{"id":6929,"date":"2020-12-29T23:35:58","date_gmt":"2020-12-30T02:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=6929"},"modified":"2021-01-04T00:33:34","modified_gmt":"2021-01-04T03:33:34","slug":"a-megafesta-do-jogador-neymar-santos-em-tempos-de-pandemia-do-coronavirus-e-o-descumprimento-a-determinacoes-do-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=6929","title":{"rendered":"A Megafesta do jogador Neymar Santos em tempos de pandemia do coronav\u00edrus e o descumprimento a determina\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Jurista sugere a pris\u00e3o do jogador Neymar e de todas as autoridades p\u00fablicas que permitiram a realiza\u00e7\u00e3o da megafesta com risco real e potencial para a sa\u00fade p\u00fablica<\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Jeferson Botelho Pereira<\/strong>
Professor de Direito Penal e Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o
em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e combate ao crime
organizado pela Universidade de Salamanca – Espanha.
Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida de
Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

An\u00e1lise da tipicidade penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201c… Anunciaram e garantiram que o mundo ia se acabar<\/strong>
Por causa disto a minha gente l\u00e1 em casa come\u00e7ou a rezar
At\u00e9 disseram que o sol ia nascer antes da madrugada…\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                        (E o mundo n\u00e3o se acabou \u2013 Assis Valente)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vai, pois, povo meu, entra nos teus quartos, e fecha as tuas portas sobre ti; esconde-te s\u00f3 por um momento, at\u00e9 que passe a ira. Porque eis que o Senhor sair\u00e1 do seu lugar, para castigar os moradores da terra, por causa da sua iniquidade, e a terra descobrir\u00e1 o seu sangue, e n\u00e3o encobrir\u00e1 mais os seus mortos.<\/p>\n\n\n\n

                                                                          (Isa\u00edas 26:20,21)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESUMO.<\/strong> O presente texto tem por finalidade prec\u00edpua analisar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas em face do descumprimento de medidas preventivas determinadas pelo Poder P\u00fablico, notadamente, ao estudo da tipicidade penal. Visa ainda analisar a situa\u00e7\u00e3o da megafesta de final de ano anunciada pelo jogador de futebol Neymar Santos, com aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chave<\/strong>. Direito penal. Coronav\u00edrus. Medidas preventivas. Descumprimento. Tipicidade penal.<\/p>\n\n\n\n

1. NOTAS PRELIMINARES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 de saben\u00e7a geral, o mundo parou subitamente em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus que j\u00e1 contaminou e matou milhares de pessoas no mundo.<\/p>\n\n\n\n

Imagens aviltantes de caminh\u00f5es enfileirados carregando caix\u00f5es, cerim\u00f4nia de crema\u00e7\u00e3o de corpos diante da aus\u00eancia de cemit\u00e9rios para sepultar corpos, proibi\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rios, hospitais improvisados, um cen\u00e1rio desolador, de tristeza, ang\u00fastia, sofrimento, s\u00faplicas, algo que marca uma gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As autoridades sanit\u00e1rias buscam a todo instante ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para conter os horrores do v\u00edrus, tentando evitar a supera\u00e7\u00e3o dos nefastos n\u00fameros deixados pela Gripe Espanhola em 1918, que matou perto de 100 milh\u00f5es de pessoas no mundo.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o fechamento deste texto, informa\u00e7\u00f5es d\u00e3o conta que at\u00e9 o presente momento h\u00e1 ao menos <\/strong>1.765.049 mortos em todo o mundo – desde que o gabinete da OMS na China anunciou a exist\u00eancia da doen\u00e7a em dezembro de 2019 – de acordo com um balan\u00e7o elaborado pela France-Presse.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, h\u00e1 registros de casos confirmados em todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o, sendo Roraima o \u00faltimo a registrar, aparecendo S\u00e3o Paulo com os maiores \u00edndices de casos confirmados e de mortes, n\u00fameros subnotificados em face da escassez de recursos sanit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 no Brasil mais de 191 mil mortes registradas desde o in\u00edcio da pandemia em mar\u00e7o de 2019. A doen\u00e7a atingiu 7.465.806. As autoridades sanit\u00e1rias e todo Poder P\u00fablico buscam adotar medidas de urg\u00eancias a fim de conter a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Decretos de estado de calamidade p\u00fablica, exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, restri\u00e7\u00f5es a bens e direitos, nova disciplina na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada, fechamento de fronteiras, determina\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar a presos de regimes semiaberto e aberto, leis publicadas, e in\u00fameros outros atos normativos a fim de estancar a enxurrada de casos que amea\u00e7am aumentar nos pr\u00f3ximos dias no pa\u00eds a ponto de as autoridades sanit\u00e1rias ventilarem a possiblidade de um verdadeiro colapso.<\/p>\n\n\n\n

Em plena pandemia, o jogador Neymar da Silva Santos J\u00fanior, faz r\u00e9veillon de sete dias para 500 pessoas, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, evento que come\u00e7aria no dia 25 de dezembro e seguiria at\u00e9 o dia 1\u00ba de janeiro, segundo informa\u00e7\u00f5es de fontes abertas.<\/strong>  Importante ressaltar que o Rio de Janeiro \u00e9 o segundo estado do pa\u00eds em n\u00famero total de casos e mortes, com 420.075 e 24.905, respectivamente, mas \u00e9 o que apresenta a maior taxa de letalidade desde o in\u00edcio da pandemia, com 5,9% – mais do que o dobro da m\u00e9dia nacional, que \u00e9 de 2,6%. A festa contaria com a participa\u00e7\u00e3o de artistas, bandas e muitos convidados.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, sabe-se visando frear a propaga\u00e7\u00e3o da covid-19, a Prefeitura de Mangaratiba cancelou todas as festividades p\u00fablicas de r\u00e9veillon na cidade. Queimas de fogos tamb\u00e9m estar\u00e3o expressamente proibidas no per\u00edodo de 29 de dezembro de 2020 a 4 de janeiro de 2021, entre outras medidas autorizadas pela Normativa n\u00b0 001, que acaba de ser publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

2. DA LEI FEDERAL N\u00ba 13.979\/20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fim de estabelecer disciplina sanit\u00e1ria acerca do rumoroso caso, foi publicada a Lei n\u00ba 13.979\/20, que entrou em vigor dia 07 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019, com o objetivo de proteger a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, as autoridades poder\u00e3o adotar, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, dentre outras, as seguintes medidas:                <\/p>\n\n\n\n

I – isolamento;<\/p>\n\n\n\n

II – quarentena;<\/p>\n\n\n\n

III – determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao isolamento, a pr\u00f3pria lei em apre\u00e7o fornece a chamada interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica contextual, segundo o qual, isolamento \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e quarentena, a restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o mesmo comando legal, adotou as seguintes determina\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, segundo art. 3\u00ba, III, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de:<\/p>\n\n\n\n

a) exames m\u00e9dicos;<\/p>\n\n\n\n

b) testes laboratoriais;<\/p>\n\n\n\n

c) coleta de amostras cl\u00ednicas;<\/p>\n\n\n\n

d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas; ou<\/p>\n\n\n\n

e) tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

IV – estudo ou investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

V – exuma\u00e7\u00e3o, necropsia, crema\u00e7\u00e3o e manejo de cad\u00e1ver;<\/p>\n\n\n\n

VI – restri\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria, conforme recomenda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e fundamentada da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, por rodovias, portos ou aeroportos de:                <\/p>\n\n\n\n

a) entrada e sa\u00edda do Pa\u00eds; e            <\/p>\n\n\n\n

b) locomo\u00e7\u00e3o interestadual e intermunicipal;     <\/p>\n\n\n\n

VII – requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de pessoas naturais e jur\u00eddicas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 garantido o pagamento posterior de indeniza\u00e7\u00e3o justa; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – autoriza\u00e7\u00e3o excepcional e tempor\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria sem registro na Anvisa, desde que:<\/p>\n\n\n\n

a) registrados por autoridade sanit\u00e1ria estrangeira; e<\/p>\n\n\n\n

b) previstos em ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A referida Lei n\u00ba 13.979\/20 foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 10.282, de 20 de mar\u00e7o de 2020, que se aplica \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e \u00e0s pessoas naturais, al\u00e9m de definir os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais como sendo aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional aprovou o decreto que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica e o Senado Federal nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgou o Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limita\u00e7\u00e3o de empenho de que trata o art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, a ocorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica, com efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

3. DO ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

In\u00fameros Estados da Federa\u00e7\u00e3o decretaram estado de calamidade p\u00fablica, a exemplo de Minas Gerais, que o fez tamb\u00e9m de forma proativa por meio do Decreto n\u00ba 47.891, de 20 de mar\u00e7o de 2020, conforme artigo 1\u00ba, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u2013 Fica decretado, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 65 da Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, estado de calamidade p\u00fablica no \u00e2mbito de todo o territ\u00f3rio do Estado, com efeitos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020, em raz\u00e3o dos impactos socioecon\u00f4micos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

Ainda em Minas Gerais, foi editada a DELIBERA\u00c7\u00c3O DO COMIT\u00ca EXTRAORDIN\u00c1RIO COVID-19 N\u00ba 8, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2020, que disp\u00f5e sobre medidas emergenciais a serem adotadas pelo Estado e munic\u00edpios enquanto durar a SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA em Sa\u00fade P\u00fablica no Estado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ato normativo, ficam proibidos, para fins de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do Coronav\u00edrus:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e reuni\u00f5es de qualquer natureza, de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado, inclu\u00eddas excurs\u00f5es e cursos presenciais com mais de trinta pessoas;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 pr\u00e1ticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, em rela\u00e7\u00e3o aos bens ou servi\u00e7os essenciais a sa\u00fade, higiene e alimenta\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da epidemia causada pelo agente Coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba estabelece as medidas emergenciais no \u00e2mbito dos munic\u00edpios, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba \u2013 Para enfrentamento da SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA em Sa\u00fade P\u00fablica no Estado, nos termos do Decreto NE n\u00ba 113, de 2020, e com interesse de resguardar a coletividade, devem os munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 suspender servi\u00e7os, atividades ou empreendimentos, p\u00fablicos ou privados, que necessitem de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, com circula\u00e7\u00e3o ou potencial aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, a exemplo de:<\/p>\n\n\n\n

a) eventos p\u00fablicos e privados de qualquer natureza com p\u00fablico superior a trinta pessoas; b) atividades em feiras, inclusive feiras livres;<\/p>\n\n\n\n

c) shopping centers e estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais;<\/p>\n\n\n\n

d) cinemas, clubes, academias de gin\u00e1stica, boates, sal\u00f5es de festas, teatros, casas de espet\u00e1culos e cl\u00ednicas de est\u00e9tica;<\/p>\n\n\n\n

e) museus, bibliotecas e centros culturais.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 determinar aos restaurantes, bares e lanchonetes que adotem, no m\u00ednimo, as seguintes medidas, cumulativas: <\/p>\n\n\n\n

a) higienizar, ap\u00f3s cada uso, durante o per\u00edodo de funcionamento e sempre quando do in\u00edcio das atividades, as superf\u00edcies de toque, tais como card\u00e1pios, mesas e bancadas, preferencialmente, com \u00e1lcool setenta por cento ou outro produto adequado;<\/p>\n\n\n\n

b) higienizar, preferencialmente ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o ou, no m\u00ednimo, a cada tr\u00eas horas, durante o per\u00edodo de funcionamento e sempre quando do in\u00edcio das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro com \u00e1gua sanit\u00e1ria ou outro produto adequado; <\/p>\n\n\n\n

c) manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, na entrada no estabelecimento e em local de f\u00e1cil acesso, produto de assepsia para a utiliza\u00e7\u00e3o dos clientes e funcion\u00e1rios do local; <\/p>\n\n\n\n

d) dispor de protetor salivar eficiente nos servi\u00e7os que trabalham com buffet; <\/p>\n\n\n\n

e) manter locais de circula\u00e7\u00e3o e \u00e1reas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma abertura para a renova\u00e7\u00e3o do ar; <\/p>\n\n\n\n

f) manter dispon\u00edvel kit completo de higiene de m\u00e3os nos sanit\u00e1rios de clientes e funcion\u00e1rios, utilizando sabonete l\u00edquido, \u00e1lcool em gel setenta por cento, ou produto de assepsia similar, e toalhas de papel n\u00e3o reciclado; <\/p>\n\n\n\n

g) manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contamina\u00e7\u00e3o cruzada; <\/p>\n\n\n\n

h) diminuir o n\u00famero de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separa\u00e7\u00e3o entre elas, reduzir o n\u00famero de pessoas no local e garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima recomendada de dois metros lineares entre os consumidores;<\/p>\n\n\n\n

i) fazer a utiliza\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio, do uso de senhas ou de outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas dentro do estabelecimento enquanto aguardam mesa;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 determinar que os estabelecimentos comerciais e industriais adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e altera\u00e7\u00f5es de jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomera\u00e7\u00e3o de trabalhadores, bem como implementem medidas de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo agente Coronav\u00edrus (COVID-19), disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia e a necessidade de<\/p>\n\n\n\n

a) adotar cuidados pessoais, sobretudo lavagem das m\u00e3os, utilizar produtos ass\u00e9pticos durante o trabalho, como \u00e1lcool em gel setenta por cento, e observar a etiqueta respirat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

b) manter a limpeza dos instrumentos de trabalho;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 suspender as atividades escolares e educacionais p\u00fablicas e privadas presenciais;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 suspender a visita\u00e7\u00e3o a parques e demais locais de lazer e recrea\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 informar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio sobre higieniza\u00e7\u00e3o e cuidados para a preven\u00e7\u00e3o da COVID-19;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 suspender visitas a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede p\u00fablica ou privada de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 restringir visitas a centros de conviv\u00eancia de idosos;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 reduzir a lota\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos e privados e, quando poss\u00edvel, manter as janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circula\u00e7\u00e3o de ar nos \u00f4nibus, barcas, trens e metr\u00f4s, observando as seguintes pr\u00e1ticas sanit\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n

a) realiza\u00e7\u00e3o de limpeza minuciosa di\u00e1ria dos ve\u00edculos e, a cada turno, das superf\u00edcies e pontos de contato com as m\u00e3os dos usu\u00e1rios, com utiliza\u00e7\u00e3o de produtos que impe\u00e7am propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus;<\/p>\n\n\n\n

b) higieniza\u00e7\u00e3o do sistema de ar-condicionado; <\/p>\n\n\n\n

c) fixa\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel aos passageiros, de informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias sobre higieniza\u00e7\u00e3o e cuidados para preven\u00e7\u00e3o, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doen\u00e7a infecciosa viral respirat\u00f3ria causada pelo agente Coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 solicitar aos concession\u00e1rios e permission\u00e1rios do servi\u00e7o de transporte coletivo, bem como a todos os respons\u00e1veis por ve\u00edculos do transporte coletivo e individual, p\u00fablico e privado, de passageiros, que instruam e orientem seus empregados, em especial motoristas e cobradores, de modo a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia e a necessidade de: <\/p>\n\n\n\n

a) ado\u00e7\u00e3o de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das m\u00e3os ao fim de cada viagem realizada, utiliza\u00e7\u00e3o de produtos ass\u00e9pticos durante a viagem e da observ\u00e2ncia da etiqueta respirat\u00f3ria; <\/p>\n\n\n\n

b) manuten\u00e7\u00e3o da limpeza dos ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n

c) adequado relacionamento com os usu\u00e1rios de transporte p\u00fablico no per\u00edodo de SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 proibir a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e reuni\u00f5es de qualquer natureza, de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado, inclu\u00eddas excurs\u00f5es e cursos presenciais com mais de trinta pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 Os estabelecimentos comerciais de que trata o inciso I dever\u00e3o manter fechados os acessos do p\u00fablico ao seu interior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades internas dos estabelecimentos comerciais, nem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos servi\u00e7os de entrega de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 proibir a realiza\u00e7\u00e3o de eventos e reuni\u00f5es de qualquer natureza, de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

4. DA TIPICIDADE PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em face do decreto de estado de calamidade p\u00fablica, alguns desses atos administrativos t\u00eam determinado o fechamento de estabelecimentos comerciais, estabelecendo o isolamento social como medida preventiva ao coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Quem descumpre as medidas impostas pelo Poder P\u00fablico pode responder criminalmente? Afinal de contas, o descumprimento das medidas impostas pelo Poder P\u00fablico pode caracterizar crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, exposi\u00e7\u00e3o de perigo ou crime de desobedi\u00eancia?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da enorme discuss\u00e3o que se instalou no pa\u00eds acerca desta quest\u00e3o, notadamente, no \u00e2mbito jur\u00eddico, determinou-se, neste contexto, enfrentar as possibilidades jur\u00eddicas na esfera penal, evidentemente, sem car\u00e1ter exauriente.<\/p>\n\n\n\n

4.1. Do crime de i<\/strong>nfra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O T\u00edtulo VIII do C\u00f3digo Penal prev\u00ea os Crimes contra a Incolumidade P\u00fablica. Por seu turno, o cap\u00edtulo III, s\u00e3o definidos os crimes contra a Sa\u00fade P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se a incolumidade de substantivo feminino, a significar qualidade ou condi\u00e7\u00e3o de inc\u00f3lume. <\/em>Isen\u00e7\u00e3o de perigo, de dano; seguran\u00e7a. Em Direito Penal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 protegido e seguro (falando de bens que se quer proteger).<\/p>\n\n\n\n

Especificamente, no artigo 268, o legislador criou a figura t\u00edpica de Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 268 – Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n\n\n\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n\n\n\n

Consiste a conduta criminosa em infringir, que significa desrespeitar, transgredir, determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, destinada a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa.<\/p>\n\n\n\n

Analisando a conduta descrita no artigo 268 do CP, logo se verifica que trata-se de crime de menor potencial ofensivo, de compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal, Lei n\u00ba 9.099\/95, com previs\u00e3o de pena privativa de liberdade e pena de multa, portanto, pena cumulativa.<\/p>\n\n\n\n

O Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 268 do CP prev\u00ea causa de aumento de pena, em fra\u00e7\u00e3o fixa de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n\n\n\n

O delito em apre\u00e7o \u00e9 classificado como unissubjetivo, porque pode ser praticado por uma \u00fanica pessoa, \u00e9 crime comum, porque pode ser praticado por qualquer pessoa, n\u00e3o demandando condi\u00e7\u00f5es especiais em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito ativo, \u00e9 crime formal, porque se contenta t\u00e3o somente com a conduta, n\u00e3o se exigindo resultado natural\u00edstico, sujeito passivo \u00e9 a coletividade, a sociedade, e objeto jur\u00eddico \u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica. O delito em apre\u00e7o \u00e9 de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada. A tentativa \u00e9 admiss\u00edvel, dado a possibilidade de fracionamento da conduta.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de conduta dolosa, onde o autor por livre vontade e consci\u00eancia infringe a determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa, configurando o crime com o mero comportamento doloso, por se tratar de crime de perigo abstrato, comum, ou se seja, capaz de colocar em risco um n\u00famero indeterminado de pessoas, perigo que a lei presume, n\u00e3o havendo necessidade de contamina\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que o crime em apre\u00e7o exige que haja determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa, porque o artigo 268 do CP \u00e9 norma penal em branco, que segundo Binding, a lei penal em branco \u00e9<\/em> um corpo errante em busca<\/em> de alma.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e9 preciso que haja documento normativo da autoridade sanit\u00e1ria definido o coronav\u00edrus em rol de doen\u00e7a contagiosa, porque o preceito prim\u00e1rio do crime em testilha \u00e9 incompleto, e desta forma, somente se configura o delito se houver determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no \u00e2mbito federal, n\u00e3o bastando determina\u00e7\u00f5es de governos estaduais ou municipais, porque o artigo 268 emana de um comando federal, e logo, seu complemento deve ser tamb\u00e9m de autoridade sanit\u00e1ria federal, em raz\u00e3o da simetria constitucional, constituindo-se, assim, uma norma penal em branco, em sentido heterog\u00eaneo.<\/p>\n\n\n\n

Analisando o teor da Lei n\u00ba 13.979\/20, percebe-se a norma n\u00e3o comtempla todas as restri\u00e7\u00f5es preventivas, mas t\u00e3o somente aquelas vinculadas \u00e0s medidas eminentemente sanit\u00e1rias, e a\u00ed sim, havendo viola\u00e7\u00e3o a essas normas, caracterizada estar\u00e1 o crime do artigo 268 do CP.<\/p>\n\n\n\n

Se na hip\u00f3tese em que do crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade \u00e9 aumentada de metade; se resultar morte, \u00e9 aplicada em dobro (art. 258 do C\u00f3digo Penal). Trata-se de hip\u00f3tese de crime preterdoloso (dolo no antecedente e culpa no consequente). Discute-se a quest\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da norma complementar do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria a respeito do tema. Entendeu Guilherme de Souza Nucci (C\u00f3digo Penal Comentado, p\u00e1g. 776) que caso o poder p\u00fablico revogue a medida, por consider\u00e1-la, por exemplo, in\u00f3cua para o efetivo resultado pretendido, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para punir o agente. No entanto, se a revoga\u00e7\u00e3o se der porque j\u00e1 foi contida a doen\u00e7a, \u00e9 preciso aplicar o artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, considerando ultrativo o complemento, mantendo-se a puni\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n

FOUREAUX assevera com autoridade de sempre que qualquer pessoa poder\u00e1 figurar como sujeito ativo. Caso o sujeito ativo seja funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, em raz\u00e3o da maior reprovabilidade da conduta por parte daqueles que t\u00eam, como profiss\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pelo cumprimento das normas que visam o cuidado com a sa\u00fade, al\u00e9m de serem detentores de conhecimentos t\u00e9cnicos (art. 268, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP)[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA\u00c7OES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante de tudo que foi exposto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que ningu\u00e9m discorda que a humanidade corre s\u00e9rio risco de um flagelo social. Registro de 1.765.049 mortes em tudo o mundo. <\/strong>Somente no Brasil, j\u00e1 s\u00e3o mais de 190 mil mortes registradas, uma cat\u00e1strofe para a humanidade. \u00c9 tempo de unir for\u00e7as em prol de um objetivo maior, salvar o maior n\u00famero de pessoas, envidar esfor\u00e7os na busca do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que no conjunto de medidas adotadas pelo Poder P\u00fablico, em especial pelas autoridades sanit\u00e1rias, est\u00e3o algumas relacionadas com o isolamento social mesmo porque a Ci\u00eancia ainda busca solu\u00e7\u00f5es medicamentosas para o perigoso e devastador coronav\u00edrus, sendo o isolamento social a medida preventiva mais eficaz contra o v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Sabe-se que o Direito Penal \u00e9 instrumento eminentemente repressor e somente deve ser utilizado em \u00faltima circunst\u00e2ncia. E nesse contexto, algumas medidas restritivas foram importas \u00e0s pessoas e a comerciantes, como o fechamento de estabelecimentos comerciais com grande impacto na economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, havendo descumprimento das medidas adotadas pelo Poder P\u00fablico, \u00e9 prudente que inicialmente sejam aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas, como aplica\u00e7\u00e3o de multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do estabelecimento ou at\u00e9 medida extrema de interdi\u00e7\u00e3o total das atividades comerciais, mas sendo improdutivas essas medidas, o comportamento arredio do autor pode caracterizar crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, art. 268 do C\u00f3digo Penal, em caso de exist\u00eancia de determina\u00e7\u00f5es de autoridades sanit\u00e1rias, de \u00e2mbito federal, conforme exposi\u00e7\u00e3o alhures.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havendo determina\u00e7\u00f5es de autoridades p\u00fablicas sanit\u00e1rias, da esfera federal, no sentido de impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa, a conduta recalcitrante do autor tamb\u00e9m n\u00e3o pode configurar crime perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem do artigo 132 do C\u00f3digo Penal, consistente em expor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente, considerando que esse delito se encontra rotulado no rol dos crimes contra a periclita\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade, crime de perigo abstrato, presumido e individual.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, em n\u00e3o configurando as condutas criminosas dos artigos 132 e 268 do C\u00f3digo penal, nos termos da exposi\u00e7\u00e3o anterior, resta a conduta prevista no artigo 330 do C\u00f3digo penal, delito de desobedi\u00eancia consistente em desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico, pena de deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/p>\n\n\n\n

[1] FOUREAUX. Rodrigo.<\/strong> O descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico e o coronav\u00edrus: consequ\u00eancias criminais. Dispon\u00edvel https:\/\/jus.com.br\/artigos\/80119\/o-descumprimento-de-determinacoes-do-poder-publico-e-o-coronavirus-consequencias-criminais<\/a>. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2020, \u00e0s 11h37min.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se pontuar que todos, indistintamente, devem colaborar com as medidas preventivas determinadas pelo Poder P\u00fablico na constru\u00e7\u00e3o da paz universal, na incessante busca de valores humanit\u00e1rios, que pode ser exarada pela Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpios e pode decorrer de lei ou de um ato administrativo, como delibera\u00e7\u00e3o, decreto, regulamento e portaria, mas para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal, deve a determina\u00e7\u00e3o ser exarada exclusivamente, pelo Poder P\u00fablico federal, caso contr\u00e1rio, chegar\u00edamos a um absurdo de um prefeito baixar um decreto municipal disciplinando preceito prim\u00e1rio vazio de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, em sede de direito penal, o que contraria, veementemente, a estrutura legislativa p\u00e1tria, sendo que a t\u00e3o sonhada alma de Binding, fugaz e temporariamente perdida no tempo e no espa\u00e7o, n\u00e3o pode ser objeto de apropria\u00e7\u00e3o legislativa sen\u00e3o pelas m\u00e3os da Uni\u00e3o, consoante artigo 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tudo isso, um simples jogador de futebol, que nada representa para o Brasil, al\u00e9m de um futebol med\u00edocre, passa a violar todas as normas das autoridades p\u00fablicas, sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a, e de direitos humanos. E aqui fica muito claro. Nenhuma autoridade judici\u00e1ria, nem mesmo aquela amante do ativismo judicial, ou administrativa poder\u00e1 permitir que o jogador fa\u00e7a festa com aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, causando risco e perigo comum a um n\u00famero indeterminado de pessoas, isto porque estaria violando o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n\u00ba 8.429\/92, por grave transgress\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade. E mais que isso. Quem assim proceder, responder\u00e1 ainda pelo crime de prevarica\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 319 do C\u00f3digo penal. E se o jogador Neymar Santos insistir em violar as normas legais, qualquer do povo poder\u00e1 prender em flagrante o infrator e as autoridades p\u00fablicas devem prender em flagrante o transgressor da lei, segundo dic\u00e7\u00e3o do art. 301 do CPP, que preceitua que qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, incursando o autor do crime nas san\u00e7\u00f5es do artigo 330, 132 e 268, todos do C\u00f3digo penal, em concurso material de crime, cujas penas ser\u00e3o somadas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 preciso unir for\u00e7as para vencer o inimigo invis\u00edvel, e uma das medidas mais proativas no campo da preven\u00e7\u00e3o \u00e9 ficar em casa no sistema de isolamento, cumprindo com fidelidade as determina\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias. O mundo comemora a vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID- 19. No \u00faltimo dia 27 de dezembro de 2020, os 27 pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia come\u00e7aram a vacina\u00e7\u00e3o. J\u00e1 s\u00e3o mais de 4 milh\u00f5es de pessoas vacinadas no mundo. Um piloto alem\u00e3o de 20 anos desenhou a imagem de uma seringa nos c\u00e9us numa rota tra\u00e7ada com a utiliza\u00e7\u00e3o de um GPS, ato simb\u00f3lico que representa um momento grandioso e hist\u00f3rico. Enquanto por aqui, autoridades p\u00fablicas em conflito num jogo pol\u00edtico desnecess\u00e1rio em detrimento da sociedade. A incid\u00eancia de efeitos colaterais no mundo \u00e9 bem pequena se considerar o n\u00famero de pessoas vacinadas. H\u00e1 pessoas que tem sintomas leves at\u00e9 mesmo com a vacina da gripe. O Brasil assiste de camarote a vacina\u00e7\u00e3o de mais de 40 pa\u00edses, inclusive na Am\u00e9rica do Sul, como Chile e Argentina, acho que as nossas autoridades pensam que todos os pa\u00edses est\u00e3o errados e somente o Brasil est\u00e1 correto. Desconhecer outra civiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 meio caminho para atrofiar a mente acerca de um ju\u00edzo de valor das pol\u00edticas p\u00fablicas no Brasil. Vivemos um verdadeiro QG da Incompet\u00eancia!!! A Ci\u00eancia protege vidas, a Pol\u00edtica vocifera agress\u00f5es, fomenta intoler\u00e2ncia e constr\u00f3i monstros sociais, al\u00e9m de enterrar sonhos!<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL.<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a>. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2020, \u00e0s 12h22min.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL<\/strong>. C\u00f3digo Penal Brasileiro. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm<\/a>. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2020, \u00e0s 17h27min.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL<\/strong>. Lei n\u00ba 13.979\/20. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Lei\/L13979.htm<\/a>. Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2020, \u00e0s 11h42min.<\/p>\n\n\n\n

FOUREAUX<\/strong>. Rodrigo. O descumprimento de determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico e o coronav\u00edrus: consequ\u00eancias criminais. Dispon\u00edvel <\/strong>https:\/\/jus.com.br\/artigos\/80119\/o-descumprimento-de-determinacoes-do-poder-publico-e-o-coronavirus-consequencias-criminais<\/a>. <\/strong>Acesso em 22 de mar\u00e7o de 2020, \u00e0s 11h37min.<\/p>\n\n\n\n

NUCCII<\/strong>, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. S\u00e3o Paulo. 2002.<\/p>\n\n\n\n

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Jurista sugere a pris\u00e3o do jogador Neymar e de todas as autoridades p\u00fablicas que permitiram a realiza\u00e7\u00e3o da megafesta com risco real e potencial para a sa\u00fade p\u00fablica An\u00e1lise da tipicidade penal \u201c… Anunciaram e garantiram que o mundo ia se acabarPor causa disto a minha gente l\u00e1 em casa come\u00e7ou a rezarAt\u00e9 disseram que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6932,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[24],"tags":[42,1749,2377,2378,75],"class_list":["post-6929","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-diario-tribuna","tag-jeferson-botelho-pereira","tag-megafesta-do-jogador-neymar-santos","tag-tempos-de-pandemia-do-coronavirus","tag-teofilo-otoni"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6929"}],"collection":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6929"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7042,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6929\/revisions\/7042"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/6932"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}