Brasília – Relator do projeto da nova Lei de Falências, senador Rodrigo Pacheco (MG), líder do Democratas, disse que a aprovação, nesta quarta-feira (25/11), pelo Senado, do PL 4.458/2020 garante a modernização do setor empresarial, a manutenção de empregos e a retomada do crescimento econômico do país. Um dos pontos aprovados mais comemorados pelo parlamentar foi a inclusão do direito de o produtor rural pleitear o pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, em caso de dificuldade financeira. O PL segue agora para sanção presidencial.
O parecer de Rodrigo Pacheco aprova a inclusão de três parágrafos ao artigo 48 da Lei 11.101/2005, assegurando ao produtor rural, também pessoa física, o direito de pleitear a recuperação judicial. A medida é considerada uma das principais novidades da nova legislação e essencial para ajudar o Brasil a sair da crise provocada pela pandemia do coronavírus. “Sem sombra de dúvida, um dos pontos altos deste relatório foi dar ao produtor rural a garantia de poder solicitar a recuperação judicial. Afinal, este é um setor de extrema importância para nosso país e o benefício não só faz justiça a esses trabalhadores como auxilia a recuperação econômica de seus negócios”, destacou o líder do Democratas.
Segundo a Lei 11.101/2005, pode requerer recuperação judicial o devedor que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e atenda aos requisitos previstos na legislação. Além da permissão para que os produtores rurais possam pedir o benefício, o novo marco prevê regras que facilitam a tomada de empréstimo por empresas em recuperação judicial; descontos e prazos maiores para o parcelamento de dívidas com a União; estímulos para que as empresas busquem a negociação com os credores fora do ambiente judicial; a proibição da distribuição de lucros e dividendos durante esse período; a aceleração do processo de decretação de falência; entre outros.
Para agilizar a tramitação da proposta e evitar seu retorno à Câmara dos Deputados, Pacheco se reuniu, durante a construção do relatório, com representantes de diversos setores, do Judiciário e com o Ministério da Economia, e conseguiu chegar a um acordo para que o PL recebesse apenas emendas de redação, com o compromisso do Executivo de manter a essência da proposta. “Agradeço a confiança dada a mim para relatar esse tema tão relevante, principalmente neste momento de crise que vivemos no Brasil. O projeto veio amadurecido e bem construído da Câmara dos Deputados, trabalho do deputado federal Hugo Leal. Além disso, conversei com diversos setores, todos foram ouvidos. As sugestões e manifestações ampliaram o debate e as arestas foram aparadas”, destacou.
