{"id":27939,"date":"2024-12-28T18:06:12","date_gmt":"2024-12-28T21:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=27939"},"modified":"2024-12-29T22:56:52","modified_gmt":"2024-12-30T01:56:52","slug":"uso-da-forca-policial-utopias-regressivas-criticas-e-repercussoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=27939","title":{"rendered":"Uso da For\u00e7a Policial: Utopias regressivas. Cr\u00edticas e repercuss\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Por Jeferson Botelho<\/strong>
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Se algu\u00e9m consegue sair \u00e0s 22 horas, andado a p\u00e9, da Pra\u00e7a da Rodovi\u00e1ria de Belo Horizonte at\u00e9 a avenida Afonso Pena, falando ao celular, fazendo selfie, e ao final consegue manter a propriedade do aparelho, e a integridade de sua m\u00e3o, ent\u00e3o podemos falar em Seguran\u00e7a P\u00fablica ou milagre.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> Recentemente, o Governo Federal editou e publicou Decreto Normativo sobre normas de uso da for\u00e7a policial no Brasil, seguindo as regras imperativas da Lei Federal n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> Seguran\u00e7a; p\u00fablica; uso; moderado; for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A Seguran\u00e7a P\u00fablica, dentre as atividades essenciais de Estado, \u00e9 a \u00fanica que n\u00e3o pode ser delegada a terceiros, n\u00e3o existe possibilidade de descentraliza\u00e7\u00e3o, dado a sua import\u00e2ncia para a promo\u00e7\u00e3o da paz e a harmonia na sociedade. Trata-se de atividade que faz valer o poder de imp\u00e9rio do Estado, inclusive por meio de uso da for\u00e7a, se preciso for, com a utiliza\u00e7\u00e3o de armas e equipamentos b\u00e9licos. Nesse sentido, levando-se em conta a relev\u00e2ncia da atividade, sens\u00edvel ao extremo, o legislador em 2014, portanto, h\u00e1 mais de 10 anos, publicava a Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, justamente, para disciplinar o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Em sem art. 7\u00ba, a norma determinou que o Poder Executivo editar\u00e1 regulamento classificando e disciplinando a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos n\u00e3o letais. Falando ainda mais sobre o Estatuto Federal, o texto previu que os <\/a>\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o priorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso n\u00e3o coloque em risco a integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica dos policiais, e dever\u00e3o obedecer aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
I – legalidade;<\/p>\n\n\n\n
II – necessidade;<\/p>\n\n\n\n
III – razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o mesmo texto previu que n\u00e3o seria leg\u00edtimo o uso de arma de fogo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros; e<\/p>\n\n\n\n
II – Contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, exceto quando o ato represente risco de morte ou les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Visando qualificar os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, a Lei Federal em comento, previu que os cursos de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o incluir conte\u00fado program\u00e1tico que os habilite ao uso dos instrumentos n\u00e3o letais.<\/a><\/p>\n\n\n\n
Caminhando na disciplina do tema, o artigo 4\u00ba da Lei em testilha, ainda forneceu conceito contextual aut\u00eantico, que afirmar que consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou les\u00f5es permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.<\/a><\/p>\n\n\n\n
E por fim, o comando normativo federal, criou dever o poder p\u00fablico, que segundo a norma, tem o dever de fornecer a todo agente de seguran\u00e7a p\u00fablica instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da for\u00e7a. E sempre que do uso da for\u00e7a praticada pelos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica decorrerem ferimentos em pessoas, dever\u00e1 ser assegurada a imediata presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia e socorro m\u00e9dico aos feridos, bem como a comunica\u00e7\u00e3o do ocorrido \u00e0 fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa por eles indicada.<\/p>\n\n\n\n
DO DECRETO N\u00ba 12.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
E agora, no apagar das luzes do ano de 2024, o governo federal regulamenta a Lei Federal n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, por meio do Decreto n\u00ba 12.341, em vigor a partir de 24 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o motivo de tantas discuss\u00f5es sociais que o Decreto que disciplina o uso da for\u00e7a e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica tem provado no Brasil. E esse \u00e9 o objetivo deste ensaio mostrar para a sociedade brasileira, de forma desapaixonada e imparcial, os rumos legais na disciplina de tema de extrema relev\u00e2ncia para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
E assim, logo pode-se afirmar que o Decreto Regulamentador acrescentou nos princ\u00edpios gerais de uso da for\u00e7a em seguran\u00e7a p\u00fablica, precau\u00e7\u00e3o, responsabilidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, artigo 2\u00ba do Decreto normativo. O mesmo dispositivo previu sete diretrizes no uso da for\u00e7a em seguran\u00e7a p\u00fablica, de observ\u00e2ncia necess\u00e1ria, a saber:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – O uso da for\u00e7a e de instrumentos de menor potencial ofensivo somente poder\u00e1 ocorrer para a consecu\u00e7\u00e3o de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;<\/p>\n\n\n\n
II – As opera\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o da lei devem ser planejadas e executadas mediante a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias para prevenir ou minimizar o uso da for\u00e7a e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas;<\/p>\n\n\n\n
III – Um recurso de for\u00e7a somente poder\u00e1 ser empregado quando outros recursos de menor intensidade n\u00e3o forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos;<\/p>\n\n\n\n
IV – O n\u00edvel da for\u00e7a utilizado deve ser compat\u00edvel com a gravidade da amea\u00e7a apresentada pela conduta das pessoas envolvidas e os objetivos leg\u00edtimos da a\u00e7\u00e3o do profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
V – A for\u00e7a deve ser empregada com bom senso, prud\u00eancia e equil\u00edbrio, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto, com vistas a atingir um objetivo leg\u00edtimo da aplica\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n\n\n\n
VI – Os \u00f3rg\u00e3os e os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica devem assumir a responsabilidade pelo uso inadequado da for\u00e7a, ap\u00f3s a conclus\u00e3o de processo de investiga\u00e7\u00e3o, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio; e<\/p>\n\n\n\n
VII – Os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica devem atuar de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria, sem preconceitos de ra\u00e7a, etnia, cor, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idioma, religi\u00e3o, nacionalidade, origem social, defici\u00eancia, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Criou-se o cap\u00edtulo II, para disciplinar o uso diferenciado da forca. Nesse sentido, sem s\u00edntese, previu que a for\u00e7a dever\u00e1 ser utilizada de forma diferenciada, com a sele\u00e7\u00e3o apropriada do n\u00edvel a ser empregado, em resposta a uma amea\u00e7a real ou potencial, com vistas a minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma toada, informa que os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o priorizar a comunica\u00e7\u00e3o, a negocia\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas que impe\u00e7am uma escalada da viol\u00eancia. Informa que o emprego de arma de fogo ser\u00e1 medida de \u00faltimo recurso. Repetiu a regra do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 13.060, de 2014, para informar que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros; e ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, exceto quando o ato represente risco de morte ou les\u00e3o aos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
O legislador lembra ainda que o emprego de arma de fogo ou de instrumento de menor potencial ofensivo dever\u00e1 ser restrito aos profissionais devidamente habilitados para sua utiliza\u00e7\u00e3o. E sempre que o uso da for\u00e7a resultar em ferimento ou morte, dever\u00e1 ser elaborado relat\u00f3rio circunstanciado, segundo os par\u00e2metros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Sobre a capacita\u00e7\u00e3o de profissionais se seguran\u00e7a p\u00fablica, o cap\u00edtulo III do Decreto prev\u00ea que o uso da for\u00e7a, os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dever\u00e3o observar as seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Obrigatoriedade e periodicidade anual da capacita\u00e7\u00e3o sobre uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – Realiza\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio de servi\u00e7o; e<\/p>\n\n\n\n
III – Ado\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que aborde procedimentos sobre o emprego adequado de diferentes tipos de armas de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n
No cap\u00edtulo IV, foram criadas as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Assim, para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto, compete ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – financiar, conforme a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, a\u00e7\u00f5es que se destinem a implementar o disposto na Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto;<\/p>\n\n\n\n
II – formular, implementar, monitorar e avaliar a\u00e7\u00f5es relacionadas ao uso da for\u00e7a que incluam diagn\u00f3sticos, padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, doutrina, capacita\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00f5es de equipamentos, entre outros aspectos;<\/p>\n\n\n\n
III – ofertar consultoria t\u00e9cnica especializada para a\u00e7\u00f5es relacionadas ao uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
IV – desenvolver, com a participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, materiais de refer\u00eancia para subsidiar a implementa\u00e7\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto, especialmente quanto:<\/p>\n\n\n\n
a) ao uso de algemas;<\/p>\n\n\n\n
b) \u00e0 busca pessoal e domiciliar; e<\/p>\n\n\n\n
c) \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em ambientes prisionais;<\/p>\n\n\n\n
V – disponibilizar atas de registro de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo e de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, para eventual ades\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n
VI – realizar a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o sobre o uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
VII – incentivar a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica com a sociedade civil sobre o uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
VIII – promover a difus\u00e3o e o interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas sobre o uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
IX – fomentar pesquisas e estudos, com \u00eanfase na avalia\u00e7\u00e3o de impacto, sobre o uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
X – estabelecer a\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o da vitimiza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da letalidade policial;<\/p>\n\n\n\n
XI – consolidar e publicar dados nacionais relativos ao uso da for\u00e7a pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica; e<\/p>\n\n\n\n
XII – desenvolver medidas para informar a popula\u00e7\u00e3o sobre as pol\u00edticas de uso da for\u00e7a e como reportar condutas inadequadas na a\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Para os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, o decreto normativo criou as seguintes diretrizes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de atos normativos que disciplinem o uso diferenciado da for\u00e7a, inclusive de instrumentos de menor potencial ofensivo;<\/p>\n\n\n\n
II – registro e publica\u00e7\u00e3o de dados sobre o uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual e de, no m\u00ednimo, dois instrumentos de menor potencial ofensivo a todo profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n
IV – institui\u00e7\u00e3o de programas continuados de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica que se envolvam em ocorr\u00eancias de alto risco;<\/p>\n\n\n\n
V – implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es relacionadas ao uso diferenciado da for\u00e7a, que incluam diagn\u00f3sticos, padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos e aquisi\u00e7\u00f5es, entre outros aspectos;<\/p>\n\n\n\n
VI – implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o da vitimiza\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da letalidade policial;<\/p>\n\n\n\n
VII – capacita\u00e7\u00e3o sobre o uso diferenciado da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
VIII – fomento a pesquisas e estudos sobre o uso da for\u00e7a, com \u00eanfase na avalia\u00e7\u00e3o de impacto;<\/p>\n\n\n\n
IX – normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, de forma a possibilitar a individualiza\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es durante o servi\u00e7o; e<\/p>\n\n\n\n
X – normatiza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es que envolvam gerenciamento de crises, busca pessoal, busca domiciliar, uso de algemas e provid\u00eancias a serem adotadas nos casos em que o uso da for\u00e7a resultar em les\u00e3o corporal ou morte.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, o cap\u00edtulo V, do Decreto normativo estabeleceu os mecanismos de controle e monitoramento. Assim, de acordo com o art. 7\u00ba, s\u00e3o diretrizes para atua\u00e7\u00e3o dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na supervis\u00e3o do uso da for\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – garantia da transpar\u00eancia e do acesso p\u00fablico a dados e informa\u00e7\u00f5es sobre o uso da for\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n
II – disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia e orienta\u00e7\u00f5es de registro e acompanhamento de reclama\u00e7\u00f5es sobre o uso da for\u00e7a, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o oficiais, de forma clara e acess\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n
III – garantia do processamento eficaz e transparente das reclama\u00e7\u00f5es sobre o uso da for\u00e7a; e<\/p>\n\n\n\n
IV – fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o das corregedorias e ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
E para exercer o monitoramento, o artigo 8\u00ba do Decreto do governo prev<\/a>iu que ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica instituir\u00e1 Comit\u00ea Nacional de Monitoramento do Uso da For\u00e7a \u2013 CNMUDF, com a finalidade de monitorar e avaliar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas relativas ao uso da for\u00e7a de que trata este Decreto. E mais que isso. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, quando institu\u00edrem comit\u00eas de monitoramento do uso da for\u00e7a, observar\u00e3o as mesmas finalidades previstas para o comit\u00ea de que trata o caput do artigo 8\u00ba<\/em>, garantida, no que couber, a participa\u00e7\u00e3o de representantes da sociedade civil. <\/a><\/p>\n\n\n\n
A para n\u00e3o dizer que n\u00e3o falei das flores, o artigo 9\u00ba do Decreto-aula, previu que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para a\u00e7\u00f5es que envolvam o uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios est\u00e1 condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto na Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto.<\/a><\/p>\n\n\n\n
E por fim, o camisa ao do Decreto, estabeleceu que o Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica editar\u00e1 normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto no Decreto.<\/p>\n\n\n\n
REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
No in\u00edcio, faz-se mister lembrar que a Lei Federal n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014 previu em seu artigo 7\u00ba, a necessidade de o Poder Executivo editar regulamento, a fim de classificar e disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos n\u00e3o letais. Para comemorar o anivers\u00e1rio de 10 anos da Lei n\u00ba 13.060, de 2014, eis que o Poder P\u00fablico, sensibilizado, cheio de preocupa\u00e7\u00f5es com a seguran\u00e7a do povo, juncado com o esp\u00edrito natalino resolve regulamentar o comando normativo por meio do Decreto n\u00ba 12.341, de 23 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Sabe-se que todo agente de seguran\u00e7a p\u00fablica, passa necessariamente por uma bateria de testes e exames para o ingresso nas For\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional. Os concursos p\u00fablicos s\u00e3o todos de alto grau de exig\u00eancia, de enorme complexidade, intelectual, n\u00edvel psicol\u00f3gico, acuidade visual, testes de aptid\u00e3o f\u00edsica, al\u00e9m de tantos outros testes. Numa s\u00f3 express\u00e3o. A atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica nos dias atuais n\u00e3o tem mais lugar para amadores. E mais que isso, os profissionais que atuam na seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o frutos da pr\u00f3pria sociedade. N\u00e3o existe f\u00e1brica de policiais no interior de quarteis, nas delegacias, tampouco nas academias. Todos eles s\u00e3o oriundos da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se afirmar que durante o per\u00edodo de forma\u00e7\u00e3o, constam da carga hor\u00e1ria e do conte\u00fado program\u00e1tico mat\u00e9rias ligadas \u00e0 ci\u00eancia jur\u00eddica, human\u00edstica, como uso progressivo da for\u00e7a e leg\u00edtima defesa, bem assim, a todas as causas excludentes de ilicitude, conhecimentos sobre normas de direitos humanos, sociologia, t\u00e9cnica de progress\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es mais complexas, al\u00e9m de aprender com \u00eanfase especial que o servidor p\u00fablico n\u00e3o pode apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio; n\u00e3o pode o agente p\u00fablico solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sob pena de configurar e responder por crime de peculato e corrup\u00e7\u00e3o passiva, respectivamente, com pena de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Aprende, tamb\u00e9m, que n\u00e3o se pode retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sob pena de responder por crime de prevarica\u00e7\u00e3o, podendo ser punido com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n
Acredita-se, piamente, que nem precisava da chantagem prevista no artigo 9\u00ba do Decreto sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional para a\u00e7\u00f5es que envolvam o uso da for\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, condicionando-o ao cumprimento das regras do regulamento.<\/p>\n\n\n\n
Entende-se, a boa inten\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em relembrar aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica sobre algumas quest\u00f5es j\u00e1 decididas pacificamente pelo sistema de justi\u00e7a brasileira, como n\u00e3o efetuar disparos de arma de fuga contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que n\u00e3o represente risco imediato de morte ou de les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros; e contra ve\u00edculo que desrespeite bloqueio policial em via p\u00fablica, exceto quando o ato represente risco de morte ou les\u00e3o aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Mas ensinar policiais preparados sobre emprego e uso de algemas, S\u00famula Vinculante 11 do STF e artigo 199 da LEP c\/c Decreto n\u00ba 8858, de 26 de setembro de 2016, busca pessoal e domiciliar, artigo 240 e SS do CPP, e atua\u00e7\u00e3o em ambientes prisionais, a meu sentir, \u00e9 chover no molhado. Existe todo um sistema de normas dispostas em S\u00famulas dos Tribunais Superiores, na legisla\u00e7\u00e3o penal e processual que s\u00e3o religiosamente cumpridas pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica. Ensinar por exemplo a policiais penais a exercer suas fun\u00e7\u00f5es laborais, no complexo e imprevis\u00edvel sistema prisional, al\u00e9m das normas de execu\u00e7\u00e3o penal e normas internas, \u00e9 quase que ensinar padres a celebrar missas ou ensinar os poetas l\u00edricos a derramar l\u00e1grimas de paix\u00e3o e ternura em n\u00e9ctar de flores.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que os agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica s\u00e3o profissionais que dignificam a defesa da sociedade, se preciso for, com o sacrif\u00edcio da pr\u00f3pria vida; s\u00e3o profissionais que muitas das vezes s\u00e3o submetidos a condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubre, usando coletes vencidos, muni\u00e7\u00f5es e armamentos obsoletos, enfrentando criminosos que utilizam armamentos potentes, fuzis importados, meliantes que ainda se homiziam na fragilidade das leis, favores a delinquentes, que se aglomeram num sem n\u00famero de benef\u00edcios processuais, a exemplo das progress\u00f5es de regimes de cumprimento de pena, remi\u00e7\u00f5es de pena, aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas, convers\u00f5es de pris\u00f5es em flagrante por outras medidas diversas da pris\u00e3o, artigo 319 do CPP, indulto natalino, monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, concess\u00f5es de fian\u00e7as, suspens\u00e3o condicional do processo, artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099, de 95, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, suspens\u00e3o condicional da pena, concess\u00e3o de livramento condicional, al\u00e9m de tantos outras benesses processuais, formando um verdadeiro sistema de  benef\u00edcios processuais a delinquentes, em face da Teoria do Estado inimigo do povo e totalmente complacente aos interesses de criminosos.<\/p>\n\n\n\n
A sociedade moderna, din\u00e2mica por excel\u00eancia exige abandono de pr\u00e1ticas obsoletas; em tempos modernos, via de regra, o profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 aquele servidor p\u00fablico preparado para enfrentar ocorr\u00eancias de alta complexidade; as utopias regressivas ficaram num passado bem distante; hoje, o sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica exige ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es eficazes e proativas na defesa social; planejamento estrat\u00e9gico no emprego dos profissionais \u00e9 marca registrada de todas as ag\u00eancias de seguran\u00e7a p\u00fablica; talvez a \u00fanica fragilidade nos modelos atuais \u00e9 a esdr\u00faxula enxurrada de nomea\u00e7\u00e3o de gestores amadores para fazerem pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica; o intervencionismo da pol\u00edtica nojenta deste pa\u00eds na nomea\u00e7\u00e3o de gestores narcisistas para pastas estrat\u00e9gicas de seguran\u00e7a p\u00fablica em nome do fisiologismo pol\u00edtico, ainda representa risco iminente para os interesses da sociedade; \u00e9 preciso entender com t\u00e9cnica e sabedoria que o estudo meticuloso do fen\u00f4meno criminal, sobretudo,  no campo da preven\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e9 pressuposto antecedente b\u00e1sico para a eficaz pol\u00edtica da seguran\u00e7a p\u00fablica; cuidar da seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o exige-se prioritariamente conhecimento t\u00e9cnico e profissionalismo na epiderme no tecido social; estampas b\u00e9licas e ex\u00f3ticas impregnadas na epiderme corporal de mentes doentias, comportamento tir\u00e2nico, aloprados sem rumos, cabotinismo abjeto, tudo isso representa inequ\u00edvoca fal\u00eancia sist\u00eamica do Estado, cria\u00e7\u00e3o de um inimigo social, figura rob\u00f3tica fantasiosa, nascimento de aloprados sem no\u00e7\u00e3o com inquestion\u00e1veis sintomas de ignor\u00e2ncia e manifesta\u00e7\u00e3o de fraqueza, com manifesto despreparo para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por derradeiro, h\u00e1 de frisar que regendo como censor de todas as a\u00e7\u00f5es dos policiais deste pa\u00eds existe todo aparelhamento de controle do sistema jur\u00eddico para abalizar o cumprimento ou n\u00e3o do princ\u00edpio da estrita legalidade; existe tamb\u00e9m todo o sistema correcional das Institui\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis condutas irregulares e desvios de finalidade no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Politizar atividades essenciais do Estado, \u00e9 conduzir levianamente um assunto para o perigoso campo das ideologias odiosas; a milit\u00e2ncia pol\u00edtica tem destru\u00eddo os ideais de conforto da sociedade; seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o pode ser politizada; o policial existe para proteger, zelar e assegurar direitos; infelizmente, o policial brasileiro tem convivido diuturnamente com v\u00e1rios inimigos no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o; assim, inevitavelmente, convive com os delinquentes assumidos; com as amea\u00e7as do crime organizado; com um turbilh\u00e3o de leis permissivas; com um sistema jur\u00eddico tendencioso, raivoso, enfrenta a intoler\u00e2ncia social e ainda de quebra tem que se envolver durante toda a sua carreira profissional com um Estado cruel, absentista e assaz inimigo.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 13.060, de 22 de dezembro de 2014<\/strong>. Dispon\u00edvel em L13060<\/a>. Acesso em 27 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Decreto n\u00ba 12.341, de 23 de dezembro de 2024<\/strong>. Dispon\u00edvel em D12341<\/a>. Acesso em 27 de dezembro de 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Se algu\u00e9m consegue sair \u00e0s 22 horas, andado a p\u00e9, da Pra\u00e7a da Rodovi\u00e1ria de Belo Horizonte at\u00e9 a avenida Afonso Pena, falando ao celular, fazendo selfie, e ao final consegue manter a propriedade do aparelho, e a integridade de sua m\u00e3o, ent\u00e3o podemos falar em Seguran\u00e7a P\u00fablica ou milagre. Resumo: Recentemente, o Governo Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":27942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_editorskit_title_hidden":false,"_editorskit_reading_time":0,"_editorskit_is_block_options_detached":false,"_editorskit_block_options_position":"{}","rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[6886,6883,6885],"class_list":["post-27939","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-criticas-e-repersussoes","tag-uso-da-forca-policial","tag-utopias-regressivas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27939"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=27939"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27943,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/27939\/revisions\/27943"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/27942"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=27939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=27939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=27939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}