{"id":7511,"date":"2021-01-28T01:33:35","date_gmt":"2021-01-28T04:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=7511"},"modified":"2021-01-28T01:33:36","modified_gmt":"2021-01-28T04:33:36","slug":"vitoria-da-agu-em-favor-do-inss-leva-acao-sobre-aposentadoria-especial-para-a-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=7511","title":{"rendered":"Vit\u00f3ria da AGU em favor do INSS leva a\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria especial para a Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Senten\u00e7a da Justi\u00e7a comum estabeleceu que questionamentos sobre o conte\u00fado do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) devem ser resolvidos entre empregado e empregador<\/p>\n\n\n\n

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Conflitos em torno de poss\u00edveis erros ou omiss\u00e3o em documentos laborais emitidos para atestar condi\u00e7\u00f5es de trabalho devem ser resolvidos entre empregado e empregador perante a Justi\u00e7a do Trabalho, e n\u00e3o em a\u00e7\u00f5es em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta foi a tese assegurada em recente vit\u00f3ria da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em a\u00e7\u00e3o movida contra o INSS na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o autor questionava a veracidade das informa\u00e7\u00f5es emitidas pela sua empresa nos formul\u00e1rios e no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), documento laboral que \u00e9 utilizado para demonstrar poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. O autor pleiteava a revis\u00e3o de c\u00e1lculo da aposentadoria, com inclus\u00e3o de per\u00edodos em condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho insalubre que n\u00e3o era devidamente caracterizado pelas informa\u00e7\u00f5es do PPP. O PPP \u00e9 um modelo de documento institu\u00eddo pelo INSS \u2013 por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 77\/2015 \u2013 que \u00e9 emitido pela empresa e deve trazer o hist\u00f3rico laboral do trabalhador, com os dados administrativos dele e do empregador, bem como registros ambientais, resultados de monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em defesa do INSS, a equipe do N\u00facleo de Tempo Especial da Procuradoria Federal no estado da Bahia (PF\/BA), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que os questionamentos do segurado eram fundamentados numa rela\u00e7\u00e3o de cunho trabalhista e n\u00e3o estritamente previdenci\u00e1ria, o que demandava participa\u00e7\u00e3o direta do empregador. No m\u00e9rito, a AGU argumentou que, para o INSS, as informa\u00e7\u00f5es do PPP e demais formul\u00e1rios precedentes possuem presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Os procuradores ainda defenderam que apenas a Justi\u00e7a do Trabalho poderia dirimir d\u00favidas quanto ao teor do PPP e outros formul\u00e1rios, j\u00e1 que era a inst\u00e2ncia competente para eventualmente compelir o empregador a emitir os pap\u00e9is sobre a situa\u00e7\u00e3o laboral concreta.<\/p>\n\n\n\n

A 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia (SJBA) acolheu a tese de defesa apresentada pela AGU e julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo manifestou que \u201cna hip\u00f3tese de o Autor julgar que o PPP apresenta erros ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es acerca da natureza insalubre de suas atividades, dever\u00e1 manejar a devida a\u00e7\u00e3o contra o empregador perante a Justi\u00e7a do Trabalho”.<\/p>\n\n\n\n

Para a coordenadora do N\u00facleo de Tempo Especial da PF\/BA, Gabriela Koetz da Fonseca Guedes, a decis\u00e3o resguarda o INSS e tamb\u00e9m os direitos do trabalhador, contribuindo para que a documenta\u00e7\u00e3o emitida pelas empresas cada vez mais reflitam a realidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. \u201cA documenta\u00e7\u00e3o emitida vai refletir melhor as condi\u00e7\u00f5es de trabalho do trabalhador. E isso vai permitir que a autarquia reconhe\u00e7a, na via administrativa, o direito daqueles segurados que realmente trabalharam expostos a agentes nocivos\u201d, explica a coordenadora. \u201cA maior import\u00e2ncia \u00e9 essa: \u00e9 resguardar, de um lado, o direito do trabalhador que trabalha exposto a agentes nocivos; e por outro, resguardar o patrim\u00f4nio p\u00fablico de eventual concess\u00e3o indevida de uma aposentadoria especial\u201d, finaliza Gabriela Koetz. Refer\u00eancia: A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 1011274-06.2019.4.01.3300<\/p>\n\n\n\n

(Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da AGU\/ Imagem: freepik).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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