Brasília – Empresas públicas e privadas impactadas pela crise provocada pela pandemia do coronavírus e que não conseguiram honrar seus compromissos com a União terão novo prazo para renegociar suas dívidas. É o que propõe projeto de lei (PL 4.728/2020) apresentado, nesta quarta-feira (21/10), pelo líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG). A proposta reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei 13.496/17 e batizado como “Novo Refis”, e amplia até 31 de dezembro de 2020 o prazo de adesão ao benefício. Segundo Pacheco, o programa pode assegurar também a permanência do auxílio emergencial dentro do “Renda Cidadã”, programa do Governo federal.
Administrado pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda, o Pert permite ao contribuinte não somente parcelar, com descontos, suas dívidas com o Governo, mas também ajusta os prazos de pagamento destes débitos. Para o senador, que ressaltou a necessidade de ajudar, principalmente, as pequenas empresas do país a superar a crise, o projeto une os interesses, tanto de quem empreende, mas está com dificuldade de manter as portas abertas, quanto do Estado, que não deixará de arrecadar recursos e, assim, terá mais dinheiro em caixa para investir, por exemplo, em programas sociais. “Qual o maior problema que nós temos hoje? A falta do recurso, de onde o Governo vai tirar parar sustentar programas sociais. Há diversas alternativas e possibilidades para garantir a milhares de famílias sofridas na pandemia um ‘colchão social’. Uma dessas é o reconhecimento de que a reabertura do Pert é capaz de fazer uma arrecadação especial, em uma circunstância especial para que se possa cumprir a finalidade do Renda Cidadã, por exemplo”, frisou Pacheco.
O Pert abrange débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial. Diferente do programa original, o PL apresentado por Pacheco oferece a possibilidade de redução em 100% das multas de mora (no programa original, a redução era de 70%) e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela única, e na redução do percentual mínimo de entrada para 5%. Os juros de mora são cobrados quando há atraso do pagamento e seu valor pode ser alterado. Já a multa de mora é cobrada também pelo atraso da quitação, mas seu valor é fixo.
Como as comissões permanentes do Senado não estão funcionando, devido à pandemia, o projeto de Rodrigo Pacheco será votado diretamente no plenário. Para agilizar a tramitação da matéria, o líder do Democratas disse que se reunirá, na próxima semana, com o Ministério da Economia para discutir o teor do projeto e solicitará, na reunião de líderes do Senado, celeridade na reabertura do Pert. “Assim como foi feito em 2017, que possamos dar a oportunidade para as empresas se regularizarem tributariamente. Basicamente nos mesmos moldes, nas mesmas condições de 2017, talvez com uma maior flexibilidade, em virtude das circunstâncias inerentes à pandemia”, explicou o líder do Democratas.
