{"id":27273,"date":"2024-11-09T22:28:44","date_gmt":"2024-11-10T01:28:44","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=27273"},"modified":"2024-11-17T21:22:08","modified_gmt":"2024-11-18T00:22:08","slug":"a-liberdade-e-as-excecoes-da-prisao-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=27273","title":{"rendered":"A liberdade e as exce\u00e7\u00f5es da pris\u00e3o no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Por Jeferson Botelho<\/strong>
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
O crime organizado tem desafiado as ag\u00eancias de Pol\u00edcia e a estrutura do Estado Ortodoxo; execu\u00e7\u00f5es com tiros de fuzis a luz do dia em locais improv\u00e1veis; leis fragilizadas e atores sociais exangues, sem for\u00e7a de rea\u00e7\u00e3o; a sociedade ref\u00e9m dos narcotraficantes; um verdadeiro caos num Pa\u00eds da impunidade; pare o mundo que eu quero descer; o sistema de persecu\u00e7\u00e3o n\u00e3o protege; n\u00e3o cuida e nem inspira confian\u00e7a. O crime se agiganta e o estado se encurta; inseguran\u00e7a, um sistema oneroso; atrofiado; um estado paralelo, com leis e c\u00f3digos pr\u00f3prios; com cartilhas de normas de conduta \u00e0 comunidade; julgamentos sum\u00e1rios, anunciando que todos devem lutar sempre pela PAZ, JUSTI\u00c7A, LIBERDADE, IGUALDADE e UNI\u00c3O, visando sempre o crescimento da organiza\u00e7\u00e3o, respeitando sempre a \u00e9tica do crime.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua apresentar sem pretens\u00e3o exauriente os in\u00fameros benef\u00edcios processuais que possibilitam a concess\u00e3o da liberdade ao delinquente em mais de 90% dos tipos penais previstos na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, bem assim, as remotas possibilidades de encarceramentos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Direito penal; liberdade; pris\u00f5es; exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A pris\u00e3o e a liberdade s\u00e3o os temas mais comentados no meio social. Todos os dias os notici\u00e1rios da imprensa anunciam em manchetes casos de crimes violentos, pris\u00f5es e criminosos postos em liberdade. Assuntos que t\u00eam mexido com o sentimento da sociedade brasileira. Chama-se a aten\u00e7\u00e3o os crimes violentos noticiados todos os dias; homic\u00eddios cru\u00e9is, feminic\u00eddios, execu\u00e7\u00f5es sum\u00e1rias realizadas com a utiliza\u00e7\u00f5es de fuzis em p\u00e1tios de aeroportos, casos de roubos a m\u00e3o armada, extors\u00e3o mediante sequestro, estupros, ass\u00e9dios sexuais, crimes cibern\u00e9ticos, abigeatos, golpes praticados por estelionat\u00e1rios, corrup\u00e7\u00f5es, concuss\u00f5es, prevarica\u00e7\u00f5es e condescend\u00eancias no setor p\u00fablico, atua\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do novo canga\u00e7o, al\u00e9m de tantos outros.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m faz muito barulho nas m\u00eddias as fugas cinematogr\u00e1ficas de presos dos pres\u00eddios, a superlota\u00e7\u00e3o prisional, os julgamentos de criminosos em tribunais de j\u00fari, os benef\u00edcios processuais concedidos a presos, e at\u00e9 a previs\u00e3o de f\u00e9rias anuais para presos recolhidos em pres\u00eddios de Minas Gerais, benef\u00edcio concedido por meio do artigo 59 da Lei Estadual n\u00ba 11.404, de 1994.<\/p>\n\n\n\n
No meio jur\u00eddico-acad\u00eamico, estudiosos afirmam que a liberdade \u00e9 a regra e que a pris\u00e3o \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o. Legalmente, a possiblidade de uma pessoa ser presa no Brasil \u00e9 por via da pris\u00e3o em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria. Assim, diz o artigo 5\u00ba, inciso LXI, da Carta Marga, que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Quanto \u00e0 pris\u00e3o civil, o artigo 5\u00ba, inciso LXVII, da CF\/88, pontua que n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o do deposit\u00e1rio infiel, a S\u00famula Vinculante 25 do STF, assegura que \u00e9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade do dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, somente existe pris\u00e3o civil no Brasil, aquela resultante do d\u00e9bito alimentar. <\/p>\n\n\n\n
LIBERDADE NAS DELEGACIAS DE POL\u00cdCIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Existem duas possiblidades de um criminoso sair pelas portas da frente de uma Delegacia de Pol\u00edcia, em casos de pris\u00e3o em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro caso \u00e9 se o crime praticado for de menor potencial ofensivo, que de acordo com o artigo 61 da Lei n\u00ba 9.099, de 95<\/strong>, consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa. Levantamentos heur\u00edsticos apontam que existem hoje no c\u00f3digo penal 131 crimes qualificados como de menor potencial ofensivo. Ainda conforme o art. 69 do JEC, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia lavrar\u00e1 termo circunstanciado e o encaminhar\u00e1 imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a v\u00edtima, providenciando-se as requisi\u00e7\u00f5es dos exames periciais necess\u00e1rios.<\/a><\/a> Ao autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a. Em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o juiz poder\u00e1 determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n
O segundo caso de sair pelas portas da frente de uma Unidade Policial, \u00e9 quando o crime praticado pelo criminoso for afian\u00e7\u00e1vel e o Delgado de Pol\u00edcia competente para arbitrar o valor da fian\u00e7a, o que vem disciplinado no artigo 322 do CPP, que aduz:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 322.  A autoridade policial somente poder\u00e1 conceder fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a 4 (quatro) anos.           <\/p>\n\n\n\n
<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.  Nos demais casos, a fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz, que decidir\u00e1 em 48 (quarenta e oito) horas.   <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s levantamentos e pesquisas dos tipos penais do C\u00f3digo Penal, levados a efeito pelo Prof. Jeferson Botelho, foram detectados 77 casos de crimes com a possibilidade de concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, Botelho, apresenta os seguintes casos com a possiblidade de fian\u00e7a j\u00e1 em sede de Delegacia de Pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
1) Homic\u00eddio culposo \u2013 art. 121, \u00a7 3\u00ba, do CP;<\/p>\n\n\n\n
2) Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o, artigo 122, \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
3) Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento \u2013 art. 124;<\/p>\n\n\n\n
4) Aborto provocado por terceiros, artigo 126 do CP;<\/p>\n\n\n\n
5) Perigo de cont\u00e1gio ven\u00e9reo \u2013 art. 130, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
6) Perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave \u2013 art. 131;<\/p>\n\n\n\n
7) Abandono de incapaz \u2013 art. 133, caput;<\/p>\n\n\n\n
8) expor ou abandonar rec\u00e9m-nascido, para ocultar desonra pr\u00f3pria, artigo 134, \u00a7 1\u00ba, do CP;<\/p>\n\n\n\n
9) Maus-tratos na forma qualificada \u2013 art. 136, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
10) Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual (cyberbullying), artigo 146-A, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP;<\/p>\n\n\n\n
11) Sequestro e C\u00e1rcere privado \u2013 art. 148 caput;<\/p>\n\n\n\n
12) Invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, artigo 154-A, do CP;<\/p>\n\n\n\n
13) Furto simples \u2013 art. 155, caput;<\/p>\n\n\n\n
14) Extors\u00e3o indireta \u2013 art. 160;<\/p>\n\n\n\n
15) Supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de marca em animais \u2013 art. 162 do CP;<\/p>\n\n\n\n
16) Dano qualificado \u2013 art. 163, Par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n
17) Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita \u2013 art. 168, caput;<\/p>\n\n\n\n
18) Duplicata simulada \u2013 art. 172;<\/p>\n\n\n\n
19) Induzimento \u00e0 especula\u00e7\u00e3o \u2013 art. 174;<\/p>\n\n\n\n
20) Fraudes e abusos na funda\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade por a\u00e7\u00f5es \u2013 art. 177;<\/p>\n\n\n\n
21) Emiss\u00e3o irregular de conhecimento de dep\u00f3sito ou \u201cwarrant\u201d \u2013 art. 178;<\/p>\n\n\n\n
22) Recepta\u00e7\u00e3o \u2013 art. 180, caput;<\/p>\n\n\n\n
23) Viola\u00e7\u00e3o de direito autoral \u2013 art. 184, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, CP;<\/p>\n\n\n\n
24) Invas\u00e3o de estabelecimento industrial, comercial ou agr\u00edcola. Sabotagem \u2013 art. 202;<\/p>\n\n\n\n
25) Aliciamento para o fim de emigra\u00e7\u00e3o \u2013 art. 206;<\/p>\n\n\n\n
26) Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territ\u00f3rio brasileiro \u2013 art. 207;<\/p>\n\n\n\n
27) Viola\u00e7\u00e3o de sepultura \u2013 art. 210;<\/p>\n\n\n\n
28) Destrui\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver \u2013 art. 211;<\/p>\n\n\n\n
29) Vilip\u00eandio a cad\u00e1ver \u2013 art. 212;<\/p>\n\n\n\n
30) Satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente \u2013 art. 218-A;<\/p>\n\n\n\n
31) Media\u00e7\u00e3o para servir a lasc\u00edvia de outrem, artigo 227 do CP;<\/p>\n\n\n\n
32) Rufianismo, artigo 230 do CP;<\/p>\n\n\n\n
33) Simula\u00e7\u00e3o de autoridade para celebra\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 art. 238;<\/p>\n\n\n\n
34) Simula\u00e7\u00e3o de casamento \u2013 art. 239;<\/p>\n\n\n\n
35) Abandono material \u2013 art. 244;<\/p>\n\n\n\n
36) Entrega de filho menor a pessoa inid\u00f4nea, artigo 245, \u00a7 1\u00ba do CP;<\/p>\n\n\n\n
37) Explos\u00e3o \u2013 art. 251, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
38) Uso de g\u00e1s t\u00f3xico ou asfixiante \u2013 art. 252;<\/p>\n\n\n\n
39) Perigo de inunda\u00e7\u00e3o \u2013 art. 255;<\/p>\n\n\n\n
40) Desabamento ou desmoronamento \u2013 256;<\/p>\n\n\n\n
41) Interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telegr\u00e1fico ou telef\u00f4nico \u2013 art. 266;<\/p>\n\n\n\n
42) Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais, na forma culposa \u2013 art. 273, \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
43) Outras subst\u00e2ncias nocivas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica \u2013 art. 278;<\/p>\n\n\n\n
44) Medicamento em desacordo com receita m\u00e9dica \u2013 art. 280;<\/p>\n\n\n\n
45) Associa\u00e7\u00e3o Criminosa \u2013 art. 288;<\/p>\n\n\n\n
46) Falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos \u2013 art. 293, \u00a7 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
47) Petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o \u2013 art. 294;<\/p>\n\n\n\n
48) Falsidade ideol\u00f3gica em documento particular \u2013 art. 299, se o documento for particular;<\/p>\n\n\n\n
49) Falso reconhecimento de firma em documento particular \u2013 art. 300, em caso de documento particular;<\/p>\n\n\n\n
50) Reprodu\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de selo ou pe\u00e7a filat\u00e9lica \u2013 art. 303;<\/p>\n\n\n\n
51) Falsifica\u00e7\u00e3o do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria, ou para outros fins \u2013 art. 306, par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n
52) Fraude de lei sobre estrangeiro \u2013 art. 309 e 310;<\/p>\n\n\n\n
53) Fraudes em certames de interesse p\u00fablico, art. 311-A, do CP;<\/p>\n\n\n\n
54) Peculato mediante erro de outrem \u2013 art. 313;<\/p>\n\n\n\n
55) Extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento \u2013 art. 314;<\/p>\n\n\n\n
56) Viol\u00eancia arbitr\u00e1ria, art. 322 do CP;<\/p>\n\n\n\n
57) Abandono de fun\u00e7\u00e3o em faixa de fronteira \u2013 art. 323; par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n
58) Resist\u00eancia qualificada \u2013 art. 329, \u00a7 1\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
59) Descaminho \u2013 art. 334;<\/p>\n\n\n\n
60) Patroc\u00ednio de contrata\u00e7\u00e3o indevida, art. 337-G, do CP;<\/p>\n\n\n\n
61) Perturba\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio, art. 337-I, do CP;      <\/p>\n\n\n\n
62) Viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o, art. 337-J, do CP;    <\/p>\n\n\n\n
63) Contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea, art. 337-M, do CP;       <\/p>\n\n\n\n
64) Omiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista, art. 337-O, do CP;       <\/p>\n\n\n\n
65) Reingresso de estrangeiro expulso, art. 338 do CP;<\/p>\n\n\n\n
66) Falso testemunho ou falsa per\u00edcia \u2013 arts. 342 e 343;<\/p>\n\n\n\n
67) Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo \u2013 art. 344;<\/p>\n\n\n\n
68) Fraude processual \u2013 art. 347, par\u00e1grafo \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n
69) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguran\u00e7a \u2013 art. 351, \u00a7 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n
70) Arrebatamento de preso \u2013 art. 353;<\/p>\n\n\n\n
71) Patroc\u00ednio infiel \u2013 art. 355;<\/p>\n\n\n\n
72) Sonega\u00e7\u00e3o de papel ou objeto de valor probat\u00f3rio, art. 356 do CP;<\/p>\n\n\n\n
73) Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura \u2013 art. 359-C;<\/p>\n\n\n\n
74) Ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada \u2013 art. 359-D;<\/p>\n\n\n\n
75) Aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura \u2013 art. 359 \u2013G;<\/p>\n\n\n\n
76) Oferta p\u00fablica ou coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos no mercado \u2013 art. 359 \u2013H. 77) Espionagem, art. 359-K, \u00a7 3\u00ba, do CP.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> BOTELHO. Jeferson. A concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado de Pol\u00edcia. Dispon\u00edvel em Concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado de pol\u00edcia – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>. Acesso em 08 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
DA LIBERDADE ANTES DO PROCESSO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 5\u00ba, inciso LXII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, determina que a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada. O CPP, disciplinou esta comunica\u00e7\u00e3o imediata, estabelecendo que a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada. <\/a><\/p>\n\n\n\n
Em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente o auto de pris\u00e3o em flagrante e, caso o autuado n\u00e3o informe o nome de seu advogado, c\u00f3pia integral para a Defensoria P\u00fablica.<\/a><\/p>\n\n\n\n
No mesmo prazo, ser\u00e1 entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o, o nome do condutor e os das testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente:      <\/a><\/p>\n\n\n\n
I – Relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou       <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou            <\/p>\n\n\n\n
III – Conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Se o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condi\u00e7\u00f5es de excludente de ilicitudes, poder\u00e1, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento obrigat\u00f3rio a todos os atos processuais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Se o juiz verificar que o agente \u00e9 reincidente ou que integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa armada ou mil\u00edcia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, dever\u00e1 denegar a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem medidas cautelares. Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o decurso do prazo estabelecido, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de cust\u00f3dia sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea ensejar\u00e1 tamb\u00e9m a ilegalidade da pris\u00e3o, a ser relaxada pela autoridade competente, sem preju\u00edzo da possibilidade de imediata decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Durante a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz de direito poder\u00e1 relaxar a pris\u00e3o se esta for ilegal. Sendo legal a pris\u00e3o, o juiz de direito possui duas op\u00e7\u00f5es. Pode decretar a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, nos casos previstos em lei; n\u00e3o sendo caso de pris\u00e3o preventiva, resta ao magistrado, aplicar as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, ou seja, aquelas previstas no artigo 319 do CPP, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 319.  S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:            <\/p>\n\n\n\n
I – Comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;            <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – Proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – Proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – Recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI – Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>VII – Interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;              <\/p>\n\n\n\n
<\/a>VIII – Fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;           <\/p>\n\n\n\n
<\/a>IX – Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.            <\/p>\n\n\n\n
Ainda antes de come\u00e7ar o processo judicial, com todas as suas fases, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ainda s\u00e3o poss\u00edveis mais tr\u00eas possiblidades legais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Transa\u00e7\u00e3o penal, artigo 76, da Lei n\u00ba 9.099, de 1995, para os casos de crimes de menor potencial ofensivo;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Suspens\u00e3o condicional do processo, artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 1995, nos crimes de m\u00e9dio potencial ofensivo, sujo dispositivo citado, recomenda que nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena.<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal, artigo 28-A, do CPP, que aduz:<\/p>\n\n\n\n
Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
I – Reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;     <\/p>\n\n\n\n
II – Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;     <\/p>\n\n\n\n
III – Prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);         <\/p>\n\n\n\n
IV – Pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo penal) a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou      <\/p>\n\n\n\n
V – Cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.  <\/p>\n\n\n\n
LIBERDADE NO PROCESSO CONDENAT\u00d3RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O condenado pode evitar uma pris\u00e3o, mesmo tendo sido condenado por meio de uma senten\u00e7a penal, em pelo menos em duas situa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 O primeiro caso \u00e9 a chamada suspens\u00e3o condicional da pena, mais conhecido por sursis. Assim, o artigo 77 do CP, determina que a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
I – O condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
II – A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
III – N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 deste C\u00f3digo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ainda nesse mesmo dispositivo, existe a possibilidade do sursis, et\u00e1rio e o humanit\u00e1rio, onde a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a quatro anos, poder\u00e1 ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou raz\u00f5es de sa\u00fade justifiquem a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 O segundo \u00e9 na substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos presos a partir do artigo 43 do CP.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, relevante citar as penas restritivas de direito, Assim, as penas restritivas de direitos s\u00e3o: <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria; <\/a><\/p>\n\n\n\n
II – Perda de bens e valores;<\/p>\n\n\n\n
III – limita\u00e7\u00e3o de fim de semana;<\/p>\n\n\n\n
IV – Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n
V – Interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos;<\/p>\n\n\n\n
VI – Limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/p>\n\n\n\n
As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
I \u2013 Aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 O r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso; <\/p>\n\n\n\n
III \u2013 A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente. <\/p>\n\n\n\n
DO RECOLHIMENTO AO C\u00c1RCERE<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Se a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria for superior a 04 anos de pris\u00e3o, e se o crime for praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, \u00e9 poss\u00edvel o in\u00edcio de cumprimento da pena em sistema prisional, conforme o entendimento do artigo 33 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado. <\/p>\n\n\n\n
Considera-se: <\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) Regime fechado a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou m\u00e9dia;<\/p>\n\n\n\n
b) Regime semiaberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar;<\/p>\n\n\n\n
c) Regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.<\/p>\n\n\n\n
DOS BENEF\u00cdCIOS PROCESSUAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A Lei penal e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es penais descrevem in\u00fameros benef\u00edcios processuais ao longo do cumprimento de pena, a depender com m\u00e9rito comportamental do apenado no interior do c\u00e1rcere, conforme se pode verificar nos t\u00f3picos a seguir.<\/p>\n\n\n\n
DOS SISTEMAS PENITENCI\u00c1RIOS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A doutrina mais autorizada costuma citar tr\u00eas importantes sistemas de cumprimento de pena, a saber: Sistema Pensilv\u00e2nico, Alburniano e Progressivo. Com autoridade, ensina SANTOS, QUE ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, d\u00e1-se in\u00edcio ao cumprimento da pena imposta. Basicamente, existem tr\u00eas modelos de sistemas penitenci\u00e1rios, sendo o pensilv\u00e2nico ou celular, o alburniano e o progressivo.[2]<\/sup><\/a> O autor segue discorrendo sobre o assunto em tela, com a men\u00e7\u00e3o de personalidades do assunto. O sistema pensilv\u00e2nico ou celular surgiu no final do s\u00e9culo XVIII, caracterizando-se pelo isolamento absoluto dos reclusos entre si e com o mundo exterior. O escopo era promover o arrependimento moral do apenado por meio da medita\u00e7\u00e3o, do sil\u00eancio e do isolamento, como forma de evitar a propaga\u00e7\u00e3o de ideias il\u00edcitas entre os presos[3]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n
Em seguida, surgiu o sistema auburniano, que deriva do nome da cidade de Auburn, em Nova York. Isso porque em 1823 foi substitu\u00eddo o solitary-system pelo silente-system. Vale dizer, deixou-se o sistema de isolamento total do indiv\u00edduo para o sistema coletivo de trabalho, por\u00e9m, de forma silenciosa. O trabalho era obrigat\u00f3rio, bem como o sil\u00eancio, sob pena de san\u00e7\u00f5es.[4]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n
Por fim, criou-se o sistema progressivo, consistindo na prepara\u00e7\u00e3o do apenado, mediante etapas, para a vida em liberdade, adaptando-o \u00e0 conviv\u00eancia com outras pessoas no ambiente social. Caracteriza-se essencialmente por per\u00edodos distintos durante o cumprimento da pena, graduando-se a rigidez com paulatina liberdade, progredindo ou regredindo, a depender da boa ou m\u00e1 conduta do preso.[5]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n
A Lei de Execu\u00e7\u00f5es penais adotou o sistema Progressivo, consoante artigo 33, \u00a7 2\u00ba da LEP, o qual consigna que as penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso. Ainda a LEP, de forma criteriosa, depois de algumas modifica\u00e7\u00f5es, definiu o balizamento da progress\u00e3o de regime em seu artigo 112 usque<\/em> 117 da Lei n\u00ba 7.210, de 1984.<\/p>\n\n\n\n
[2]<\/a> SANTOS. Carlos Eduardo Ferreira. Sistemas penitenci\u00e1rios e o princ\u00edpio da proporcionalidade. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/326810\/sistemas-penitenciarios-e-o-principio-da-proporcionalidade<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
[3]<\/a> MU\u00d1OZ CONDE, Francisco; Ar\u00e1n, Mercedez Garc\u00eda. Derecho Penal. Parte General. 8\u00aa ed. Val\u00eancia: Tirant Lo Blanch, 2010, p. 555.<\/p>\n\n\n\n
[4]<\/a> VON LISZT, Franz. Tratado de Direito Penal alem\u00e3o Vol. I. Hist\u00f3ria do Direito Brasileiro. Obra fac-similar. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2006, p. 418.<\/p>\n\n\n\n
[5]<\/a> MU\u00d1OZ CONDE, Francisco; Ar\u00e1n, Mercedez Garc\u00eda. Derecho Penal. Parte General. 8\u00aa ed. Val\u00eancia: Tirant Lo Blanch, 2010, p. 556.<\/p>\n\n\n\n
Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:   <\/p>\n\n\n\n
I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;   <\/p>\n\n\n\n
II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;  <\/p>\n\n\n\n
III – 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for prim\u00e1rio e o crime tiver sido cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;    <\/p>\n\n\n\n
IV – 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;    <\/p>\n\n\n\n
V – 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio;   <\/p>\n\n\n\n
VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:    <\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) Condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional;     <\/p>\n\n\n\n
b) Condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado; ou    <\/p>\n\n\n\n
c) Condenado pela pr\u00e1tica do crime de constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada;     <\/p>\n\n\n\n
<\/a>VI-A \u2013 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de feminic\u00eddio, se for prim\u00e1rio, vedado o livramento condicional;     <\/p>\n\n\n\n
VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado;     <\/p>\n\n\n\n
VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.    <\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>\u00a7 1\u00ba Em todos os casos, o apenado somente ter\u00e1 direito \u00e0 progress\u00e3o de regime se ostentar boa conduta carcer\u00e1ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o.    <\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o do juiz que determinar a progress\u00e3o de regime ser\u00e1 sempre motivada e precedida de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do defensor, procedimento que tamb\u00e9m ser\u00e1 adotado na concess\u00e3o de livramento condicional, indulto e comuta\u00e7\u00e3o de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 3\u00ba No caso de mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, os requisitos para progress\u00e3o de regime s\u00e3o, cumulativamente:   <\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – N\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa;               <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – N\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;               <\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – Ter cumprido ao menos 1\/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;               <\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – Ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento;                 <\/p>\n\n\n\n
<\/a>V – N\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.                <\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 4\u00ba O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicar\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.    <\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 5\u00ba N\u00e3o se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tr\u00e1fico de drogas previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006.             <\/p>\n\n\n\n
<\/a>\u00a7 6\u00ba O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obten\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, caso em que o rein\u00edcio da contagem do requisito objetivo ter\u00e1 como base a pena remanescente.    <\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>\u00a7 7\u00ba O bom comportamento \u00e9 readquirido ap\u00f3s 1 (um) ano da ocorr\u00eancia do fato, ou antes, ap\u00f3s o cumprimento do requisito temporal exig\u00edvel para a obten\u00e7\u00e3o do direito.         <\/p>\n\n\n\n
<\/a>Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto sup\u00f5e a aceita\u00e7\u00e3o de seu programa e das condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Juiz.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Art. 114. Somente poder\u00e1 ingressar no regime aberto o condenado que:<\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – Estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz\u00ea-lo imediatamente;<\/p>\n\n\n\n
<\/a><\/a>II – Apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminol\u00f3gico, fundados ind\u00edcios de que ir\u00e1 ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.  <\/p>\n\n\n\n
<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n
Art. 115. O juiz poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es especiais para a concess\u00e3o de regime aberto, entre as quais, a fiscaliza\u00e7\u00e3o por monitoramento eletr\u00f4nico, sem preju\u00edzo das seguintes condi\u00e7\u00f5es gerais e obrigat\u00f3rias:\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Sair para o trabalho e retornar, nos hor\u00e1rios fixados;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III – n\u00e3o se ausentar da cidade onde reside, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – Comparecer a Ju\u00edzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.<\/p>\n\n\n\n
<\/a>Art. 116. O Juiz poder\u00e1 modificar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunst\u00e2ncias assim o recomendem.<\/p>\n\n\n\n
Art. 117. Somente se admitir\u00e1 o recolhimento do benefici\u00e1rio de regime aberto em resid\u00eancia particular quando se tratar de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – Condenado maior de 70 (setenta) anos;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – Condenado acometido de doen\u00e7a grave;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>III \u2013 Condenada com filho menor ou deficiente f\u00edsico ou mental;<\/p>\n\n\n\n
<\/a>IV – Condenada gestante.<\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre o sistema progressivo de cumprimento de pena, existem duas S\u00famulas vinculantes que dizem respeito ao tema. A S\u00famula vinculante 56<\/strong> aduz que a falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
E mais recentemente, a Sumula Vinculante 59<\/strong> tamb\u00e9m sinaliza diretrizes acerca do tr\u00e1fico privilegiado. A referida S\u00famula orienta: \u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
DA REMI\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O instituto da remi\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 forma de reduzir o cumprimento da pena, pelo trabalho, pelos estudos e pela leitura de obras cient\u00edficas. O tema \u00e9 tratado a partir do artigo 126 da LEP e em Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A remi\u00e7\u00e3o mais tradicional e antiga \u00e9 pelo trabalho. Destarte, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena. <\/a>A contagem de tempo referida no caput<\/strong> do artigo 126 ser\u00e1 feita \u00e0 raz\u00e3o de:                  <\/p>\n\n\n\n
<\/a>I – 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ\u00eancia escolar – atividade de ensino fundamental, m\u00e9dio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalifica\u00e7\u00e3o profissional – divididas, no m\u00ednimo, em 3 (tr\u00eas) dias;               <\/p>\n\n\n\n
<\/a>II – 1 (um) dia de pena a cada 3 (tr\u00eas) dias de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Para fins de cumula\u00e7\u00e3o dos casos de remi\u00e7\u00e3o, as horas di\u00e1rias de trabalho e de estudo ser\u00e3o definidas de forma a se compatibilizarem.<\/a> O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar\u00e1 a beneficiar-se com a remi\u00e7\u00e3o. <\/a><\/p>\n\n\n\n
O tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo ser\u00e1 acrescido de 1\/3 (um ter\u00e7o) no caso de conclus\u00e3o do ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do sistema de educa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Abordando a tem\u00e1tica da remi\u00e7\u00e3o pena, o Prof. Botelho descreve com profundidade sobre o assunto, frisando que a remi\u00e7\u00e3o se iniciou pelo trabalho, passando pelos estudos, e agora, com muita for\u00e7a, os Tribunais Superiores passam a admitir esta remi\u00e7\u00e3o pela leitura. O CNJ, atrav\u00e9s da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2013, passou a estimular a concess\u00e3o do benef\u00edcio pelo exerc\u00edcio da leitura liter\u00e1ria, cl\u00e1ssica, cient\u00edfica ou filos\u00f3fica, dentre outras. Artigo 1\u00ba, inciso V, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n
V – Estimular, no \u00e2mbito das unidades prisionais estaduais e federais, como forma de atividade complementar, a remi\u00e7\u00e3o pela leitura, notadamente para apenados aos quais n\u00e3o sejam assegurados os direitos ao trabalho, educa\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, nos termos da Lei n. 7.210\/84 (LEP – arts. 17, 28, 31, 36 e 41, incisos II, VI e VII), observando-se os seguintes aspectos:<\/em><\/p>\n\n\n\n
Destarte, o CNJ recomenda a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio objetivo, segundo o qual, o preso ter\u00e1 o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para a leitura da obra, apresentando ao final do per\u00edodo resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo crit\u00e9rio legal de avalia\u00e7\u00e3o, a remi\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) dias de sua pena e, ao final de at\u00e9 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas, a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da unidade prisional. Existem v\u00e1rias iniciativas em \u00e2mbito nacional, para permitir a remi\u00e7\u00e3o da pena pela leitura de obras liter\u00e1rias, sendo que a Portaria Conjunta n\u00ba 276\/2012, do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) e da Diretoria Geral do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, disciplinou o projeto de remi\u00e7\u00e3o pela leitura para os presos de regime fechado custodiados em penitenci\u00e1rias federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.[6]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n
[6]<\/a> BOTELHO. Jeferson. Breves anota\u00e7\u00f5es sobre a Remi\u00e7\u00e3o Penal pela leitura. Dispon\u00edvel em Remi\u00e7\u00e3o penal pela leitura – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>. Acesso em 30 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O instituto do livramento condicional \u00e9 estudado a partir do artigo 83 do C\u00f3digo penal brasileiro. Neste caso, necessariamente, o condenado dever\u00e1 cumprir parte da pena privativa de liberdade, e de acordo com determinadas circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas, \u00e9 poss\u00edvel que o benefici\u00e1rio cumpra o restante da pena em liberdade. O per\u00edodo de prova \u00e9 sempre o restante da pena que falta cumprir, e que durante esse tempo do liberado ser\u00e1 provado quanto ao m\u00e9rito da concess\u00e3o do benef\u00edcio, o que poder\u00e1 ser revogado nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
Assim, de acordo com a leitura do artigo 83 do CP, o juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: <\/p>\n\n\n\n
I – Cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;         <\/p>\n\n\n\n
II – Cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; <\/p>\n\n\n\n
III – Comprovado:           <\/p>\n\n\n\n
a) bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena;           <\/p>\n\n\n\n
b) n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses;           <\/p>\n\n\n\n
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo; e         <\/p>\n\n\n\n
d) aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;        <\/p>\n\n\n\n
IV – Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz\u00ea-lo, o dano causado pela infra\u00e7\u00e3o;          <\/p>\n\n\n\n
V – Cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.          <\/p>\n\n\n\n
Para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do livramento ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinquir.   Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel por crime cometido durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio. O juiz poder\u00e1, tamb\u00e9m, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obriga\u00e7\u00f5es constantes da senten\u00e7a, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o, a pena que n\u00e3o seja privativa de liberdade. O assunto em tela tamb\u00e9m \u00e9 disciplinado na LEP. Assim, o artigo 132 estabelece as condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e facultativas a que o liberado ficar\u00e1 subordinado.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, deferido o pedido, o Juiz especificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinado o livramento. <\/a>Ser\u00e3o sempre impostas ao liberado condicional as obriga\u00e7\u00f5es seguintes:<\/a> a) obter ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, dentro de prazo razo\u00e1vel se for apto para o trabalho;<\/a> b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupa\u00e7\u00e3o;<\/a> c) n\u00e3o mudar do territ\u00f3rio da comarca do Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o deste. <\/a>Poder\u00e3o ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, as seguintes:<\/a> n\u00e3o mudar de resid\u00eancia sem comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz e \u00e0 autoridade incumbida da observa\u00e7\u00e3o cautelar e de prote\u00e7\u00e3o;<\/a> recolher-se \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em hora fixada;<\/a> n\u00e3o frequentar determinados lugares e<\/a> utilizar equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.  O juiz n\u00e3o poder\u00e1 declarar extinta a pena, enquanto n\u00e3o passar em julgado a senten\u00e7a em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vig\u00eancia do livramento. Se at\u00e9 o seu t\u00e9rmino o livramento n\u00e3o \u00e9 revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
DO INDULTO, DA GRA\u00c7A E DA ANISTIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Induto, gra\u00e7a e anistia s\u00e3o causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107, inciso II, do C\u00f3digo penal brasileiro. S\u00e3o causas vinculadas \u00e0 medidas de pol\u00edticas criminais. A compet\u00eancia para conceder indulto e gra\u00e7a \u00e9 do Presidente da Rep\u00fablica, conforme previs\u00e3o expressa no artigo 84, inciso XII, da Carta Magna. Por sua vez, cabe ao Congresso Nacional a concess\u00e3o de anistia, consoante artigo 48, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Uma verdadeira viagem metaf\u00f3rica nos institutos que conduzem o delinquente \u00e0 liberdade; um sem n\u00famero de benef\u00edcios processuais que d\u00e3o concretude a regra da liberdade em casos de viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas penais. Percebe-se que existe uma quantidade enorme de delitos de pequeno potencial ofensivo, bastando o autor assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, e tudo resolvido; s\u00e3o exatamente 131 crimes poss\u00edveis de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia – TCO, previstos somente no C\u00f3digo Penal e de novo o criminoso voltando \u00e0s ruas. <\/em><\/p>\n\n\n\n
 Se n\u00e3o for o caso de crime de menor potencial ofensivo, resta a possibilidade de dep\u00f3sito de fian\u00e7a, sendo 77 casos de crimes afian\u00e7\u00e1veis somente no CP, podendo ser conhecido por decis\u00e3o do delegado de pol\u00edcia logo ap\u00f3s a lavratura do AFPD, e logo o delinquente de volta \u00e0s ruas.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Lembrando que de acordo com levantamentos realizados, reafirma-se, existem pelo menos 77 crimes poss\u00edveis de concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado de pol\u00edcia, em sede de IP, somente no C\u00f3digo penal, em contar os corriqueiros casos de porte e posse de arma de fogo de uso permitido, embriaguez na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, racha na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo e at\u00e9 uso de drogas por pilotos de aeronaves, previstos em leis esparsas, tudo isso cabe ao delegado de pol\u00edcia arbitrar um valor de fian\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Vencidas essas etapas na delegacia de pol\u00edcia, vem a possiblidade da convers\u00e3o da pris\u00e3o por 10 por pelo menos medidas cautelares do artigo 319 do CPP, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Vencida a fase da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, restam ainda duas possiblidades do processo n\u00e3o caminhar. A possibilidade da suspens\u00e3o condicional do processo, nos crimes de m\u00e9dio potencial ofensivo, artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 1995, aqui h\u00e1 pelos menos 102 hip\u00f3teses de cabimento deste benef\u00edcio previstos no CP. E depois desse rol de benef\u00edcios ainda resta a possibilidade do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, artigo 28-A do CPP.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Depois de tudo isso, vamos come\u00e7ar efetivamente o processo? Se houver condena\u00e7\u00e3o a pena n\u00e3o superior a 4 anos de pris\u00e3o, se o crime n\u00e3o for praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, vamos substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, limita\u00e7\u00e3o de fim de semana. Antes disso, ainda tem a possiblidade da suspens\u00e3o condicional da pena, o famoso sursis.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Mas agora n\u00e3o tem jeito, o criminoso conseguiu vencer todas essas etapas. Agora \u00e9 de lascar, n\u00e3o tem jeito mesmo; vai ter que recolher ao c\u00e1rcere. Ter\u00e1 direito a progress\u00e3o de regime, sob o conforto das S\u00famulas Vinculantes 56 e 59, far\u00e1 jus ao trabalho interno e externo, ter\u00e1 direito a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho, pelos estudos, pela leitura de obras liter\u00e1rias, e agora querem remir a pena do preso que realiza atividades recreativas no interior do pres\u00eddio. Mas ainda n\u00e3o acabou. Tem induto, gra\u00e7a e anistia; tem livramento condicional da pena; mas enfim, conseguiu sair do pres\u00eddio, mas ainda durante 60 dias ter\u00e1 assist\u00eancia ao egresso para retornar ao conv\u00edvio social. Parou? Se for em Minas Gerais o preso ter\u00e1 ao sagrado direito ao per\u00edodo de f\u00e9rias, de acordo com o artigo 59 da Lei 11.404, de 1994, lei de execu\u00e7\u00e3o penal no Estado ber\u00e7o da liberdade.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Com seus mais de 840 mil presos recolhidos nos estabelecimentos penais, no ranking de 3\u00aa maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo, h\u00e1 quem sustente ainda que o Brasil prende muito e mal; o ideal talvez fosse o cumprimento das normas de conviv\u00eancia sem necessitar de normas jur\u00eddicas; o ideal fosse todo mundo do sistema penal perder seus cargos, suas fun\u00e7\u00f5es porque n\u00e3o existe mais ningu\u00e9m para punir; assim, cumprir as normas de conduta oriundas do pacto social passaria a ser um direito natural. Claramente, estamos diante de um sonho ou uma quimera. Deixamos a utopia de lado para afirmar com todas as letras que vivemos inexoravelmente numa sociedade altamente criminosa; ego\u00edsta; arrogante; por isso, sempre haver\u00e1 algu\u00e9m transgredindo as leis, inclusive, nesse instante \u00e9 poss\u00edvel que estejam acontecendo crimes em algum lugar deste Torr\u00e3o, gente matando, roubando, desviando dinheiro p\u00fablico nos suntuosos gabinetes em Bras\u00edlia ou em qualquer outro lugar, e assim, o aparato estatal sempre ser\u00e1 necess\u00e1rio para punir os recalcitrantes do contrato social.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Pelo menos em sede de direito penal, n\u00e3o obstante aos te\u00f3ricos do sistema do garantismo monocular hiperb\u00f3lico, aos amantes da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, aos apaixonados e acometidos pela s\u00edndrome de Estocolmo, aos adeptos ao princ\u00edpio da felicidade plena, aos cr\u00edticos do direito penal estigmatizante, aos lun\u00e1ticos defensores das penas alternativas, um lado, e de outro, inobstante aos fren\u00e9ticos defensores do direito penal m\u00e1ximo, aos compulsivos tatuadores de arminhas pelo corpo, aos seguidores do direito penal do inimigo, aos aloprados b\u00e9licos, e mais que isso, apesar dos narcisistas otimizados, dos midi\u00e1ticos desenfreados, dos mercadores do sangue, dos cabotinos de gabinetes, dos paladinos da justi\u00e7a, dos que se acham monopolizados da sabedoria jur\u00eddica, \u00e9 certo que o delinquente tem o direito inalien\u00e1vel de ir para as profundezas do cativeiro dos \u00edmpios, dos pecadores, do reservat\u00f3rio de almas condenadas, com as vestes rituais e exuberantes do corpo, num ata\u00fade cheio de flores, vermelhas ou lil\u00e1s, hermeticamente fechado, desde que no meio do trajeto n\u00e3o venha a transgredir direitos alheios.<\/em><\/p>\n\n\n\n
BIBLIOGRAFIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BOTELHO. Jeferson. A concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado de Pol\u00edcia<\/strong>. Dispon\u00edvel em Concess\u00e3o de fian\u00e7a pelo delegado de pol\u00edcia – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>. Acesso em 08 de novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>. Dispon\u00edvel em Del3689Compilado<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong>. Dispon\u00edvel em DEL2848compilado<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>. Dispon\u00edvel em L7210<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei do Juizado Especial Criminal<\/strong>. Dispon\u00edvel em L9099<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Dispon\u00edvel em Supremo Tribunal Federal<\/a>. Acesso em 29 de outubro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O crime organizado tem desafiado as ag\u00eancias de Pol\u00edcia e a estrutura do Estado Ortodoxo; execu\u00e7\u00f5es com tiros de fuzis a luz do dia em locais improv\u00e1veis; leis fragilizadas e atores sociais exangues, sem for\u00e7a de rea\u00e7\u00e3o; a sociedade ref\u00e9m dos narcotraficantes; um verdadeiro caos num Pa\u00eds da impunidade; pare o mundo que eu quero […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":27274,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[6782,393,2337,75],"class_list":["post-27273","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-a-liberdade","tag-brasil","tag-jeferson-botelho","tag-teofilo-otoni"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27273"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27273"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27284,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27273\/revisions\/27284"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27274"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}