Proposta aprovada por unanimidade prevê Casa da Mulher, Casa Abrigo, CESAM, auxílio-aluguel e banco de empregos para vítimas
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou, por unanimidade, na noite desta segunda-feira (14), o Projeto de Lei nº 72/2026, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no município. De iniciativa do Executivo, a proposta reúne medidas voltadas ao acolhimento, à proteção e à promoção da autonomia de mulheres em situação de violência.
O texto estabelece como objetivos o atendimento integral às vítimas, com respeito à dignidade, à privacidade e à não revitimização, além do aprimoramento dos serviços especializados nas áreas da saúde e da assistência social.
A política também prevê a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil para fortalecer e integrar a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher.
Estruturas de atendimento
Entre as medidas previstas no projeto estão a criação ou regulamentação de estruturas específicas para o atendimento às vítimas:
- Casa da Mulher: destinada ao atendimento jurídico, assistencial e psicológico;
- Casa Abrigo: voltada ao acolhimento provisório, sigiloso e emergencial de mulheres sob risco iminente;
- Centro de Saúde da Mulher (CESAM): unidade de atendimento ambulatorial especializado.
A proposta também prevê a possibilidade de concessão de benefício eventual por vulnerabilidade temporária e de auxílio-aluguel, mediante ordem judicial, pelo período de até seis meses, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Incentivo à autonomia financeira
Outro eixo da política é a promoção da autonomia econômica das mulheres vítimas de violência.
O projeto prevê a criação de um banco de empregos, por meio de parcerias com empresas privadas, além da prioridade dessas mulheres em programas municipais de qualificação profissional, geração de renda e inserção no mercado de trabalho.
A medida busca enfrentar um dos fatores que podem dificultar o rompimento do ciclo de violência: a dependência financeira em relação ao agressor.
Rede de enfrentamento já existente
A aprovação do projeto formaliza e amplia ações que já vinham sendo desenvolvidas em Teófilo Otoni nos últimos anos.
Em 2024, o município apresentou uma metodologia própria de enfrentamento à violência contra as mulheres durante um encontro regional do projeto Sempre Vivas, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A iniciativa incluiu a elaboração de um fluxograma de atendimento às vítimas e a criação de um sistema de dados abastecido por instituições de saúde da cidade.
Teófilo Otoni também conta com uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, responsável pelo atendimento ao município e a outras nove cidades da região.
Além disso, a cidade integra o Projeto Atena, que reúne as Polícias Civil e Militar, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o poder público municipal e instituições de ensino superior para atuar no atendimento a pessoas envolvidas em situações de violência doméstica e familiar.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue os trâmites legais para sanção e implementação pelo Executivo municipal.
