Justiça permite abertura de restaurantes e lanchonetes na capital
Os bares, no entanto, só poderão vender bebidas para consumo fora dos estabelecimentos
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TJMG permite alteração em cadastro de ICMS
Débitos tributários não podem ser obstáculo para atividade econômica
Entendimento do TJMG é que irregularidades fiscais não podem...
Entrega voluntária para adoção é evolução do ECA
Dispositivo é evidenciado na comemoração dos 30 anos do Estatuto
A Entrega Legal para Adoção já estava prevista...
Filha que mantinha pai em cárcere privado tem habeas corpus negado
Defesa alegou que ela é diabética e integra grupo de risco da covid-19
Filha mantinha pai em cárcere...
Minas tem mais de 18 mil pessoas em situação de rua
TJMG e parceiros buscam dar visibilidade a essa população
Existem hoje mais de 150 mil pessoas vivendo em...
Magistrados explicam responsabilização do jovem infrator
À luz do ECA, adolescentes se tornam partícipes desse processo
Conforme explicitado no ECA, adolescentes devem participar do...
Novas regras para conter a violência contra a mulher
Poderes buscam dar mais garantia às vítimas de violência doméstica em tempos de pandemia
Tribunais de justiça devem...
Vítima de atropelamento será indenizada em R$25 mil
Condutor do veículo estava embriagado e invadiu a calçada
A decisão é da 15ª Câmara Cível que fixou...
Homem deverá pagar a ex-esposa valor sonegado em partilha
Marido ocultou parte de seus bens durante processo de divórcio
A decisão é do desembargador Corrêa Júnior da...
Encontro fortalece união de esforços
Presidente do TJMG, desembargador Gilson Lemes, acerta parceria com a AGE durante visita do advogado-geral Sérgio Pessoa
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