{"id":32597,"date":"2026-02-03T19:51:28","date_gmt":"2026-02-03T22:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=32597"},"modified":"2026-02-04T02:36:01","modified_gmt":"2026-02-04T05:36:01","slug":"a-lei-dos-crimes-hediondos-e-o-silencio-ensurdecedor-da-corrupcao-entre-o-clamor-social-e-a-omissao-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=32597","title":{"rendered":"A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E O SIL\u00caNCIO ENSURDECEDOR DA CORRUP\u00c7\u00c3O: ENTRE O CLAMOR SOCIAL E A OMISS\u00c3O LEGISLATIVA"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-video aligncenter\"><video controls src=\"https:\/\/diariotribuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Crimes-Hediondos.mp4\"><\/video><\/figure>\n\n\n\n<p>RESUMO<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 8.072\/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, surge como resposta estatal ao clamor social por justi\u00e7a diante de delitos de extrema gravidade, regulamentando o art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ao longo de mais de tr\u00eas d\u00e9cadas, sofreu sucessivas altera\u00e7\u00f5es, ampliando o rol de crimes considerados hediondos e ajustando o regime de cumprimento de pena \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es sociais. Todavia, persiste uma omiss\u00e3o grave e estrutural: a exclus\u00e3o dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o \u2014 pr\u00e1ticas que corroem o Estado, violam direitos humanos e perpetuam desigualdades \u2014 do cat\u00e1logo dos delitos hediondos. O presente estudo analisa a evolu\u00e7\u00e3o normativa da Lei dos Crimes Hediondos, seus fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e desenvolve uma cr\u00edtica contundente \u00e0 benevol\u00eancia legislativa dispensada aos crimes contra o er\u00e1rio, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida) e do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Palavras-chave: Crimes Hediondos; Corrup\u00e7\u00e3o; Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida; Direitos Humanos; Pol\u00edtica Criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n<p>A hist\u00f3ria do Direito Penal brasileiro \u00e9 marcada por tentativas de resposta ao medo social, \u00e0 viol\u00eancia extrema e \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o coletiva de inseguran\u00e7a. Nesse cen\u00e1rio, a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, nasce como um marco simb\u00f3lico e normativo: o Estado brasileiro reconhece que determinados crimes ultrapassam a esfera da ilicitude comum e ingressam no campo do intoler\u00e1vel, do repulsivo, do moralmente abjeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Prestes a completar 36 anos de vig\u00eancia, a Lei dos Crimes Hediondos revela-se como um instrumento de pol\u00edtica criminal em constante muta\u00e7\u00e3o, acompanhando \u2014 ainda que de forma imperfeita \u2014 a din\u00e2mica dos tempos, as novas formas de viol\u00eancia e as exig\u00eancias sociais por justi\u00e7a. Contudo, ao mesmo tempo em que endurece o tratamento penal de delitos violentos, mant\u00e9m um sil\u00eancio perturbador quanto \u00e0 criminalidade que sangra o Estado por dentro: <strong>a corrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este trabalho prop\u00f5e-se a analisar a evolu\u00e7\u00e3o legislativa da Lei dos Crimes Hediondos, seus fundamentos constitucionais e seus efeitos penais e processuais, para, ao final, denunciar a contradi\u00e7\u00e3o estrutural de um sistema que rotula como hediondos crimes de viol\u00eancia f\u00edsica, mas relativiza crimes que destroem pol\u00edticas p\u00fablicas, vidas invis\u00edveis e a pr\u00f3pria dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n<p>A EVOLU\u00c7\u00c3O DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO BRASIL<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 8.072\/1990 nasce com dois prop\u00f3sitos centrais: combater crimes de extrema viol\u00eancia e regulamentar o art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que determina o tratamento mais severo aos crimes hediondos, \u00e0 tortura, ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e ao terrorismo.<\/p>\n\n\n\n<p>O constituinte origin\u00e1rio foi claro ao estabelecer que tais crimes seriam inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia, responsabilizando n\u00e3o apenas os executores, mas tamb\u00e9m os mandantes e aqueles que, podendo impedir o crime, se omitirem. A parte final do dispositivo constitucional apenas refor\u00e7a um princ\u00edpio j\u00e1 consagrado no art. 29 do C\u00f3digo Penal: todos os que concorrem para o crime respondem na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Do ponto de vista sem\u00e2ntico e simb\u00f3lico, \u201chediondo\u201d traduz aquilo que causa horror, repulsa, indigna\u00e7\u00e3o moral profunda. \u00c9 o crime que fere n\u00e3o apenas a v\u00edtima direta, mas a consci\u00eancia coletiva, provocando pavor social e rompendo o pacto m\u00ednimo de civilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde sua promulga\u00e7\u00e3o, a Lei dos Crimes Hediondos passou por 15 altera\u00e7\u00f5es legislativas, refletindo a tentativa do legislador de adequar o sistema penal \u00e0s novas realidades sociais e criminais. Atualmente, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro cataloga 15 crimes hediondos, al\u00e9m de 7 crimes equiparados, abrangendo homic\u00eddios qualificados, feminic\u00eddio, crimes sexuais, crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, crimes com resultado morte, crimes praticados contra agentes do Estado, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da tipifica\u00e7\u00e3o, a lei estabelece consequ\u00eancias penais severas:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; regime inicial fechado;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; restri\u00e7\u00f5es \u00e0 progress\u00e3o de regime;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; maior rigor na concess\u00e3o de livramento condicional;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; prazos ampliados para pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u2022&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; manuten\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, portanto, de um microssistema penal de exce\u00e7\u00e3o, voltado aos crimes considerados intoler\u00e1veis pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>O CRIME DE CORRUP\u00c7\u00c3O E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS<\/p>\n\n\n\n<p>Se o crit\u00e9rio do crime hediondo \u00e9 o clamor social, a repulsa moral e o potencial de destrui\u00e7\u00e3o coletiva, torna-se imposs\u00edvel justificar a exclus\u00e3o dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o desse rol.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9, no m\u00ednimo, inquietante \u2014 quando n\u00e3o escandaloso \u2014 que delitos como corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva, peculato, concuss\u00e3o e crimes de responsabilidade de prefeitos, previstos no Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967, permane\u00e7am fora da Lei dos Crimes Hediondos. S\u00e3o crimes punidos com penas que chegam a 12 anos de reclus\u00e3o, mas que, paradoxalmente, recebem tratamento normativo mais brando do que delitos patrimoniais sem viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A corrup\u00e7\u00e3o mata de forma silenciosa. Mata quando desvia recursos da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o, da seguran\u00e7a p\u00fablica. Mata quando nega medicamentos, escolas, saneamento b\u00e1sico. Mata quando institucionaliza a desigualdade e destr\u00f3i a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida), internalizada pelo Decreto n\u00ba 5.687\/2006, comprometendo-se internacionalmente a prevenir, investigar e punir severamente os agentes p\u00fablicos que se apropriam do er\u00e1rio. A omiss\u00e3o legislativa em rotular tais crimes como hediondos n\u00e3o \u00e9 apenas uma falha t\u00e9cnica: \u00e9 uma afronta aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma benevol\u00eancia seletiva, que revela uma pol\u00edtica criminal tolerante com os crimes do colarinho branco e implac\u00e1vel com a criminalidade vis\u00edvel das periferias.<\/p>\n\n\n\n<p>AN\u00c1LISE CR\u00cdTICA CONTEXTUAL<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei dos Crimes Hediondos revela uma contradi\u00e7\u00e3o estrutural do sistema penal brasileiro: pune-se com rigor o crime que choca os sentidos, mas relativiza-se o crime que destr\u00f3i o futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>A corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera imagens sangrentas, n\u00e3o ocupa o notici\u00e1rio policial cotidiano, mas seus efeitos s\u00e3o difusos, permanentes e devastadores. Ela corr\u00f3i o Estado por dentro, enfraquece as institui\u00e7\u00f5es, desacredita a democracia e perpetua ciclos hist\u00f3ricos de mis\u00e9ria e exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob a \u00f3tica dos direitos humanos, a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o estrutural. Ela impede a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais previstos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inviabiliza a efetividade do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Ainda assim, o legislador insiste em trat\u00e1-la como um mal menor.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o no rol dos hediondos n\u00e3o decorre de crit\u00e9rios jur\u00eddicos, mas de escolhas pol\u00edticas. Escolhas que protegem elites, blindam estruturas de poder e mant\u00eam intocado o sistema que se alimenta do desvio do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>REFLEX\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei dos Crimes Hediondos cumpre um papel simb\u00f3lico e normativo relevante na pol\u00edtica criminal brasileira. Contudo, sua incompletude revela uma verdade inc\u00f4moda: o Estado ainda n\u00e3o teve coragem de reconhecer que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos crimes mais hediondos que assolam a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o Direito Penal continuar a distinguir entre crimes que matam corpos e crimes que matam o futuro, a justi\u00e7a permanecer\u00e1 manca. Combater a corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma op\u00e7\u00e3o legislativa; \u00e9 um imperativo \u00e9tico, constitucional e civilizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Classificar a corrup\u00e7\u00e3o como crime hediondo n\u00e3o \u00e9 populismo penal. \u00c9 reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 viol\u00eancia maior do que aquela praticada contra toda uma na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. C\u00f3digo Penal. Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais).<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. Decreto n\u00ba 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida).<\/p>\n\n\n\n<p>ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, 2003.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<br><br>(Por Jeferson Botelho).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESUMO A Lei n\u00ba 8.072\/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, surge como resposta estatal ao clamor social por justi\u00e7a diante de delitos de extrema gravidade, regulamentando o art. 5\u00ba, inciso XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 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