{"id":9615,"date":"2021-04-28T00:19:58","date_gmt":"2021-04-28T03:19:58","guid":{"rendered":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=9615"},"modified":"2021-04-30T23:40:04","modified_gmt":"2021-05-01T02:40:04","slug":"acordo-de-nao-persecucao-criminal-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariotribuna.com.br\/?p=9615","title":{"rendered":"ACORDO DE N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O CRIMINAL NO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n

As novidades de Justi\u00e7a negociada e os novos modelos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
\"\"
Jeferson Botelho Pereira – Professor de Direito Penal e Processo<\/strong>
Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, Antiterrorismo e
combate ao crime organizado pela Universidade de Salamanca –
Espanha. Mestrando em Ci\u00eancias das Religi\u00f5es pela<\/strong> Faculdade<\/strong> Unida<\/strong>
de Vit\u00f3ria\/ES. Advogado e autor de<\/strong> obras jur\u00eddicas. Palestrante.<\/strong><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u201c[…] por \u00faltimo, h\u00e1 de ressaltar que o novo Instituto do acordo de N\u00c3O persecu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m se aplica aos militares regidos pela Justi\u00e7a Castrense, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o proibi\u00e7\u00e3o expressa da lei, e em face do princ\u00edpio da isonomia constitucional. E mais que isso. Quando a lei exclui da proposta a infra\u00e7\u00e3o penal cometida com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quis o legislador alcan\u00e7ar t\u00e3o somente as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, por ser interpreta\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com o pensamento do legislador e com os ditames da justi\u00e7a […]\u201d<\/p>\n\n\n\n

RESUMO: <\/strong>O presente ensaio jur\u00eddico tem por finalidade espec\u00edfica analisar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal, criado recentemente pela Lei n\u00ba 13.964, de 24 de dezembro de 2019, um novo modelo de justi\u00e7a negociada no Brasil. Visa relacionar as hip\u00f3teses de cabimento de crimes previstos no C\u00f3digo Penal brasileiro, no C\u00f3digo Penal Militar e em parte da legisla\u00e7\u00e3o penal especial.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-Chave: <\/strong>Lei n\u00ba 13.964\/2019. Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Justi\u00e7a negociada. C\u00f3digo Penal. C\u00f3digo Penal Militar. Legisla\u00e7\u00e3o Penal. Especial. Hip\u00f3teses de cabimento.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a negociada \u00e9 a nova tend\u00eancia mundial. Dizem por a\u00ed que um mau acordo \u00e9 melhor que uma boa demanda.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, entrou em vigor do Brasil a Lei n\u00ba 13.105, de 2015, que disp\u00f4s sobre o novo C\u00f3digo de Processo Civil, que logo em seu artigo 8\u00ba, consagrou os princ\u00edpios sociais perseguidos pela lei, ao prev\u00ea que ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, preceitua no artigo 98, I, que a Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau; a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo, permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

Decorridos sete anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei n\u00ba 9.099\/95, que criou o Juizado Especial C\u00edvel e Criminal, com a finalidade de solucionar as causas c\u00edveis de menor complexidade e as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Em 2011, foi aprovada a Lei n\u00ba 10.259, que disp\u00f4s sobre a institui\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal relativos \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, compete ao Juizado Especial Federal C\u00edvel processar, conciliar e julgar causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal at\u00e9 o valor de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como executar as suas senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Um dos recentes modelos de justi\u00e7a negociada no \u00e2mbito do direito penal no Brasil, se deu com o instituto da transa\u00e7\u00e3o penal, previsto no artigo 76 da Lei n\u00ba 9.099, de 1995.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76. Havendo representa\u00e7\u00e3o ou tratando-se de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o sendo caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 236\/12, que tramita no Congresso Nacional e prop\u00f5e reforma penal prev\u00ea no artigo 105 um modelo de justi\u00e7a negociada chamada de barganha penal, um acordo de vontade celebrado entre defesa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a aplica\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima e em regime que n\u00e3o seja o inicialmente fechado.<\/p>\n\n\n\n

BOTELHO[1]<\/a>, em texto publicado na Revista Jus Navegandi, intitulado O INSTITUTO DO PLEA BARGAIN<\/em> NA LEI ANTICRIME DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A, assim se pronunciou:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reforma penal pensada pelo PLS n\u00ba 236\/12 prop\u00f5e reforma penal no Brasil, com previs\u00e3o do instituto da barganha no artigo 105 e seguintes. Trata-se a barganha penal num acordo celebrado entre a defesa e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a aplica\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima e em regime que n\u00e3o seja o inicialmente fechado. Para instrumentaliza\u00e7\u00e3o do acordo, o projeto de lei prev\u00ea a exist\u00eancia de requisitos, dentre os quais: a) a confiss\u00e3o total ou parcial do Acusado quanto aos fatos narrados na den\u00fancia; b) o requerimento da Defensoria P\u00fablica para que a pena corporal seja aplicada no m\u00ednimo cominada para o delito, independentemente da incid\u00eancia de causas de aumento ou agravantes; c) a ren\u00fancia das partes \u00e0 qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Destarte, o texto legal do anteprojeto prev\u00ea no artigo 105, a presen\u00e7a das partes envolvidas no acordo, a autonomia de vontades, aplica\u00e7\u00e3o imediata das penas e o marco final para a efetiva\u00e7\u00e3o do acordo, que seria antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a saber: Art. 105. Recebida definitivamente a den\u00fancia ou a queixa, o advogado ou defensor p\u00fablico, de um lado, e o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou querelante respons\u00e1vel pela causa, de outro, no exerc\u00edcio da autonomia das suas vontades, poder\u00e3o celebrar acordo para a aplica\u00e7\u00e3o imediata das penas, antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo: I \u2013 a confiss\u00e3o, total ou parcial, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos imputados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria; II \u2013 o requerimento de que a pena de pris\u00e3o seja aplicada no m\u00ednimo previsto na comina\u00e7\u00e3o legal, independentemente da eventual incid\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes ou causas de aumento da pena, e sem preju\u00edzo do disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo; III \u2013 a expressa manifesta\u00e7\u00e3o das partes no sentido de dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas por elas indicadas. \u00a7 2\u00ba Aplicar-se-\u00e1, quando couber, a substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, nos termos do disposto no art. 61 deste C\u00f3digo. \u00a7 3\u00ba Fica vedado o regime inicial fechado. \u00a7 4\u00ba Mediante requerimento das partes, a pena prevista no \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser diminu\u00edda em at\u00e9 um ter\u00e7o do m\u00ednimo previsto na comina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

2. A MINIRREFORMA PENAL E PROCESSUAL NO BRASIL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 tamb\u00e9m grande inova\u00e7\u00e3o no direito brasileiro. Faz parte da chamada justi\u00e7a negociada ou plea bargain<\/em>, que j\u00e1 vinha sendo adotada no ordenamento jur\u00eddico por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Destarte, de acordo como o artigo 28-A, n\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:<\/p>\n\n\n\n

I – reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;<\/p>\n\n\n\n

II – renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;<\/p>\n\n\n\n

III – prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 46 do CP;<\/p>\n\n\n\n

IV – pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do CP a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou<\/p>\n\n\n\n

V – cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.<\/p>\n\n\n\n

Para aferi\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima cominada ao delito tendo em visita ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e3o consideradas as causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se aplica o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – se for cab\u00edvel transa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;<\/p>\n\n\n\n

II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas;<\/p>\n\n\n\n

III – ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o condicional do processo; e<\/p>\n\n\n\n

IV – nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, ou praticados contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em favor do agressor.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 formalizado por escrito e ser\u00e1 firmado pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo investigado e por seu defensor.<\/p>\n\n\n\n

Para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 realizada audi\u00eancia na qual o juiz dever\u00e1 verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presen\u00e7a do seu defensor, e sua legalidade.<\/p>\n\n\n\n

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja reformulada a proposta de acordo, com concord\u00e2ncia do investigado e seu defensor.<\/p>\n\n\n\n

Homologado judicialmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que inicie sua execu\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Recusada a homologa\u00e7\u00e3o, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a an\u00e1lise da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es ou o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A v\u00edtima ser\u00e1 intimada da homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e de seu descumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Descumpridas quaisquer das condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo, para fins de sua rescis\u00e3o e posterior oferecimento de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo investigado tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como justificativa para o eventual n\u00e3o oferecimento de suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n

Cumprido integralmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o ju\u00edzo competente decretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 do CP.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal foi institu\u00eddo tamb\u00e9m na Lei n\u00ba 8.038, de 1990, que instituiu normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal, previsto agora no \u00a7 3\u00ba, da lei em comento.<\/p>\n\n\n\n

3. HIP\u00d3TESES LEGAIS DE CABIMENTO DA PROPOSTA DO ACORDO DE N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que haja a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, segundo normas do artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo penal \u00e9 preciso observar dois pressupostos objetivos, a saber:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 que a infra\u00e7\u00e3o penal seja praticada sem viol\u00eancia o grave amea\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 que a pena m\u00ednima seja inferior a 4(quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto de grande discuss\u00e3o foi a cria\u00e7\u00e3o do instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, medida j\u00e1 existente no Brasil, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 181 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de duvidosa constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O legislador n\u00e3o fez nenhuma reserva codifica\u00e7\u00e3o, podendo a norma ser aplicada em crimes definidos no C\u00f3digo penal, inclusive na legisla\u00e7\u00e3o penal militar e nos delitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal especial, desde que atendam os seguintes objetivos de aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, havendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, exclu\u00eddos os casos de aplica\u00e7\u00e3o de normas do Juizado Especial Criminal, pena em abstrato n\u00e3o superior a 02 anos, pode-se aplicar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nos seguintes delitos, elencados no C\u00f3digo penal brasileiro, em parte da legisla\u00e7\u00e3o penal especial.<\/p>\n\n\n\n

Tema que causar\u00e1 grandes embates \u00e9 a aplicabilidade ou n\u00e3o do Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal na Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 de se entender pela admissibilidade, em raz\u00e3o da lei n\u00e3o proibir expressamente e em raz\u00e3o da estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da igualdade constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, n\u00e3o haver\u00e1 rela\u00e7\u00e3o dos crimes da Justi\u00e7a Castrense com a possibilidade de se aplicar o novo instituto, mas coment\u00e1rios gerais ser\u00e3o feitos para melhor elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 28-A prev\u00ea que para a realiza\u00e7\u00e3o da proposta, a infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o deve ter sido praticada com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A meu sentir, quando o legislador se refere a aus\u00eancia de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quis dizer infra\u00e7\u00e3o penal praticada sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, pois existem crimes que a viol\u00eancia \u00e9 perpetrada contra a coisa, a exemplo do furto e do dano qualificado.<\/p>\n\n\n\n

3.1. Do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Furto simples e qualificado.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Estelionato<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Abuso de incapazes;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Recepta\u00e7\u00e3o qualificada;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Recepta\u00e7\u00e3o de animais;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Viola\u00e7\u00e3o de sepultura;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Vilip\u00eandio a cad\u00e1ver;<\/p>\n\n\n\n

IX – Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual;<\/p>\n\n\n\n

X –   Casa de prostitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Rufianismo;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 Bigamia;<\/p>\n\n\n\n

XIII – Registro de nascimento inexistente;<\/p>\n\n\n\n

XIV – Parto suposto. Supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de direito inerente ao estado civil de rec\u00e9m-nascido;<\/p>\n\n\n\n

XV – Sonega\u00e7\u00e3o de estado de filia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVI – Abandono material;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 Inc\u00eandio;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 Explos\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XIX – Uso de g\u00e1s t\u00f3xico ou asfixiante;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 Inunda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXI – Perigo de inunda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXII – Desabamento ou desmoronamento;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – Desabamento ou desmoronamento;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – Difus\u00e3o de doen\u00e7a ou praga;<\/p>\n\n\n\n

XXV – Perigo de desastre ferrovi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

XXVI – Atentado contra a seguran\u00e7a de transporte mar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo;<\/p>\n\n\n\n

XXVII – Atentado contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – Corrup\u00e7\u00e3o ou polui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

XXIX – Emprego de processo proibido ou de subst\u00e2ncia n\u00e3o permitida;<\/p>\n\n\n\n

XXX – Inv\u00f3lucro ou recipiente com falsa indica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXI – Subst\u00e2ncia destinada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXII – Medicamento em desacordo com receita m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

XXXIII – Associa\u00e7\u00e3o Criminosa;<\/p>\n\n\n\n

XXXIV – Moeda Falsa;<\/p>\n\n\n\n

XXXV – Crimes assimilados ao de moeda falsa;<\/p>\n\n\n\n

XXXVI – Petrechos para falsifica\u00e7\u00e3o de moeda;<\/p>\n\n\n\n

XXXVII – Falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XXXVIII – Falsifica\u00e7\u00e3o do selo ou sinal p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

XXXIX –   Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

XL – Falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular;<\/p>\n\n\n\n

XLI \u2013 Falsidade ideol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

XLII – Falso reconhecimento de firma ou letra;<\/p>\n\n\n\n

XLIII – Reprodu\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de selo ou pe\u00e7a filat\u00e9lica;<\/p>\n\n\n\n

XLIV – Supress\u00e3o de documento;<\/p>\n\n\n\n

XLV – Falsifica\u00e7\u00e3o do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria, ou para outros fins;<\/p>\n\n\n\n

XLVI – Fraude de lei sobre estrangeiro;<\/p>\n\n\n\n

XLVII \u2013 Adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo automotor;<\/em><\/p>\n\n\n\n

XLVIII \u2013 Fraudes em certames de interesse p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

XLIX \u2013 Peculato;<\/p>\n\n\n\n

L \u2013 Peculato mediante erro de outrem;<\/p>\n\n\n\n

LI – Inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

LII \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de sistema de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

LIII \u2013 Extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento;<\/p>\n\n\n\n

LIV \u2013 Concuss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LV \u2013 Excesso de exa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LVI \u2013 Corrup\u00e7\u00e3o passiva;<\/p>\n\n\n\n

LVII \u2013 Facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho;<\/p>\n\n\n\n

LVIII \u2013 Tr\u00e1fico de Influ\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

LIX \u2013 Corrup\u00e7\u00e3o ativa;<\/p>\n\n\n\n

LX \u2013 Descaminho;<\/p>\n\n\n\n

LXI \u2013 Contrabando;<\/p>\n\n\n\n

LXII \u2013 Sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

LXIII \u2013 Corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional<\/p>\n\n\n\n

LXIV \u2013 Tr\u00e1fico de influ\u00eancia em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional;<\/p>\n\n\n\n

LXV \u2013 Reingresso de estrangeiro expulso;<\/p>\n\n\n\n

LXVI \u2013 Denuncia\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

LXVII \u2013 Falso testemunho ou falsa per\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

LXVIII \u2013 Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo;<\/p>\n\n\n\n

LXIX \u2013 Patroc\u00ednio infiel;<\/p>\n\n\n\n

LXX \u2013 Patroc\u00ednio simult\u00e2neo ou tergiversa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

LXXI \u2013 Explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio;<\/p>\n\n\n\n

LXXII \u2013 Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura; <\/p>\n\n\n\n

LXXIII \u2013 Ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada;<\/p>\n\n\n\n

LXXIV \u2013 Aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura;<\/p>\n\n\n\n

LXXV – Oferta p\u00fablica ou coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos no mercado.<\/p>\n\n\n\n

3.2. Do C\u00f3digo Penal Militar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal Militar, Decreto-Lei n\u00ba 1.001\/69, enumera as condutas criminosas a partir do artigo 136, sabendo que a constru\u00e7\u00e3o dos tipos possui formata\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Em v\u00e1rios tipos penais, a pena m\u00ednima n\u00e3o consta do preceito secund\u00e1rio, devendo o int\u00e9rprete levar em considera\u00e7\u00e3o as normas do artigo 58 do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n\n\n\n

Quando isso ocorre, entende-se que a pena m\u00ednima \u00e9 de 01 anos, se a pena \u00e9 de reclus\u00e3o. A pena m\u00ednima \u00e9 de 30 dias, se a comina\u00e7\u00e3o \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ap\u00f3s percuciente e palmilhadas pesquisas, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o que os crimes que poderiam ser objeto de proposta de Acordo de N\u00c3O persecu\u00e7\u00e3o criminal, para a corrente que entende ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da norma do art. 28-A do CPP, s\u00e3o aqueles praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e que a pena m\u00ednima seja inferior a 4(quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de bom alvitre lembrar que quando da Resolu\u00e7\u00e3o CNMP\/181, este tinha car\u00e1ter geral, podendo-se afirmar que at\u00e9 com uma certa dose vinculante para todos os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os quais, devem editar resolu\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e0 luz da norma do Conselho Nacional.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 julgados no estado de Mato Grosso, onde o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto \u00e0 Auditoria Militar Estadual, apresentou acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, realizado nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 181, do CNMP.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social do novo instituto, outras condutas criminosas previstas em algumas leis esparsas tamb\u00e9m foram objeto de pesquisa, consoante rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n

3.3. Do Estatuto do Desarmamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.826, de 2003 criou no Brasil o Estatuto do Desarmamento, com a previs\u00e3o de condutas criminosas, tendo por fim, o enfrentamento do crime organizado, notadamente o tr\u00e1fico de armas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Analisando a quantidade de pena, pode-se afirmar que tem possibilidade de proposta de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal, art. 28-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, os seguintes delitos:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Disparo de arma de fogo<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito<\/p>\n\n\n\n

3.4. Da Lei sobre Drogas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei sobre Drogas traz condutas grav\u00edssimas, e por isso, s\u00e3o poucas as condutas criminosas que admitem o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Induzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao uso indevido de droga;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1o, e 34 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o destinados \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1o, e 34 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Art. 39.  Conduzir embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave ap\u00f3s o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.<\/p>\n\n\n\n

3.5. Da Lei do Racismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As condutas criminosas s\u00e3o taxativas, Lei n\u00ba 7.716\/89, come\u00e7ando com a defini\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba at\u00e9 o artigo 20 da referida lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, temos as seguintes condutas criminosas com a possibilidade de cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal:<\/p>\n\n\n\n

I – art. 3\u00ba Impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, bem como das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, obstar a promo\u00e7\u00e3o funcional. <\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

II – art. 4\u00ba Negar ou obstar emprego em empresa privada. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem, por motivo de discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a ou de cor ou pr\u00e1ticas resultantes do preconceito de descend\u00eancia ou origem nacional ou \u00e9tnica: <\/p>\n\n\n\n

I – deixar de conceder os equipamentos necess\u00e1rios ao empregado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais trabalhadores;  <\/p>\n\n\n\n

II – impedir a ascens\u00e3o funcional do empregado ou obstar outra forma de benef\u00edcio profissional;  <\/p>\n\n\n\n

III – proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao sal\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penas de multa e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, incluindo atividades de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, quem, em an\u00fancios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de apar\u00eancia pr\u00f3prios de ra\u00e7a ou etnia para emprego cujas atividades n\u00e3o justifiquem essas exig\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

III – art. 5\u00ba Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

IV – art. 6\u00ba Recusar, negar ou impedir a inscri\u00e7\u00e3o ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino p\u00fablico ou privado de qualquer grau.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena \u00e9 agravada de 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n

V – art. 7\u00ba Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pens\u00e3o, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de tr\u00eas a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

VI – art. 8\u00ba Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

VII – art. 9\u00ba Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de divers\u00f5es, ou clubes sociais abertos ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

VIII – art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em sal\u00f5es de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

IX – art. 11. Impedir o acesso \u00e0s entradas sociais em edif\u00edcios p\u00fablicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

X – art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes p\u00fablicos, como avi\u00f5es, navios barcas, barcos, \u00f4nibus, trens, metr\u00f4 ou qualquer outro meio de transporte concedido.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

XI – art. 13. Impedir ou obstar o acesso de algu\u00e9m ao servi\u00e7o em qualquer ramo das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

XII – art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou conviv\u00eancia familiar e social.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

XIII – art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular s\u00edmbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz su\u00e1stica ou gamada, para fins de divulga\u00e7\u00e3o do nazismo. <\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se qualquer dos crimes previstos no caput \u00e9 cometido por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza: <\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

3.6. Do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Lei n\u00ba 8.069, de 1990, apresenta um rol de crimes praticados contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, preenchidos os requisitos legais, pode-se apresentar proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – art. 237 – Subtrair crian\u00e7a ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de coloca\u00e7\u00e3o em lar substituto;<\/p>\n\n\n\n

II – art. 238 – Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa;<\/p>\n\n\n\n

III – art. 241 – A – Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tico, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n\n\n\n

IV – art. 241 – B – Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, v\u00eddeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n\n\n\n

V – art. 241 – C – Simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica por meio de adultera\u00e7\u00e3o, montagem ou modifica\u00e7\u00e3o de fotografia, v\u00eddeo ou qualquer outra forma de representa\u00e7\u00e3o visual;  <\/p>\n\n\n\n

VI – art. 241 – D – Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, crian\u00e7a, com o fim de com ela praticar ato libidinoso;<\/p>\n\n\n\n

VII – art. 242 – Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou adolescente arma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo;<\/p>\n\n\n\n

VIII – art. 243 – Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a crian\u00e7a ou a adolescente, bebida alco\u00f3lica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica;<\/p>\n\n\n\n

IX – art. 244 – B – Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infra\u00e7\u00e3o penal ou induzindo-o a pratic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

3.7. Da Lei de Abuso de Autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi sancionada e publicada na quinta-feira, dia 05 de setembro de 2019, em edi\u00e7\u00e3o extra, a nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei n\u00ba 13.869\/2019, com veto de 14 artigos e alguns incisos e par\u00e1grafos. <\/p>\n\n\n\n

Trata-se de comando normativo origin\u00e1rio do Projeto de Lei n\u00ba 7.596, de 2017 (n\u00ba 85\/17 no Senado Federal), que “Disp\u00f5e sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

A nova lei revoga expressamente a Lei n\u00ba 4.898\/65, o \u00a7 2\u00ba do artigo 150 e art. 350 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 45 trata do prazo de vacatio legis, que entra em vigor ap\u00f3s decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, que veio a entra em vigor dia 03 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Os tipos penais abaixo podem ser objeto de proposta de Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o pena, lembrando que todos os elencados t\u00eam previs\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da penal em raz\u00e3o da pena m\u00ednima n\u00e3o ser superior a 01 ano, classificado como delito de m\u00e9dio potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

I – art. 10.  Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo;<\/p>\n\n\n\n

II – art. 15.  Constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.<\/p>\n\n\n\n

III – art. 19.  Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade de sua pris\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias de sua cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

IV – art. 21.  Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento.<\/p>\n\n\n\n

V – art. 22.  Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/p>\n\n\n\n

VI – art. 23.  Inovar artificiosamente, no curso de dilig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente algu\u00e9m ou agravar-lhe a responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

VII – art. 24.  Constranger, sob viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, funcion\u00e1rio ou empregado de institui\u00e7\u00e3o hospitalar p\u00fablica ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo \u00f3bito j\u00e1 tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

VIII – art. 25.  Proceder \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

IX – art. 28.  Divulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.<\/p>\n\n\n\n

X – art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e, ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la.<\/p>\n\n\n\n

3.8. Dos crimes Ambientais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apresenta-se um rol de delitos elencados na Lei n\u00ba 9.605\/98, com a possibilidade jur\u00eddica para a proposta do Acordo de N\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

I – art. 33. Provocar, pela emiss\u00e3o de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de esp\u00e9cimes da fauna aqu\u00e1tica existentes em rios, lagos, a\u00e7udes, lagoas, ba\u00edas ou \u00e1guas jurisdicionais brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

II – art. 34. Pescar em per\u00edodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

III- art. 35. Pescar mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de: I – explosivos ou subst\u00e2ncias que, em contato com a \u00e1gua, produzam efeito semelhante; II – subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

IV – art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V – art. 38-A.  Destruir ou danificar vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria, em est\u00e1gio avan\u00e7ado ou m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, do Bioma Mata Atl\u00e2ntica, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

VI – art. 39. Cortar \u00e1rvores em floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, sem permiss\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

VII – art. 41. Provocar inc\u00eandio em mata ou floresta.<\/p>\n\n\n\n

VIII – art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar bal\u00f5es que possam provocar inc\u00eandios nas florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.<\/p>\n\n\n\n

IX – art. 54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora.<\/p>\n\n\n\n

X – art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.<\/p>\n\n\n\n

XI – art. 61. Disseminar doen\u00e7a ou praga ou esp\u00e9cies que possam causar dano \u00e0 agricultura, \u00e0 pecu\u00e1ria, \u00e0 fauna, \u00e0 flora ou aos ecossistemas.<\/p>\n\n\n\n

XII – art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instala\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

XIII – art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edifica\u00e7\u00e3o ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decis\u00e3o judicial, em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, tur\u00edstico, art\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico ou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.<\/p>\n\n\n\n

XIV – art. 66. Fazer o funcion\u00e1rio p\u00fablico afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informa\u00e7\u00f5es ou dados t\u00e9cnico-cient\u00edficos em procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o ou de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n

XV – art. 67. Conceder o funcion\u00e1rio p\u00fablico licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servi\u00e7os cuja realiza\u00e7\u00e3o depende de ato autorizativo do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

XVI – art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faz\u00ea-lo, de cumprir obriga\u00e7\u00e3o de relevante interesse ambiental.<\/p>\n\n\n\n

XVII – art. 69. Obstar ou dificultar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Poder P\u00fablico no trato de quest\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n

XVIII – art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess\u00e3o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat\u00f3rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale salientar que alguns casos em ep\u00edgrafe, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 oferecer proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, a teor do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, por se tratar de crime de m\u00e9dio potencial ofensivo, cuja pena m\u00ednima n\u00e3o seja superior a 01 ano.<\/p>\n\n\n\n

4. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Perguntar n\u00e3o ofende. Poderia mat\u00e9ria processual ser criada por mera Resolu\u00e7\u00e3o de um Conselho Administrativo? Coisas de um pa\u00eds atrofiado!<\/p>\n\n\n\n

Mas tudo bem. Vida que segue. Agora ficou tudo normal, at\u00e9 que surjam outras cria\u00e7\u00f5es mirabolantes.<\/p>\n\n\n\n

Criou-se no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, agora de verdade, o instituto do Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal de atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo o qual, n\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente, conforme preceitua o referido artigo.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es de que trata o artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa tamb\u00e9m admitem a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92.<\/p>\n\n\n\n

No item 3 deste ensaio, houve a apresenta\u00e7\u00e3o de 75 condutas criminosas poss\u00edveis de cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal, lembrando que em determinados casos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o condicional do processo, art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, considerando o r\u00f3tulo de crime de m\u00e9dio potencial ofensivo, cuja pena m\u00ednima n\u00e3o seja superior a 01 ano.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o penal e processual penal caminha a passos largos para soltar todos os criminosos, e essa evolu\u00e7\u00e3o liberalista vem desde o primeiro C\u00f3digo Imperial de 1830.<\/p>\n\n\n\n

Existem um sem n\u00fameros de benef\u00edcios processuais que t\u00eam por finalidade esvaziar os pres\u00eddios e colocar nas ruas delinquentes, nocivos aos interesses da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o criminal, recentemente criado no Brasil \u00e9 mais uma nessas benesses.<\/p>\n\n\n\n

Apresenta-se, aqui, um rol de benef\u00edcios processuais, pertencentes \u00e0 teoria da descarceriza\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Assinatura do TCC \u2013 Termo de compromisso de comparecimento ao juiz, para os crimes de menor potencial ofensivo. Pena em abstrato n\u00e3o superior a 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Instituto da fian\u00e7a para crimes pun\u00edveis de at\u00e9 4 anos de pris\u00e3o. O Delegado de Pol\u00edcia pode arbitrar um valor da fian\u00e7a \u2013 Artigo 322 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o por pena restritiva de direitos. Art. 43 do C\u00f3digo Penal, se praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, nas condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o superiores a 04 anos;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena. Cumprimento de um percentual da pena no regime anterior;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Suspens\u00e3o condicional do processo \u2013 artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Suspens\u00e3o condicional da pena \u2013 sursis simples \u2013 especial \u2013 et\u00e1rio e humanit\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Livramento condicional da pena- artigo 83 e ss do C\u00f3digo penal;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Sa\u00edda tempor\u00e1ria de 45 dias por ano para presos em regime semiaberto que tenham cumprido um percentual da pena.<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho, estudo e leitura de obras liter\u00e1rias, cient\u00edficas e filos\u00f3ficas;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 Indulto, anistia e gra\u00e7a, artigo 107, III, do C\u00f3digo penal.<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Pris\u00e3o domiciliar, artigo 318 do CPP c\/c artigo 117 da Lei n\u00ba 7.210\/84.<\/p>\n\n\n\n

Depois de todos os benef\u00edcios processuais, enumerados em ep\u00edgrafe, um time campe\u00e3o mundial do jogo da Impunidade, o delinquente deve fazer um esfor\u00e7o sobrenatural, necessariamente, herc\u00faleo para ficar preso no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil convive com a s\u00edndrome da descarceriza\u00e7\u00e3o e da despenaliza\u00e7\u00e3o desde o per\u00edodo do Imp\u00e9rio, com o advento do 1\u00ba C\u00f3digo Criminal de 1830, e se estende nos dias atuais com a ratifica\u00e7\u00e3o das Regras de T\u00f3quio, que estimulam a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Agora at\u00e9 o condenado por peculato, concuss\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o pode fazer acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e sair pelas portas da frente do Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Talvez a op\u00e7\u00e3o por esse caminho tenha sido em raz\u00e3o na inefici\u00eancia do aparato estatal e inoper\u00e2ncia do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal, em alcan\u00e7ar os bandidos dissimulados que se homiziam nos umbrais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 de ressaltar que o novo Instituto do acordo de N\u00c3O persecu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m se aplica aos militares regidos pela Justi\u00e7a Castrense, em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o proibi\u00e7\u00e3o expressa da lei, e em face do princ\u00edpio da isonomia constitucional.<\/p>\n\n\n\n

E mais que isso. Quando a lei exclui da proposta a infra\u00e7\u00e3o penal cometida com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quis o legislador alcan\u00e7ar t\u00e3o somente as infra\u00e7\u00f5es penais cometidas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, por ser interpreta\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com o pensamento do legislador e com os ditames da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BOTELHO, Jeferson. O instituto do plea bargain<\/em> na lei anticrime do ministro da justi\u00e7a. Revista Jus Navegandi. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/72019\/o-instituto-do-plea-bargain-na-lei-anticrime-do-ministro-da-justica<\/a>. Acesso em 08 de janeiro de 2020, \u00e0s 13h46min.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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