{"id":8393,"date":"2021-03-07T18:36:19","date_gmt":"2021-03-07T21:36:19","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=8393"},"modified":"2021-03-09T21:33:54","modified_gmt":"2021-03-10T00:33:54","slug":"estado-gerencial-e-concessao-em-regime-de-parceria-publico-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=8393","title":{"rendered":"Estado gerencial e concess\u00e3o em regime de parceria P\u00fablico-privada"},"content":{"rendered":"\n

Um toque de qualidade na gest\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Jeferson Botelho Pereira – <\/strong>Professor de Direito Penal e Processo
Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e
combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca –<\/em>
Espanha. Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela Faculdade Unida<\/em>
de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

No campo da seguran\u00e7a p\u00fablica, ganha destaque a parceria p\u00fablico-privada para a constru\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais, sejam para cumprimento de pena privativa de liberdade, seja para o cumprimento de medidas socioeducativas, art. 112 da Lei n\u00ba 8.069\/90, esta \u00faltima modalidade rotulada de juvenil, com alguns ensaios de colorido in\u00e9dito e car\u00e1ter inovador para implanta\u00e7\u00e3o no Brasil, projeto piloto que seria levado a efeito em Minas Gerais e Santa Catarina, como meios alternativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, numa perspectiva tra\u00e7ada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei n\u00ba 12.594, de 2012, sendo um dos objetivos perseguidos a integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/strong> O presente texto tem por objeto primordial analisar de forma n\u00e3o exauriente a l\u00f3gica do Estado gerencial na celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria p\u00fablico-privada, com desiderato voltado para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Estado, de atender as necessidades da coletividade, e para isso, atuar dentro dos patr\u00f5es da legalidade, moralidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave:<\/strong> Estado; administra\u00e7\u00e3o; gerencial; parceria; interesse; coletividade.<\/p>\n\n\n\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ab initio, torna-se imperativo conceituar Estado, tarefa nada f\u00e1cil, mas segundo a grande maioria doutrin\u00e1ria, trata-se de uma entidade com poder de mando, e soberano para governar um povo dentro de uma \u00e1rea territorial delimitada. Assim, pode-se dizer que os elementos constitutivos do Estado se resume no poder, povo, territ\u00f3rio, governo e leis.<\/p>\n\n\n\n

Na esfera sociol\u00f3gica Max Weber, entendia que o Estado traduzia no uso leg\u00edtimo da for\u00e7a, e at\u00e9 nos dias atuais existe a percep\u00e7\u00e3o de que esse uso leg\u00edtimo da for\u00e7a ocorre dentro dos par\u00e2metros da legalidade observando a cl\u00e1usula de direito fundamental segundo a qual ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude da lei, art. 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa de 1988.<\/p>\n\n\n\n

E nesse sentido, quando o Estado chama para si a miss\u00e3o de distribuir justi\u00e7a social, ele o faz obedecendo as normas de comando dentro dos crit\u00e9rios de atua\u00e7\u00e3o voltados para a realiza\u00e7\u00e3o do bem comum, nunca arbitr\u00e1rio, nem bo\u00e7al, mais sempre fincado em prop\u00f3sitos destinados a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, consoante a parte exordial da Constitui\u00e7\u00e3o Fortaleza.<\/p>\n\n\n\n

A delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 uma pr\u00e1tica instrumental, que busca concretizar o princ\u00edpio da efici\u00eancia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. De acordo com o Manual para elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou uso p\u00fablico no \u00e2mbito do programa Paran\u00e1 Parcerias, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 cada vez mais relevante na esfera internacional e nacional.<\/p>\n\n\n\n

O mecanismo de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio da concess\u00e3o comum, administrativa ou patrocinada tem sido cada vez mais relevante na esfera p\u00fablica internacional e nacional. Entre outros motivos, destacam-se dois fatores que contribu\u00edram para o incremento do n\u00famero de concess\u00f5es. Primeiro, devido aos resultados gerados. A concess\u00e3o de servi\u00e7o ou de uso mostrou-se ao longo dos \u00faltimos anos uma ferramenta mais eficaz e eficiente em rela\u00e7\u00e3o ao modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica weberiana tradicional, permitindo uma melhor aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Segundo, por fatores macroecon\u00f4micos que influenciam a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado e trazem \u00e0 luz pol\u00edticas p\u00fablicas de desonera\u00e7\u00e3o como alternativas de manuten\u00e7\u00e3o dos investimentos em per\u00edodos de baixo crescimento econ\u00f4mico.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim, o prop\u00f3sito espec\u00edfico deste ensaio \u00e9 analisar o Estado gerencial na consecu\u00e7\u00e3o do contrato de parceria p\u00fablico-privado, passando necessariamente pelos conceitos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na sua vers\u00e3o patrimonialista, burocr\u00e1tica e gerencial, abordando no\u00e7\u00f5es perfunct\u00f3rias sobre contratos administrativos, com foco na an\u00e1lise nos contratos de parceria p\u00fablico-privada a teor da Lei n\u00ba 11.079, de 2004.<\/p>\n\n\n\n

1 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLIC<\/strong>A<\/p>\n\n\n\n

1.1 Conceito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O conceito de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica perpassa valores ligados a constru\u00e7\u00e3o formal, material, operacional e vis\u00e3o global. Destarte, num conceito formal, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 o conjunto de \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos para consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do Governo. Em sentido material, \u00e9 o conjunto das fun\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.<\/p>\n\n\n\n

Numa acep\u00e7\u00e3o operacional \u00e9 o desempenho perene e sistem\u00e1tico, legal e t\u00e9cnico, dos servi\u00e7os pr\u00f3prios do Estado ou por ele assumidos em benef\u00edcio da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, numa concep\u00e7\u00e3o global, Administra\u00e7\u00e3o \u00e9, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas.<\/p>\n\n\n\n

De t\u00e3o importante o tema Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, reservou um cap\u00edtulo para definir as normas gerais da mat\u00e9ria e estabelecer os princ\u00edpios reitores, art. 37, dando conta que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

[1]<\/a> Manual para elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou uso p\u00fablico no \u00e2mbito do programa Paran\u00e1 Parcerias. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.parcerias.pr.gov.br\/sites\/parcerias\/arquivos_restritos\/files\/documento\/2020-04\/manual_maio2018.pdf<\/a>. Acesso em 04 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

  1. 2. Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    A evolu\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se apresenta como hist\u00f3rica, \u00e9 um processo da evolu\u00e7\u00e3o humana. Assim, num modelo primitivo patrimonialista, n\u00e3o existia distin\u00e7\u00e3o por parte dos l\u00edderes pol\u00edticos entre aquilo que era parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico e o privado em um determinado governo num dado instante da sociedade. Havia confus\u00e3o entre os patrim\u00f4nios p\u00fablico e particular.<\/p>\n\n\n\n

    Santiago afirma com autoridade que os governantes consideram o Estado como seu patrim\u00f4nio, numa total confus\u00e3o entre o que \u00e9 p\u00fablico e o que \u00e9 privado, no\u00e7\u00e3o que prevaleceu durante o per\u00edodo dos estados absolutistas. Tal fen\u00f4meno, (considerado como danoso para as economias e o desenvolvimento das modernas sociedades), por\u00e9m, se mostra ainda bastante forte, e dependendo do desenvolvimento de cada pa\u00eds, estado ou munic\u00edpio, sua intensidade \u00e9 maior ou menor.[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Com o avan\u00e7ar dos tempos, surge a modelo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocracia, deixando de existir a confus\u00e3o entre o que era privado e o que era privado, surgindo hierarquia e r\u00edgidos regulamentos e uma rotina r\u00edgida, inflex\u00edvel, dotada de uma influ\u00eancia ou prest\u00edgio de uma estrutura complexa de departamentos na administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nesse modelo burocr\u00e1tico, surge a n\u00edtida diferen\u00e7a entre o pol\u00edtico nato e o administrador p\u00fablico. Nesse modelo, surgiram as burocracias p\u00fablicas compostas por administradores profissionais com recrutamento e treinamento espec\u00edficos. O relacionamento entre estas pessoas e os pol\u00edticos devia ser marcado pela neutralidade dos primeiros. Os Estados democr\u00e1ticos, durante o s\u00e9culo XX, tinham como principal modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Mafra entende que o modelo burocr\u00e1tico, presente na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e em todo o sistema do direito administrativo brasileiro, \u00e9 baseado no formalismo e na presen\u00e7a constante de normas e rigidez de procedimentos.[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    O tempo passa e logo, na segunda metade do s\u00e9culo XX, surge a expans\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais do Estado e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, simultaneamente com os efeitos da globaliza\u00e7\u00e3o da economia mundial, e assim, os problemas associados \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do modelo burocr\u00e1tico passam a ser detectados de forma clara, exigindo tomada de postura do administrador para se adaptar \u00e0 nova realidade dos tempos modernos.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado gerencial passa por evolu\u00e7\u00e3o em tr\u00eas ciclos, a saber: o Modelo Gerencial Puro, o New Public Management <\/em>e o Public Service Orientation. <\/em>SANTOS, comentando com autoridade esses ciclos, origem hist\u00f3rica e caracter\u00edsticas, define assim:<\/p>\n\n\n\n

    O Modelo Gerencial Puro (em ingl\u00eas \u2013 managerialism<\/em>) foi criado na Inglaterra, durante o governo de Thatcher, em 1979, Abrucio (1997). As primeiras a\u00e7\u00f5es buscavam a reduzir custos e aumentar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo mais eficientes, as pr\u00e1ticas do setor privado come\u00e7am a serem inseridas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Basicamente o gerencialismo tem como caracter\u00edsticas principais: controle por resultados \u201ca posteriori<\/em>\u201d, maior autonomia e flexibilidade, descentraliza\u00e7\u00e3o, responsabilidade (accountability<\/em>), orienta\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o social, transpar\u00eancia e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    [2] SANTIAGO, \u00c9merson. Patrimonialismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.infoescola.com\/sociologia\/patrimonialismo<\/a>. Acesso em 03 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    [3] MAFRA, Francisco. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica e gerencial. Dispon\u00edvel em https:\/\/ambitojuridico.com.br\/cadernos\/direito-administrativo\/administracao-publica-burocratica-e-gerencial<\/a>. Acesso em 03 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    [\u2026] a administra\u00e7\u00e3o gerencial moderna, fortemente influenciada pela postura pragm\u00e1tica das mega-empresas assim como pela exig\u00eancia de transpar\u00eancia praticada no mundo anglo-sax\u00f4nico, desloca o foco de interesse administrativo do Estado para o cidad\u00e3o, do mesmo modo que, antes, a transi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o patrimonialista, que caracterizava o absolutismo, para a administra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, j\u00e1 havia deslocado o foco de interesse do Monarca para o Estado. (MOREIRA NETO, 1998, p.39 apud CAMPELO, 2010, p. 313).<\/p>\n\n\n\n

    Posteriormente, na d\u00e9cada de 80, surge o New Public Managemant (ou Nova Gest\u00e3o P\u00fablica), que apresenta a premissa da efetividade e a busca da qualidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a sociedade, priorizando a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades dos cidad\u00e3os e n\u00e3o os interesses da m\u00e1quina p\u00fablica. Seus principais pilares s\u00e3o a descentraliza\u00e7\u00e3o, incentivo \u00e0 competitividade e flexibiliza\u00e7\u00e3o dos modelos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

    Na d\u00e9cada de 90, temos a ascens\u00e3o do Public Service Oriented \u2013 PSO, um aperfei\u00e7oamento do New Public Managemant, sendo que esta \u00faltima fase passa a qualificar o usu\u00e1rio como cidad\u00e3o. A este s\u00e3o atribu\u00eddos deveres e n\u00e3o apenas direitos.  O modelo apresentava tinha como principais premissas: accountability, transpar\u00eancia, planejamento estrat\u00e9gico, equidade, flexibilidade, justi\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

    O PSO busca uma sinergia entre cidad\u00e3o e Estado, priorizando n\u00e3o apenas a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas tamb\u00e9m a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no processo de planejamento das pol\u00edticas de Estado. Podemos dizer que o referido modelo aponta para a descentraliza\u00e7\u00e3o como um alicerce da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. De forma resumida este defende a efici\u00eancia administrativa sem deixar de executar o necess\u00e1rio para o cidad\u00e3o, de maneira a permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o da sociedade quanto a efetividade dos resultados.<\/p>\n\n\n\n

    No entendimento de Martins (1997), o Public Service Oriented foca na remodelagem da esfera p\u00fablica, defini\u00e7\u00e3o das finalidades do Estado, participa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, accountability, equidade e justi\u00e7a. Esse prioriza o senso de coletividade do cidad\u00e3o, sendo a esfera p\u00fablica um instrumento de aperfei\u00e7oamento da cultura c\u00edvica da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

    As pr\u00e1ticas gerenciais mais recentes buscam a equidade no acesso aos servi\u00e7os, atrav\u00e9s do planejamento estrat\u00e9gico das a\u00e7\u00f5es, autonomia gerencial, transpar\u00eancia, foco no cidad\u00e3o, responsabilidade fiscal, utiliza\u00e7\u00e3o de indicadores de desempenho e avalia\u00e7\u00e3o dos resultados. Assim a sociedade surge como fator importante na formula\u00e7\u00e3o de alternativas aos novos desafios enfrentados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Estas novas alternativas s\u00e3o discutidas pela chamada \u201cNova Gest\u00e3o P\u00fablica\u201d, que defende uma mudan\u00e7a quanto a forma de se chegar ao alcance dos resultados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, surgindo como fonte de pesquisa e orienta\u00e7\u00e3o voltada ao aperfei\u00e7oamento e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A Nova Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 definida como um debate profissional sobre a estrutura, a gest\u00e3o e o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal di\u00e1logo envolvendo os funcion\u00e1rios e a academia deve concentrar-se na busca por respostas \u00e0s quest\u00f5es de como estruturar, gerenciar e controlar os sistemas burocr\u00e1ticos p\u00fablicos (MARINI, 1999).[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    De bom alvitre lembra que o contrato administrativo \u00e9 regido pela Lei Federal n\u00b0 8.666\/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, aplicando-se lhes, supletivamente, os princ\u00edpios da teoria geral dos contratos e as disposi\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

    Os contratos devem estabelecer com clareza e precis\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para sua execu\u00e7\u00e3o, expressas em cl\u00e1usulas que definam os direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licita\u00e7\u00e3o e da proposta a que se vinculam. Pode-se conceituar contrato administrativo como sendo todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que h\u00e1 um acordo de vontade para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. <\/p>\n\n\n\n

    A Lei Federal n\u00ba 8.666, de 1993, estabelece a previs\u00e3o das cl\u00e1usulas que devem constar do contrato administrativo, dentre outras as que estabelecem o objeto e seus elementos caracter\u00edsticos, o regime de execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento, o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, os crit\u00e9rios, data-base e periodicidade do reajustamento de pre\u00e7os, os crit\u00e9rios de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria entre a data do adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es e a do efetivo pagamento, os prazos de in\u00edcio de etapas de execu\u00e7\u00e3o, de conclus\u00e3o, de entrega, de observa\u00e7\u00e3o e de recebimento definitivo, conforme o caso, as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu\u00e7\u00e3o, quando exigidas, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab\u00edveis e os valores das multas, os casos de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 8.666\/93 ainda prev\u00ea os casos de altera\u00e7\u00e3o dos contratos, a fiel execu\u00e7\u00e3o pelas partes, a inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, consequente rescis\u00e3o e consequ\u00eancias contratuais previstas em lei ou regulamento, e um forte sistema de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas a partir do artigo 86 da Lei em comento.<\/p>\n\n\n\n

    Nos contratos de parceria P\u00fablico-privada, segundo prev\u00ea a Lei n\u00ba 11.079\/2004, a modalidade de contrato administrativo \u00e9 a concorr\u00eancia, aquela prevista no artigo 22, inciso I, da LL, cuja conceito \u00e9 aquele fornecido legalmente como sendo a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto.<\/p>\n\n\n\n

    Existe especial semelhan\u00e7a do contrato administrativo com aquele celebrado na esfera privada. Hely Lopes Meirelles, ensina que:<\/p>\n\n\n\n

     \u201cA institui\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 t\u00edpica do Direito privado, baseada na autonomia da vontade e na igualdade jur\u00eddica dos contratantes, mas \u00e9 utilizada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na sua pureza origin\u00e1ria (contratos privados realizados pela Administra\u00e7\u00e3o) ou com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos neg\u00f3cios p\u00fablicos (contratos administrativos propriamente ditos). Da\u00ed por que os princ\u00edpios gerais dos contratos tanto se aplicam aos contratos privados (civis e comerciais) quanto aos contratos p\u00fablicos, dos quais s\u00e3o esp\u00e9cies os contratos administrativos, os conv\u00eanios e cons\u00f3rcios executivos e os acordos internacionais\u201d.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    O que distingue o contrato administrativo do privado, ensina LATIF, \u00e9 a supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular, que permite ao Estado certos benef\u00edcios sobre o particular que n\u00e3o existe no contrato privado. Estes benef\u00edcios ou peculiaridades s\u00e3o denominados pela doutrina de cl\u00e1usulas exorbitantes e s\u00e3o previstas nos contratos administrativos de forma expl\u00edcita ou impl\u00edcita. Vejamos ent\u00e3o as principais cl\u00e1usulas exorbitantes.[6<\/a>]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [4]<\/a> SANTOS, \u00c2nderson Ferreira dos. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira: O modelo gerencial e as ferramentas de melhoria na gest\u00e3o p\u00fablica. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/administracao\/o-modelo-gerencial<\/a>. Acesso em 05 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    [5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro<\/em>. Malheiros Editores: S\u00e3o Paulo, 2004.<\/p>\n\n\n\n

    3. A LEI N\u00ba 11.079\/2004 E A PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para situar o pensamento do legislador na produ\u00e7\u00e3o normativa da Lei de Parceria P\u00fablico-privada, \u00e9 importante frisar que a Lei Federal de PPP foi publicada em um cen\u00e1rio no qual a disponibilidade de recursos p\u00fablicos para investimentos em infraestrutura mostrava-se limitada para atender toda a demanda existente. Destarte, a presente lei institui normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A lei em apre\u00e7o aplica-se aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, \u00e0s autarquias, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, \u00e0s empresas p\u00fablicas, \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

    As PPP podem ser institu\u00eddas como mecanismo para viabilizar projetos em diversos setores e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, Educa\u00e7\u00e3o, Habita\u00e7\u00e3o, Mobilidade urbana, Pr\u00e9dios p\u00fablicos, Sa\u00fade, Saneamento b\u00e1sico, Seguran\u00e7a p\u00fablica, Transportes, incluindo rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.<\/p>\n\n\n\n

    A t\u00edtulo de exemplos, citam-se a constru\u00e7\u00e3o do Complexo penal em Ribeir\u00e3o das Neves, em Minas Gerais e Hospital do Sub\u00farbio em Salvador, na Bahia. <\/p>\n\n\n\n

    Importa mencionar que h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplicabilidade de PPP a algumas atividades. Assim, n\u00e3o podem ser objeto dessa modalidade contratual os servi\u00e7os considerados indeleg\u00e1veis, a exemplo do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, de fun\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e jurisdicionais e de outras atividades exclusivas do Estado (art. 4\u00ba, III da Lei Federal n\u00ba 11.079\/2004).<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 (omissis)<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado<\/p>\n\n\n\n

    3.1 Conceito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O conceito de parceria p\u00fablico-privada \u00e9 extra\u00eddo do pr\u00f3prio comando normativo, especificamente do artigo 2\u00ba da lei em testilha. Assim, parceria p\u00fablico-privada \u00e9 o contrato administrativo de concess\u00e3o, na modalidade patrocinada ou administrativa, aquela \u00e9 a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de obras p\u00fablicas de que trata a Lei n\u00ba 8.987, de 1995, quando envolver, adicionalmente \u00e0 tarifa cobrada dos usu\u00e1rios contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico ao parceiro privado, e esta \u00e9 o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja a usu\u00e1ria direta ou indireta, ainda que envolva execu\u00e7\u00e3o de obra ou fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

    As concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado for paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    [6] LATIF, Omar Aref Abdul, Contrato Administrativo. Dispon\u00edvel em https:\/\/ambitojuridico.com.br\/cadernos\/direito-administrativo\/contrato-administrativo\/<\/a>. Acesso em 06 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    3.2 Particularidades e diretrizes do contrato de parceria p\u00fablico-privada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    De in\u00edcio ressalta-se a norma constitucional, artigo 175 da CF88, segundo a qual, incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    No que diz respeito aos contratos de parceria p\u00fablico-privada, j\u00e1 pontua que \u00e9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; ou que tenha como objeto \u00fanico o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, o fornecimento e instala\u00e7\u00e3o de equipamentos ou a execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica. Na contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada ser\u00e3o observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 efici\u00eancia no cumprimento das miss\u00f5es de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 respeito aos interesses e direitos dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os e dos entes privados incumbidos da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 responsabilidade fiscal na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 transpar\u00eancia dos procedimentos e das decis\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes;<\/p>\n\n\n\n

    VII \u2013 sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 certo que as cl\u00e1usulas devem ser previstas em qualquer contrato, lembrando que as cl\u00e1usulas dos contratos de parceria p\u00fablico-privada atender\u00e3o ao disposto no art. 23 da Lei das Concess\u00f5es comuns no que couber, devendo tamb\u00e9m prever:<\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 o prazo de vig\u00eancia do contrato, compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados, n\u00e3o inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorroga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 as penalidades aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional \u00e0 gravidade da falta cometida, e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 a reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, for\u00e7a maior, fato do pr\u00edncipe e \u00e1lea econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 as formas de remunera\u00e7\u00e3o e de atualiza\u00e7\u00e3o dos valores contratuais;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 os mecanismos para a preserva\u00e7\u00e3o da atualidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

    VI \u2013 os fatos que caracterizem a inadimpl\u00eancia pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico, os modos e o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;<\/p>\n\n\n\n

    VII \u2013 os crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho do parceiro privado;<\/p>\n\n\n\n

    VIII \u2013 a presta\u00e7\u00e3o, pelo parceiro privado, de garantias de execu\u00e7\u00e3o suficientes e compat\u00edveis com os \u00f4nus e riscos envolvidos, observados os limites dos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba do art. 56 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e, no que se refere \u00e0s concess\u00f5es patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei das Concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    IX \u2013 o compartilhamento com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de ganhos econ\u00f4micos efetivos do parceiro privado decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do risco de cr\u00e9dito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;<\/p>\n\n\n\n

    X \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/p>\n\n\n\n

    XI – o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e\/ou ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sempre que verificada a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da Lei de Parceria. <\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas contratuais de atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de valores baseadas em \u00edndices e f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas, quando houver, ser\u00e3o aplicadas sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, at\u00e9 o prazo de 15 (quinze) dias ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o da fatura, raz\u00f5es fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a rejei\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o artigo 6\u00ba da Lei de Parceria p\u00fablico privada, a contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    I \u2013 ordem banc\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    II \u2013 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

    III \u2013 outorga de direitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 outros meios admitidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

    4 A EXIG\u00caNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE P\u00daBLICO NA PARCERIA P\u00daBLICO-PRIVADA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Todo cidad\u00e3o que vive em sociedade sabe muito bem que os contratos celebrados, verbal ou escrito, devem ser cumpridos. Essa obrigatoriedade, \u00e9 claro, nasce nos termos do contrato e decorre naturalmente de sua fun\u00e7\u00e3o social. E aqui a ideia de em mat\u00e9ria principiol\u00f3gica, agora sim, todo profissional do direito sabe ou deve conhecer o vetusto princ\u00edpio dessa obrigatoriedade, o conhecido por pacta sunt servanda<\/em>, que traduz a obrigatoriedade decorrente dos termos ajustados, o que lhe confere utilidade econ\u00f4mica e social.<\/p>\n\n\n\n

    Em se tratando de contrato administrativo, vigora o princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da finalidade ou finalidade p\u00fablica, decorre da superioridade do interesse coletivo frente ao particular. E a lei em vigor prev\u00ea as chamadas cl\u00e1usulas exorbitantes, aquelas prerrogativas especiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exatamente em fun\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio da supremacia do interesse da coletividade, em especial, aquelas prerrogativas conferidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em face do jus imperi<\/em>, fazer cumprir com exatid\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o as cl\u00e1usulas pactuadas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Dentre as importantes cl\u00e1usulas exorbitantes est\u00e3o a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela Administra\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o unilateral, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia nas decis\u00f5es na execu\u00e7\u00e3o dos contratos e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

    CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sabe-se que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 uma grande empregada do povo, sua fun\u00e7\u00e3o primordial, consubstanciada nas a\u00e7\u00f5es de seus agentes p\u00fablicos, na exata an\u00e1lise de Otto Gierke, precursor da Teoria do \u00d3rg\u00e3o[1]<\/a> ou Teoria da Imputa\u00e7\u00e3o Volitiva \u00e9 sem sombra de d\u00favidas executar com rigor e apre\u00e7o a \u00e9tica os trabalhos de gest\u00e3o dos bens e interesses da sociedade com efici\u00eancia, respeito, lisura, probidade e legalidade estrita, sendo que a Lei de Parceria P\u00fablico privada traz importantes diretrizes de cumprimento cogente, em especial aqueles definidos no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.079\/2004, notadamente a fiel efici\u00eancia no cumprimento das miss\u00f5es de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, o respeito aos interesses e direitos dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os e dos entes privados incumbidos da sua execu\u00e7\u00e3o, a indelegabilidade das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, jurisdicional, do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e de outras atividades exclusivas do Estado, a responsabilidade fiscal na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias, a transpar\u00eancia dos procedimentos e das decis\u00f5es, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de riscos entre as partes e a sustentabilidade financeira e vantagens socioecon\u00f4micas dos projetos de parceria.<\/p>\n\n\n\n

    Acerca do controle dos bens revers\u00edveis, \u00e9 relevante considerar que a Lei de PPP determina de forma imperativa a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria dos bens revers\u00edveis, podendo o parceiro p\u00fablico reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necess\u00e1rio para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o bom gestor p\u00fablico deve possuir senso de responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o de suas miss\u00f5es institucionais, zelando pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, inclusive no exerc\u00edcio do seu poder de pol\u00edcia, poder\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na sua atividade, limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade, regular a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, a teor do artigo 78 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966.<\/p>\n\n\n\n

    E nesse sentido, arrisco em afirmar com todas as letras que o grande desafio do gestor na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a transpar\u00eancia dos procedimentos e justi\u00e7a das decis\u00f5es. <\/strong>A conduta do gestor p\u00fablico gerencial deve voltar sua aten\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia de investimentos e gera\u00e7\u00e3o de empregos, no implac\u00e1vel incentivo a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia, na busca da redu\u00e7\u00e3o dos custos dos servi\u00e7os por meio de fontes alternativas de investimento e sobretudo na profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos servi\u00e7os, mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 lugar nesse modelo de gest\u00e3o para sinecuras ou prebendas que vivem de favores de amigos, que pulam de galho em galho feito garrinchas e tizius para se manterem no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, as decis\u00f5es administrativas devem ser tomadas a luz da legalidade, com responsabilidade e \u00e9tica, se preciso for deve o agente p\u00fablico comprometido com os ideais de justi\u00e7a, prender em flagrante delito na forma do artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Penal, aqueles sanguessugas desavisados que gostam de dilapidar o er\u00e1rio p\u00fablico, aqueles marginais que vivem homiziados nos umbrais dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e se arriscam em desviar suas condutas quando exigida retid\u00e3o e apre\u00e7o com os valores e bens p\u00fablicos.[8]<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [7] Teoria do \u00d3rg\u00e3o. A teoria do \u00f3rg\u00e3o enuncia que toda atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico deve ser imputada ao \u00f3rg\u00e3o que ele representa e n\u00e3o \u00e0 sua pessoa. Por consequ\u00eancia, sendo o \u00f3rg\u00e3o uma divis\u00e3o das pessoas que comp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, a atua\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos \u00e9 atribu\u00edda diretamente \u00e0 pessoa jur\u00eddica para a qual trabalha. Essa ideia, tamb\u00e9m denominada teoria ou princ\u00edpio da imputa\u00e7\u00e3o volitiva, surgiu no fim do s\u00e9c. XIX pelo trabalho do jurista alem\u00e3o Otto Gierke. A inspira\u00e7\u00e3o \u00e9 biol\u00f3gica, sendo os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos entendidos como os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de nossos corpos. Da mesma forma que quando algu\u00e9m bate em outro a culpa n\u00e3o \u00e9 exclusivamente de sua m\u00e3o, mas de todo o indiv\u00edduo, a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico deve gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de toda a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    [8] C\u00f3digo de Processo Penal. Art. 301. Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/p>\n\n\n\n

    Com a nova concep\u00e7\u00e3o de uma Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no modelo gerencial, numa concep\u00e7\u00e3o moderna,  cuja ess\u00eancia \u00e9 marcada por um forte esquema de controle, a priori e a posteriori,<\/em> com os olhos voltados para a evolu\u00e7\u00e3o dos meios tecnol\u00f3gicos, reprimindo a abjeta interven\u00e7\u00e3o de abusos do poder econ\u00f4mico, deve o agente p\u00fablico ter a necess\u00e1ria consci\u00eancia e clareza de que sua miss\u00e3o \u00e9 cuidar dos interesses p\u00fablicos, \u00e9 amar os valores da coletividade, e toda vez que houver conflito entre bens ou interesses individuais e coletivos, a conduta do agente p\u00fablico deve se aproximar da l\u00f3gica da preponder\u00e2ncia, a melhor decis\u00e3o a ser tomada \u00e9 aquela que se inclina para o atendimento \u00e0 supremacia da coletividade, mesmo porque o setor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 balc\u00e3o de fantasias nem desejos econ\u00f4micos, n\u00e3o pode servir de lugar para a explora\u00e7\u00e3o de riquezas, devendo prevalecer a ideia consistente na m\u00e1xima segundo a qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um deposit\u00e1rio do conjunto dos bens alocados e pertencentes ao povo, cabendo ao gestor p\u00fablico cuidar dessa riqueza coletiva e prestar contas de sua administra\u00e7\u00e3o, com transpar\u00eancia e lisura, sob pena de cometer crime nojento de peculato contra a sociedade. <\/p>\n\n\n\n

    Relevante lembrar que as PPP podem ser realizadas para viabilizar projetos em diversos setores e servi\u00e7os, incluindo, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, mobilidade urbana, pr\u00e9dios p\u00fablicos, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a p\u00fablica, transportes, incluindo ainda rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.<\/p>\n\n\n\n

    No campo da seguran\u00e7a p\u00fablica, ganha destaque a parceria p\u00fablico-privada para a constru\u00e7\u00e3o de estabelecimentos prisionais, sejam para cumprimento de pena privativa de liberdade, seja para o cumprimento de medidas socioeducativas, art. 112 da Lei n\u00ba 8.069\/90, esta \u00faltima modalidade rotulada de juvenil, com alguns ensaios de colorido in\u00e9dito e car\u00e1ter inovador para implanta\u00e7\u00e3o no Brasil, projeto piloto que seria levado a efeito em Minas Gerais e Santa Catarina, como meios alternativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, numa perspectiva tra\u00e7ada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei n\u00ba 12.594, de 2012, sendo um dos objetivos perseguidos a integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.<\/p>\n\n\n\n

    Por derradeiro, \u00e9 coerente afirmar que gerenciamento \u00e9 substituir m\u00fasculos por pensamentos, folclore e supersti\u00e7\u00e3o por conhecimento, e for\u00e7a por coopera\u00e7\u00e3o, nas s\u00e1bias palavras de Peter Ferdinand Drucker, e assim, n\u00e3o se pretende mudar o mundo, mas \u00e9 poss\u00edvel mudar a concep\u00e7\u00e3o dos gestores, lan\u00e7ar luzes em trevas, conscientizar os agentes p\u00fablicos para ado\u00e7\u00e3o de postura firme e austera, mudan\u00e7a de atitude em prol da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, pois a maior necessidade de um Estado \u00e9 a ter em suas fileiras gestores corajosos e dispostos a lutar contra o interesse econ\u00f4mico que predomina nas rela\u00e7\u00f5es de investidores no setor p\u00fablico, n\u00e3o se olvidando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 lugar para a realiza\u00e7\u00e3o de sonhos, n\u00e3o \u00e9 parque de divers\u00f5es para extravasar emo\u00e7\u00f5es, quimeras e devaneios, mas lugar onde se predomina o somat\u00f3rio de riqueza coletiva, fruto de suor do povo.<\/p>\n\n\n\n

    REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    BRASIL. C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>. Decreto-Lei n\u00ba 3689, de 03 de outubro de 1941. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del3689Compilado.htm<\/a>. Acesso em 05 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL, Lei n\u00ba 11.079, de 2004. Lei de Parceria P\u00fablico-privada<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2004\/Lei\/L11079.htm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL. Lei n\u00ba 5.172, de 1966. Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L5172Compilado.htm<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL. Lei n\u00ba 8.987, de 1995. Disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8987cons.htm<\/a>. Acesso em 06 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    LATIF, Omar Aref Abdul, Contrato Administrativo<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/ambitojuridico.com.br\/cadernos\/direito-administrativo\/contrato-administrativo\/<\/a>. Acesso em 06 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n\n\n\n

    MAFRA, Francisco. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica burocr\u00e1tica e gerencial<\/strong>. Dispon\u00edvel em https:\/\/ambitojuridico.com.br\/cadernos\/direito-administrativo\/administracao-publica-burocratica-e-gerencial<\/a>. Acesso em 03 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    Manual para elabora\u00e7\u00e3o de Projetos de Concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou uso p\u00fablico no \u00e2mbito do programa Paran\u00e1 Parcerias<\/strong>. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.parcerias.pr.gov.br\/sites\/parcerias\/arquivos_restritos\/files\/documento\/2020-04\/manual_maio2018.pdf<\/a>. Acesso em 04 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro<\/em><\/strong>. Malheiros Editores: S\u00e3o Paulo, 2004.<\/p>\n\n\n\n

    SANTIAGO, \u00c9merson. Patrimonialismo.<\/strong> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.infoescola.com\/sociologia\/patrimonialismo<\/a>. Acesso em 03 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    SANTOS, \u00c2nderson Ferreira dos. Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira: O modelo gerencial e as ferramentas de melhoria na gest\u00e3o p\u00fablic<\/strong>a. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.nucleodoconhecimento.com.br\/administracao\/o-modelo-gerencial<\/a>. Acesso em 05 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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