A Polícia Civil de Teófilo Otoni, juntamente com o Ministério Público em cooperação com a OAB/MG promoveram na última semana (22 e 23/04) “acordos de não persecução penal” em face de 55 pessoas (físicas e jurídicas) que teriam transferido de forma irregular veículos para o município de Padre Paraíso, cometendo crimes de falsidade ideológica e lesando os cofres do município de Teófilo Otoni que deixariam de arrecadar a tributação devida.
Foi apurado que aproximadamente 90 veículos foram objetos de transferência irregular para o município de Padre Paraíso, tendo como investigadas 55 pessoas. Considerando o crime praticado e o preenchimento de outros requisitos previstos na legislação processual penal após inovação legislativa, a PCMG dialogou e alinhou com o Ministério Público para que ocorresse o oferecimento do acordo de não persecução penal aos investigados na mesma oportunidade em que os investigados prestaram declarações nos autos do inquérito policial.
“A participação da 28ª Subseção da OAB/ MG foi fundamental para o sucesso dessa ação inovadora em nossa região, pois dentro do exíguo prazo de 42 dias, entra o início da apuração e a conclusão com oferecimento do acordo de não persecução, conseguimos formalizar procedimento com 8 volumes e 55 investigados, dando efetividade e celeridade na prestação jurisdicional que agora aguarda homologação do Poder Judiciário”, destacou a PC em nota à imprensa.
O sucesso da ação e o resultado alcançado foi celebrado pelos órgãos envolvidos que se comprometeram a realizarem procedimento semelhante pelo menos uma vez por mês naqueles casos em que for possível o acordo de não persecução penal. “A parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, na pessoa do promotor de justiça, dr. Enzzo Pravatta Bassetti, foi fundamental para o sucesso dessa ação inovadora e pioneira que teve início com a promotora de justiça, dra. Jarlene na Comarca de Malacacheta. Nessas duas oportunidades foram destinados objetos frutos dos acordos celebrados para aplicação nos trabalhos da Polícia Judiciária Mineira que visa combater a criminalidade”. Essa inovação está ocorrendo em Teófilo Otoni, sendo possível devido a parceria entre MP e PCMG.
O dr. Enzo Pravatta destacou o trabalho conjunto entre Polícia Civil, Ministério Público e OAB de Minas Gerais a fim de firmar acordos de não persecução penal em inquérito cujos objetos eram crimes de falsidade ideológica e contava com mais de 50 investigados. Resultado: mais de 40 mil reais em equipamentos para a própria Delegacia de Polícia (computadores, HDs, ar-condicionado, cofres, câmeras etc.). Ele agradeceu à competente dra. Ianny Lameiras por acompanhar as oitivas e representar os investigados, e aos delegados dr. Artur, dr. Augusto Drumont e dr. Washington Souza Filho (Delegado Regional) pelo trabalho. “Quem ganha é a comunidade de Teófilo Otoni”, disse.
Acordo de Persecução Penal – “É um benefício que evita o processo criminal mediante o compromisso do cumprimento de certas obrigações assumidas por aquele que confessa o delito, desde que preenchidos os requisitos exigidos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial pelo investigado, prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, pena mínima do delito inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput do CPP)”.
