{"id":30756,"date":"2025-08-06T23:17:11","date_gmt":"2025-08-07T02:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=30756"},"modified":"2025-08-09T22:55:47","modified_gmt":"2025-08-10T01:55:47","slug":"novissima-lei-no-15-187-de-2025-marco-legal-de-resistencia-dos-invisiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=30756","title":{"rendered":"Nov\u00edssima Lei n\u00ba 15.187, de 2025: Marco legal de Resist\u00eancia dos Invis\u00edveis"},"content":{"rendered":"\n
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Por Jeferson Botelho
Delegado Geral de Pol\u00edcia \u2013 Aposentado. Prof. de Direito Penal e Processo Penal. Mestre em Ci\u00eancia das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de Vit\u00f3ria\/ES. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, antiterrorismo e combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca \u2013 Espanha. Advogado. Autor de livros<\/strong><\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

RESUMO:<\/strong> A Lei n\u00ba 15.187, de 2025, instituiu o Dia Nacional de Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, a ser celebrado em 19 de agosto, como resposta simb\u00f3lica \u00e0 hist\u00f3rica viola\u00e7\u00e3o de direitos e \u00e0 exclus\u00e3o social que esse grupo enfrenta diariamente. A data rememora a Chacina da Pra\u00e7a da S\u00e9, marco tr\u00e1gico da viol\u00eancia institucionalizada contra os invis\u00edveis urbanos. Este artigo analisa a relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social da referida norma, articula o Objetivo 1 da Agenda 2030 da ONU com a necessidade de medidas afirmativas que promovam educa\u00e7\u00e3o como caminho para o fim da pobreza, e prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es concretas para restaurar a dignidade de quem vive \u00e0 margem. O enfrentamento \u00e0 mis\u00e9ria exige muito mais que caridade: exige justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; Dia Nacional de Luta; Direitos Humanos; Pobreza; Agenda 2030; Educa\u00e7\u00e3o; Inclus\u00e3o Social; Dignidade Humana; Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Fruto do Projeto de Lei n\u00ba 4752, de 2019, a rec\u00e9m-sancionada Lei n\u00ba 15.187, de 2025, institui o Dia Nacional de Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto. A medida n\u00e3o apenas simboliza o reconhecimento de uma luta hist\u00f3rica por dignidade e visibilidade, mas tamb\u00e9m reafirma a fun\u00e7\u00e3o social da mem\u00f3ria, ao eternizar no calend\u00e1rio nacional o massacre cometido na Chacina da Pra\u00e7a da S\u00e9, em S\u00e3o Paulo, entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004.<\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o da data atende aos crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei n\u00ba 12.345\/2010, ao representar uma causa de alta significa\u00e7\u00e3o social e cultural, fruto de ampla escuta p\u00fablica por meio de audi\u00eancias e semin\u00e1rios nacionais. A cria\u00e7\u00e3o do dia n\u00e3o \u00e9 apenas uma homenagem; \u00e9 um instrumento de mobiliza\u00e7\u00e3o, den\u00fancia e reivindica\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como moradia, trabalho, sa\u00fade e, sobretudo, educa\u00e7\u00e3o \u2014 esta \u00faltima, eixo transformador de todas as sociedades democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

OBJETIVO 1 DA AGENDA 2030: FIM DA POBREZA E EDUCA\u00c7\u00c3O COMO PILAR DO DESENVOLVIMENTO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Objetivo 1 da Agenda 2030 da ONU prop\u00f5e \u201cacabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares\u201d. Tal meta demanda mais do que doa\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es assistencialistas. Implica transforma\u00e7\u00f5es estruturais profundas nas pol\u00edticas p\u00fablicas, com foco na educa\u00e7\u00e3o como ferramenta de emancipa\u00e7\u00e3o social, pol\u00edtica e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A pobreza multidimensional que afeta a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua est\u00e1 enraizada na exclus\u00e3o hist\u00f3rica, no abandono estatal, na aus\u00eancia de redes familiares e na neglig\u00eancia de pol\u00edticas sociais continuadas. A educa\u00e7\u00e3o, portanto, deve ser entendida n\u00e3o apenas como direito, mas como poder de resgate, pois ensinar \u00e9 libertar, e aprender \u00e9 reconstruir a dignidade humana.<\/pre>\n\n\n\n
A alfabetiza\u00e7\u00e3o, o acesso a cursos t\u00e9cnicos, ao EJA (Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos), \u00e0 universidade e a programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o caminhos eficazes para romper o ciclo da mis\u00e9ria, gerar autonomia e permitir o exerc\u00edcio pleno da cidadania por essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
AN\u00c1LISE CR\u00cdTICA: A INVISIBILIDADE COMO VIOL\u00caNCIA SIST\u00caMICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
O cidad\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9, antes de tudo, uma v\u00edtima cr\u00f4nica da fal\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u00c9 algu\u00e9m que perdeu o CPF social, o endere\u00e7o, o afeto, o emprego e, muitas vezes, at\u00e9 o nome. Vive no limbo da indiferen\u00e7a \u2014 hostilizado pela sociedade, perseguido pelo poder p\u00fablico e negligenciado pelas pol\u00edticas estatais.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o de uma data nacional \u00e9 importante, mas insuficiente se n\u00e3o acompanhada de a\u00e7\u00f5es concretas e permanentes. N\u00e3o se trata de esmola ou piedade, mas de reconhecimento da dignidade humana como n\u00facleo axiol\u00f3gico da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no art. 1\u00ba, inciso III, e art. 6\u00ba, que consagram os direitos sociais b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n
As grandes cidades brasileiras naturalizaram a mis\u00e9ria. Bancos, viadutos e cal\u00e7adas se tornaram abrigo, mas tamb\u00e9m cen\u00e1rio de espancamentos, despejos for\u00e7ados, e chacinas \u2014 como a da Pra\u00e7a da S\u00e9. A omiss\u00e3o \u00e9 institucional. E a viol\u00eancia mais grave \u00e9 a indiferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o (CF\/88)<\/p>\n\n\n\n
A institui\u00e7\u00e3o do Dia Nacional de Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua \u00e9 um passo simb\u00f3lico no caminho da justi\u00e7a social. No entanto, \u00e9 urgente converter o s\u00edmbolo em a\u00e7\u00e3o, o calend\u00e1rio em pol\u00edtica p\u00fablica, e a mem\u00f3ria em instrumento de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil que se pretende civilizado n\u00e3o pode continuar enterrando sua dignidade sob as marquises. \u00c9 preciso adotar medidas afirmativas robustas: programas de habita\u00e7\u00e3o com enfoque social, sa\u00fade integral, capacita\u00e7\u00e3o profissional, pol\u00edticas de renda m\u00ednima e principalmente, educa\u00e7\u00e3o emancipadora \u2014 aquela que transforma o invis\u00edvel em cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Lutar contra a mis\u00e9ria \u00e9 compromisso constitucional, dever jur\u00eddico e exig\u00eancia \u00e9tica. Que o 19 de agosto n\u00e3o seja apenas um dia de lembran\u00e7a, mas o marco de um novo ciclo de esperan\u00e7a, reconstru\u00e7\u00e3o e humanidade.<\/pre>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 15.187, de 2025. Institui o Dia Nacional de Luta da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Lei n\u00ba 12.345, de 9 de dezembro de 2010. Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de datas comemorativas.<\/p>\n\n\n\n
BRASIL. Plano Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n
ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS (ONU). Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Dispon\u00edvel em: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/91863-agenda-2030.<\/p>\n\n\n\n
ONU. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, 1948.<\/p>\n\n\n\n
OEA. Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos \u2013 Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, 1969.<\/p>\n\n\n\n
Texto ajustado com apoio t\u00e9cnico da IA ChatGPT. Acesso em 05 de agosto de 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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