa vis\u00e3o de conceito formal, como sendo um conjunto de \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos de governo. Num conceito material \u00e9 um conjunto de fun\u00e7\u00f5es, com a\u00e7\u00f5es e atividades necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos visando atender com primazia a satisfa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, num conceito operacional, pode-se dizer que administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 uma atividade cont\u00ednua, universal, perene, prestada com efici\u00eancia, modicidade e tecnicismo, com vistas a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Costuma-se classificar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em modelos ou ciclos como patrimonialista, burocr\u00e1tica, gerencial e a Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, segundo a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, din\u00e2mica por excel\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Patrimonialista \u00e9 um modelo presente nos Estados Absolutistas, nos s\u00e9culos XVII e XVIII, marcado pela confus\u00e3o de bens particulares e p\u00fablicos; n\u00e3o existe clara separa\u00e7\u00e3o em aquilo que pertencente \u00e0 esfera p\u00fablica e esfera privada; presente na monarquia, onde prosperavam o nepotismo, o clientelismo, a corrup\u00e7\u00e3o e o uso de cargos p\u00fablicos em troca de favores pol\u00edticos; utiliza-se da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para atender seus pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica, foi idealizada por Max Weber para criar uma distin\u00e7\u00e3o entre a esfera p\u00fablica e esfera privada, separar o pol\u00edtico-nato do administrador; foi criada por meio de cria\u00e7\u00e3o de normas e regulamentos para conter a a\u00e7\u00e3o dos governantes; proteger a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contra o autoritarismo; essa foi a ideia central de Max Weber; ent\u00e3o s\u00e3o caracter\u00edsticas do ciclo burocr\u00e1tico, o formalismo, a impessoalidade, a profissionaliza\u00e7\u00e3o, e a especializa\u00e7\u00e3o dos servidores; alcan\u00e7ou grande relevo na reforma administrativa de 1935 no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Sem d\u00favidas, o modelo burocr\u00e1tico representou um grande avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao modelo patrimonialista. Mas esse modelo representou diversos problemas e disfun\u00e7\u00f5es. O autorreferencial\u00edssimo foi o seu principal problema, cuja fun\u00e7\u00e3o primordial era resolver seus pr\u00f3prios problemas, deixando em segundo plano os interesses do cidad\u00e3o. Esse modelo tem um olhar para dentro e n\u00e3o para fora, com excesso de formalismo e normas que travavam a presta\u00e7\u00e3o eficiente de servi\u00e7o p\u00fablico. Portanto, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ficou engessada e resistente a mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Passando por todo esse cen\u00e1rio de disfun\u00e7\u00f5es, chega-se ao modelo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial, que reafirma algumas caracter\u00edsticas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica; assim, reafirma a impessoalidade, a meritocracia, e efici\u00eancia; entrementes, o grande diferencial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial, chamada tamb\u00e9m de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica empresarial \u00e9 o seu sistema de controle, anterior e posterior, em \u00eanfase no controle de resultados. O maior foco agora \u00e9 o cidad\u00e3o, deixando de ser um controle de meio para se transformar num controle de resultados. S\u00e3o caracter\u00edsticas ainda da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica gerencial, a descentraliza\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a accountability.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Fala-se modernamente em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica societal, ou ainda em administra\u00e7\u00e3o democr\u00e1tico-participativa, sobressaindo os f\u00f3runs tem\u00e1ticos para discuss\u00e3o de assuntos de interesses da coletividade, al\u00e9m dos conselhos diretores de pol\u00edticas p\u00fablicas e do or\u00e7amento participativo. As suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o a horizontalidade e flexibilidade das decis\u00f5es. Possui uma dimens\u00e3o sociopol\u00edtica. E hoje, fala-se tamb\u00e9m em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com foco nas inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Vive-se nos dias hodiernos em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com foco no sistema ESG, de modelo empresarial com reflexos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Criado em 2004, com o pacto da ONU, com \u00eanfase em fatores sociais, ambientais e de governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de matriz da Nova Zel\u00e2ndia, com rigoroso controle dos resultados, a fim de buscar melhor grau de satisfa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados, n\u00e3o pode conviver com os v\u00edcios antigos e arcaicos do velho Poder dominante. <\/p>\n\n\n\n
E mister que haja a supress\u00e3o dos interesses individuais, cedendo lugar para a supremacia dos interesses p\u00fablicos. Assim, fica f\u00e1cil compreender a m\u00e1xima constitucional, artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, CF\/88, TODO O PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n
A isso chamamos de democracia representativa, cuja vontade prevalecente e dominante \u00e9 a do povo, dos 210 milh\u00f5es de brasileiros. O povo tamb\u00e9m n\u00e3o quer que o gestor p\u00fablico crie cargo na estrutura administrativa unicamente para atender a interesses escusos. Amadores devem passar distante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que n\u00e3o deve ser lugar para atender a caprichos de sinecuras e prebendas. Assim, \u00e9 preciso mudar o jeito de fazer gest\u00e3o p\u00fablica onde velharias e obsoletas pr\u00e1ticas devem ser expurgadas da NOVA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.<\/p>\n\n\n\n
E tanto isso \u00e9 verdade, que nos primeiros dias de aula do curso de direito administrativo, logo se aprende as no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a teor do artigo 37 da Carta Magna, segundo o qual, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a moralidade administrativa, um dos mais relevantes, a doutrina p\u00e1tria sempre deu \u00eanfase a esse princ\u00edpio; CAEIRO e CECCON afirmam que a moral comum \u00e9 imposta ao homem para sua conduta externa e a moral administrativa \u00e9 imposta ao agente p\u00fablico para sua conduta interna para se atingir o t\u00e3o almejado bem comum.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 nos ensinou o not\u00e1vel jurista luso Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Brand\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\u201ca atividade dos administradores, al\u00e9m de traduzir a vontade de obter o m\u00e1ximo de efici\u00eancia administrativa, ter\u00e1 ainda que corresponder \u00e0 vontade constante de viver honestamente, de n\u00e3o prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence princ\u00edpios de Direito Natural j\u00e1 lapidadamente formulados pelos litisconsultos romanos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E prosseguem:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Enfim, o princ\u00edpio da moralidade, corresponde \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o administrativa distanciar-se da moral, da lealdade e da boa-f\u00e9, sendo que significa dizer que a moral que se relaciona ao princ\u00edpio jur\u00eddico \u00e9 n\u00e3o subjetiva e est\u00e1 intimamente ligada a outros princ\u00edpios basilares de \u00e2mbito constitucionais.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n
Aprofundando o tema em testilha, a doutrina logo discorre acerca da important\u00edssima quest\u00e3o do artigo 175 da CF\/88, que aduz textualmente que incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
[1] Caeiro. Marina Vanessa Gomes; Ceccon. Lu\u00eds Fernando Ribas. A moral administrativa. \u00c2mbito Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em Moralidade administrativa<\/a>. Acesso em 22 de outubro de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n
[2] Caeiro; Ceccon (2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a nov\u00edssima Lei de Licita\u00e7\u00e3o elenca vinte princ\u00edpios reitores, em seu artigo 5\u00ba, a saber: na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o observados os princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ainda nessa toada a Lei das Concess\u00f5es elenca importantes disposi\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de princ\u00edpios. Assim, logo em seu artigo 1\u00ba, o comando normativo disp\u00f5e que as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e de obras p\u00fablicas e as permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos reger-se-\u00e3o pelos termos do art. 175 da CF\/88, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cl\u00e1usulas dos indispens\u00e1veis contratos. Em seu artigo 14, disp\u00f5e que toda concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ser\u00e1 objeto de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por crit\u00e9rios objetivos e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m prev\u00ea os encargos do Poder Concedente, dentre os quais, regulamentar o servi\u00e7o concedido e fiscalizar permanentemente a sua presta\u00e7\u00e3o; aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares do servi\u00e7o e as cl\u00e1usulas contratuais da concess\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Outra norma de suma import\u00e2ncia \u00e9 a Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas, a Lei n\u00ba 11.079, de 2004. O artigo 4\u00ba desta lei disp\u00f5e sobre as diretrizes que devem ser observadas obrigatoriamente por todo bom agente p\u00fablico. Destarte, na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 efici\u00eancia no cumprimento das miss\u00f5es de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ensina<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 respeito aos interesses e direitos dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os e dos entes privados incumbidos da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 responsabilidade fiscal na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 transpar\u00eancia dos procedimentos e das decis\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria.<\/p>\n\n\n\n
   Nesse sentido, frisando a relev\u00e2ncia da rigorosa observ\u00e2ncia de toda carga principiol\u00f3gica, a lei de improbidade administrativa aduz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Assim, torna-se preceito imperioso afirmar que aquele que exerce fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve pautar sua conduta dentro das regras e princ\u00edpios legais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Diante de toda essa exig\u00eancia profissional, \u00e9 certo afirmar que n\u00e3o h\u00e1 mais lugar no setor p\u00fablico para amadores, aventureiros e curiosos. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o na vida p\u00fablica para apaixonados desvairados por prebendas e sinecuras. Para afastar toda turbul\u00eancia social, que pode levar a uma onda de desvios a administra\u00e7\u00e3o deve se fortalecer com um rigoroso programa de integridade e sistema de compliance. \u00c9 preciso esquadrinhar todos os cantos e recantos do setor p\u00fablico pela busca dos desvios de conduta, desde os suntuosos gabinetes at\u00e9 os stands abertos a fim de corrigi-los e adequ\u00e1-los de acordo com as normas de comando.<\/p>\n\n\n\n
A m\u00eddia a todo o momento divulga casos de desvios no setor p\u00fablico. Fatos que causam repulsa social, indigna\u00e7\u00e3o geral, notadamente, nas \u00e1reas sa\u00fade, seguran\u00e7a, infraestrutura e saneamento b\u00e1sico. A guisa de exemplo, hipoteticamente \u00e9 poss\u00edvel citar um fato revelador de um p\u00e9ssimo, ultrajante e arremedo modelo de gestor p\u00fablico, ali\u00e1s, agente p\u00fablico que agindo dessa forma deveria ser alijado sum\u00e1ria e peremptoriamente do sistema p\u00fablico. Imagina-se um fato, repito, meramente hipot\u00e9tico de grave viola\u00e7\u00e3o do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o conferido a todo servidor p\u00fablico fiel as normas administrativas vigentes em face de um contrato administrativo celebrado \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.133, de 2021. A norma \u00e9 do dia 1\u00ba de abril, mas garante-se que tudo contido nela \u00e9 coisa s\u00e9ria, real, de extremo valor social.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a nov\u00edssima Lei de Licita\u00e7\u00e3o, em seu artigo 104, o regime jur\u00eddico dos contratos institu\u00eddo pela lei em ep\u00edgrafe, confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, algumas prerrogativas, dentre as quais, <\/a>modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado, <\/a><\/a>fiscalizar sua execu\u00e7\u00e3o e <\/a>aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste. Hipoteticamente, pois qualquer fato registrado em algum dos 5.570 mun\u00edcipios deste pa\u00eds \u00e9 mera coincid\u00eancia, imagina-se <\/em>aquele gestor p\u00fablico que determina a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Contratual a negligenciar no seu sagrado poder fiscalizat\u00f3rio, recuando quanto \u00e0s medidas legais e leg\u00edtimas que deveriam ser aplicadas em desfavor de uma Concession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico, por graves transgress\u00f5es a cl\u00e1usulas contratuais, claramente comete grav\u00edssima ruptura do indeclin\u00e1vel poder-dever de agir; claro que isso tem o nome de prevarica\u00e7\u00e3o, se a conduta n\u00e3o tiver outros motivos mais graves, escondidos por detr\u00e1s dessa desprez\u00edvel determina\u00e7\u00e3o. \u00c9 bem assim<\/em>. O jogo \u00e9 cruel e maldoso, nojento, horripilante; causa n\u00e1useas, provoca revolta. E quando aparece algu\u00e9m disposto a desmantelar o sistema corrompido, a limpar a sujeira, a debelar a imund\u00edcie, vem logo a ordem de cima e diz: pega esse idiota e enterra! Pare o mundo que eu quero descer! Por isso, todo agente p\u00fablico, efetivo ou comissionado, eletivo ou n\u00e3o, deve ter a consci\u00eancia de que cargos p\u00fablicos e fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o tempor\u00e1rios; de outro lado, honradez e honestidade s\u00e3o perenes; o homem correto e cumpridor de seus deveres para com a sociedade e sua consci\u00eancia jamais sujeitar\u00e1 a essas execr\u00e1veis aberra\u00e7\u00f5es. Pelo contr\u00e1rio, homem s\u00e9rio, lamentavelmente, tem vida curta no setor p\u00fablico; o fisiologismo pol\u00edtico fala mais alto; o jogo de favores com vista a manter a governabilidade sempre tem prioridade; homem probo tem sempre a tend\u00eancia de ser alijado do setor p\u00fablico, justamente porque n\u00e3o aceita imposi\u00e7\u00f5es, ordens manifestamente ilegais, esdr\u00faxulas, macabras, as repugn\u00e1veis inger\u00eancias de chefes desonestos e exangues que sempre se apresentam publicamente com o capuz da honestidade. E assim, d<\/em>iante da car\u00eancia de a\u00e7\u00f5es eficientes, geralmente, o arremedo de gestor, o gen\u00e9rico, para se manter no poder, utiliza-se do jogo de muita luz, estrelismo, faz barulho e marketing institucional; quer dizer, muita m\u00eddia e holofotes, mas pouca efetividade. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n
Tudo isso s\u00e3o sintomas de fraqueza moral do arremedo de gestor p\u00fablico. Quem agente dessa forma, n\u00e3o passa de mais um amador lan\u00e7ado a tiracolo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, certamente, um pau mandado forjado num ber\u00e7o da arbitrariedade que sempre se esconde detr\u00e1s de uma caneta, covarde e perniciosa, de um poder ef\u00eamero, fugaz, tudo isso, para expelir suas diatribes malcheirosas; sua bo\u00e7alidade escoltada por asseclas sem poder de arb\u00edtrio; um gigante homiziado nos escombros da ditadura; mergulhado nas trincheiras de uma pocilga, nas valas do pujante cabotinismo; juncado de fraqueza de esp\u00edrito, um verme armado com o fuzil da arrog\u00e2ncia; incompetente, incapaz, vivendo das falsas imagens narcisistas.<\/p>\n\n\n\n
Quem nasce no ber\u00e7o da honestidade, logo aprende bons valores e princ\u00edpios, jamais aceitar\u00e1 conviver com os horrores do esc\u00e1rnio e da sujeira abjeta que habita os corredores de alguns \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Nesse sentido, pode-se concluir que aquele que pressiona servidor p\u00fablico a deixar de aplicar multas compensat\u00f3rias em empresas contratadas por viola\u00e7\u00f5es de cl\u00e1usulas contratuais n\u00e3o de passa de um criminoso nojento e idiota, aut\u00eantico algoz da sociedade com as vestes de paladino da justi\u00e7a. Entre o exerc\u00edcio do cargo e a honradez pessoal, esta deve sempre prevalecer, sendo certo afirmar que honradez n\u00e3o se compra em supermercados.<\/p>\n\n\n\n
Discorrendo sobre o princ\u00edpio da moralidade administrativa, DELGADO ensina com clareza sobre o tema. Assim, pontua que a moralidade tem a fun\u00e7\u00e3o de limitar a atividade da administra\u00e7\u00e3o. Exige-se, com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes p\u00fablicos atenda a uma dupla necessidade: a de justi\u00e7a para os cidad\u00e3os e de efici\u00eancia para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, a fim de que se consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposi\u00e7\u00e3o do bem comum.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n
O mesmo autor prossegue com autoridade: A gest\u00e3o da coisa p\u00fablica deve, consequentemente, se desenvolver consciente de que est\u00e1 obrigada a n\u00e3o se afastar dos padr\u00f5es de conduta que a comunidade, em decorr\u00eancia do momento hist\u00f3rico vivo, elegeu como relevante para o aperfei\u00e7oamento da exist\u00eancia da vida em comum. Desse pensamento decorre a conclus\u00e3o de que a moralidade administrativa n\u00e3o se confunde com a moralidade comum. Essa distin\u00e7\u00e3o foi percebida por Hely Lopes Meirelles (p. 72, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1979), observando que a moralidade administrativa \u00e9 composta por regras de boa administra\u00e7\u00e3o, ou seja: pelo conjunto das regras finais e disciplinares suscitadas, n\u00e3o s\u00f3 pela distin\u00e7\u00e3o entre o bem e o mal, mas tamb\u00e9m pela ideia geral de administra\u00e7\u00e3o e pela ideia de fun\u00e7\u00e3o administrativa. A moralidade comum se baseia em um conjunto sistem\u00e1tico de normas que orientam o homem para a realiza\u00e7\u00e3o de seu fim. Isto \u00e9, o do homem realizar, pelo exerc\u00edcio de sua liberdade, a perfei\u00e7\u00e3o de sua natureza. O car\u00e1ter de generalidade posto na moralidade comum \u00e9 o tra\u00e7o marcante diferenciador da moralidade administrativa. Esta, ao contr\u00e1rio da moralidade comum, implica, t\u00e3o-somente, na necessidade de que os atos externos e p\u00fablicos dos agentes detentores de poder e de atribui\u00e7\u00f5es sejam praticados de acordo com as exig\u00eancias da moral e dos bons costumes, visando uma boa administra\u00e7\u00e3o.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n
E arremata: O bem administrar se constitui numa atua\u00e7\u00e3o conjuntural que produza, eficazmente, condi\u00e7\u00f5es para que o fim a que se destina o Estado seja atingido. Por isso, se torna bem claro que bem comum e moralidade administrativa s\u00e3o ideais que jamais se podem objetivar de modo total em simples regramento de direito positivo. Eles se caracterizam e se tornam visivelmente presentes atrav\u00e9s das a\u00e7\u00f5es concretas do administrador p\u00fablico quando se apresentam totalmente desprovidas de qualquer desvio ou abuso de poder. A moralidade administrativa, como a moralidade comum, \u00e9 imanente ao direito por n\u00e3o exprimir-lhe mais que a pr\u00f3pria validez da norma. Ela \u00e9 parte \u00edntima do direito positivo, que a tem como pressuposto fundamental. A sua viola\u00e7\u00e3o implica em tornar inv\u00e1lido e censur\u00e1vel o ato praticado com apoio na norma, mesmo que n\u00e3o exista qualquer dispositivo regrado expresso dizendo a respeito.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n
[3] DELGADO. Jos\u00e9 Augusto. O PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988.<\/strong> Dispon\u00edvel em C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO C\u00d3DIGO CIVIL: temas lim\u00edtrofes. Acesso em 23 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
[4] Delgado(2024)<\/p>\n\n\n\n
[5] Delgado(2024)<\/p>\n\n\n\n
Reflex\u00f5es finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Servidores p\u00fablicos verdadeiros e dedicados s\u00e3o engenheiros do bem-estar social; s\u00e3o construtores de pontes visando almejar o progresso da humanidade. Assim, cada servi\u00e7o p\u00fablico prestado deve ser uma semente lan\u00e7ada ao solo para florescer um futuro mais pr\u00f3spero. Todo servidor p\u00fablico deve ser visto como melodia que embala a sinfonia da comunidade, criando harmonia e senso de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A grande miss\u00e3o do agente p\u00fablico \u00e9 servir a sociedade, como aut\u00eantico empregado do povo, o pagador de impostos. Cabe ao bom gestor p\u00fablico esquadrinhar o labirinto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com sentimento \u00e9tico, respirando honestidade, zelando pelo bem-estar social, sendo o verdadeiro guardi\u00e3o e escudo dos interesses do povo. Obriga-se, inexoravelmente, incentivar permanentemente o agente p\u00fablico a ter conduta administrativa de forma que se proceda com lealdade, urbanidade e boa-f\u00e9, e n\u00e3o agir de modo temer\u00e1rio, em especial, cumprir rigorosamente as normas principiol\u00f3gicas do artigo 5\u00ba da nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o, quais sejam, observar o princ\u00edpio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, do interesse p\u00fablico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar\u00eancia, da efic\u00e1cia, da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, da motiva\u00e7\u00e3o, da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, do julgamento objetivo, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel, assim como as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o do Direito Brasileiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Numa \u00faltima palavra, sendo homem s\u00e9rio, mergulhado na honestidade, amante \u00e0 moda antiga dos princ\u00edpios e valores inegoci\u00e1veis, deve todo agente p\u00fablico envidar todos os esfor\u00e7os, para jamais roubar e nem deixar roubar o dinheiro do pagador de impostos. Tecnicamente, n\u00e3o deve praticar peculato, nem corrup\u00e7\u00e3o passiva, nem concuss\u00e3o, nem prevarica\u00e7\u00e3o, nem ato de improbidade, nem se locupletar ilicitamente, e nem tampouco permitir que algu\u00e9m viole as normas do direito, quer seja praticando corrup\u00e7\u00e3o ativa, quer seja tr\u00e1fico de influ\u00eancia ou explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio, nem qualquer ato que possa surrupiar o sagrado dinheiro do pagador de impostos. Por tudo isso, n\u00e3o deve a gest\u00e3o p\u00fablica ser exercida por agentes p\u00fablicos sem qualifica\u00e7\u00e3o, aquele que t\u00e3o-somente se acham atores de cinema, cabotinos de plant\u00e3o e narcisistas otimizados.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, h\u00e1 determinados atores que tentam protagonizar seus pr\u00f3prios atos; fazem barulho incr\u00edvel em torno de sua imagem; costumam se rotular como arautos da sabedoria; mensageiros da paz e intelig\u00eancia, astros da fama. Mas se esquecem que os verdadeiros s<\/em>ervidores p\u00fablicos, aqueles que se dedicam de corpo e alma n\u00e3o s\u00e3o vendedores de sonhos nem quimeras; pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o valorosos engenheiros do bem-estar social; s\u00e3o construtores de pontes visando almejar o progresso da humanidade. Deve possuir a ess\u00eancia do amor fraterno para perpetuar o sentido altru\u00edsta que habita as entranhas da humanidade. Assim, cada servi\u00e7o p\u00fablico prestado deve ser uma semente lan\u00e7ada ao solo adubado para florescer um futuro mais pr\u00f3spero, sobretudo, com recheios humanit\u00e1rios. Por derradeiro, todo servidor p\u00fablico, aguerreiro e abnegado, deve ser rotulado de produtor de sonhos em termos universais notadamente dos mais necessitados; deve ser visto como melodia l\u00edrica que embala a sinfonia da comunidade, criando notas harmoniosas e senso de coopera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Urge ainda reafirmar que a moral administrativa n\u00e3o deve ser apenas mero s\u00edmbolo descart\u00e1vel; deve ser apan\u00e1gio da vida p\u00fablica. Todos esperam que no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica o servidor deve possuir comportamento escorreito no cumprimento da vontade do povo; zelar pelos bens e servi\u00e7os p\u00fablicos; n\u00e3o <\/em>valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o; <\/em>cuidar do er\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o permitindo apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do patrim\u00f4nio p\u00fablico nem do dinheiro do pagador de impostos; abster-se de perseguir servidores p\u00fablicos que se dedicaram de corpo e alma e deram sua vida pela Institui\u00e7\u00e3o; abster-se de receber <\/em>comiss\u00f5es, presentes e vantagens de qualquer esp\u00e9cie em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es; <\/em>deve assumir protagonismo na defesa dos direitos humanos de \u00edndole petrarquiano; imp\u00f5e a todos o dever de tratamento com urbanidade, respeito e cortesia; importa afirmar que a moral administrativa exige conduta end\u00f3gena e ex\u00f3gena do gestor p\u00fablico; o agente p\u00fablico al\u00e9m de cuidar dos bens e interesses p\u00fablicos, como se afirma linhas atr\u00e1s, deve se pautar de forma a evitar comportamentos pessoais desviantes; deve se esmerar diante dos bons princ\u00edpios \u00e9ticos, valores sociais, familiares, religiosos; assim, n\u00e3o deve fazer uso de bebidas alco\u00f3licas em pleno servi\u00e7o, n\u00e3o praticar ass\u00e9dios morais nem sexuais no exerc\u00edcio de seu mister ou fora dele; n\u00e3o utilizar-se do cargo para promo\u00e7\u00f5es pessoais, n\u00e3o se apresentar como vendedores de sonhos, charlat\u00f5es esmerados, n\u00e3o utilizar-se de bens e servi\u00e7os p\u00fablicosno interesse de atividades particulares, al\u00e9m de tantas outras atividades pecaminosas. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Para finalizar essas breves explana\u00e7\u00f5es, torna-se imperioso destacar que, importantes conclus\u00f5es de pensadores respeitados, acerca de poderes, direitos, sabedoria e quejando; nesta toada, conforme lecionava Montesquieu, \u00e9 uma experi\u00eancia eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai at\u00e9 onde encontra limites. Celso de Melo dizia que a omiss\u00e3o do Estado qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental. De outro saber, Pierre Marie Nicolas L\u00e9on Duguit, sempre lembrado por sua grande contribui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, afirmava com extrema sabedoria que o homem s\u00f3 \u00e9 homem pela solidariedade, que o une a seus semelhantes. A realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da interdepend\u00eancia social. E pelas bandas do Norte de Minas Gerais, a sempre festejada C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha nos ensina com primazia que todo cidad\u00e3o tem direito ao governo honesto.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Tomara que Maurice Hauriou, nas profundezas de seu ata\u00fade hermeticamente fechado, em <\/em>Toulouse, Fran\u00e7a, <\/em>n\u00e3o fique sabendo das aberra\u00e7\u00f5es que acontecem neste Torr\u00e3o da impunidade e da falta de credibilidade, terra destru\u00edda pelo Furac\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o, quando se envolve a atividade p\u00fablica, com interfer\u00eancia da Pol\u00edtica. Um submundo marcado pela sujeira generalizada, atingindo, inclusive a  venda de senten\u00e7as que ganhou recentemente os notici\u00e1rios na m\u00eddia nacional, at\u00e9 os pequenos escombros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; um turbilh\u00e3o colorido de agress\u00f5es aos direitos humanos; um monte de abutres disputando a putrefa\u00e7\u00e3o dos restos mortais que ainda restam nos ata\u00fades sociais; a grande maioria mergulhada na imund\u00edcie do esgoto; gente hip\u00f3crita, dissimulada, interesseira, mentirosa, fraudulenta; uma ferrenha disputa por espa\u00e7os nas m\u00eddias sociais; gente gritando, implorando, berrando, sem no\u00e7\u00e3o do que fala; todos perdidos a procura de abrigos; todos com fome de poder; um monte de alienados, inimput\u00e1veis, berrando, agredindo, destilando \u00f3dios, engodos, mentiras, pe\u00e7onhas; todos lutando por projetos de poder, deitado eternamente em colch\u00f5es do dinheiro p\u00fablico. Um monte de destruidores, sanguessugas, sanguin\u00e1rios, querendo sugar a \u00faltima gota de sangue do trabalhador, mutilado pela inexor\u00e1vel e torturadora carga tribut\u00e1ria; um pa\u00eds da impunidade, da disputa entre poderes, ou conluio entre eles, levado a efeito inexoravelmente por agressivas m\u00eddias corporativas, uma doen\u00e7a assaz contagiosa, cada um usurpando das fun\u00e7\u00f5es dos outros. Cada estrela querendo brilhar mais; cada lua incandescendo mais que a outra; cada arrebol querendo reluzir mais; cada mar querendo exibir mais ondas; cada \u00f3rg\u00e3o querendo exibir mais suas a\u00e7\u00f5es, com muita propaganda e pouco servi\u00e7o prestado; todo servi\u00e7o prestado na esfera de sua obriga\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 sempre um ator de cinema fazendo um filminho no celular para exibir nas redes sociais. E ao final os artistas s\u00e3o os empregados do povo e a sociedade o palha\u00e7o. Um filme de terror, com enredo de massacre, atroz e brutal, exibido nas madrugadas silenciosas, bem longe das vistas do povo sofrido, humilhado, ultrajado e aviltado.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Acesso em 21 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Dispon\u00edvel em L14133<\/a>. Acesso em 21 de outubro de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei das Concess\u00f5es.<\/strong> Dispon\u00edvel em L8987consol<\/a>. Acesso em 23 de outubro de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas<\/strong>. Dispon\u00edvel em Lei n\u00ba 11.079<\/a>. Acesso em 23 de outubro de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n
CAEIRO. Marina Vanessa Gomes; CECCON. Lu\u00eds Fernando Ribas. A moral administrativa<\/strong>. \u00c2mbito Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em Moralidade administrativa<\/a>. Acesso em 22 de outubro de 2024.<\/h4>\n\n\n\n
CADERNO DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS MUNICIPAIS. Um guia para as elei\u00e7\u00f5es de 2024<\/strong>. Instituto Libertas. Janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
DELGADO. Jos\u00e9 Augusto. O PRINC\u00cdPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO C\u00d3DIGO CIVIL: temas lim\u00edtrofes. Acesso em 23 de outubro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A moral administrativa n\u00e3o deve ser encarada apenas como mero s\u00edmbolo ou estilo de vida, n\u00e3o se trata de simples regra escrita numa folha de papel, simplesmente descart\u00e1vel ou embrulhado num papel de p\u00e3o; deve ser algo transcendente, grandioso, apan\u00e1gio da vida p\u00fablica. Todos esperam que no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica o gestor  deva possuir […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":27058,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[6741,6743,6742,2337,6744,75],"class_list":["post-27057","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-administracao-publica","tag-classificacao","tag-conceito","tag-jeferson-botelho","tag-principios","tag-teofilo-otoni"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27057"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27057"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27061,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27057\/revisions\/27061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}