{"id":29042,"date":"2025-03-14T23:16:32","date_gmt":"2025-03-15T02:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=29042"},"modified":"2025-03-14T23:16:34","modified_gmt":"2025-03-15T02:16:34","slug":"a-modalidade-de-parceria-publico-privada-no-sistema-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=29042","title":{"rendered":"A Modalidade de Parceria P\u00fablico-Privada no Sistema Prisional"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Por Jeferson Botelho
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
\u201c(...) \u00e9 coerente afirmar que gerenciamento \u00e9 substituir m\u00fasculos por pensamentos, folclore e supersti\u00e7\u00e3o por conhecimento, e for\u00e7a por coopera\u00e7\u00e3o, nas s\u00e1bias palavras de Peter Ferdinand Drucker, e assim, n\u00e3o se pretende mudar o mundo, mas \u00e9 poss\u00edvel mudar a concep\u00e7\u00e3o dos gestores, lan\u00e7ar luzes em trevas, conscientizar os agentes p\u00fablicos para ado\u00e7\u00e3o de postura firme e austera, mudan\u00e7a de atitude em prol da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, pois a maior necessidade de um Estado \u00e9 a ter em suas fileiras gestores corajosos e dispostos a lutar contra o interesse econ\u00f4mico que predomina nas rela\u00e7\u00f5es de investidores no setor p\u00fablico, n\u00e3o se olvidando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 lugar para a realiza\u00e7\u00e3o de sonhos, n\u00e3o \u00e9 parque de divers\u00f5es para extravasar emo\u00e7\u00f5es, quimeras e devaneios, mas lugar onde se predomina o somat\u00f3rio de riqueza coletiva, fruto de incessante luta e suor do povo(...)\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Resumo:<\/strong> O presente artigo tem como objetivo principal analisar a modalidade de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) no sistema prisional brasileiro. Para isso, aborda-se o contexto normativo da execu\u00e7\u00e3o penal no Brasil, bem como a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de unidades prisionais \u00e0 iniciativa privada, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
Palavras-chave:<\/strong> sistema prisional; parceria p\u00fablico-privada; execu\u00e7\u00e3o penal; concess\u00e3o; gest\u00e3o penitenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A sociedade moderna \u00e9 pautada pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito, o qual permite ao cidad\u00e3o a pr\u00e1tica de qualquer ato que n\u00e3o seja expressamente vedado pela legisla\u00e7\u00e3o. Quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de direitos, nasce para o Estado o dever de punir o infrator, em nome da coletividade. No \u00e2mbito penal, essa puni\u00e7\u00e3o deve seguir o devido processo legal, princ\u00edpio fundamental previsto no artigo 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A persecu\u00e7\u00e3o penal se d\u00e1 em duas fases: a pretens\u00e3o punitiva estatal e a execu\u00e7\u00e3o da pena. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, inicia-se a fase execut\u00f3ria, na qual o Estado deve garantir o cumprimento da pena nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 7.210\/1984, regula a execu\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade e das medidas de seguran\u00e7a, estabelecendo diretrizes para a reintegra\u00e7\u00e3o social dos condenados. Estados da federa\u00e7\u00e3o podem complementar essa legisla\u00e7\u00e3o, como fez Minas Gerais por meio da Lei n\u00ba 11.404\/1994. A LEP prev\u00ea que a execu\u00e7\u00e3o penal deve proporcionar a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso e garantir seus direitos fundamentais, salvo aqueles atingidos pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, o Estado deve incentivar a participa\u00e7\u00e3o da comunidade na execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m disciplina os tipos de estabelecimentos prisionais, conforme disposto nos artigos 82 a 104 da LEP, abrangendo penitenci\u00e1rias, col\u00f4nias agr\u00edcolas ou industriais, casas de albergado, centros de observa\u00e7\u00e3o, hospitais de cust\u00f3dia e cadeias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito estadual, Minas Gerais promoveu modifica\u00e7\u00f5es significativas em sua legisla\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.299\/2004, que introduziu os artigos 176-A e 176-B \u00e0 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal mineira. Essa norma permitiu que entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, mediante conv\u00eanio com o Estado, assumissem a administra\u00e7\u00e3o de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade, conforme o inciso VIII do artigo 157 da legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n
As entidades gestoras dessas unidades possuem atribui\u00e7\u00f5es como:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – Gerenciar o cumprimento das penas nas unidades administradas, conforme os termos do conv\u00eanio firmado;<\/p>\n\n\n\n
II – Zelar pela manuten\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e conserva\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, equipamentos e mobili\u00e1rios das unidades prisionais;<\/p>\n\n\n\n
III – Solicitar apoio policial para seguran\u00e7a externa, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
IV – Apresentar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos ao Poder Executivo e ao Judici\u00e1rio sobre a movimenta\u00e7\u00e3o dos detentos;<\/p>\n\n\n\n
V – Prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;<\/p>\n\n\n\n
VI – Submeter-se \u00e0 supervis\u00e3o do Poder Executivo, permitindo o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n
A execu\u00e7\u00e3o penal, por se tratar de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, deve observar o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual cabe ao Poder P\u00fablico prestar servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente ou por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre mediante licita\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo tamb\u00e9m determina que a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deve dispor sobre o regime jur\u00eddico das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias, os direitos dos usu\u00e1rios, a pol\u00edtica tarif\u00e1ria e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
2. O Sistema Prisional e a Concess\u00e3o Mediante Parceria P\u00fablico-Privada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A crescente crise do sistema prisional brasileiro, caracterizada pela superlota\u00e7\u00e3o, infraestrutura prec\u00e1ria e dificuldades na ressocializa\u00e7\u00e3o dos detentos, tem levado \u00e0 busca por novas formas de gest\u00e3o penitenci\u00e1ria. Nesse contexto, as Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs) surgem como alternativa \u00e0 tradicional administra\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 11.079\/2004, que institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de PPPs, permite que a iniciativa privada participe da gest\u00e3o de estabelecimentos prisionais, respeitando os princ\u00edpios constitucionais e normativos aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal. Esse modelo prev\u00ea que o parceiro privado assuma responsabilidades operacionais e infraestruturais, enquanto o Estado mant\u00e9m a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o poder coercitivo sobre os internos.<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o das PPPs no setor prisional j\u00e1 ocorre em estados como Minas Gerais, onde unidades como o Complexo Penitenci\u00e1rio de Ribeir\u00e3o das Neves funcionam sob esse modelo. Nessas unidades, a empresa contratada \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia m\u00e9dica e ocupacional dos detentos, enquanto a seguran\u00e7a externa e o poder disciplinar permanecem sob controle estatal.<\/p>\n\n\n\n
Os defensores desse modelo argumentam que as PPPs garantem maior efici\u00eancia na gest\u00e3o prisional, melhores condi\u00e7\u00f5es para os internos e custos potencialmente menores para o Estado. No entanto, cr\u00edticos apontam desafios como a necessidade de controle rigoroso sobre os contratos, o risco de mercantiliza\u00e7\u00e3o do sistema prisional e a responsabilidade estatal inalien\u00e1vel sobre a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n
3. Reflex\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o das Parcerias P\u00fablico-Privadas no sistema prisional representa uma mudan\u00e7a significativa na gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal no Brasil. Embora esse modelo traga promessas de maior efici\u00eancia e melhores condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias, sua implementa\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada de mecanismos rigorosos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o para garantir que a dignidade dos presos seja preservada e que os objetivos da pena, incluindo a ressocializa\u00e7\u00e3o, sejam efetivamente alcan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n
A experi\u00eancia de estados como Minas Gerais demonstra que a parceria entre o setor p\u00fablico e o privado pode trazer benef\u00edcios, mas exige um equil\u00edbrio cuidadoso entre efici\u00eancia administrativa e respeito aos direitos fundamentais dos detentos. Assim, a expans\u00e3o desse modelo deve ser feita de forma criteriosa, garantindo a transpar\u00eancia nos contratos e a manuten\u00e7\u00e3o do papel do Estado como garantidor da ordem p\u00fablica e dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
Desta feita, o Estado deve adotar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa das cl\u00e1usulas contratuais, especialmente em contratos de longa dura\u00e7\u00e3o, como aqueles que podem vigorar por at\u00e9 35 anos. Para isso, \u00e9 fundamental contar com gestores comprometidos com a moralidade p\u00fablica e com os princ\u00edpios que regem a boa administra\u00e7\u00e3o. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel evitar a influ\u00eancia indevida do poder econ\u00f4mico e garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o desses contratos n\u00e3o pode ser conduzida por amadores ou inexperientes. \u00c9 essencial que sejam observadas, com fidelidade, as diretrizes do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004, assegurando: a efici\u00eancia no cumprimento das miss\u00f5es do Estado e na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da sociedade; o respeito aos interesses e direitos tanto dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os quanto dos entes privados respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o; a indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdi\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e outras atividades exclusivas do Estado; a responsabilidade fiscal na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias; a transpar\u00eancia nos procedimentos e decis\u00f5es; a reparti\u00e7\u00e3o objetiva dos riscos entre as partes; e a sustentabilidade financeira, bem como as vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria.<\/p>\n\n\n\n
Discorrendo sobre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gerencial, BOTELHO nos deixa ensinamentos importantes acerca da tem\u00e1tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Com a nova concep\u00e7\u00e3o de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no modelo gerencial, numa ideia de modernidade,  cuja ess\u00eancia \u00e9 marcada por um forte esquema de controle, a priori e a posteriori, com os olhos voltados para a evolu\u00e7\u00e3o dos meios tecnol\u00f3gicos, reprimindo a abjeta interven\u00e7\u00e3o de abusos do poder econ\u00f4mico, deve o agente p\u00fablico ter a necess\u00e1ria consci\u00eancia e clareza de que sua miss\u00e3o \u00e9 cuidar dos interesses p\u00fablicos, \u00e9 amar os valores da coletividade, e toda vez que houver conflito entre bens ou interesses individuais e coletivos, a conduta do agente p\u00fablico deve se aproximar da l\u00f3gica da preponder\u00e2ncia, a melhor decis\u00e3o a ser tomada \u00e9 aquela que se inclina para o atendimento \u00e0 supremacia da coletividade, mesmo porque o setor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 balc\u00e3o de fantasias nem desejos econ\u00f4micos, n\u00e3o pode servir de lugar para a explora\u00e7\u00e3o de riquezas, devendo prevalecer a ideia consistente na m\u00e1xima segundo a qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um deposit\u00e1rio do conjunto dos bens alocados e pertencentes ao povo, cabendo ao gestor p\u00fablico cuidar dessa riqueza coletiva e prestar contas de sua administra\u00e7\u00e3o, com transpar\u00eancia e lisura, sob pena de cometer crime nojento de peculato contra a sociedade.[1]<\/strong><\/a> <\/em><\/p>\n\n\n\n
[1]<\/a> BOTELHO. Jeferson. Estado gerencial e concess\u00e3o em regime de parceria P\u00fablico-privada. Um toque de qualidade na gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. Dispon\u00edvel em Estado gerencial e concess\u00e3o em regime de parceria P\u00fablico-privada – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>. Acesso em 13 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Diante do exposto, torna-se evidente que a execu\u00e7\u00e3o da pena, seja por meio da administra\u00e7\u00e3o direta ou da delega\u00e7\u00e3o de parte das atividades a terceiros, deve estar fundamentada em princ\u00edpios inegoci\u00e1veis como transpar\u00eancia, moralidade e responsabilidade na gest\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico. O verdadeiro gestor n\u00e3o \u00e9 aquele que busca apenas a manuten\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica do sistema, mas sim aquele que enxerga na ressocializa\u00e7\u00e3o um prop\u00f3sito maior, um compromisso com a transforma\u00e7\u00e3o humana e a justi\u00e7a social.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a escolha dos profissionais respons\u00e1veis por essa miss\u00e3o deve ser pautada na excel\u00eancia t\u00e9cnica, no profissionalismo e, acima de tudo, no compromisso \u00e9tico. Apenas aqueles que exercem suas fun\u00e7\u00f5es com dedica\u00e7\u00e3o, zelo e respeito \u00e0 dignidade humana podem contribuir para um sistema que, em vez de propagar o \u00f3dio e a tirania, promova a reconstru\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/em><\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso, portanto, afastar do processo decis\u00f3rio aqueles que se movem por interesses obscuros, pelo fisiologismo e pela manipula\u00e7\u00e3o de expectativas, pois a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser palco para vaidades pessoais ou jogos de poder. O dinheiro do povo \u00e9 sagrado, e a sociedade tem o direito e o dever de exigir que ele seja empregado de maneira justa, eficiente e verdadeiramente comprometida com o bem comum. Afinal, a hist\u00f3ria j\u00e1 demonstrou que, por mais que se tente ludibriar a popula\u00e7\u00e3o, ningu\u00e9m consegue enganar todo o povo o tempo todo.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BOTELHO. Jeferson. Estado gerencial e concess\u00e3o em regime de parceria P\u00fablico-privada. Um toque de qualidade na gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. Dispon\u00edvel em Estado gerencial e concess\u00e3o em regime de parceria P\u00fablico-privada – Jus.com.br | Jus Navigandi<\/a>. Acesso em 13 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: [site oficial]. Acesso em: 13 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP). Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984<\/strong>. Dispon\u00edvel em: [site oficial]. Acesso em: 13 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
MINAS GERAIS. Lei Estadual n\u00ba 11.404\/199<\/strong>4. Dispon\u00edvel em: [site oficial]. Acesso em: 13 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
MINAS GERAIS. Lei Estadual n\u00ba 15.299\/2004<\/strong>. Dispon\u00edvel em: [site oficial]. Acesso em: 13 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Concess\u00f5es P\u00fablicas. Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995<\/strong>. Dispon\u00edvel em: [site oficial]. Acesso em: 13 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP). Lei n\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004<\/strong>. Dispon\u00edvel em: [site oficial]. Acesso em: 13 mar. 2025.<\/p>\n\n\n\n
REVIS\u00c3O. Ajustes adverbiais e coer\u00eancia<\/strong>. Dispon\u00edvel em ChatGPT. Acesso em 13 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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