O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, em Reunião Extraordinária na sexta-feira (04/09/20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, de autoria do governador Romeu Zema, e que compõe a reforma da previdência dos servidores públicos do Estado. Por 52 votos a favor e 21 contrários, a PEC foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em Plenário, em 1º turno, com alterações em relação à proposta original), apresentado pela Comissão de Administração Pública.
Na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, do governador, que também integra a reforma da previdência. Se comparado à proposta original, encaminhada à Assembleia em junho, pelo governador, o texto da PEC 55/20 aprovado nesta sexta traz diversas mudanças, especialmente no que diz respeito aos servidores das forças de segurança e da educação, cujas regras de aposentadoria são distintas do conjunto dos servidores.
Também foi eliminada no texto aprovado pelo Legislativo a contribuição extraordinária que o governo poderia propor, se as contas da previdência continuassem deficitárias com a implementação das novas regras. Essa seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores efetivos quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota pré-determinada.
Oposição considera que houve “redução de danos” – Ainda assim, os deputados e deputadas do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, votaram contrariamente à PEC 55/20. Na opinião do líder do bloco, deputado André Quintão, apesar de todas as alterações que foram possíveis, “não há nada o que se comemorar”. Ele, no entanto, agradeceu ao deputado Cássio Soares, relator da Proposta na Comissão Especial, por ter acolhido algumas das sugestões apresentadas pela oposição, que resultaram, por exemplo, na eliminação da contribuição extraordinária. André Quintão também agradeceu o relator do PLC 46/20 na Comissão de Administração, deputado João Magalhães, por mudanças acatadas naquele projeto.
